A operadora de plano de saúde que se dispõe a enfrentar os riscos do mercado não pode recusar a contratação por adesão de um consumidor que tem o nome negativado por dívidas. O devedor, afinal de contas, não pode ser tratado como um pária, nem ser impedido de buscar o direito à saúde.
Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentou defender uma política restritiva de comercialização do próprio produto.
A empresa negociou via aplicativo de mensagens a adesão da consumidora ao plano de saúde. Antes da assinatura do contrato, porém, informou que a contratação não seria possível porque a mulher estava com o nome negativado em razão de dívidas.
A consumidora, então, ajuizou ação pedindo indenização por danos morais, bem como para obrigar a operadora a aceitá-la no plano de saúde. As instâncias ordinárias deram razão parcial ao pedido: permitiram o ingresso dela como beneficiária, mas não viram motivos para indenizá-la.
A operadora, por seu lado, vê a restrição como totalmente possível. Primeiro, porque a contratação é baseada no mutualismo. Segundo, porque a Lei 9.565/1998 não traz qualquer previsão sobre a conduta. Assim, se ela não é vedada legalmente, não deve ser proibida pelo Poder Judiciário.
O argumento sensibilizou a ministra Nancy Andrighi, que votou por dar provimento ao recurso especial, mas ficou vencida. Prevaleceu o voto divergente do ministro Moura Ribeiro, seguido pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins.
Para eles, não é viável diferenciar as pessoas entre adimplentes e inadimplentes em relação a um serviço que é contratado para adesão e que visa a concretizar um direito fundamental. Seria como se existissem tipos diferentes de pessoas, o que fere a dignidade humana.
“Não se sabe nem o porquê de a pessoa ter sido negativada. Ela não teve a oportunidade de demonstrar qual foi o motivo jurídico. Está se pressupondo a má-fé do consumidor antes mesmo de o contrato ser assinado”, analisou o ministro Moura Ribeiro.
O ministro Humberto Martins destacou que o artigo 13 da Lei 9.656/1998 permite a rescisão contratual em caso de inadimplência. E concordou com o argumento de que o plano de saúde não deve selecionar o consumidor ao enfrentar os riscos da sua atividade econômica.
Já o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que foi conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), recordou que, em determinadas cidades brasileiras, certas operadoras são as únicas a atuar, detendo uma espécie de monopólio do mercado.
Assim, permitir que elas recusem a contratação de devedores seria excluí-los da proteção da saúde suplementar. O ministro Marco Aurélio Bellizze acrescentou que o plano de saúde pode, inclusive, ser pago por outra pessoa que não seja o próprio beneficiário.
REsp 2.019.13
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Comentário foi apagado, mas empregado o republicou
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois de apagado o primeiro comentário, o empregado repetiu a postagem.
Comentários
O operador trabalhou por 17 anos no Terminal Químico de Aratu da Ultracargo no Porto de Suape, em Ipojuca (PE). Em novembro de 2021, uma empregada havia publicado na rede social interna da empresa, em 17/11/21, uma foto com legenda que descrevia a reunião que o presidente tivera com uma equipe sobre desempenho, processos, estratégias e outros temas relacionadas à empresa, “gerando um ambiente organizacional mais saudável e harmônico”.
Dias depois, o operador publicou um comentário: “Depois de tudo que aconteceu e tá acontecendo nos terminais, fica difícil chamar uma pessoa dessa de Líder. Ambiente saudável e harmônico, tá de brincadeira”. A empresa apagou a publicação, mas ele voltou a postá-lo, acrescentando: “não adianta apagar que publico novamente, achei que era um chat de livre opinião e essa é a minha”. Pouco depois, foi dispensado por justa causa.
Injustiçado
Na reclamação trabalhista, o operador disse que, na época, se sentia injustiçado porque havia recebido uma advertência por se recusar a participar de um simulado de emergência em que teria de pilotar um veículo proporcionador de espuma, função que não lhe cabia. Ao ver a publicação da colega, quis demonstrar seu inconformismo com a política organizacional da empresa.
Registro ofensivo
O pedido do operador foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, para quem a manifestação fora extremamente prejudicial à imagem do empregador. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença, destacando que o aplicativo da empresa não era espaço para manifestação em tom desrespeitoso e debochado contra colega ou superior.
Ainda de acordo com o TRT, a republicação da mensagem evidenciava a intenção agressiva e ia além de um mero “impulso passional”, e o registro ofensivo nas redes sociais internas “alastrou-se no tempo e no espaço”. A conduta, assim, teria rompido a confiança inerente ao contrato de trabalho.
Premissas
O relator do agravo pelo qual o trabalhador pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Breno Medeiros, assinalou que as decisões apresentadas por ele para demonstrar divergências de entendimento não abordam as mesmas premissas do caso, ou seja, não envolvem mensagens em aplicativo patrocinado pela empresa nem a republicação do comentário após ter sido apagado, entre outros aspectos.
Plataforma do programa está no ar desde 9 de outubro
Por Guilherme Pimenta, Valor — Brasília
O Ministério da Fazenda informou na manhã desta segunda-feira (6/11) que o programa Desenrola já renegociou R$ 1,8 bilhão em dívidas de 590 mil brasileiros. Até 2 de novembro, mais de 1 milhão de débitos, que totalizavam R$ 2,1 bilhões, foram renegociados por R$ 262 milhões.
A plataforma do programa está no ar desde 9 de outubro e envolve, nesta fase, dívidas bancárias – como cartão de crédito – e contas atrasadas de outros setores, como eletricidade, água e saneamento e comércio varejista.
“O desempenho sinaliza a confiança e aceitação da plataforma Desenrola por parte dos usuários, que encontram nela uma solução eficaz para a gestão financeira. Além disso, esses resultados refletem o potencial do programa de oferecer caminhos viáveis e sustentáveis para que a população brasileira volte a ter crédito”, disse a Fazenda em nota.
Essas dívidas podem ser quitadas à vista ou financiados em até 60 meses, com garantia do FGO e sem necessidade de entrada. A taxa de juros é de até 1,99% ao mês e o beneficiário pode optar em pagar, com a primeira parcela vencendo em até 59 dias.
Já na Fase 2 do Desenrola, que envolve a negociação com os bancos, foram R$ 20,5 bilhões renegociados entre julho e outubro, com 2,8 milhões de contratos renegociados, beneficiando 2,2 milhões de clientes.
Conteúdo publicado no Valor PRO, serviço de tempo real do Valor
O FMI (Fundo Monetário Internacional) – que chegou a especular até um risco de recessão no Brasil sob o governo Lula – já se rendeu aos fatos. O bom desemprenho da economia brasileira nos dois primeiros trimestres levou a todo-poderosa entidade a rever suas previsões para o País.
Já neste primeiro ano de novo governo, o FMI projeta que o Brasil vai ultrapassar Canadá e Itália, subindo da 11ª para nona colocação no ranking dos maiores PIBs (Produtos Internos Brutos) do Planeta. Nos cálculos do Fundo Monetário, o PIB brasileiro chegará a US$ 2,13 trilhões em 2023.
Para 2026, último ano de mandato de Lula, a estimativa é que o PIB do País vá a US$ 2,476 trilhões, o que tornaria o Brasil, segundo o FMI, a oitava maior economia. Embora seja apenas um índice entre tantos outros indicadores econômicos, o “tamanho” do País na economia global representa, inquestionavelmente, um avanço do País após os quatro anos do governo de destruição de Jair Bolsonaro (PL).
“Há críticas possíveis às métricas de cálculo do PIB, mas ainda é uma referência”, declarou ao site Metrópoles a economista Carla Beni, professora de MBA da FGV (Fundação Getúlio Vargas). “O fato de o PIB do Brasil avançar no ranking não deixa de ser uma notícia positiva. É uma sinalização importante.”
A reportagem do Metrópoles lembra que outros órgãos também revisaram as projeções sobre a economia brasileira em 2023. É o caso da Unctad (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento), que elevou as previsões de crescimento do PIB nacional de 0,9% (no começo do ano) para 3,3%.
A OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) – que apostava numa alta de 1,7% da economia brasileira – projeta, agora, 3,2%. No Banco Mundial, a estimativa passou de 1,2% para 2,6%. O Relatório Focus, do Banco Central, baseado em estimativas do mercado financeiro, vislumbra um crescimento de 2,89% em 2023.
“Este é um ano em que o mercado financeiro terá de fazer um exercício de mea-culpa. A maioria dos analistas dizia que o crescimento do PIB seria menor do que 1%”, conclui Carla Beni.
A agenda econômica é o principal item da pauta tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado nesta semana. Faltando menos de dois meses para o início do recesso legislativo, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) se concentra em avançar com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, e o Senado tem como principal alvo a reforma tributária.
A LDO é a lei que estabelece as diretrizes que deverão ser obedecidas pelo governo, e posteriormente pelo próprio Congresso Nacional, na elaboração do plano orçamentário do ano seguinte. Tradicionalmente ela é aprovada ao final do primeiro semestre do ano anterior à sua vigência. Em 2023, porém, as reformas econômicas apresentadas pelo novo governo atrasaram sua elaboração, que dependia da apreciação de tais projetos antes da elaboração do texto.
A principal reforma responsável pelo atraso na votação da LDO foi o arcabouço fiscal, aprovado no final do mês de agosto. O resultado serviria de critério para a definição do teto de gastos para o próximo orçamento: se fosse rejeitado, retornaria a norma anterior, com o teto definido conforme o topo dos gastos do último ano.
Resta ainda a votação, em sessão conjunta das duas Casas legislativas, dos vetos ao arcabouço fiscal. Ainda assim, a CMO optou por agendar para terça-feira (7) a votação da LDO, que poderá ser levada ao plenário em seguida.
Na mesma data, está prevista a votação do relatório da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta foi aprovada em julho pela Câmara, e desde então está aos cuidados do relator Eduardo Braga (MDB-AM). De acordo com ele, os senadores apresentaram 700 emendas ao texto. Dessas, cerca de 250 foram acolhidas pelo relator.
Se bem sucedida a votação da reforma no dia 7 na CCJ, os dois próximos dias serão destinados à votação em plenário. Isso, porém, não marca o fim do trâmite: como haverá mudanças, por se tratar de uma PEC, o texto terá de retornar à Câmara, que deverá decidir se mantém ou não as mudanças feitas pelo Senado. A expectativa do governo é pela promulgação ainda em 2023. O grande número de mudanças, porém, pode frustrar essa esperança, tendo em vista que uma PEC só pode ser promulgada quando houver concordância entre as duas casas sobre o relatório.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
