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Pauta econômica do governo avança pelo Senado e deve render R$ 22 bi

Pauta econômica do governo avança pelo Senado e deve render R$ 22 bi

Mesmo sem a presença em plenário do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Senado deve avançar com a apreciação das pautas econômicas consideradas prioritárias pelo governo do presidente Lula. Nesta terça-feira (28), a expectativa é que o Senado aprove o projeto de lei (PL) que taxa fundos exclusivos e offshore. na quarta (29), a votação deve se dar em torno do PL das apostas esportivas. Juntas, as duas medidas podem render cerca de R$ 22 bilhões aos cofres públicos.

A expectativa é que a taxação das apostas esportivas traga R$ 700 milhões para os cofres públicos em 2024. Deve ser o primeiro projeto econômico aprovado depois do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pedir esforço concentrado para a pauta econômica.

Segundo o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), serão cobrados 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando os prêmios pagos aos ganhadores de apostas. Já os prêmios em si terão imposto de 30%.

O texto estabelece que a Fazenda irá conceder autorização para agentes atuarem no setor de apostas esportivas. Essas autorizações terão prazo de cinco anos, custarão R$ 30 milhões e só poderão ser emitidas para empresas.

O projeto regulamenta e taxa as apostas de cota-fixa, também chamadas de “bets”. As apostas poderão ser feitas somente para “eventos reais de temática esportiva”, segundo o relatório atual.

Já o projeto de offshore chega ao plenário com urgência constitucional. O relator da taxação de super-ricos, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), manteve o texto aprovado na Câmara para o projeto. Se não houver mudança em plenário, a proposta seguirá diretamente para a sanção presidencial.

A taxação de super-ricos foi uma promessa de campanha do governo Lula (PT), que busca meios de taxar grandes fortunas. Além disso, o projeto aumenta a arrecadação e é uma das formas de perseguir a meta de déficit zero do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

CONGRESSO EM FOCO

Pauta econômica do governo avança pelo Senado e deve render R$ 22 bi

Presidente do Senado apresenta projeto que regulamenta inteligência artificial

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou, em maio, o PL (Projeto de Lei) 2.338/23, que regulamenta o uso da IA (Inteligência Artificial). O texto estabelece normas gerais para o desenvolvimento e implementação responsável de sistemas seguros das ferramentas que envolvem a tecnologia no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais.

A proposta é resultado de relatório apresentado em dezembro de 2022 por comissão de juristas instalada no Senado, chefiada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O projeto de lei tem 5 pilares: princípios, direitos dos afetados, classificação de riscos, obrigações e requisitos de governança, e supervisão e responsabilização.

Há a previsão, por exemplo, da necessidade de informação prévia sobre interações com sistemas de inteligência artificial e de explicação sobre decisões ou recomendações tomadas por esses, com o direito de contestá-las e solicitar intervenção humana.

O texto também estabelece que as pessoas não podem ser discriminadas por sistemas de IA.

Proibições
São proibidos, segundo o projeto, o uso e a implementação de sistemas de IA que busquem induzir atitudes perigosas ou prejudiciais à saúde ou à segurança. Os sistemas também não podem explorar vulnerabilidades de grupos específicos, como idosos e pessoas com deficiência, nem “avaliar, classificar ou ranquear as pessoas”, com base em comportamentos.

Pelo texto, o uso de sistemas de identificação biométrica à distância, de forma contínua e em espaços públicos, só pode ocorrer quando houver previsão legal específica e autorização judicial relacionada à persecução penal individualizada, para crimes com pena máxima superior a 2 anos, delitos em flagrante ou buscas de vítimas e pessoas desaparecidas.

Sistemas considerados de alto risco
O projeto lista ainda os sistemas de IA considerados de alto risco. Nesses casos, as regras de uso são mais restritas — tornam-se obrigatórias a avaliação de impacto algorítimico e a adoção de outras medidas de governança previstas no texto, que envolvem principalmente transparência e gestão de dados.

A proposta ainda trata da responsabilidade civil pelos sistemas de IA. Conforme o texto, o fornecedor ou operador “que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a repará-lo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema”.

A supervisão e fiscalização das regras ficará a cargo de alguma autoridade ainda não definida, a ser designada pelo Executivo federal. O projeto traz também diversas possibilidades de sanções, que vão desde advertência até proibição total.

De acordo com Laura Schertel Mendes, professora de Direito Civil e relatora da comissão responsável pelo projeto, “quando se fala em regulação de inteligência artificial, é fundamental pensarmos em uma abordagem de riscos, e ao mesmo tempo estabelecer um modelo que garanta direitos, de modo que se possa mitigar os riscos comumente apresentados por esses sistemas, como os riscos de discriminação, falta de transparência e incorreções dos resultados ou da base de dados utilizada.”

O que é IA
IA, segundo o Cambridge, está relacionado ao desenvolvimento de sistemas de computador capazes de realizar tarefas que exigem inteligência humana, como percepção visual, reconhecimento de fala, tomada de decisão e tradução entre idiomas.

IA envolve a criação de algoritmos e modelos que permitem que as máquinas processem informações, aprendam com dados, tomem decisões, resolvam problemas e interajam com o ambiente de maneira inteligente.

Tramitação
Projeto está em discussão na Ctia (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil) do Senado, que tem realizado audiências públicas para discussão da matéria. Já foram realizadas 14 reuniões. A mais recente foi dia 1º de novembro. O relator da proposta é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Nota das centrais em apoio ao projeto
As centrais sindicais, por meio de nota pública, “declaram seu apoio à iniciativa e à aprovação” do projeto de lei.

“Consideração necessária sobre o Projeto de Lei 2338 de 2023 é que uma regulamentação geral sobre a utilização da Inteligência Artificial é importante e fundamental”, está escrito na nota.

“Não é possível garantir uma sociedade em que haja um grau razoável de autonomia pessoal, compatível com as garantias fundamentais expressas na Constituição Federal, sem que esses sistemas se subordinem a determinados princípios garantidores da segurança, transparência, rastreabilidade, não discriminação e, especialmente, supervisão e possibilidade de revisão humana”, acrescenta.

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/no

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82,1% das negociações salariais de outubro resultaram em ganhos reais, segundo Dieese

Análise das negociações de outubro, registradas no Mediador até 5 de novembro, mostra que 82,1% dos reajustes resultaram em ganhos reais acima do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Outros 4,5% resultaram apenas na recomposição das perdas dos últimos 12 meses, e 13,4% ficaram abaixo da inflação no período. Os dados são do boletim “De Olho nas Negociações” do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), de novembro de 2023.

Nova queda na variação real média
Em outubro, houve nova queda na variação real média, que se mantém positiva, agora em 0,75% acima do INPC, aproximando-se dos valores apurados nas 3 primeiras datas-bases de 2023.

O valor do reajuste necessário para as categorias com data-base em novembro é de 4,14%, segundo o INPC-IBGE, o que mostra leve inflexão no movimento de alta observado nas últimas datas-bases e indica certa estabilização das taxas inflacionárias.

Após redução do percentual de negociações com reajustes parcelados em setembro, na comparação com agosto, a taxa voltou a subir em outubro, atingindo 4,5% do total na data-base. É, no momento, a segunda maior marca no ano, atrás apenas de agosto. Por outro lado, o percentual ainda é menor do que o observado em outubro de 2022.

Reajustes escalonados e negociações salariais
Reajustes escalonados — aqueles em valores diferentes segundo faixa salarial ou tamanho da empresa —, foram registrados em 6% das negociações de outubro, o menor percentual em todo o período considerado — Gráfico 5.

O quadro atual das negociações de janeiro a outubro de 2023 mostra reajustes acima do INPC em 78,3% dos instrumentos coletivos analisados; resultados iguais à inflação, em 16,4%; e abaixo dessa, em 5,4%.

A variação real média no ano é, no momento, igual a 1,13% acima do INPC. Foram analisados, até o momento, 15.822 reajustes salariais de 2023.

Por setor, nota-se maior frequência de ganhos reais na indústria (83,1% dos reajustes do segmento) e, depois, nos serviços (80,3%).

No comércio, o percentual de resultados acima do INPC é menor (57,9%). No entanto, a presença significativa de correções iguais à inflação nesse setor (37,2%) faz com que o percentual de reajustes abaixo do INPC seja próximo ao da indústria, que foi o menor entre os 3. Importante frisar que a análise levou em conta somente esses 3 segmentos.

Resultado por região
Cerca de 82% das negociações do Sudeste registraram ganhos reais, entre janeiro e outubro de 2023 — o maior percentual entre as regiões geográficas.

O menor percentual de resultados acima da inflação foi observado no Nordeste (71,2%). Em relação aos reajustes abaixo da inflação, a menor frequência continua no Sul (1,6%); e a maior, no Norte (10,3%).

Cerca de 2/3 dos resultados analisados em 2023, até outubro, foram definidos em acordos coletivos; os demais, em convenções coletivas. Nos acordos, 80,5% dos reajustes resultaram em ganhos acima do INPC; 14% em valores iguais ao índice inflacionário; e 5,5% ficaram abaixo da inflação.

Nas convenções, o percentual de negociações com ganhos reais é cerca de 7 p.p. (pontos percentuais), (menor do que nos acordos (73,6%); e o de reajustes iguais ao INPC, 7 p.p. maior. Reajustes abaixo da inflação estão presentes em 5,1% das convenções coletivas.

Pisos salariais
Os valores dos pisos salariais são apresentados, a seguir, em 2 indicadores:

1) valor médio, equivalente à soma dos valores de todos os pisos, dividida pelo número de pisos observados; e

2) valor mediano, correspondente ao valor abaixo do qual está a metade dos pisos analisados. A vantagem da apresentação do valor mediano é que esse sofre menos a influência dos valores extremos da série, indicando melhor a distribuição dos pisos.

De janeiro a outubro de 2023, o valor médio dos 15.864 pisos salariais analisados foi de R$ 1.638,85; e o valor mediano, de R$ 1.531,36. Na comparação entre os setores, o maior valor médio foi observado nos serviços (R$ 1.676,01); e o menor, no setor rural (R$ 1.558,60).

Quanto aos valores medianos, o maior foi registrado na indústria (R$ 1.573); e o menor, no comércio (R$ 1.505,05).

No recorte geográfico, os maiores pisos salariais médios e medianos negociados de janeiro a outubro de 2023 são os do Sul, respectivamente, R$ 1.705,52 e R$ 1.648,27; e os menores, os do Nordeste, respectivamente, R$ 1.501,79 e R$ 1.369,43.

DIAP

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CCJ indica relatores e marca sabatina de Dino e Gonet para 13 de dezembro

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para 13 de dezembro, uma quarta-feira, as sabatinas de Flávio Dino, para o STF (Supremo Tribunal Federal), e de Paulo Gonet, para a PGR (Procuradoria-Geral da República).

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Presidente do Senado afirmou que a Casa fará período de esforço concentrado, de 12 a 15 de dezembro, para votar as indicações do governo | Foto montagem: Flávio Dino e Paulo Gonet

Ambos serão sabatinados para que, depois, os senadores votem, em plenário, pela aprovação ou não para os respectivos cargos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a Casa fará período de esforço concentrado, de 12 a 15 de dezembro, para votar as indicações do governo.

“Vamos fazer a apreciação de todas essas autoridades até o final do ano. Ficará a cargo das comissões do Senado o timing para realizar sabatinas, fazer a apreciação e encaminhar à Presidência para a designação de pauta. Nossa intenção é estabelecermos um esforço concentrado entre os dias 12 e 15 para presença física dos senadores, considerando que essa apreciação se dá por voto secreto”, declarou Pacheco.

Relator da indicação de Dino
A indicação do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para ministro do STF vai ser relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA).

A expectativa é de que não haja dificuldades para a aprovação de Dino. Nas eleições de 2022, ele foi eleito senador pelo Maranhão, estado que governou por 8 anos, e assumiu depois o Ministério da Justiça.

Quando da última indicação para o STF, a do ex-advogado de Lula, Cristiano Zanin, a oposição só conseguiu 18 votos contrários, enquanto 58 senadores foram a favor. São necessários 41 votos para a aprovação.

Como ministro da Justiça, Dino foi fundamental para impedir o golpe do dia 8 de janeiro e prender os envolvidos. Por isso, foi escolhido como “alvo” das fake news e ataques dos bolsonaristas.

Ele também participou ativamente da Operação Escola Segura, que investigou e desmantelou grupos criminosos que organizavam e incentivavam ataques contra escolas.

Dino, 55 anos, é formado em direito pela Ufma (Universidade Federal do Maranhão) e mestre pela Ufpe (Universidade Federal de Pernambuco). Foi juiz federal da 1ª Região entre 1994 e 2006 e presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil).

A indicação de Gonet, que ocupa o cargo de procurador-geral eleitoral, terá como relator o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). (Com informações do jornal Hora do Povo)

DIAP

https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91617-ccj-indica-relatores-e-marca-sabatina-de-dino-e-gonet-para-13-de-dezembro

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Redes sociais e justa causa: quando as postagens podem levar à demissão

Rafaela Barbosa

O uso crescente das redes sociais traz influências significativas na vida pessoal e profissional, exigindo cuidado com o compartilhamento de conteúdos, já que pode afetar inclusive contratos de trabalho, levando à dispensa por justa causa.

Nas últimas décadas, tornou-se evidente que as redes sociais se transformaram em ferramentas que não apenas conecta pessoas, mas também influencia e fomenta a vida de cada indivíduo, tanto no âmbito pessoal quanto no profissional. Embora as redes sociais tragam vantagens inegáveis, a cada dia tem-se observado um crescente abuso de sua utilização, inclusive através da propagação de discursos de ódio.

Segundo a Comscore, o Brasil é o terceiro país que mais consome redes sociais no mundo. Logo, é crucial compreender que há limites e cuidados que devem ser tomados antes do compartilhamento de conteúdos online. Isso porque tal ação pode acarretar repercussão e implicação séria em diversas esferas das nossas vidas, incluindo a profissional, uma vez pode atingir o contrato de trabalho podendo inclusive dar azo à discussão acerca da aplicação da dispensa por justa causa pelo empregador.

Como consabido, a justa causa é uma penalidade máxima dentro do contexto da relação de trabalho e só pode ser aplicada quando robustamente comprovada falta grave por parte do empregado, sendo que as condutas ensejadoras da dispensa por justa causa, em geral, encontram-se descritas no artigo 482 “C” da CLT.

A jurisprudência trabalhista tem demonstrado que comportamentos como insubordinação, desrespeito, ofensas à honra e comentários depreciativos em redes sociais, mesmo que fora do ambiente de trabalho, podem configurar motivos para a dispensa por justa causa.

Obviamente, é certo que todos possuem o direito de liberdade de expressão uma vez que, este direito encontra-se garantido na Carta Magna. Todavia, as manifestações realizadas no mundo Cyber Virtual exigem responsabilidade e moderação, evitando-se sobretudo abusos, insultos e depreciação desnecessária, uma vez que este tipo de ação tende a afetar aqueles que estão sendo mencionados, independente se pessoa física ou jurídica.

O Poder Judiciário já analisou casos a cerca de conteúdos divulgados por empregados fora do ambiente laboral, que resultaram na validação de rescisões contratuais por justa causa, baseando-se especialmente nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h”, “j” e “k”, do artigo 482 da CLT. Estes vereditos da Justiça do Trabalho evidenciam que a insubordinação, tratamento desrespeitoso, a ofensa à honra e à boa fama, bem como comentários depreciativos e pejorativos ao empregador em rede social, ainda que fora do local ou horário de trabalho, podem configurar motivos para a aplicação da justa causa, desde que devidamente comprovados.

Em suma, o uso das redes sociais no ambiente de trabalho é um tema complexo que envolve o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a preservação da imagem da empresa e colaboradores. Portanto, todos devem estar cientes das responsabilidades e limites ao utilizarem essa poderosa ferramenta de comunicação.

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1. Pacete, Luiz Gustavo. Brasil é o terceiro maior consumidor de redes sociais em todo o mundo. Forbes, 2023. Disponível em: https://forbes.com.br/forbes-tech/2023/03/brasil-e-o-terceiro-pais-que-mais-consome-redes-sociais-em-todo-o-mundo/. Acesso em: 07 de outubro de 2023.

2. Bacchi, Rodolpho Cézar Aquilino. Postagem em redes sociais e justa causa: análise de casos. JusLaboris, 2023. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/ . Acesso em: 07 de outubro de 2023.

3. Brasil. Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 07, de outubro de 2023.

Rafaela Barbosa
Advogada, com atuação voltada ao Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Aibes Advogados Associados

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/397636/redes-sociais-e-justa-causa-quando-as-postagens-podem-levar-demissao