por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
IARA LEMOS
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atrelou a desoneração da folha de pagamento, medida que impacta municípios e 17 setores em todo o país, à estabilidade do sistema previdenciário do país.
Alvo da mais nova batalha entre os poderes Executivo e Legislativo, a desoneração da folha de pagamento está agora sob a alçada do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o julgamento do recurso que poderá resultar no fim da desoneração. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade.
“O placar do Supremo deixa claro que nós temos de encontrar um caminho para não prejudicar a previdência. A reforma da previdência é uma cláusula que tem de ser considerada porque senão, daqui a três anos, vamos ter de fazer outra reforma da previdência se não tiver receita” afirmou o ministro.
Na última quinta-feira (25), o ministro Cristiano Zanin, a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), suspendeu trechos da lei pelo que ele avaliou como “falta de estudo do impacto financeiro”. Ainda nesta sexta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou o ingresso de um recurso contra a decisão, que foi protocolado ainda na noite de sexta-feira. Desde então, o processo ficou parado.
“Temos de ter muita responsabilidade com isso. A receita da previdência é sagrada, é para pagar os aposentados, não dá para brincar com essas coisas”, alfinetou o ministro, sem fazer referência direta ao Congresso Nacional.
Aprovada em outubro pelo Senado, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 afeta diversos setores da economia. O Congresso avalia a medida como forma de manutenção da empregabilidade no país, ao passo que o governo temia o impacto econômico da medida, culminando em vetos parciais de Lula, os quais foram derrubados pelo Legislativo.
Como última cartada, o Ministério da Fazenda apresentou uma medida provisória (MP), no final de 2023, que propunha uma reoneração gradual dos setores beneficiados, a fim de auxiliar a perseguição da meta fiscal estabelecida. O texto também suspendia o Perse, programa emergencial para o setor de eventos, criado durante a pandemia. Em outra derrota para o Executivo, a MP foi derrubada no Congresso.
Por esse motivo, Pacheco reconhece a decisão de judicialização no STF como erro do governo e uma tentativa de impor suas próprias razões em uma espécie de “terceiro turno” de discussões da prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Ele ainda afirma ter sido surpreendido pela decisão monocrática do ministro.
AUTORIA
IARA LEMOS Editora. Jornalista formada pela UFSM. Trabalhou na Folha de S.Paulo, no G1, no Grupo RBS, no Destak e em organismos internacionais, entre outros. É mestranda na Universidade Aberta de Portugal e autora do livro A Cruz Haitiana. Ganhadora do Prêmio Esso e participante do colegiado de Inteligência Artificial da OCDE.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
Minha resposta à pergunta acima é não. Em 70 anos de União Soviética, o povo foi beneficiado com direitos que o Ocidente ainda não conquistara. Homens e mulheres desempenhavam os mesmos trabalhos e tinham igual remuneração. Já na década de 1920, 600 mulheres ocupavam cargos similares ao de prefeita, enquanto na maioria dos países ocidentais elas nem tinham direito a voto.
Frei Betto*
A União Soviética foi o primeiro país da Europa a apoiar direitos reprodutivos, em 1920. As mulheres detinham plena autoridade sobre o corpo1. O ensino escolar era gratuito, inclusive a pós-graduação. Os estudantes recebiam do Poder Público livros didáticos e material escolar2. Também o sistema de saúde era inteiramente gratuito. O número de usuários de drogas era extremamente baixo e os poucos que conseguiam entorpecentes o faziam por meio de turistas que contrabandeavam para dentro do bloco3. Foram os soldados que ocuparam o Afeganistão, no fim da década de 1980, que infestaram de drogas os países do bloco soviético.
Apesar de tudo, a União Soviética colapsou sem que fosse disparado 1 único tiro. O povo deu boas-vindas ao capitalismo. Hoje, a Rússia é 1 dos países onde a desigualdade social é mais alarmante.
O socialismo soviético não fez a cabeça do povo em prol de sociedade solidária. Do mesmo modo, o Estado de bem-estar social, predominante na Europa “cristã” até ruir o Muro de Berlim, não fez a cabeça do povo.
Antonio Candido dizia que a maior conquista do socialismo não se deu nos países que o adotaram, e sim na Europa Ocidental, onde o medo do comunismo levou a burguesia a ceder os anéis para não perder os dedos.
Findo o socialismo, a burguesia ergueu os punhos e revelou sua verdadeira face: prevalência dos privilégios do capital sobre os direitos humanos; repúdio aos refugiados; privatização dos serviços públicos; alinhamento à política belicista dos EUA.
Governos do PT
O Brasil conheceu 13 anos de governos do PT que asseguraram à população de baixa renda vários benefícios: Bolsa Família; salário mínimo corrigido anualmente acima da inflação; Luz para Todos; Minha casa, Minha vida; Fies; cota nas universidades; redução drástica da miséria, da pobreza e do desemprego; aumento da escolaridade etc.
No entanto, Dilma Rousseff foi derrubada sem que o povo fosse às ruas defender o governo. E Bolsonaro foi eleito presidente em 2018. Em 2022, perdeu para Lula pela diferença de apenas 2 milhões de votos, de total de 156 milhões de eleitores.
Freud e Chomsky
Segundo Freud, “a massa é extraordinariamente influenciável e crédula, é acrítica, o improvável não existe para essa. (…) Os sentimentos da massa são sempre muito simples e muito exaltados. Essa não conhece dúvida nem incerteza. Vai prontamente a extremos; a suspeita exteriorizada se transforma de imediato em certeza indiscutível, 1 germe de antipatia se torna 1 ódio selvagem.
Quem quiser influir, não necessita medir logicamente os argumentos; deve pintar com imagens mais fortes, exagerar e sempre repetir a mesma fala. (…) Essa respeita a força, e deixa-se influenciar apenas moderadamente pela bondade, que considera espécie de fraqueza. Exige de seus heróis fortaleza, até mesmo violência. Quer ser dominada e oprimida, quer temer os seus senhores. No fundo, inteiramente conservadora, tem profunda aversão a todos os progressos e inovações, e ilimitada reverência pela tradição.”4
Quem faz a cabeça do povo é o capitalismo, que exacerba nosso lado mais individualista e narcisista. E promove 24h por dia a deseducação da sociedade ao estimular o consumismo, a competitividade, a ambição de riqueza, o “salve-se quem puder”.
Noam Chomsky5 enumera os recursos do sistema para evitar a consciência crítica:
• entretenimento constante (vide a programação de TV);
• disfarçar os abusos como necessidades, como o aumento das tarifas dos transportes (“Medidas que são, na verdade, prejudiciais à população por favorecer os interesses escondidos de minoria, passam a ser implantados como se fossem garantir benefícios em comum”);
• tratar o público como criança e manter a consciência infantilizada;
• fazer a emoção prevalecer sobre a razão;
• manter o público na ignorância e na mediocridade, como a linguagem cifrada utilizada nas matérias sobre economia;
• autoculpabilização (sou o único responsável por meu fracasso ou sucesso); e
• convencer que a grande mídia sabe mais do que qualquer pessoa etc.
São o que Chomsky denomina as “armas silenciosas para guerras tranquilas”.
O PT governou por 4 vezes os municípios de Maricá (RJ) e Ipatinga (MG), assegurando grandes benefícios às suas populações. Em 2022, Bolsonaro venceu nos 2 turnos nas 2 cidades.
Isso significa que é real o risco de a direita voltar à Presidência da República em 2026. Por mais benefícios que o governo Lula venha a garantir ao povo brasileiro. Qual é, então, a saída? Como evitar que isso venha a ocorrer?
Educação política
Só há alternativa: intenso e imenso trabalho de educação popular, pelo método Paulo Freire, utilizando 2 recursos preciosos que o governo dispõe, a capilaridade e o sistema de comunicação.
Capilaridade seria adotar a pedagogia paulofreiriana na formação dos agentes federais em contato com os segmentos mais vulneráveis da população, como saúde, IBGE, Embrapa etc. Por que não incluir no Bolsa Família, que atende mais de 21 milhões de famílias, uma terceira condicionalidade, além da escolaridade e da vacina?
Seria a capacitação profissional. Além de propiciar qualificação aos beneficiários, de modo a que possam produzir a própria renda, as oficinas de capacitação seriam pelo método Paulo Freire. Mulheres que se inscreverem para se capacitarem em oficinas de culinária e costura, por exemplo, aprenderiam esses ofícios segundo o método que desperta consciência crítica.
A rede de comunicação do governo federal
O outro recurso é a EBC — Empresa Brasileira de Comunicação —, poderoso sistema de comunicação em mãos do governo federal, desde a “Voz do Brasil”, ouvida diariamente por 70 milhões de pessoas.
A TV Brasil, Canal 2, rede de televisão pública, conta com 50 afiliadas em 21 estados. Em 2021, ficou entre as 10 emissoras mais assistidas do País. O sistema de rádio EBC engloba 9 emissoras próprias em 2 estados e no Distrito Federal. A EBC dispõe do maior sistema de cobertura nacional de rádio, com 14 rádios afiliadas.
A Rádio Nacional é 1 rede de emissoras da EBC. É formada pelas seguintes emissoras:
• Rádio Nacional do Rio de Janeiro (alcance em todo o território nacional por transmissão via satélite);
• Rádio Nacional de Brasília;
• Nacional FM (Brasília);
• Rádio Nacional da Amazônia (sede em Brasília, mas programação voltada para a região Norte);
• Rádio Nacional do Alto Solimões (Tabatinga, AM); e as
• Rádios MEC e MEC FM (Rio de Janeiro).
A comunicação do governo federal dispõe ainda da Radioagência Nacional, agência de notícias que distribui áudios produzidos pelas emissoras próprias da EBC e emissoras parceiras. Segundo a estatal, mais de 4.500 emissoras de rádios utilizam os conteúdos da Radioagência. E a Agência Brasil, focada em atos e fatos relacionados a governo, Estado e cidadania, alcança 9,19 milhões de usuários por mês.
Há ainda o Portal EBC, plataforma na internet que integra conteúdos dos veículos (Agência Brasil, Radioagência Nacional, Rádios EBC, TV Brasil, TV Brasil Internacional) da Empresa Brasil de Comunicação e da sociedade em 1 único local.
A EBC, além de gerenciar as emissoras públicas federais, também é responsável pela formação da RNCP (Rede Nacional de Comunicação Pública). A RNCP visa estabelecer a cooperação técnica com as iniciativas pública e privada que explorem os serviços de radiodifusão pública. Atualmente, a rede conta com 38 emissoras espalhadas por todo o País.
Dentro da política da RNCP, a EBC pode solicitar a qualquer tempo canais para execução de serviços de radiodifusão sonora (rádio FM), de sons e imagens (televisão) e retransmissão de televisão por essa própria ou por seus parceiros. São as chamadas Consignações da União. Atualmente, 13 veículos são operados dessa forma em todo o País:
• TV Brasil Maranhão, com o Instituto Federal do Maranhão;
• TV Ufal, com a Universidade Federal de Alagoas;
• TV UFPB, com a Universidade Federal da Paraíba;
• TV UFSC, com a Universidade Federal de Santa Catarina;
• TV Universidade, com a Universidade Federal do Mato Grosso; e
• TV Universitária, com a Universidade Federal de Roraima.
Imagina o leitor ou a leitora toda essa rede voltada para o despertar da consciência crítica do público. Basta para isso mudar a chave epistemológica, passar da lógica analógica, que apenas se foca nos efeitos dos problemas sociais, à lógica dialética, centrada nas causas dos problemas sociais.
Quando vemos na TV campanhas em favor de quem tem fome, em geral aparecem indicações de locais de coleta de alimentos e doações de cestas básicas. Em nenhum momento, o noticiário levanta as perguntas:
• Por que há pessoas com fome? Por que não têm acesso aos alimentos? É natural que haja abastados e famintos? Como superar essa desigualdade?
Há muito a fazer para conscientizar, organizar e mobilizar o povo brasileiro. Recursos existem. E há vontade política por parte de Lula e da Secretaria Geral da Presidência da República, monitorada pelo ministro Márcio Macedo. Faltam apenas maior empenho, produção de material para os veículos de comunicação social e verba para que o governo disponha de rede de educadores populares de, no mínimo, 50 mil pessoas!
(*) Escritor e educador popular, autor de “Por uma educação crítica e participativa” (Rocco) e, com Paulo Freire, “Essa escola chamada vida” (Ática), entre outros livros. Livraria virtual: freibetto.org
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1 Abortion, Contraception, and Population Policy in the Soviet Union, David M. Heer
2 A Geography of Russia and its Neighbors, do geógrafo Mikhail S. Blinnikov
3 Arquivo da CIA: The USSR and Illicit Drugs: Facing Up to the Problem
4 Psicologia das massas e análise do eu, 1921
5 Mídia – propaganda política e manipulação, São Paulo, Martins Fontes, 2013
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91814-frei-betto-politicas-sociais-mudam-a-cabeca-do-povo
por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
Estamos novamente na iminência de outra reforma eleitoral, como tem acontecido a cada 2 anos. Esta iniciativa, ao menos, não teria validade para as eleições de 2024, devido à anterioridade de 1 ano prevista na Constituição. Porém, caso seja aprovada, modificará as regras do jogo para as disputas eleitorais de 2026, quando o Brasil irá às urnas para eleger presidente, governadores, 2 senadores por estado, deputados federais, distritais (DF) e estaduais.
Luciano Caparroz Pereira dos Santos*
O que se nota é série de retrocessos que nos causam espanto, ainda mais pela forma como o Congresso Nacional deseja aprovar a matéria — PLP 112/21, da deputada Soraya Santos (PL-RJ) —, sem debates de fato. Não é sem motivo, portanto, que organizações da sociedade civil estão se manifestando e se articulando, tendo lançado nota de repúdio à proposta de reforma.
Por exemplo, o projeto prevê o fim das cotas para mulheres ou a sua relativização. Do mesmo modo, seria flexibilizado o uso de recursos destinados às candidaturas femininas, beneficiando, assim, políticos homens. Há também previsão de alterar em parte os efeitos da Lei da Ficha Limpa ao estabelecer prazo máximo de 8 anos para inelegibilidade.
Ademais, há propostas para reduzir a transparência na prestação de contas, dificultando punições àqueles que tiverem suas contas rejeitadas. O que se nota é série de retrocessos que nos causam espanto, ainda mais pela forma como desejam aprovar, sem debates. Fala-se ainda em apresentar proposta para acabar com a reeleição para o Executivo nos níveis federal, estadual e municipal e ampliar o mandato de senadores, que chegaria a 10 anos.
Trata-se, assim, de reforma total do sistema e do processo eleitoral e partidário, sem que ao menos sejam promovidos os debates necessários, especialmente considerando que vivemos em período tão conturbado politicamente, com ampla polarização e em pleno ano eleitoral.
Inicialmente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados sem passar por comissão especial, o que viola a praxe em projetos de tamanha envergadura.
Foi criado grupo de trabalho e os trâmites que seriam necessários em comissão foram abreviados pelo regime de urgência em que a matéria transcorreu, atropelando os devidos ritos legislativos. Por exemplo, a audiência pública acerca do projeto foi para inglês ver, sem o debate necessário para reforma tão importante.
A proposta chegou ao Senado em 16 de setembro de 2021, ainda durante a legislatura anterior, e lá permaneceu sem nenhuma movimentação até o mês passado, quando o relator Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou relatório à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)1 para somente depois ser levado a plenário.
Todavia, tal como antes, não foram realizados os debates necessários para a tramitação e votação da reforma.
Será que é esta a vontade do povo soberano, aquele que efetivamente será alcançado por esta reforma? Será que, ao contrário, o eleitor não desejaria a redução de mandato e a limitação de reeleição no Legislativo, vedando a perpetuação dos mesmos políticos no poder que fazem de tudo para conservá-lo e, assim, limitando as chances de renovação das bancadas a cada 4 anos?
A sociedade civil deve preocupar-se com tudo isso, contribuindo para repensar o sistema político atual, que está desgastado. Paralelamente, os detentores de mandatos eletivos deveriam considerar a realização de consultas à população para legitimar quaisquer decisões acerca do sistema eleitoral.
Caso contrário, o risco de a reforma ser feita pelo establishment em causa própria aumenta, o que acabaria por aumentar o descrédito da população na política, nas instituições e, potencialmente, na própria legitimidade do regime democrático.
(*) Advogado e membro da Plataforma dos Movimentos Sociais por Outro Sistema Político.
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1 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9570167&ts=1713907771568&rendition_principal=S&disposition=inline
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91815-sociedade-civil-precisa-barrar-proposta-de-reforma-eleitoral
por NCSTPR | 30/04/24 | Ultimas Notícias
Acordo extrajudicial
Colegiado reformou decisão de 1º grau que homologava o acordo extrajudicial com ressalvas, permitindo questionamentos futuros.
Da Redação
Com pressupostos fáticos e legais cumpridos, acordo extrajudicial entabulado entre banco e ex-empregada deve ser integralmente homologado. Assim decidiu a 1ª turma do TRT da 24ª região.
O caso envolve acordo entre o Banco Votorantim e uma ex-empregada, e o pagamento de verbas que somam em torno de R$ 190 mil. Em 1º grau, o acordo foi homologado, mas com ressalvas, permitindo futuras reclamações de verbas comumente pleiteadas na Justiça do Trabalho.
O banco argumentou que o acordo deveria ser validado integralmente, sem possibilidade de futuras contestações sobre verbas e valores acordados, baseando-se em decisões anteriores do TST.
O recurso foi acatado pelo TRT. O relator, desembargador André Luís Moraes de Oliveira, citou jurisprudência a Corte Superior sobre o tema, e destacou que as partes cumpriram os requisitos legais e estavam devidamente representadas por advogados.
O colegiado, portanto, decidiu pela homologação integral do acordo. Com a decisão, foi conferida a quitação ao extinto contrato de trabalho, e o processo foi extinto com resolução do mérito.
O caso corre em segredo de justiça.
Processo: 0024297-14.2023.5.24.0021
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/406244/trt-24-homologa-integralmente-acordo-entre-banco-e-ex-empregada
Taxa anual global de retirada de água subterrânea não renovável (km3 ano-1) até o final do século XXI, visualizada como uma distribuição de probabilidade empírica em 900 simulações GCAM. (Fonte: Nature Sustainability)