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Nova versão do fascismo não governa, mas cria ilusão de libertação, diz Vladimir Safatle

Nova versão do fascismo não governa, mas cria ilusão de libertação, diz Vladimir Safatle

Filósofo lança livro que faz mergulho profundo nas razões para a ascensão da ideologia na sociedade atual

Vladimir Safatle
O filósofo Vladimir Safatle | Crédito: Arquivo pessoal

O fascismo atual não se baseia na irracionalidade ou em impulsos descontrolados, mas em sujeitos que aplicam de modo consistente a lógica neoliberal da concorrência generalizada. Essa é a premissa do livro “A ameaça interna: psicanálise dos novos fascismos globais” (Ubu, 2026), do filósofo Vladimir Safatle.

Ao BdF Entrevista, da Rádio Brasil de Fato, desta terça-feira (12), Safatle pondera que o fascismo encontra eco na sociedade de hoje porque responde a um tipo de ansiedade social. “Ele tem uma função muito clara. Eu diria que essa função fica muito evidente quando nós temos situações como essa na qual nós nos encontramos, quando entramos em sistemas de crises estruturais muito profundas. O fascismo consegue resolver um problema, de uma certa maneira, que é um problema de uma sociedade que não consegue mais se organizar enquanto uma totalidade social. Não tem sociedade para todo mundo. Isso é um pouco o que o fascismo fala. E ao invés disso ser um impulso para a construção de uma outra forma de sociedade, o fascismo propõe uma certa adaptação a essa situação. Por isso ele vai se tornando uma alternativa, eu diria até mesmo racional, dentro desse contexto”, avalia.

Provocado a refletir sobre a afirmação de que não há uma sociedade hoje para todo mundo, o filósofo recorre a um termo da socióloga argentina Verônica Gago, que defende que, se não há uma crise de desemprego como em tempos anteriores, hoje há uma crise de pluriemprego. “Você tem emprego, mas o emprego não te permite sobreviver. Porque você tem uma intensificação dos regimes de trabalho e um achatamento dos salários que é brutal. Então, se obriga que as pessoas tenham dois, três, quatro empregos para que elas possam simplesmente gerenciar seu endividamento. Não digo nem sobreviver. Por isso, esses números criam uma falsa ilusão. Uma falsa ilusão de uma estabilidade potencial. Mas o crescimento da extrema direita, o crescimento do fascismo demonstra outra coisa: que esses números perderam a realidade”, afirma.

A distopia dos tempos atuais criou terreno fértil para a extrema direita, que, nesse perspectiva, pode guardar uma semelhança com o punk rock de outros tempos: tornou-se um movimento disruptivo que guarda uma aura de contestação, e, por isso é atraente para os jovens. “A metáfora é tão dramaticamente real que até o John Lyno, vocalista do Sex Pistols, virou trumpista. O baterista do Ramones também era de extrema direita. Ou seja, é triste dizer isso, mas é verdade. Você tem uma força anti-institucional, uma força de ruptura que migrou para a extrema direita. Isso talvez explique, entre outras coisas, por que entre os jovens essa opção vai se tornando uma opção cada vez mais presente, cada vez mais possível”, afirma.

Safatle diz que o cenário não se construiu repentinamente. “Desde os anos 70, a gente tinha uma série de relatórios que indicavam que entraríamos em crise em 50 anos, porque estávamos em um horizonte de crescimento exponencial. E esse horizonte ou seria regulado, ou, sem uma regulação, nos levaria necessariamente a um certo tipo de crise como a que estamos vendo hoje, em que o processo de acumulação de capital volta com força”, pontua.

Para ele, a nova versão do fascismo não governa, mas cria a ilusão de que os indivíduos podem se libertar da sociedade para desenvolver suas capacidades de sobrevivência. “Isso, de uma certa maneira, traz alguma coisa para dentro do nosso imaginário, uma ideia de que estamos em uma decomposição generalizada, aquela ideia de ‘eu conto comigo mesmo e é importante que o Estado não me atrapalhe’. Por mais problemática que seja uma proposição dessa natureza, ela tem uma certa coerência interna”, diz.

Neoliberalismo como terreno fértil

Vladimir Safatle defende que o neoliberalismo oferece condições para que o fascismo se coloque como possibilidade. O filósofo voltou alguns anos da história brasileira e destrinchou o processo de aumento de renda e mudança na estratificação social, que gerou o que, na época, foi chamado de “a nova classe média”. Mas sem mudanças estruturais, essa ascensão não se sustenta, afirma.

“Essa nova classe média, quando começa a ter um pouco mais de renda, tira seus filhos da escola pública e coloca na escola privada. A gente tem números muito significativos, nesse momento, de transferência de matrículas. E é um dado muito interessante, porque isso mostra o que é efetivamente a sociedade brasileira, o que é a população brasileira. Uma população cuja primeira preocupação foi melhorar a educação dos seus filhos e filhas. A segunda coisa que acontece: as pessoas saem do Sistema Único de Saúde (SUS) e vão para um plano de saúde privado. A terceira é sair do sistema de transporte público e comprar um carro. As pessoas se endividam com isso, na expectativa de conseguir uma ascensão social que não ocorrerá mais. Porque a ascensão para, porque para que a ascensão continuasse, você teria que reconstruir em bases mais igualitárias a sociedade brasileira. Isso não aconteceu. E você vai gerando uma frustração cada vez maior”, pondera.

É nesse momento, continua Safatle, que a extrema direita eclode. E, para ele, esse período não é exclusivo do Brasil: foi um movimento global de um mundo mergulhado em “crises conexas”.

“É crise ecológica de um lado, crise política, crise econômica, crise social, crise demográfica, crise psíquica. Esse horizonte mundial força o horizonte brasileiro. O Brasil poderia ter se descolado em algum nível do horizonte mundial, um pouco como a China fez. Mas aí seria um outro modelo, que não era o modelo brasileiro”, afirma.

Editado por: Thaís Ferraz
Nova versão do fascismo não governa, mas cria ilusão de libertação, diz Vladimir Safatle

138 anos após ‘abolição’, PEC da Reparação busca enfrentar ‘legado perverso’ da escravidão no Brasil

Proposta constitucional busca igualdade racial e políticas afirmativas para enfrentar as profundas sequelas históricas

Brasil foi último país da América a proibir a escravidão; racismo e violência ainda são cotidiano da população negra 138 anos depois
Brasil foi último país da América a proibir a escravidão; racismo e violência ainda são cotidiano da população negra 138 anos depois | Crédito: Carl de Souza/AFP

13 de maio, data da assinatura da Lei Áurea em 1888, é reconhecido como o dia da abolição do trabalho escravo, que perdurou por 358 anos, no Brasil. Essa data, entretanto, é encarada como mais um dia de luta para o movimento negro, visto que a abolição do sistema escravocrata foi fruto da resistência de líderes como Zumbi dos Palmares, Dandara, Zacimba Gaba, Tereza de Benguela e Luísa Mahin, entre outros expoentes documentados.

Membros do movimento negro salientam que a abolição se deu sem garantia de terra, renda, educação ou inclusão social para tal população. Com o objetivo de trazer para o Estado o reconhecimento e a responsabilidade pelas sequelas da escravidão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024 constitucionaliza o direito à igualdade racial e às políticas afirmativas.

A PEC propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, financiado pelo orçamento público e por doações e indenizações de empresas historicamente ligadas à escravidão. O valor do fundo está previsto em R$ 20 bilhões, distribuídos ao longo de 20 anos de duração.

De autoria do deputado Damião Feliciano, parlamentar da União Brasil, e sugerida pela Bancada Negra da Câmara dos Deputados, a proposta foi construída pelos movimentos populares e atualmente está pronta para ser votada em plenário na Câmara dos Deputados.

Em artigo recente divulgado para o presidente Lula, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta, acendeu um alerta para a necessidade de medidas de reparação para a população negra do país. “A PEC da Reparação é um passo decisivo para a materialização da promessa de igualdade da Constituição Cidadã de 1988 e para a construção de um Brasil livre do racismo”, destaca o parlamentar sobre a importância do projeto para corrigir o que ele classifica como “legado perverso” da escravidão.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) é o relator da PEC da Reparação | Créditos: Jefferson Rudy/Agência Senado

O historiador e cofundador da Iniciativa Negra, Dudu Ribeiro, explica que a PEC adiciona à Constituição Federal o Capítulo IX, dedicado exclusivamente à promoção da igualdade racial, estabelecendo mecanismos permanentes de financiamento para políticas culturais, sociais e econômicas voltadas à população negra, e que a medida parte da construção da própria sociedade.

“Não é um processo que iniciou agora, na tramitação da PEC, é resultado de um acúmulo histórico e político das organizações ligadas à luta antirracista, e que vêm travando as lutas centrais para a ampliação real da cidadania e dos direitos no Brasil, como foi o caso das ações afirmativas”, avalia o historiador.

Para ele, é urgente que esse tema seja fortalecido para além do parlamento, a fim de dar um sentido ainda mais amplo aos seus resultados e permitir uma contribuição de diversos setores. “A reparação não é uma dádiva, mas sim uma dívida, e não apenas com o povo negro brasileiro, mas com a democracia no Brasil.”

Ribeiro afirma que o processo de abolição no Brasil não permitiu a libertação da pessoa escravizada, a reparação e a sua plena inclusão nos processos de cidadania no país. Pelo contrário, ela se deu justamente como projeto de manutenção dos privilégios sócio-raciais oriundos da colonialidade e escravidão, explica.

“Inclusive com a recompensa financeira dos escravagistas, importação de colonos brancos para o ‘branqueamento’ da população brasileira, construção de mecanismos de restrição de cidadania e concentração de poder, forjando o redesenhado projeto de subalternização de negros e indígenas para o século 20”, alega ele.

Nesse sentido, ele explica que a abolição não se completou porque, apesar de imaginada e impulsionada apenas pelos abolicionistas, negros e não negros, foi contida pelas elites políticas e econômicas, que minaram o seu alcance e produziram uma saída do escravismo que favorece a consagração da branquitude como única expressão a ser perseguida para a pretensa “civilidade” brasileira. “Um dos nítidos exemplos desse boicote é o próprio texto da lei que termina aquela etapa da escravização no Brasil, resumida a apenas dois artigos com um total de 21 palavras”, compreende.

Apesar disso, o debate sobre a reparação histórica no Brasil ainda é cercado por disputas e resistências, avalia Ribeiro, que explica que há ainda um limitado reconhecimento a respeito do tema da reparação como algo urgente para o conjunto da sociedade, e isso se reflete na baixa produção de iniciativas públicas nesse sentido ao longo das últimas décadas. “Políticas de reparação lidam com uma das questões centrais da desigualdade brasileira, que é a reprodução histórica da concentração de riquezas nas mãos, e nas contas bancárias, das pessoas brancas, que retroalimentam o ciclo financiando a própria supremacia racial.”

Para ele, a principal resistência será influenciar na interrupção de um ciclo que compõe uma estrutura global de distribuição desigual de humanidade, e, portanto, que financia a precariedade e a morte para a manutenção de privilégios. “Não podemos perder de vista que as lutas travadas em torno dessa questão devem permear o conjunto das políticas públicas brasileiras, mas também estar conectadas e subsidiando ações nos mecanismos multilaterais que interrompam o ciclo da supremacia”, conclui.

Projeto vem responder a uma demanda e dívida histórica com relação à população negra
Projeto vem responder a uma demanda e dívida histórica com relação à população negra | Crédito: Arquivo

O professor de Antropologia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e coordenador do programa “Reconhecer, Reparar, Religar para Seguir: memória e história dos nossos – mundo Atlântico e em terra firme”, Dagoberto José Fonseca, destaca a importância da reforma agrária como uma medida de reparação.

“Não há condição de falarmos em reparação sem distribuição de renda e de terra. Temos cerca de seis mil comunidades quilombolas no Brasil, resultado de populações que conseguiram seus espaços diante da ausência de reforma agrária. Por outro lado, vemos movimentos como o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] dentro desse processo de luta pela terra. Uma reforma agrária que não houve naquele período faz-se urgente hoje para discutirmos reparação.”

Ele avalia que é preciso discutir o direito à verdade histórica, à cultura e à identidade. “A Lei 10.639 de 2003 mostra que a educação brasileira ainda é refém de um pensamento eurocêntrico e branco, que não projeta uma identidade negra ou indígena favorável”, alega.

Além disso, há duas questões fundamentais: o direito à cultura e o direito à cidadania internacional africana. “A imensa maioria da população negra não conhece seus antepassados. Muitos não chegam sequer aos bisavós, pois não sabem de onde vieram ou de qual região do continente africano partiram.”

Fonseca sugere também que o governo discuta com as nações africanas um grande acordo para que a população negra brasileira tenha uma cidadania internacional africana e o desenvolvimento da ciência genética. “É necessário que o Estado, a sociedade civil e a ciência genética se envolvam no reconhecimento desses corpos e no cruzamento de dados para devolvê-los simbolicamente às suas famílias.”

Lenny Blue de Oliveira, advogada e cofundadora do Movimento Negro Unificado (MNU), destaca a situação de vulnerabilidade da população negra no acesso à previdência, ressaltando a informalidade e a exclusão. “A vulnerabilidade previdenciária é tão intensa na população negra que, para citar um exemplo, uma pesquisa da Oxfam aponta que 20% das mulheres negras ativas não terão direito a nenhum benefício na velhice porque não contribuem. Portanto, é necessário ampliar os mecanismos de proteção de renda na velhice e as reparações no campo da saúde.”

Nesse sentido, o papel das mulheres negras como provedoras de cuidado deve ser abordado, juntamente com a necessidade de reconhecimento e redistribuição desse trabalho, diz Oliveira. “Temos também 69% das mulheres negras como as principais provedoras de cuidado, não só pelo serviço doméstico, mas também pelo trabalho de cuidadoras. O Estado deve assumir também a responsabilidade coletiva concreta no cuidado. Nesse sentido, é importante ressaltar que a Política Nacional de Cuidados, que foi implantada recentemente e da qual faço parte do comitê estratégico, busca valorizar cuidadores e garantir direitos com foco especial na população negra.”

Para ela, a discussão sobre o idadismo e as particularidades do envelhecimento da mulher negra, especialmente no contexto do trabalho doméstico, são pontos centrais. “É preciso enfrentar o racismo e o feminicídio que opera nas instituições públicas em relação ao racismo e o idadismo, bem como o feminicídio na sociedade. Também é preciso garantir a coleta de dados com recorte racial, de idade e de gênero em instituições permanentes. Sem visibilidade não há política pública e não há reparação.”

Leny também lembra da relevância das cotas como um mecanismo fundamental de reparação para combater as desigualdades históricas e promover a equidade. “Diante do racismo estrutural, as cotas não são privilégios, são garantia de acesso e equidade, além de abrirem caminho a novas formas de pensamento. Com novos estudantes surgem novos escritores, filósofos e pensadores que vão retomar a real história do povo negro no mundo. É um combate real e vivo ao epistemicídio.”

Por fim, a entrevista aborda a denúncia da falsa democracia racial e a violência policial como reflexos da abolição incompleta e da contínua exclusão. “Em 7 de julho, no lançamento do Movimento Negro Unificado, as faixas já denunciavam a falsa democracia racial e a violência policial, porque a abolição ocorreu sem reparação de terra, trabalho e inclusão. A violência policial é a prova institucional da arma usada pelo Estado para confinar e estigmatizar o povo negro, excluído, privado da dignidade, sem terra, sem educação, sem vida e sem direito a envelhecer. Nesse sentido, o 13 de maio representa essa liberdade incompleta e a contínua denúncia das desigualdades raciais.”

Editado por: Thaís Ferraz
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TJ/BA vê discriminação de gênero e anula PAD contra pedreira

Servidora, única mulher entre pedreiros do SAAE, foi punida após discussão com colega homem, que não sofreu retaliação.

Da Redação

A 5ª câmara Cível do TJ/BA anulou PAD instaurado contra servidora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença/BA e condenou a autarquia ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, ao entender que o procedimento disciplinar foi utilizado como instrumento de perseguição e retaliação em contexto de discriminação de gênero.

Conforme relatado, a servidora, que exercia a função de pedreira e era a única mulher no setor, recebeu penalidade de advertência após discussão com um colega de trabalho, que a ameaçou fisicamente.

Diante disso, a trabalhadora ajuizou ação anulatória alegando que o PAD foi instaurado com desvio de finalidade, em meio a assédio moral e discriminação em ambiente predominantemente masculino.

Em 1ª instância, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o entendimento de que o controle judicial deveria se limitar à regularidade formal do processo administrativo. A servidora, então, recorreu ao TJ/BA.

Violência institucional

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro, reconheceu que a análise da legalidade dos atos administrativos não se restringe às formalidades procedimentais, abrangendo também a finalidade do ato. Para a magistrada, no caso concreto, houve desvio de finalidade na instauração do PAD.

No voto, a relatora ressaltou depoimento do chefe imediato da servidora, responsável pela comunicação que deu origem ao procedimento disciplinar. Ao justificar o motivo pelo qual não adotou providência semelhante contra o servidor homem envolvido no mesmo episódio, ele afirmou que não o fez por ser seu amigo de longa data e por confiar nele.

Segundo a desembargadora, a declaração evidenciou violação ao princípio da impessoalidade e seletividade na punição disciplinar.

Ainda, conforme a decisão, testemunhas confirmaram as alegações de que a servidora sofria discriminação por ser mulher e trabalhava em ambiente “machista e preconceituoso”, no qual colegas afirmavam que “lugar de mulher é na cozinha”. Assim, aplicou ao caso o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconhecendo a punição como uma forma de “violência institucional”.

“A Administração, em vez de proteger sua servidora de um ambiente hostil e discriminatório, optou por puni-la por reagir a ele. A penalidade de advertência, nesse cenário, é uma manifestação da discriminação de gênero que a apelante sofria, violando sua dignidade e o princípio da igualdade.”

Com relação ao dano moral, a magistrada reconheceu que o abalo psicológico restou demonstrado por relatório médico, que comprovou tratamento psiquiátrico em razão do ambiente de trabalho hostil. “Não se trata de mero dissabor, mas de lesão concreta à sua integridade psíquica e à sua dignidade como pessoa e servidora”, concluiu.

Acompanhando o entendimento, o colegiado declarou a nulidade do PAD, determinou a exclusão da advertência dos registros funcionais da servidora e condenou o SAAE ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil.

O escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada atuou pela servidora.

Processo: 8002489-50.2022.8.05.0271
Leia o acórdão: https://arq.migalhas.com.br/arquivos/2026/5/EA972DCC829BFB_TJBAvediscriminacaodegeneroean.pdf

MIGALHAS
https://www.migalhas.com.br/quentes/455653/tj-ba-ve-discriminacao-de-genero-e-anula-pad-contra-pedreira

Nova versão do fascismo não governa, mas cria ilusão de libertação, diz Vladimir Safatle

Ibovespa inicia semana com nova queda e dólar fecha em R$ 4,89

O Índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa/B3) registrou queda de 1,19%, aos 181.908 pontos, nesta segunda-feira (11/5), em um dia marcado pelo aumento das indefinições na guerra entre Estados Unidos e Irã, que parece estar cada vez mais longe de uma resolução.

O analista Rafael Pastorello, Portfólio Manager do Banco Sofisa, explica que, no primeiro fechamento desta semana, assim como tem sido recorrente desde o início do conflito no fim de fevereiro, o cenário geopolítico internacional permanece como o principal vetor de precificação e volatilidade dos mercados.

“A intensificação das tensões militares e o impasse nas negociações entre Estados Unidos e Irã elevaram de forma significativa o nível de incerteza global, quadro agravado pela ausência de sinais concretos sobre a reabertura do Estreito de Ormuz”, avalia.

Para o especialista, esse ambiente segue reduzindo o apetite por ativos de risco e pressionando o desempenho do Ibovespa. Além disso, na avaliação de Pastorello, o conflito no Oriente Médio adiciona ruído à leitura sobre a continuidade e o ritmo do processo de flexibilização monetária, tanto no Brasil quanto nas principais economias globais.

Dólar fecha em queda nesta segunda-feira

No mercado cambial, o dólar comercial fechou em baixa de 0,06%, após um dia de muita volatilidade, sendo cotado a R$ 4,89. Apesar da leve queda, o Portfólio Manager do Banco Sofisa lembra que a moeda brasileira continua se fortalecendo frente ao dólar e já acumula apreciação superior a 10% no ano.

“O movimento é sustentado por fundamentos sólidos, como o fluxo estrangeiro favorecido pelo diferencial de juros doméstico e o desempenho consistente das exportações de commodities, especialmente petróleo, que seguem apoiando a entrada de divisas no país”, completa Pastorello.

CORREIO BRAZILIENSE

https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2026/05/7417266-ibovespa-inicia-semana-com-nova-queda-e-dolar-fecha-em-rs-489.html

Nova versão do fascismo não governa, mas cria ilusão de libertação, diz Vladimir Safatle

Discursos contra a abolição ecoam no debate sobre o fim da escala 6×1

Congresso em Foco levantou discursos do século 19 em que parlamentares alertavam que o fim da escravidão arruinaria a economia. Debate sobre o fim da escala 6×1 recupera argumentos semelhantes, guardadas as diferenças históricas e morais.

Na primeira reunião externa da comissão especial que analisa a eliminação da jornada 6×1, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os críticos da redução da jornada repetem uma reação conhecida na história brasileira: prever desastre econômico sempre que o país discute ampliar direitos. Na última quinta-feira (7), em João Pessoa, Motta disse que os setores afetados devem ser ouvidos, mas criticou o que chamou de “pessimistas de plantão”.

“Quando essas mudanças são pautadas, aparecem os pessimistas de plantão para dizer que essas mudanças vêm a trazer impactos bastante ruins para a economia. Foi assim lá atrás quando se decidiu acabar com a escravidão. Foi assim quando Getúlio Vargas decidiu criar a carteira de trabalho. Foi assim quando se decidiu criar o 13º salário e está sendo assim também nesse debate da questão da PEC 6×1”, declarou.

A arte reúne trechos de discursos parlamentares do século 19 usados contra a abolição e os coloca em diálogo com o debate atual sobre jornada de trabalho.

A arte reúne trechos de discursos parlamentares do século 19 usados contra a abolição e os coloca em diálogo com o debate atual sobre jornada de trabalho.Arte Congresso em Foco

A escravidão, evidentemente, não está em debate hoje. A comparação moral seria indevida. A abolição pôs fim, no plano jurídico, à propriedade de pessoas. A redução da jornada trata da reorganização do tempo no trabalho assalariado, dentro de uma ordem constitucional de direitos.

Mas há um paralelo possível. Nos dois casos, uma reforma social que amplia direitos é combatida com uma linguagem semelhante: custo, prejuízo, perda de competitividade, desorganização produtiva, ameaça ao emprego, necessidade de transição e compensação aos setores atingidos.

O eco do Império

Na véspera dos 138 anos da Lei Áurea, levantamento do Congresso em Foco nos anais da Câmara e do Senado, em discursos proferidos no Congresso no século 19, mostra que, antes de ser derrotada pela lei, a escravidão tentou sobreviver também como argumento econômico.

Na ocasião, defensores dos interesses escravistas diziam que a liberdade destruiria a lavoura, arruinaria proprietários, empobreceria o Estado, desorganizaria o trabalho e abriria caminho para perturbações sociais. A expressão usada à época era “elemento servil”, uma forma institucional de tratar da escravidão.

Em 1888, às vésperas da Lei Áurea, o Barão de Cotegipe, uma das principais vozes escravistas no Senado, advertiu que o fim imediato do cativeiro produziria uma crise na agricultura.

Trecho do discurso do Barão de Cotegipe no Senado, na sessão de 12 de maio de 1888.

Trecho do discurso do Barão de Cotegipe no Senado, na sessão de 12 de maio de 1888. Reprodção/Anais do Senado

“Tenho conhecimento da nossa lavoura, especialmente das províncias de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, e afianço que a crise será medonha”, afirmou. “A verdade é que haverá uma perturbação enorme no país durante muitos anos.”

A resistência não era apresentada apenas como defesa do cativeiro. Era embalada como defesa da propriedade, da lavoura, da arrecadação e da ordem.

A escravidão como base da economia

Paulino de Souza, senador pelo Rio de Janeiro e latifundiário do Vale do Paraíba cafeeiro, foi na mesma linha. Para ele, o trabalho escravizado sustentava a organização econômica do país.

“O elemento servil é o único trabalho organizado em quase todo o país, inclusive na extensa e rica zona das margens do Rio Paraíba, que tem sido nestes últimos 50 anos a oficina da riqueza nacional.”

Em seguida, Paulino apresentou sua resistência como defesa da economia e da propriedade. Disse ter o dever de colocar-se contra a medida “em defesa de tamanhos e tão legítimos interesses”, que envolviam tanto a “fortuna particular” quanto a “ordem econômica e financeira do Estado”.

O argumento era direto: sem escravidão, a lavoura entraria em crise; sem lavoura, a arrecadação cairia; sem arrecadação, o Estado seria atingido. A perda dos senhores era apresentada como perda do país.

Discurso de Paulino de Souza registrado pelo Jornal do Commercio, do Rio, na edição de 21 de setembro de 1981.

Discurso de Paulino de Souza registrado pelo Jornal do Commercio, do Rio, na edição de 21 de setembro de 1981.Reprodção/Jornal do Commercio

Paulino também criticou a abolição sem indenização e sem transição.

“Não convinha que no dia em que as mãos dos trabalhadores servis caíssem livres, as mãos dos proprietários estivessem vazias.”

Classificou a proposta como “inconstitucional, anti-econômica e deshumana”. Segundo ele, era “anti-econômica, porque desorganiza o trabalho, dando aos operários uma condição nova, que exige novo regime agrícola”.

A liberdade como ameaça à lavoura

O discurso econômico contra a abolição não começou em 1888. Ele já aparecia com força em 1871, quando o Império discutiu a Lei do Ventre Livre. A proposta estabelecia que os filhos de mulheres escravizadas nasceriam livres. Mesmo limitada e gradual, foi recebida por setores escravistas como risco à produção e à ordem nas fazendas.

O Visconde de Itaboraí, senador pelo Rio de Janeiro, alertava que a convivência entre escravizados e crianças livres nascidas de mulheres escravizadas inflamaria as senzalas. Segundo ele, a medida produziria “descontentamento nos escravos” e faria nascer sentimentos de “aversão” contra os senhores. O resultado, advertiu, seria “a agitação, a insubordinação, a destruição, a desorganização do trabalho”.

O senador Joaquim Antão, de Minas Gerais, comparou o movimento emancipador a uma locomotiva sem freios. Se o maquinista lhe desse força “sem as necessárias cautelas”, afirmou, não haveria freios capazes de contê-la: ela sairia dos trilhos e arrojaria “ao abismo todos os passageiros”.

Joaquim Antão em 14 de setembro de 1871, no Senado, durante o debate da Lei do Ventre Livre.

Joaquim Antão em 14 de setembro de 1871, no Senado, durante o debate da Lei do Ventre Livre. Reprodção/Anais do Senado

O Barão das Três Barras, outro senador mineiro contrário à medida, procurou se apresentar não como defensor moral da escravidão, mas como alguém preocupado com a economia.

“Não se pense que defendo a legitimidade da escravidão”, disse. Em seguida, apresentou o centro de seu argumento: a escravidão era um fato que não poderia desaparecer de repente. E, enquanto existisse, não deveria ser desmoralizada. “Os lavradores são os únicos que trabalham para encher os cofres públicos”, declarou.

A lógica era recorrente: mexer em uma estrutura de exploração significaria, segundo seus defensores, mexer na produção, na receita pública e na estabilidade do país.

“A ruína do país”

Na Câmara, Joaquim de Souza Reis, deputado por Pernambuco, foi ainda mais explícito ao tratar a emancipação como ameaça econômica:

“O governo faria todo o esforço para apressar a extinção da escravatura […] cuja consequência seria incontestavelmente a ruína do país”.

Em outro trecho, acusou a proposta de resolver a questão “precipitadamente, de chofre”. Para Souza Reis, a mudança atingiria não apenas a economia das famílias, mas a base produtiva do Império.

“Não será um mal somente para o que é propriamente da economia das famílias, mas ainda com relação ao trabalho da lavoura, do qual o país tira os seus grandes recursos.”

A frase resume a racionalidade econômica do escravismo parlamentar: preservar a lavoura era preservar o país; preservar a lavoura exigia preservar o cativeiro ou, ao menos, retardar sua extinção.

Discurso de Souza Reis em 21 de julho de 1871.

Discurso de Souza Reis em 21 de julho de 1871.Reprodção/Anais da Câmara

Ainda na Câmara, o alagoano Lourenço de Albuquerque previa um cenário desolador e pedia misericórdia divina com a abolição da escravatura durante a votação da Lei Áurea.

Lourenço de Albuquerque em sessão da Câmara de 10 de maio de 1888, durante a tramitação final da Lei Áurea.

Lourenço de Albuquerque em sessão da Câmara de 10 de maio de 1888, durante a tramitação final da Lei Áurea. Reprodção/Anais da Câmara

A pressão da lavoura

A reação não ficou restrita aos discursos parlamentares. Organizações de fazendeiros também pressionaram o Congresso do Império.

Documentos do Senado registram representações de entidades ligadas à lavoura contra a proposta da Lei do Ventre Livre. O Clube da Lavoura e do Comércio foi uma das vozes mais organizadas dessa resistência. Suas manifestações tratavam a liberdade dos filhos de mulheres escravizadas como ameaça à estabilidade produtiva, à autoridade dos senhores e à disciplina nas fazendas.

A formulação era cuidadosa. Os representantes da lavoura diziam não rejeitar a emancipação em tese. O que condenavam era a forma, o ritmo e o custo da mudança.

Em uma das manifestações, o objetivo declarado era encaminhar a emancipação “de maneira a resguardar os direitos dos proprietários de escravos e em ordem a evitar a ruína da riqueza pública e particular”.

Outra passagem alertava:

“Se a proposta desorganiza o trabalho, se sacrifica a produção, se barateia a segurança e paz das famílias, o que há de mais simples do que reclamar cada uma das classes afetadas pelos perigos previstos?”

O protesto contra a liberdade do ventre foi ainda mais direto:

“O Club da Lavoura e do Commercio acredita conscienciosamente que o princípio da liberdade dos ventres, como está regulado na proposta do Governo Imperial, atualmente em discussão no Parlamento, há de produzir na execução as mais desastrosas consequências.”

E o convívio entre crianças livres e população escravizada foi apresentado como fonte de instabilidade:

“A servidão até 21 anos em meio de numerosa população escrava será origem de ciúmes, de indisciplina, de desorganização do trabalho, que a tornarão uma impossibilidade prática.” O que estava em disputa não era apenas o valor econômico da mão de obra. Era a autoridade senhorial. Era o poder de mando dentro das fazendas.

Escravos eram a base de sustentação da lavoura no país. Setor resisistia a abrir mão de

Escravos eram a base de sustentação da lavoura no país. Setor resisistia a abrir mão de “propriedade” humana.Marc Ferrez/Instituto Moreira Salles

“Ruína dos proprietários”

Mesmo entre os que admitiam a inevitabilidade do fim da escravidão, a preocupação era controlar o ritmo. A liberdade podia vir, desde que viesse devagar. Podia avançar, desde que não ferisse a propriedade. Podia ser aceita, desde que não abalasse a produção.

O ministro da Agricultura, Teodoro da Silva, defendia que o governo conduzisse a transição para evitar uma ruptura futura. Ainda assim, descreveu a hipótese de abolição abrupta em termos de impacto econômico. Segundo ele, uma solução desse tipo traria “completa deslocação no trabalho agrícola”.

Na sequência, projetou a fuga em massa dos libertos das fazendas e concluiu:

“A ruína dos proprietários e o empobrecimento do Estado seriam completos.”

Foi essa política de contenção que produziu leis graduais, como a do Ventre Livre, em 1871, e a dos Sexagenários, em 1885. A Lei Áurea rompeu com esse pacto. Em apenas dois artigos, declarou extinta a escravidão e revogou disposições em contrário. Não houve indenização, transição nem compensação aos antigos senhores.

“De um traço de pena”

A resistência do Barão de Cotegipe sintetiza outro ponto recorrente em debates sobre reformas sociais: a defesa da propriedade como limite ao direito.

Contra a Lei Áurea, ele argumentou que a Constituição, as leis civis, eleitorais e tributárias reconheciam o escravizado como propriedade. E perguntou como tal propriedade poderia deixar de existir “de um traço de pena”.

O temor declarado ia além da abolição. Segundo ele, depois viriam a divisão dos latifúndios, a expropriação e outros ataques à propriedade.

A frase expõe o centro da disputa. A abolição era vista pelos escravistas não como libertação de pessoas, mas como supressão de patrimônio. O problema, para eles, não era o cativeiro. Era a perda econômica dos senhores.

Daí a insistência na indenização. Se a liberdade viesse, deveria ser paga aos proprietários. Não aos escravizados. Aos donos.

O custo como trincheira política

No debate atual sobre a redução da jornada e o fim da escala 6×1, os argumentos contrários também se organizam em torno do custo econômico da mudança.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, e os deputados Alencar Santana e Leo Prates; trio é responsável pela condução das discussões sobre o fim da jornada 6x1.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, e os deputados Alencar Santana e Leo Prates; trio é responsável pela condução das discussões sobre o fim da jornada 6×1.Marina Ramos/Agência Câmara

Na Câmara, uma comissão especial analisa duas propostas de emenda à Constituição. A PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê redução gradual de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos. A PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe jornada de quatro dias por semana, com limite de 36 horas. Na prática, ambas atingem a escala de seis dias de trabalho por um de descanso.

A reação do setor produtivo segue uma lógica conhecida: a mudança pode até ser reconhecida como demanda social, mas seria arriscada se imposta por lei, sem negociação, transição ou compensações.

A Confederação Nacional da Indústria estima que uma redução para 40 horas semanais, sem corte salarial, poderia elevar em até R$ 267 bilhões por ano os custos com empregados formais. A entidade também alerta para impactos sobre preços, produtividade, investimentos e geração de empregos.

O argumento aparece também no Senado. O senador Marcos Rogério (PL-RO) defendeu compensações aos empregadores, como desoneração da folha, para evitar repasse de custos aos consumidores.

“O que não pode é você simplesmente reduzir a jornada e jogar essa conta para o empresário pagar”, afirmou.

O vocabulário mudou. Já não se fala em lavoura, cativeiro, indenização senhorial ou elemento servil. Fala-se em PIB, folha de pagamento, inflação, produtividade, competitividade e informalidade. Mas a estrutura do argumento é próxima: o direito reivindicado pelo trabalhador é enquadrado como ameaça à economia.

O que se repete

No século 19, a perda dos senhores era apresentada como risco para todo o país. Cotegipe falava em “crise medonha” e “perturbação enorme”. Paulino dizia que o trabalho escravizado era o “único trabalho organizado” em quase todo o Brasil. Teodoro da Silva previa “ruína dos proprietários” e “empobrecimento do Estado”.

Senado no século 19: argumentos econômicos eram utilizados por proprietários rurais, em um Brasil agrário, para evitar a libertação dos escravos.

Senado no século 19: argumentos econômicos eram utilizados por proprietários rurais, em um Brasil agrário, para evitar a libertação dos escravos.Reprodução

Hoje, o aumento de custos empresariais é apresentado como ameaça aos preços, ao emprego, ao PIB e à competitividade.

Outro ponto de contato é a defesa da transição. A liberdade, diziam escravistas e moderados do Império, precisava vir aos poucos, sob controle, sem abalos. A redução da jornada, dizem opositores atuais, precisa vir por negociação coletiva, análise setorial, compensações e cautela.

Há também a reivindicação de compensação. Antes, indenização aos proprietários de escravizados. Agora, desoneração da folha, flexibilização ou mecanismos para evitar que o custo recaia sobre as empresas.

O paralelo não está na natureza dos direitos em disputa. Está na forma do argumento. Ontem, a liberdade era tratada como risco à lavoura. Hoje, a redução da jornada é tratada como risco à economia. Em ambos os casos, setores contrariados pela ampliação de direitos transformam o custo da mudança em alerta de colapso.

A diferença moral

Não há equivalência moral entre a abolição da escravatura e a redução da jornada de trabalho. A escravidão foi um sistema de sequestro, violência, exploração e negação de humanidade. A abolição pôs fim, juridicamente, à propriedade de pessoas, embora tenha deixado os libertos sem terra, sem reparação, sem política pública de inclusão e expostos a novas formas de exclusão.

Fim da escala 6x1 foi um dos principais motes das manifiestações do Dia do Trabalhador em 2026.

Fim da escala 6×1 foi um dos principais motes das manifiestações do Dia do Trabalhador em 2026.Cris Faga/Dragonfly Press/Folhapress

A redução da jornada pertence a outro mundo jurídico. Trata da disputa ontemporânea entre tempo de vida, remuneração, produtividade e organização empresarial.

Mas essa distinção não elimina o paralelo histórico. O que se compara não é a natureza dos direitos, mas o repertório de resistência de setores econômicos diante da ampliação desses direitos.

Direitos como ameaças

No século 19, escravistas diziam que a liberdade não cabia no orçamento da lavoura. No século 21, opositores da redução da jornada dizem que o tempo livre não cabe na planilha das empresas. A pergunta que atravessa os dois tempos é incômoda: quantas vezes o Brasil tratou direitos como ameaça antes de aceitá-los como parte da vida democrática?

Foi assim com a abolição. Foi assim com a legislação trabalhista. Foi assim com férias, descanso semanal, 13º salário, carteira assinada, jornada de oito horas, licença-maternidade e direitos domésticos, como destacou Hugo Motta em João Pessoa. Em quase todos esses momentos, alguém avisou que a economia não resistiria.

A economia resistiu. Nem sempre distribuiu os ganhos. Nem sempre reparou os danos. Nem sempre cumpriu a promessa de inclusão. Mas o país não acabou porque direitos foram criados.

CONGRESSO EM FOCO

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/118717/discursos-contra-a-abolicao-ecoam-no-debate-sobre-o-fim-da-escala-6×1