por NCSTPR | 27/11/23 | Ultimas Notícias
PEDRO SALES
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, votou nesta sexta-feira (24) por anular decisão que autoriza a revisão da vida toda em aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O direito permite o recálculo do valor a ser pago para pensionistas e aposentados que começaram a contribuir antes de julho de 1994, quando foi criado o Plano Real.
Em dezembro do ano passado, a Corte votou pela aprovação do direito à revisão da vida toda, por 6 votos a 5. O direito prevê que contribuintes do INSS, cujo início da vida de trabalho se deu antes do Plano Real, podem rever se o benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994 será mais vantajoso e recorrer na Justiça
O INSS, no entanto, recorreu do acórdão, pois, de acordo com o órgão, ainda era necessário definir e analisar o número de beneficiários contemplados, estimar o impacto financeiro a fim de poder implementar a decisão.
O ministro Zanin, assim como o presidente do Supremo, o ministro Luís Roberto Barroso, avaliou que os argumentos eram válidos e, portanto, o caso deve voltar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para novo julgamento.
“Assim, reconheço a nulidade do acórdão oriundo da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e determino o retorno dos autos ao Tribunal da Cidadania, para que seja realizado novo julgamento do feito”, escreveu o ministro.
O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, votou por estabelecer formas de aplicar a decisão. A ex-ministra Rosa Weber, aposentada em setembro, seguiu o relator quando votou ainda em agosto. Faltam votar os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.
A votação acontece em plenário virtual e os ministros têm até 1º de dezembro para depositar seus votos. Com o voto de Zanin, existe a possibilidade de o caso retornar ao STJ, uma vez que outros cinco ministros já votaram contra a decisão. Se eles mantiverem seus votos, forma-se, então, maioria. Caso a decisão permaneça, Zanin votou pela modulação dos efeitos, isto é, amenizar o que foi proposto. Para o magistrado, é importante que a revisão se dê a partir das parcelas de 13 de dezembro de 2022, data em que foi proferida a decisão.
*Estagiário, sob supervisão da editora Iara Lemos.
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
por NCSTPR | 27/11/23 | Ultimas Notícias
PEDRO SALES
*Pedro Sales
Após o presidente Lula vetar integralmente projeto que prorroga a desoneração da folha fiscal até 2027 na noite de quinta-feira (23), lideranças do Congresso já trabalham para derrubar o veto. A lei garante redução da alíquota previdenciária de 17 setores da economia e municípios. Para o governo, a medida significa deixar de arrecadar cerca de R$ 18 bilhões em impostos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o “Congresso tende a derrubar o veto“. Segundo o senador, isso se dá pelo fato de a matéria ter sido amplamente apoiada pelos parlamentares. “Há uma essência de bom mérito nesse projeto de desoneração, da qual obviamente o Senado e a Câmara já se debruçaram sobre ele. (…) Já houve uma ampla maioria pela aprovação no Congresso Nacional”.
O senador e presidente nacional do PP, Ciro Nogueira (PP-PI), manifestou-se contrário ao veto presidencial em publicação no X (antigo Twitter). De acordo com ele, o PT “joga contra” o Brasil, reforçando que a medida tomada pelo governo impacta setores que mais empregam no país.
“O compromisso do presidente claramente não é com os trabalhadores, mas com a companheirada, contratada apenas para inchar a máquina pública. Esse lamentável veto certamente será derrubado pelo Congresso e em velocidade recorde”, disse o senador.
Para o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto na Casa Alta, além de impactar tais setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, 5.000 prefeituras “à beira da falência”, com previdência social muito elevada, também sofrerão com o veto.
“Da mesma maneira que o presidente da República tem o direito de vetar qualquer projeto aprovado aqui no Congresso, o Congresso também tem o direito de também derrubar esse veto”, disse Ângelo Coronel em vídeo. “Então vamos trabalhar para derrubar o veto no Congresso Nacional logo na primeira sessão”.
Além da insatisfação no Congresso, o veto acarretou em reações negativas de centrais sindicais. A representante Força Sindical afirmou em nota que a decisão pode aumentar o desemprego. “O veto coloca milhões de empregos em risco, estimula a precarização no mercado de trabalho e levará ao fim do ciclo, conduzido pelo Ministério do Trabalho, de redução do desemprego. O resultado será perda de arrecadação, insegurança e empregos de menor qualidade”
Nesta manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em pronunciamento à imprensa que o governo pretende apresentar medidas para o Congresso após a aprovação de projetos econômicos de interesse do governo. “Até o final do ano vamos apresentar medidas que nós consideramos adequadas, e esperamos que até o final do ano o Congresso siga com as medidas que o governo enviou ainda em agosto”.
Ainda segundo o ministro, a proposta de redução de alíquota dos municípios é inconstitucional. O projeto prevê a redução da alíquota de desoneração de 20% para 8% a todos os municípios com até 142 mil habitantes, o equivalente a 5.377 cidades. Apenas em renúncia fiscal para os municípios, o governo deixaria de arrecadar R$9 bilhões.
*Estagiário, sob supervisão da editora Iara Lemos.
AUTORIA
PEDRO SALES Jornalista em formação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou a equipe de comunicação interna do Ministério dos Transportes.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 27/11/23 | Ultimas Notícias
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da última quinta-feira (23), após mais de 3 horas de debates, o texto-base do PL (Projeto de Lei) 4.035/23, do deputado Guilherme Boulos (PSol-SP), que prevê o mês de agosto como o de combate às desigualdades.

Relator, deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), defendeu a criação de 1 mês dedicado à análise das políticas sociais. Desigualdade social no Brasil | Foto: divulgação/ Daniel Marenco
A proposta determina que o Congresso Nacional fiscalize as políticas públicas sociais do governo federal durante este período. Texto foi aprovado por 235 votos favoráveis a 110 contrários e 1 abstenção. Deputados bolsonaristas votaram fechados contra o projeto e tentaram adiar a votação.
Segundo os deputados, a demora se deu por conta de movimento do Novo e PL para obstruir o avanço da matéria na Casa. A discussão sobre o projeto iniciou na noite quarta-feira (22), às 21h13, mas a votação do texto-base só terminou às 1h36, de quinta-feira.
Falta votar apenas 1 destaque para concluir a votação e enviar o texto ao exame do Senado Federal.
Os parlamentares ainda debatiam os destaques, que são propostas de alteração do texto-base, mas a oposição conseguiu encerrar a sessão sem que o destaque fosse apreciado.
Com isso, a matéria continua em discussão na Câmara e não poderá seguir para apreciação do Senado Federal antes que a votação termine. Ao todo, foram 4 horas e 30 minutos de discussão.
Oposição em obstrução
“O mérito do destaque é retirar o artigo 1º, que diz ‘que institui o mês de agosto como o de combate às desigualdades’”, comentou Boulos.
“Como parte de procedimento de obstrução, eles escolheram de maneira aleatória, sem propósito. Eles também fizeram isso para dificultar a votação do feriado de 20 de novembro [que torna nacional o feriado da Consciência Negra], para dificultar a renovação da Lei Paulo Gustavo”, afirmou o autor da proposta, deputado Guilherme Boulos.
Mês dedicado à análise das políticas sociais
O relator, deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ), defendeu a criação de 1 mês dedicado à análise das políticas sociais.
“O Legislativo cumpre o seu papel de fiscalizador das ações do Poder Executivo, ao mesmo tempo em que promove a ação deste no avanço na concretização de políticas públicas voltadas à superação das desigualdades estruturais que assolam o País”, disse.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91610-camara-aprova-projeto-que-define-mes-de-combate-as-desigualdades
por NCSTPR | 27/11/23 | Ultimas Notícias
É falso o discurso meritocrático que afirma que os super-ricos como regra são ricos por possuírem mais méritos.
João Carlos Loebens
Apalavra meritocracia se origina de mérito + cracia, seria o governo do mérito. Já o mérito está relacionado a merecimento, aptidão ou destaque no grupo social, com alguma habilidade diferenciada como, por exemplo, para a música ou futebol.
Nesse sentido, a meritocracia é usada para justificar o exercício da liderança social, ou do governo, pelas pessoas que em tese possuem mais méritos, pessoas que seriam as mais habilidosas ou competentes.
E o capitalismo, o que seria? Numa definição resumida, seria o uso do capital ou governo dos capitalistas. Se pensamos no uso do capital (recursos materiais, financeiros, humanos …), poderíamos concluir que toda e qualquer sociedade usa capital, independente da denominação política que se atribua. Tanto faz se é capitalismo, socialismo, comunismo ou neoliberalismo, todos usam capital.
Nos resta entender o capitalismo como o governo dos capitalistas, daqueles que são donos do capital privado, os ricos ou super-ricos (capital privado, porque também existe o capital público). E por que uma sociedade deveria ser governada pelos super-ricos capitalistas? Qual a explicação internalizada e aceita pelas pessoas como justificativa para a legitimidade do governo dos super-ricos?
Nos governos comandados pela religião, a explicação ou justificativa é a de que os papas, pastores, padres ou bispos são representantes de Deus na terra. Na época dos reis e nobres, a justificativa era a hereditariedade – filho de nobre nascia nobre.
E hoje, qual é a explicação para as pessoas aceitarem o governo dos super-ricos capitalistas? É a meritocracia. Os super-ricos usam a meritocracia como justificativa para afirmar que são ricos porque possuem mais méritos que o restante da população. Ao mesmo tempo, o discurso da meritocracia serve para colocar a culpa da pobreza nos próprios pobres – são pobres porque possuem menos méritos ou porque não se esforçaram o suficiente.
Está correto esse discurso meritocrático?
Pensemos por exemplo na herança. Por hipótese, se você tivesse nascido filho do Roberto Marinho (Rede Globo) ou do Sílvio Santos (SBT), quantos “méritos” a mais você teria neste momento? Será que você se esforçou menos do que os filhos(as) dos donos da Globo/SBT para que eles tenham mais “méritos” (capital/patrimônio) do que você? Provavelmente você se esforçou mais e possui bem menos “méritos capitalistas” do que eles. Fácil de entender … ou não? Alguns se referem a essa situação falando em “igualdade de oportunidades” ou “o ponto de partida importa”.
Em algumas ocasiões a justificativa meritocrática é verdadeira, como por exemplo no futebol do Pelé ou do Messi. No entanto, não condiz com a verdade o discurso meritocrático que afirma que os super-ricos como regra são ricos por possuírem mais méritos (mais esforço/habilidades), e que os pobres são pobres porque possuem menos méritos (não se esforçam ou não possuem habilidades).
Não é por meritocracia, é por nascer em família rica, passando “os méritos capitalistas” de geração em geração. Filho de rico nasce rico … igual à idade média, onde filho de nobre nascia nobre. É um mito afirmar que basta ser o suficientemente esforçado e competente para chegar a ter o mesmo capital do Elon Musk ou Jorge Paulo Lemann (envolvido no escândalo da Lojas Americanas).
Embora o discurso da meritocracia seja falso nesse contexto, é um discurso massivamente aceito pela população e usado para justificar a abusiva concentração de renda no Brasil (e pelo mundo afora), fazendo com que o Brasil esteja entre os países mais desiguais do planeta, com meia dúzia de super-ricos e milhões de pobres.
Para entender melhor e poder tirar suas próprias conclusões, segue sugestão do livro A tirania do mérito (Civilização Brasileira), do escritor estadunidense Michael Sandel.
João Carlos Loebens é doutorando em economia e auditor-fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
Fonte: A Terra é Redonda
Data original da publicação: 02/11/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/a-meritocracia-capitalista/
por NCSTPR | 27/11/23 | Ultimas Notícias
A defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho foi tema de duas cartas assinadas por instituições trabalhistas e acadêmicas, juízes, procuradores, auditores, entre outros atores sociais.
Nesta segunda (13/11), a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP), em conjunto com 63 entidades, divulgaram a “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”. O documento, lido publicamente na sede da Secional paulista durante ato em defesa do Direito do Trabalho, manifesta “apreensão em face das restrições à competência constitucional da Justiça do Trabalho e enorme insegurança jurídica provocada pelas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal”. Confira a íntegra do documento aqui.
A defesa da competência da Justiça do Trabalho também foi destaque na Carta de Brasília, que marcou o encerramento, no último dia 9 de novembro, da XVI Reunião Científica “Trabalho Escravo Contemporâneo e Questões Correlatas”, organizada pela Universidade de Brasília e o Grupo de Pesquisa sobre Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC/NEPP-DH/UFRJ). A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi uma das palestrantes do evento.
A Carta de Brasília externa a preocupação com o alargamento “das hipóteses de cabimento das reclamações constitucionais no Supremo Tribunal Federal sem a estrita vinculação ao princípio da aderência e também com a ampliação do enquadramento de situações não previstas nos julgamentos que originaram precedentes vinculantes pela Suprema Corte”. Confira a íntegra do documento aqui.
Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste
A defesa da preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho é tema da campanha da Anamatra “Justiça do Trabalho existe, resiste, persiste”.
Apoie você também esse movimento em prol da valorização da Justiça do Trabalho e do trabalho digno para todas e todos, compartilhando o conteúdo da campanha.
Os materiais veiculados nas redes sociais da Anamatra estão disponíveis no seguinte link: MATERIAL CAMPANHA
Fonte: Anamatra
Data original da publicação: 13/11/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/sociedade-civil-divulga-cartas-em-defesa-da-competencia-constitucional-da-justica-do-trabalho/