por NCSTPR | 16/10/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O Brasil registrou 24.909 casos de acidentes de trabalho e 466 mortes envolvendo menores de 18 anos de idade entre 2011 e 2020. Os dados são de estudo da Fundação Oswaldo Cruz publicado nessa sexta-feira (13) na Revista Brasileira de Saúde Ocupacional. Na média, foram 2,5 mil acidentes e 47 óbitos por ano nesse período.
O levantamento considerou as bases de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), que registram acidentes de crianças e adolescentes com idade entre 5 e 17 anos. De acordo com cálculos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), mais de 1,8 milhão de menores de idade com essa faixa etária (4,6%) eram vítimas de trabalho infantil em 2019.
A parcela indicada no artigo recém-publicado corresponde a 3% do total de acidentes graves de trabalho documentados pelo Sinan. O que se observa, em relação ao perfil das vítimas, é que a maioria é do gênero masculino (82%), tem 16 ou 17 anos (85%) e é branca (44%).
Embora haja predominância de brancos em relação ao índice geral, quando o recorte é de riscos no contexto do trabalho infantil, a proporção de crianças e adolescentes negros, ou seja, pretos e pardos, é maior, de 56% contra 40% de brancos. Além disso, percebe-se que o setor de serviços tem sido o que mais agrava a situação de trabalho infantil no país, atualmente.
A origem, salienta o artigo acadêmico, é, principalmente, o emprego como entregador de delivery ou outros produtos, vendedor ambulante em centros urbanos, trabalhador doméstico ou de cuidador. Outro dado relevante, trazido pela pesquisa, é o de que segmentos como agropecuária, indústria extrativista e construção civil ocasionam mais mortes.
Na década sob análise, houve aumento de 3,8% no número de registros de acidentes com crianças de 5 a 13 anos, idade em que o trabalho é ilegal, segundo a legislação brasileira. As outras faixas de idade, de 14 a 15 anos e de 16 a 17 anos, apresentaram em torno de 50% de queda de registros no período analisado.
A autora principal do estudo, Élida Hennington, professora da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fiocruz, afirma que, apesar de os números reais ficarem muito abaixo do que é registrado, são “aterradores”. “Imaginando que isso é apenas uma parte da realidade, isso tem um peso grande para esse problema. Acho que não existe uma solução mágica nem a curto prazo. Acho que deve haver um esforço dos governos federal, estadual e municipal e da sociedade, tem que ser um grupo articulado, envolvendo Ministério Público, conselhos tutelares, escolas, para a gente conseguir olhar para esses diagnósticos feitos e propor ações mais contundentes e que possam, de fato, impactar essa realidade”, argumenta.
“A gente tem de continuar essa luta especialmente para combater o trabalho infantil, não é nem para prevenir acidentes”, resume.
A secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Katerina Volcov, comenta que há, ainda hoje, no país, muito desconhecimento sobre o que configura trabalho infantil e que isso faz com que casos sejam reportados como negligência ou tenham outra caracterização oficialmente. Isso acaba gerando subnotificação nos índices.
Outro ponto para o qual chama a atenção é o fato de que muitos acidentes que crianças e adolescentes sofrem no ambiente doméstico, na condição de trabalhadores, permanecem invisíveis, sem que isso chegue até as autoridades. Algo que contribui para que isso fique longe dos olhos da maioria das pessoas é também a natureza da atividade, já que os trabalhadores domésticos são bastante esquecidos já naturalmente.
Para Katerina, esse tipo de exploração é um indicativo de que há um conjunto de elementos em desarmonia, quadro que exige o aprimoramento e a articulação de políticas públicas ao mesmo tempo, para que se solucione desde a pobreza e o atendimento de saúde até o sistema de educação e à organização de cooperativas. “O trabalho infantil é a ponta do iceberg da desigualdade social. Quando você o vê, é porque uma série de direitos não foram efetivados para aquela criança, para aquele adolescente e para aquela família”, sintetiza ela.
Resgatando um pouco do que já testemunhou a partir de suas andanças pelo país, como figura que contribui para o enfrentamento desse tipo de crime, a secretária do FNPETI pontua que a ideia que algumas famílias fazem do trabalho impacta diretamente os índices de violações de direitos de crianças e adolescentes.
Ela menciona que muitas pessoas consideram normal que menores de idade exerçam certas atividades, como acontece com a cultura extrativista no norte do país, a qual depende do manuseio de instrumentos pontiagudos, aos quais eles acabam tendo acesso. Ou seja, de certa forma, o trabalho infantil é aceito e mesmo incentivado, por vezes. “Teve um caso muito emblemático no Marajó, de um menino de 13, 14 anos, que trabalhava em uma serralheria e foi cortado ao meio. Morreu na hora”, conta Katerina.
Katerina acrescenta que diversos mitos em torno do trabalho complicam mais o combate ao trabalho infantil. Como exemplo, ela cita a noção que o brasileiro tem de se poder circular livremente pelas ruas. “A rua acaba sendo um sinônimo de vagabundagem. Isso tem resquícios na nossa história. Quando você vai ler sobre a malandragem, a capoeira, o samba, vai vendo que isso tem a ver com o período de escravidão, quando não se permitia que os ex-escravizados, que não eram assalariados ainda, permanecessem nas ruas. Tem esse constructo social que permanece. A nossa sociedade é imensamente racista, misógina, homofóbica e isso se reproduz no modo como as pessoas vão escolhendo suas profissões”, lembra ela.
Estimativas da OIT e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apontaram a existência de 160 milhões de crianças em situação de trabalho infantil em 2020, representando uma em cada dez crianças em todo o mundo, com quase metade delas (79 milhões) envolvida em trabalhos perigosos. De acordo com a legislação brasileira, o trabalho infantil se refere às atividades econômicas e/ou de sobrevivência, remuneradas ou não, visando ou não ao lucro, realizadas por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. (Com informações da Agência Brasil)
AUTORIA
por NCSTPR | 16/10/23 | Ultimas Notícias
PEDRO SALES
Das seis comissões parlamentares de inquérito instaladas no Congresso desde o início do ano, apenas uma conseguiu resultados concretos até o momento: a CPI das Pirâmides Financeiras, cujo relatório final foi aprovado na última segunda-feira (9). Outras três comissões, porém, não surtiram o efeito esperado. Em setembro, foram enterradas sem relatório as CPIs do MST e das Apostas Esportivas. Embora tenha conseguido aprovar suas conclusões, a CPI das Americanas não apontou os responsáveis pelo rombo fiscal de R$ 20 bilhões na empresa, principal motivo das investigações. Terminou sem propor indiciamentos.
Ainda estão em curso duas comissões de inquérito: a das ONGs, no Senado, e a mista (formada por deputados e senadores), que investiga os atos golpistas. A primeira, no que depender de sua cúpula, terá seus trabalhos estendidos até dezembro. Já a CPMI deve analisar o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) na próxima semana. A oposição também deve apresentar documento com suas conclusões. Enquanto Eliziane deve responsabilizar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe, os oposicionistas vão tentar culpar o atual governo sob a acusação de que foi omisso.
As comissões parlamentares de inquérito atuam em caráter temporário e se destinam a investigar fatos relevantes para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. As CPIs, portanto, têm poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais. Embora nem sempre sejam bem sucedidas.
Especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco apontam que o esvaziamento das pautas foi determinante para o adiamento da votação dos relatórios e, consequentemente, resultou no encerramento das comissões sem que fossem alcançados os resultados esperados. Para o advogado Yohann Sade, especialista em direito administrativo, esse foi um dos motivos para a CPI das Apostas Esportivas não avançar.
“A comissão perdeu o seu foco principal (investigação de manipulação de resultados), acabou por debater temas e tentar investigar empresas e pessoas que sequer tinham relação com o objeto definido de seu ato de constituição, o que fez com que os trabalhos, já em curto tempo, não focassem naquilo que realmente importava, de modo que seu prazo se esvaiu sem que se propusesse efetivamente nada para a prevenção, educação e repressão das manipulações de resultados, em um verdadeiro sistema de integridade no esporte”, explica Sade.
O advogado ainda avalia que, no caso da CPI das Americanas, a investigação exigiu “complexidade superior à dinâmica de uma comissão parlamentar de inquérito” por dois fatores: o curto prazo dos trabalhos da comissão e a necessidade de análise contábil por experts.
Para Berlinque Cantelmo, advogado criminalista, além do esvaziamento citado por Sade, uma “série de incongruências na condução dos trabalhos” prejudicou a apresentação dos relatórios. Outro fator destacado pelo advogado foi o que ele considerou como “ausência de expertise técnica dos parlamentares em conduzir um procedimento inquisitório sem se deixar tomar por comportamentos ideológicos partidários”.
A situação de cada uma
CPI do MST
Instalada no início da legislatura, a CPI do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), de relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP), ministro do Meio Ambiente no governo Bolsonaro, terminou dia 27 de setembro sem relatório, pois o prazo da realização dos trabalhos se encerrou antes da votação. O principal objetivo da CPI, segundo o texto inicial do deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), que presidiu os trabalhos, era proteger o direito constitucional à propriedade privada sob o pretexto de que o MST viola tal direito com constantes invasões de propriedades rurais produtivas.
“O mais chocante, ainda, é percebermos que existe uma suposta influência por parte do governo federal na atuação deste grupo, uma vez que nos primeiros dois meses da nova gestão, o número de propriedades rurais invadidas já é maior que nos quatro anos de governo Jair Bolsonaro, quando foram registradas apenas 14 invasões de propriedades”, explicou Zucco no documento.
Deputados governistas, como Rogério Correia (PT-MG) e Gleisi Hoffman (PT-RS), em contrapartida, apontaram a posição dos defensores da CPI como uma tentativa de criminalizar o movimento.
A CPI, mesmo com depoimentos de ministros e do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), ficou enfraquecida depois que Zucco proferiu ofensas contra a deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP). Além disso, a comissão enfrentou esvaziamento após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), cancelar depoimento do ministro da Casa Civil, Rui Costa.
No encerramento da CPI foram apresentados dois relatórios finais completamente antagônicos: um por Sâmia Bonfim, reconhecendo o papel social do MST, e outro da oposição, assinado por Ricardo Salles, que apontava o movimento como criminoso. O antigo ministro do Meio Ambiente ainda pediu o indiciamento de 11 pessoas no relatório, entre elas o general Marco Edson Gonçalves Dias, o G.Dias, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança (GSI). Contudo, o parecer não foi votado e a CPI ficou inconclusa.
Para o presidente do colegiado e autor do documento inicial, Tenente Coronel Zucco, a CPI do MST não atingiu o objetivo, apesar do apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como bancada ruralista, porque houve lobby do governo após a reforma ministerial.
CPI das Apostas Esportivas
Diferentemente da CPI do MST, a CPI das Apostas Esportivas não dividiu o Congresso. A comissão se dispôs a investigar um escândalo no futebol. O Ministério Público de Goiás (MP-GO), juntamente com a Polícia Federal (PF), identificou, no final de 2022, um esquema de manipulação de resultados nas séries A e B do Campeonato Brasileiro. Atletas e apostadores combinavam condutas específicas, como faltas e cartões, e dividiam os lucros caso as apostas fossem vencedoras.
O autor e também relator da comissão, Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou no requerimento que as inúmeras variáveis nas apostas deixam margem para a ação das quadrilhas. Ele reforçou, ainda, a necessidade de fiscalização do Estado nas apostas. “A falta de regulamentação do setor ainda deixa lacunas que permitem que criminosos agindo de má-fé maculem o resultado esportivo”, explicou Carreras no documento.
A comissão presidida por Júlio Arcoverde (PP-PI) reuniu autoridades do poder público, o presidente do Vila Nova Futebol Clube e também ouviu jogadores. O presidente do clube goiano, Hugo Jorge Bravo, foi o primeiro convocado à audiência pública, em especial por ter sido o primeiro a investigar e denunciar o escândalo.
Entre os atletas que prestaram depoimento, um deles era ex-jogador do Vila Nova Marcos Vinicius Alves Barreira, conhecido como Romário. Além dele, Severino Ramos, apelidado de Nino Paraíba, também depôs pelo fato de ter aparecido em conversas com apostadores.
Apesar das nove audiências públicas e de não ter enfrentado nenhuma resistência no Congresso, a CPI das Apostas Esportivas se encerrou sem votação de relatório final. Quatro deputados pediram vista, o que impediu a apreciação do texto. Alguns dos críticos do relatório explicaram que o documento era incoerente e não responsabilizava as empresas de apostas.
Carreras alega que não havia indícios de envolvimento das empresas de apostas com a manipulação dos jogos. O relator também disse ao Congresso em Foco que, ao longo da condução dos trabalhos, entendeu-se que a CPI teria um papel muito mais propositivo do que punitivo. “Lamento que o relatório não tenha sido aprovado porque ele caminha nesse sentido: combater as organizações criminosas na raiz do problema, que vêm manchando a história do nosso futebol. Lamento que houvesse pessoas dentro da comissão que não tinham esse mesmo objetivo”.
O relator ainda reiterou a busca pela fiscalização nas apostas esportivas: “Fiscalização é o caminho, e para fiscalizar é necessário regulamentar”. Segundo Carreras, para regulamentação, é preciso estabelecer uma tributação que coíba a lavagem de dinheiro e definir “penalidades administrativas fortes” para manter em atividade no país apenas empresas sérias.
CPI das Americanas
Após a revelação da existência de um rombo de R$ 20 bilhões e uma dívida de R$ 40 bilhões nas Lojas Americanas, a Câmara dos Deputados decidiu instaurar uma CPI para investigar possível fraude contábil na empresa. A comissão foi presidida por Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) e foi relatada pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). As análises das auditorias visavam provar que houve manobras de apresentação de lucros falsos para atrair investidores.
A CPI das Americanas até intimou ex-executivos da empresa a deporem, como o ex-diretor Executivo Miguel Gutierrez e o ex-diretor financeiro da empresa Marcelo da Silva Nunes, mas enfrentou dificuldades. O primeiro se ausentou amparado por atestado médico, e o segundo permaneceu em silêncio.
Apesar de ter lidado com sucessivos adiamentos de depoimentos, além da recusa por parte de Marcelo da Silva Nunes, o grupo de trabalho conseguiu entregar um relatório a tempo de votá-lo. O relator apresentou também quatro projetos de lei para melhorar a governança administrativa e coibir a corrupção em empresas privadas.
O documento, porém, não apontou responsáveis pelo rombo fiscal. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) considerou “um posicionamento muito estranho” a CPI não chegar a nenhuma conclusão sobre uma fraude de R$ 20 bilhões. Outro ponto de discordância foi a acusação de que a comissão blindou os três acionistas da Americanas, Jorge Paulo Lehmann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, ao não convocá-los para prestar depoimento.
“Embora as evidências apontem para um dos maiores escândalos contábeis já vivenciados em nosso cenário corporativo, não foi possível apontar CPFs de um ou mais culpados. Nossa apuração não teve como imputar a respectiva responsabilidade criminal, civil ou administrativa a instituições ou pessoas determinada, porque, além do curto prazo para avançar nas investigações, existe ainda a necessidade de coleta de elementos de provas mais robustas”, rebateu as críticas o relator Carlos Chiodini em texto publicado no Congresso em Foco.
CPI das Pirâmides Financeiras
A CPI das Pirâmides Financeiras foi a comissão parlamentar de inquérito que conseguiu avançar mais. O colegiado foi aberto em junho sob a autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade – RJ) e relatoria do deputado Ricardo Silva (PSD-SP). A CPI buscou investigar 11 empresas identificadas pela Companhia de Valores Mobiliários (CVM) suspeitas de utilizar informações falsas para atrair clientes em sistemas de compra e venda de criptomoedas, prometendo ganhos irreais e lucrando por meio do recrutamento de novas vítimas, basicamente em um esquema de pirâmide.
Enquanto a CPI das Apostas Esportivas inquiriu jogadores envolvidos na manipulação de resultados, a CPI das Pirâmides Financeiras convocou um dos maiores jogadores da história do país, Ronaldinho Gaúcho. O ex-atleta é fundador e sócio-proprietário da empresa de negociação de criptomoedas 18K. Entretanto, Ronaldinho não compareceu nas duas primeiras sessões em que foi chamado para depor. Apareceu apenas na terceira tentativa, ao ser ameaçado de ser levado coercitivamente.
O escândalo da agência de viagem 123milhas, em agosto, motivou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) a pedir a instauração de uma nova CPI para investigar os cancelamentos unilaterais e irregularidades nas vendas de pacotes. Os sócios e administradores da empresa, no entanto, foram convocados pela CPI das Pirâmides Financeiras, pois, segundo o entendimento do relator, existiam indícios de que a agência operava um esquema de pirâmide financeira.
O empresário Ramiro Madureira, sócio da 123milhas, por sua vez, reconheceu em depoimento que a sua empresa seguiu uma linha de negócios “equivocada” e pediu desculpas aos clientes lesados pela quebra da agência. A empresa realizava venda passagens abaixo do valor de mercado, assim, a adesão de novos clientes e venda de novas passagens servia para custear as passagens vendidas abaixo do valor anteriormente.
O relatório da CPI das Pirâmides Financeiras, aprovado por unanimidade na última segunda-feira, propôs 45 indiciamentos, entre eles o de Ronaldinho Gaúcho e o dos donos da 123milhas por lavagem de dinheiro. Além de responsabilizar os culpados pelos crimes das pirâmides financeiras, o relatório prevê a criação de quatro projetos de lei associados ao setor.
“Nós nos deparamos com muitas corretoras de criptoativos que não fazem a chamada segregação patrimonial. Elas utilizam todo o dinheiro em uma conta só, o que é um facilitador do crime de lavagem de dinheiro e de pirâmides financeiras”, pontuou o relator Ricardo Silva.
ONGs e CPMI
O presidente da CPI das ONGs, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), articula a prorrogação das investigações até meados de dezembro. A comissão apura o uso de recursos públicos e estrangeiros por organizações na Amazônia. O prazo final previsto pelo Requerimento que criou a comissão é 23 de outubro. Ao todo, 41 senadores assinaram o pedido de prorrogação das investigações até 19 de dezembro.
Já a CPMI dos Atos Golpistas entrou em breve hiato nesta semana para que a senadora Eliziane Gama possa elaborar o texto do seu relatório final, que deverá ser lido e discutido na próxima terça-feira (17). Após a apresentação do relatório oficial, o presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), dará o tempo de até um hora para a leitura de um relatório independente preparado pela oposição. No entanto, o governo possui maioria no colegiado misto.
A tendência é que o relatório só seja votado na quarta-feira para que os integrantes da CPMI possam estudar os dois relatórios. “Caso haja [pedido de vistas], a presidência concederá vistas até 9 horas da manhã da quarta-feira (18), quando retomaremos a discussão”, disse Maia.
AUTORIA
PEDRO SALES
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 16/10/23 | Ultimas Notícias
Segundo o Dieese, a “publicação é uma coletânea de 100 verbetes — definições e pequenos comentários —, sobre alguns dos principais termos técnicos utilizados por dirigentes sindicais, militantes e assessores nas questões ligadas às diversas dimensões do trabalho sindical.”
“Essas questões aparecem em várias situações: no contato direto com os trabalhadores da base, no trabalho de formação sindical, nas campanhas para renovação de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas mesas de negociação propriamente ditas, na imprensa sindical, nos processos judiciais de que os sindicatos participam como representantes dos trabalhadores — dissídios individuais e coletivos na Justiça do Trabalho —, nas entrevistas de dirigentes, ativistas e assessores sindicais à imprensa etc.”
“Trata-se de versão ampliada e atualizada de publicação antiga do Dieese, datada de 1986, intitulada ‘Dicionário de Campanha Salarial’”.
“Esse título foi substituído na presente publicação, para ‘Dicionário da Atividade Sindical’, por ser mais amplo e representativo da variada gama de atividades desenvolvidas pelas entidades sindicais e também porque não limita a ação sindical nas campanhas pela renovação dos acordos e convenções coletivas de trabalho às questões meramente salariais ou econômicas, que, naquela época de elevadíssimas taxas de inflação, praticamente definiam as negociações coletivas.”
“Para facilitar a consulta, os verbetes estão organizados por grandes grupos temáticos e também em ordem alfabética”, conclui o Dieese, na apresentação do dicionário.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91549-dieese-publica-dicionario-sindical-para-entender-as-lides-sindicais
por NCSTPR | 16/10/23 | Ultimas Notícias
O chamado presidencialismo de coalizão passa por sua maior crise desde o início da Nova República. Num primeiro momento, tal afirmação pode soar como exagero, principalmente quando se recorda os impeachments de 2 presidentes por falta de apoio parlamentar.
Marcos Queiroz*
Há de se considerar, porém, que a falta de traquejo político dos governantes com o Congresso foi determinante para a queda de ambos em momentos em que o custo da governabilidade era bem menos inflacionado. Até alguns anos atrás a distribuição de cargos e liberação de emendas orçamentárias individuais eram suficientes para garantir maiorias.
A oneração do apoio parlamentar decorre de processo contínuo de empoderamento do Legislativo, que combina mudanças em regras decisórias e controle progressivo sobre verbas do Orçamento da União.
O ápice desse processo se deu com a criação da dotação RP9, que ficou conhecida como “emendas de relator” e foram extintas posteriormente por decisão Supremo Tribunal Federal, mas deixaram como legado a pressão constante pela liberação de verbas extras. Além das emendas individuais, que se tornaram impositivas, a partir de 2015, os congressistas passaram a dispor de mais algumas dezenas de milhões de reais anuais de outras rubricas.
Com o fim da RP9, passou-se a discutir nos bastidores a recriação de algum mecanismo que possa garantir nova fatia de recursos orçamentários. A ideia de momento é a instituição de programação a ser distribuída com base no tamanho dos partidos, já alardeada como “emendas de liderança”. Nesse modelo, o líder de cada bancada ficaria responsável pela divisão dos recursos entre seus correligionários. O pagamento dessas emendas também seria de caráter obrigatório.
A partir dessa nova realidade, a relação entre Executivo e Legislativo vem se alterando profundamente. Nem só com cargos e verbas esses 2 poderes transacionam. As práticas de convivência também se modificam. Por exemplo, as medidas provisórias, que constituem o principal instrumento de ação governativa de que dispõe o presidente da República, vêm tendo menor recorrência em detrimento de projetos de lei por imposição do Congresso.
Outro aspecto dessa relação é o exercício de papel ainda mais ativo na conformação das políticas públicas. O elevado nível de autonomia dos parlamentares requer maior esforço de negociação e diálogo por parte da articulação política palaciana na análise das matérias de interesse do governo. Contudo, quando não contemplados os interesses dos grupos, o governo sofre retaliações que vão desde a convocação de ministros à paralisia da agenda legislativa.
É lícito e salutar que, observados critérios republicanos, o Parlamento possa alocar recursos do Orçamento nacional, descentralizando a execução e levando os olhos do Estado a rincões onde a burocracia de Brasília não consegue enxergar.
Da mesma forma, é de bom alvitre que o Legislativo participe da gestão pública por meio da ocupação de espaços de poder na estrutura administrativa. Entretanto, em função da hipertrofia ocasional não se pode pretender suplantar o Executivo, independentemente de quem seja o titular e a ideologia de turno.
Nas circunstâncias atuais nenhum governo consegue edificar núcleo de apoio consistente, visto que o vínculo não é construído em bases programáticas, mas alicerçado no atendimento de demandas de facções parlamentares.
Embora o presidencialismo de coalizão conceitualmente implique numa relação de trocas movida a incentivos governamentais, esse modelo caminha a passos largos para completo desvirtuamento, a ponto de se excluir do termo a palavra presidencialismo.
(*) Jornalista especializado em Processo Legislativo, analista na Arko Advice
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91540-marcos-augusto-de-queiroz-governabilidade-de-alto-custo
por NCSTPR | 16/10/23 | Ultimas Notícias
É no primeiro ano do mandato que o governo sinaliza o projeto que será implementado ao longo dos próximos 4 anos. As linhas mais claras deste projeto são definidas no Plano Plurianual Anual (PPA 2024-2027), que deve ser votado até o final do primeiro ano do mandato, praticamente em conjunto com a próxima lei orçamentária. A primeira tarefa do presidente eleito é a formação do governo; a costura da coalizão de apoio do Poder Executivo no Parlamento.
Alexandre Sampaio Ferraz*
As regras do sistema eleitoral e partidário tornam improvável que o partido conquiste mais do que 50% das cadeiras no Legislativo, induzindo os candidatos à presidente a montar coalizão de apoio desde a eleição, em torno de projeto comum de governo. Não foi diferente com Lula, cuja campanha reuniu 7 partidos em torno da “Federação Brasil da Esperança”.
A coalizão eleitoral liderada pelo PT conquistou 114 vagas na Câmara, e teve, ainda no primeiro turno, o apoio de outros 2 partidos que conquistaram mais 8 cadeiras.
No segundo turno, a candidata derrotada do MDB, Simone Tebet, aderiu a coalizão eleitoral de Lula, sem garantir o apoio do Cidadania e parte do MDB. O PSDB também garantiu o apoio explícito a Lula no segundo turno, graças à “bancada paulista”, mas se manteve como oposição após a eleição.
O Podemos, que seria pouco depois absorvido pelo PSC, negou o apoio explícito a Lula. O PDT também aderiu à frente ampla contra o bolsonarismo, após a derrota de Ciro Gomes, elevando para 14 o número de partidos da coalizão eleitoral, sem contar acenos “isolados” de políticos, cujo partido preferiu a neutralidade. Juntos, esses partidos haviam conquistado 199 cadeiras, no primeiro turno, ou 39% dos votos na Câmara federal.
A vitória no segundo turno conferiu ao presidente eleito a missão de formar o governo, e garantir os votos para implementação da agenda vitoriosa. Só que a aliança eleitoral somava apenas 39% da Câmara, e o presidente precisaria no mínimo do apoio da maioria do Parlamento ou mesmo os 308 deputados necessários para aprovar mudanças constitucionais.
A necessidade de ampliar a coalizão, colocou para o governo outro desafio, o de negociar novos pontos do projeto vencedor nas urnas.
Para atrair os novos sócios, o chefe do Poder Executivo fez como em qualquer outro país multipartidário, com governos de coalizão: dividiu o poder com a nomeação dos aliados para cargos chave e negociou o projeto ou a agenda do governo a ser implementada.
A primeira batalha do governo, ainda antes de tomar posse, foi a costura da “PEC da Transição”, aprovada por 331 votos favoráveis na Câmara, e 63 votos no Senado, apesar de algumas defecções entre os partidos da “base”, como MDB, e União Brasil.
O resultado já refletia os esforços do presidente para montar coalizão capaz de garantir a governabilidade. O primeiro ministério reuniu 9 partidos, representando 209 cadeiras na Câmara. Alguns partidos que apoiaram o governo não assumiram ministérios, mas foram contemplados em outras posições, como PV e Solidariedade. O presidente havia conquistado a maioria dos votos, mas a coalizão de governo representava apenas 46% da Câmara, sinalizando grandes dificuldades para o presidente na condução do governo.
O segundo teste veio com as votações do “Novo Regime Fiscal”. O PLP (projeto de lei complementar) demandava maioria absoluta, e foi aprovado com folga na Câmara e no Senado. O sucesso do governo na aprovação da matéria mostrou que a base estava em condições de garantir a governabilidade, mesmo com constantes atritos devido à adesão parcial de alguns partidos.
O projeto vitorioso nas urnas passava a contar com novas contribuições, modificando seu carácter inicial, e dobrando o desafio do presidente para imprimir pautas ideologicamente mais distantes dos “novos sócios”.
Gráfico – Evolução da Coalizão
Fonte: TSE, jornal. Elaboração do autor. * Para aprovar o impeachment na Câmara são necessários 2/3 ou 342 votos.
** Metade do quórum mínimo para que um projeto de lei seja votado no plenário
Parte da agenda vitoriosa, principalmente as pautas “sociais”, o governo procurou tocar por meio de medidas provisórias. A briga entre os líderes do Senado e da Câmara dificultou a aprovação das primeiras MP, inclusive a que estabelecia o desenho do Poder Executivo. Até agosto foram 32 MP enviadas, 5 dessas convertidas em lei ordinária, incluindo a reformulação do Poder Executivo, tratando dos programas Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos, e do reajuste do salário-mínimo.
Apesar de algumas MP terem “caducado”, nem todas as perdas de eficácia foram derrotas do governo. A aprovação do novo Bolsa Família, e do Programa de Aquisição de Alimentos foram inseridas na agenda por MP, e posteriormente aprovadas por meio de projeto de lei.
A taxação de offshores, que fazia parte da MP que corrigiu a tabela do Imposto de Renda caiu, mas a correção do IRPF foi aprovada, com o reajuste o salário mínimo. Essas derrapadas acenderam o alerta do governo, trazendo para a pauta possível reforma ministerial.
O novo teste da base veio com a Reforma Tributária, o governo bancou a PEC 45, que tramitava na Câmara e que tinha apoio também do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A proposta foi aprovada com folga na Câmara, em 2 turnos, e seguiu para o Senado onde está sendo analisada. A vitória do governo veio antes mesmo da reforma ministerial, que estava sendo negociada, e teve seus louros divididos com a oposição.
O hábil presidente da Câmara formou a própria base, em maio, com 174 deputados e 9 partidos, cacifando o Progressistas na barganhar para entrar na coalizão de governo. Os votos contrários na nova regra fiscal, e na Reforma Tributária mostraram oposição fraca, com o controle de menos de 1/4 dos deputados federais.
A base formada por Lula, contudo, se mostrou pouco comprometida com as pautas mais progressistas do governo, como a recusa do marco temporal ou a taxação das offshores, que vem sendo discutida por meio projeto de lei, após os deputados recusarem sua introdução por meio de MP.
A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo será grande vitória do governo, após diversas tentativas fracassadas. Mesmo diante das dificuldades, o PT defendeu desde o início que o projeto incluísse também alterações na tributação da renda e da propriedade. A troca da base tributária, reduzindo a tributação sobre o consumo, de natureza regressiva, e ampliando a tributação progressiva sobre a renda e a propriedade é uma das principais bandeiras do partido.
Mas o governo optou pelo pragmatismo, apoiando a tramitação da primeira fase, já consensual, e prometendo encaminhar a proposta de tributação mais justa sobre a renda e o patrimônio posteriormente. Apesar dos méritos da Reforma Tributária sobre o consumo, manteremos uma das alíquotas mais altas do mundo sobre bens e serviços. Por isso, aprovar a segunda etapa será fundamental e grande teste para reforma ministerial, que incluiu PP, Republicanos, e pavimentou o caminho para a governabilidade.
(*) Economista e doutor em ciência política
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91542-os-desafios-da-montagem-do-governo-no-presidencialismo-multipartidario
