O Supremo Tribunal Federal vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274).
Inicialmente, a 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) julgou o pedido da contribuinte improcedente, por entender que o caso era distinto do tratado pelo STF no RE 576.967, em que foi declarada inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (Tema 72).
Essa decisão, porém, foi modificada pela 3ª Turma Recursal Federal em Santa Catarina em favor da contribuinte e contra a União, que foi condenada a restituir os valores recolhidos.
No RE apresentado ao Supremo, a União argumenta, entre outros pontos, que os ganhos dos empregados devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Também sustenta que, ao se desonerar a empregada da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, esse tempo deixará de contar para fins de aposentadoria.
Repercussão geral
Ao se manifestar pela repercussão geral, a relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), considerou que o caso tem acentuada repercussão jurídica, social e econômica, e lembrou que há pelo menos 83 processos no Supremo sobre o tema.
Ela explicou que a matéria envolve o custeio da seguridade social, o equilíbrio atuarial e financeiro do fundo previdenciário e a compatibilidade da contribuição previdenciária a cargo da empregada com o entendimento firmado pelo STF em precedente vinculante. Ainda não há data para o julgamento de mérito do recurso. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Três vigilantes dispensados por uma empresa de segurança privada terão direito a receber da ex-empregadora. a título de indenização. o aviso prévio proporcional que, formalmente, fora trabalhado em período superior a trinta dias.
O juiz do Trabalho Raimundo Dias de Oliveira Neto, que proferiu as três sentenças na 1ª Vara de Sobral (norte do Ceará), alega que a exigência do cumprimento de toda a projeção do aviso contraria o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que apenas os primeiros 30 dias podem ser trabalhados, devendo a proporção excedente ser indenizada.
A Constituição Federal de 1988, no inciso XXI do artigo 7º, que lista direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabeleceu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. Esta proporcionalidade, porém, somente vinte e três anos depois foi regulamentada pela Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.
A chamada Lei do Aviso Prévio definiu que trabalhadores que contem até um ano de serviço na mesma empresa têm direito a 30 dias de aviso prévio, acrescidos de três dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias, totalizando até 90 dias.
Nos três processos, consta que os ex-empregados tinham direito a aviso prévio de 54, 45 e 33 dias. Contudo, verificou-se pelos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCTs) e pelas respectivas comunicações de dispensa que todos eles tiveram os períodos cumpridos integralmente na modalidade trabalhada. Assim, eles receberão ainda, respectivamente, 24, 15 e 3 dias de aviso prévio indenizado. Os primeiros trinta dias, quando trabalhados, são recebidos normalmente como salário.
O magistrado mencionou, a título de exemplos de precedentes, decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do Ceará (7ª Região), São Paulo (2ª Região), Rio Grande do Sul (4ª Região), Bahia (5ª Região) e Santa Catarina (12ª Região) e do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecem o acréscimo proporcional aos 30 dias mínimos de aviso prévio como direito exclusivo do trabalhador.
Por esta razão, é tida como nula a exigência de que qualquer período adicional aos 30 dias, que deve ser sempre indenizado, seja cumprido de forma trabalhada, gerando, neste caso, o dever de o empregador indenizar o trabalhador pelo período de aviso prévio proporcional.
Raimundo Neto acrescenta que não se trata de um bis in idem (expressão latina que indica, no caso, um pagamento repetido por um mesmo fato). Isso porque o pagamento dos dias efetivamente trabalhados tem natureza salarial e resultou em contraprestação do empregado ao empregador, diferentemente da natureza indenizatória dada pela Lei ao aviso prévio proporcional, que a jurisprudência entende ter sido a intenção do legislador.
Gratuidade
Nas mesmas sentenças, o magistrado indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela ex-empregadora, que alegou se encontrar em processo de recuperação judicial. Raimundo Neto observou que o artigo 899, parágrafo 10º, da CLT, garante à empresa em recuperação judicial a isenção de depósito recursal (valor que, em regra, deve ser depositado judicialmente como condição à interposição de recursos às instâncias superiores), mas não se aplica automaticamente à dispensa de arcar com despesas como custas processuais e honorários (advocatícios e periciais).
O magistrado argumentou que, conforme o item II da Súmula 463 (entendimento jurisprudencial consolidado), do TST, diferentemente da pessoa física, quando se trata de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de que a parte não tem condições de custear as despesas processuais.
É necessária a comprovação desta impossibilidade, o que, no caso da empresa de segurança, não se demonstrou nos autos dos processos. Ele citou, nas sentenças, trechos de decisões (precedentes) das três Turmas (colegiados) do TRT-7ª Região que reiteram este posicionamento. Ainda cabe recurso contra as decisões. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).
Processo 0000328-32.2023.5.07.0024
Processo 0000329-17.2023.5.07.0024
Processo 0000330-02.2023.5.07.0024
No despacho 6714.2023, de 9 de outubro de 2023, o procurador do Trabalho, Cláudio Cobas Costa Cunha reconheceu que a conduta da Avícola Pato Branco ao “auxiliar seus empregados a se opor ou resistir ao desconto das contribuições assistenciais” pode caracterizar conduta antissindical.
Em seu despacho, o procurador lembrou que “o ato ou fato de o empregador ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o trabalhador a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, constitui, em tese, ato de conduta antissindical, podendo implicar atuação do Ministério Público do Trabalho”.
O procurador também destacou que “o ato ou fato de o empregador exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo de apresentação perante o departamento de pessoal da empresa ou de modo virtual, também constitui, em tese, ato ou conduta antissindical, pois se trata de decisão pertinente à autonomia privada coletiva.”
Cunha estabeleceu prazo de 15 dias para que a empresa, apresente a relação de empregados motoristas, com identificação completa.
Entenda
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação a Contribuição Assistencial, motoristas da Avícola Pato Branco, passaram a procurar o Sintropab para oposição ao desconto.
Ao juntar as cartas de oposição apresentadas pelos trabalhadores, o Sintropab apresentou ao Ministério Público do Trabalho denúncia de prática antissindical.
Em uma primeira manifestação, a empresa afirmou que “se viu na obrigação de auxiliar seus empregados da melhor forma possível, buscando orientá-los das informações repassadas pelos sindicados”, ainda foi declarado ao MPT, por representantes da empresa que houve “motivação dos setores RH e Jurídico com o intuito de realizar os descontos de forma que não ferisse os direitos de seus empregados”, o que por si só já caracteriza prática antissindical.
O Assessor Jurídico do Sintropab, Tito Antonio de Oliveira dos Santos, comenta que as empresa que anteriormente não contribuíam, com a decisão do STF passaram a recorrer a prática da oposição, orientando os empregados a comparecer ao sindicato. “O direito de oposição é um direito do trabalhador, agora quando se mobiliza o RH da empresa, ou o próprio empregador chama os empregados e faz essa indicação da questão da oposição, ele está incentivando e coagindo o empregado.”
Tito também destaca que “por mais que seja uma forma sutil, o empregado ao receber a ordem do empregador, ele entende que se não seguir a determinação, vai sofrer retalhação”. Outro ponto destacado pelo Assessor Jurídico é o fato de que, quando há uma interferência por parte da empresa e/ou empregador, os empregados buscam o sindicato em grupos e na totalidade, também é observado o fato de que a cartas de oposição serem todas iguais.
Ao ponderar que a prática antissindical está ocorrendo. O advogado, afirma que assim como no caso da Avícola Pato Branco, outras empresas estão agindo da mesma forma. Por outro lado, o Sintropab está atento e tomando as medidas cabíveis nestes casos.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acerta ao propor uma correção na reforma da previdência de 2019 que ameaça a sustentabilidade do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
O FAT foi criado pela Constituição de 1988 para financiar o Programa Seguro Desemprego que, além do pagamento do benefício ao desempregado, inclui ações de qualificação profissional, intermediação de mão de obra pelo Sine, microcrédito, Pronaf e de fomento à geração de emprego.
Em 2022, o fundo pagou R$ 42 bilhões a mais de 6,6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que receberam o seguro desemprego, inclusive pescadores artesanais, trabalhadores e trabalhadoras domésticos e resgatados do trabalho análogo ao escravo. Para o abono salarial, por sua vez, o FAT repassou R$ 24 bilhões a 25,9 milhões de trabalhadores que, em 2020, recebiam até dois salários mínimos mensais. Tolhidas pela busca de superávit fiscal, as ações de qualificação profissional, intermediação e fomento à geração de empregos ficaram com apenas R$ 313 milhões no ano passado.
Pela Constituição, a arrecadação do PIS/Pasep, que é recolhida pelas empresas com base no seu faturamento, se vincula ao FAT para o custeio dessas ações. Em 2022, esse tributo gerou receitas de R$ 79 bilhões. Espera-se receber R$ 80 bilhões em 2023. Além disso, 28% da arrecadação anual do PIS/Pasep vão para o BNDES para programas de financiamento do desenvolvimento econômico e geração de empregos que sustentam atualmente mais de meio milhão de empregos ao ano. Esses recursos hoje são emprestados a juros sem subsídios pela TLP para projetos estruturantes da infraestrutura, da indústria, comércio e agronegócios.
Porém, a reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103) permite que a arrecadação do PIS/Pasep possa ser usada também para pagar benefícios da Previdência Social. Essa parte da reforma foi pouco discutida pela sociedade, cujas atenções se voltavam aos ataques aos direitos de trabalhadores, aposentados e pensionistas. Aprovada a reforma, o governo passado começou a aplicar essa nova regra em 2021, destinando quase R$ 10 bilhões do PIS/PASEP para a Previdência.
Em 2022, o repasse foi de R$ 17,8 bilhões e, por pouco, não resultou em déficit no FAT.
Em 2023, a previsão é de que R$ 22,7 bilhões, dos R$ 80 bilhões que serão arrecadados, sejam retidos para a Previdência e o Fundo, provavelmente, terá déficit de R$ 8,8 bilhões. Os recursos do PIS/PASEP que ficarão no FAT não serão suficientes sequer para pagar os R$ 71,8 bilhões previstos para o seguro desemprego e o abono salarial.
A persistir esse quadro, o BNDES terá que se desfazer de ativos para cobrir os déficits que estão sendo projetados para as contas do FAT, e sua capacidade de promoção do desenvolvimento e de empregos será inviabilizada. Se essa regra da EC 103 não for alterada, o FAT continuará praticamente nulo na promoção do emprego e na qualificação profissional, deixando de corresponder às necessidades de uma economia em transformação e carente de fontes de novos e melhores empregos. O país perderá um mecanismo criado na Constituinte de 1988 com a finalidade de estruturar políticas de mercado de trabalho essenciais para uma economia em transformação. E a precariedade do nosso mercado de trabalho vai dificultar o próprio reequilíbrio sustentável das contas previdenciárias.
A CUT e as demais centrais sindicais vêm se manifestando em diversos fóruns e junto ao governo Lula para que o FAT tenha seus recursos preservados e seu orçamento seja reforçado para ir além da obrigação básica de pagamento de benefícios a desempregados e trabalhadores de renda insuficiente. Esperamos que a regra da reforma da Previdência seja revista, para que haja o resgate de um mecanismo de sustentação de políticas públicas de geração de mais e melhores empregos no país.
* Sérgio Nobre é presidente nacional da CUT
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O Brasil registrou 24.909 casos de acidentes de trabalho e 466 mortes envolvendo menores de 18 anos de idade entre 2011 e 2020. Os dados são de estudo da Fundação Oswaldo Cruz publicado nessa sexta-feira (13) na Revista Brasileira de Saúde Ocupacional. Na média, foram 2,5 mil acidentes e 47 óbitos por ano nesse período.
O levantamento considerou as bases de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), que registram acidentes de crianças e adolescentes com idade entre 5 e 17 anos. De acordo com cálculos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), mais de 1,8 milhão de menores de idade com essa faixa etária (4,6%) eram vítimas de trabalho infantil em 2019.
A parcela indicada no artigo recém-publicado corresponde a 3% do total de acidentes graves de trabalho documentados pelo Sinan. O que se observa, em relação ao perfil das vítimas, é que a maioria é do gênero masculino (82%), tem 16 ou 17 anos (85%) e é branca (44%).
Embora haja predominância de brancos em relação ao índice geral, quando o recorte é de riscos no contexto do trabalho infantil, a proporção de crianças e adolescentes negros, ou seja, pretos e pardos, é maior, de 56% contra 40% de brancos. Além disso, percebe-se que o setor de serviços tem sido o que mais agrava a situação de trabalho infantil no país, atualmente.
A origem, salienta o artigo acadêmico, é, principalmente, o emprego como entregador de delivery ou outros produtos, vendedor ambulante em centros urbanos, trabalhador doméstico ou de cuidador. Outro dado relevante, trazido pela pesquisa, é o de que segmentos como agropecuária, indústria extrativista e construção civil ocasionam mais mortes.
Na década sob análise, houve aumento de 3,8% no número de registros de acidentes com crianças de 5 a 13 anos, idade em que o trabalho é ilegal, segundo a legislação brasileira. As outras faixas de idade, de 14 a 15 anos e de 16 a 17 anos, apresentaram em torno de 50% de queda de registros no período analisado.
A autora principal do estudo, Élida Hennington, professora da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fiocruz, afirma que, apesar de os números reais ficarem muito abaixo do que é registrado, são “aterradores”. “Imaginando que isso é apenas uma parte da realidade, isso tem um peso grande para esse problema. Acho que não existe uma solução mágica nem a curto prazo. Acho que deve haver um esforço dos governos federal, estadual e municipal e da sociedade, tem que ser um grupo articulado, envolvendo Ministério Público, conselhos tutelares, escolas, para a gente conseguir olhar para esses diagnósticos feitos e propor ações mais contundentes e que possam, de fato, impactar essa realidade”, argumenta.
“A gente tem de continuar essa luta especialmente para combater o trabalho infantil, não é nem para prevenir acidentes”, resume.
A secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Katerina Volcov, comenta que há, ainda hoje, no país, muito desconhecimento sobre o que configura trabalho infantil e que isso faz com que casos sejam reportados como negligência ou tenham outra caracterização oficialmente. Isso acaba gerando subnotificação nos índices.
Outro ponto para o qual chama a atenção é o fato de que muitos acidentes que crianças e adolescentes sofrem no ambiente doméstico, na condição de trabalhadores, permanecem invisíveis, sem que isso chegue até as autoridades. Algo que contribui para que isso fique longe dos olhos da maioria das pessoas é também a natureza da atividade, já que os trabalhadores domésticos são bastante esquecidos já naturalmente.
Para Katerina, esse tipo de exploração é um indicativo de que há um conjunto de elementos em desarmonia, quadro que exige o aprimoramento e a articulação de políticas públicas ao mesmo tempo, para que se solucione desde a pobreza e o atendimento de saúde até o sistema de educação e à organização de cooperativas. “O trabalho infantil é a ponta do iceberg da desigualdade social. Quando você o vê, é porque uma série de direitos não foram efetivados para aquela criança, para aquele adolescente e para aquela família”, sintetiza ela.
Resgatando um pouco do que já testemunhou a partir de suas andanças pelo país, como figura que contribui para o enfrentamento desse tipo de crime, a secretária do FNPETI pontua que a ideia que algumas famílias fazem do trabalho impacta diretamente os índices de violações de direitos de crianças e adolescentes.
Ela menciona que muitas pessoas consideram normal que menores de idade exerçam certas atividades, como acontece com a cultura extrativista no norte do país, a qual depende do manuseio de instrumentos pontiagudos, aos quais eles acabam tendo acesso. Ou seja, de certa forma, o trabalho infantil é aceito e mesmo incentivado, por vezes. “Teve um caso muito emblemático no Marajó, de um menino de 13, 14 anos, que trabalhava em uma serralheria e foi cortado ao meio. Morreu na hora”, conta Katerina.
Katerina acrescenta que diversos mitos em torno do trabalho complicam mais o combate ao trabalho infantil. Como exemplo, ela cita a noção que o brasileiro tem de se poder circular livremente pelas ruas. “A rua acaba sendo um sinônimo de vagabundagem. Isso tem resquícios na nossa história. Quando você vai ler sobre a malandragem, a capoeira, o samba, vai vendo que isso tem a ver com o período de escravidão, quando não se permitia que os ex-escravizados, que não eram assalariados ainda, permanecessem nas ruas. Tem esse constructo social que permanece. A nossa sociedade é imensamente racista, misógina, homofóbica e isso se reproduz no modo como as pessoas vão escolhendo suas profissões”, lembra ela.
Estimativas da OIT e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) apontaram a existência de 160 milhões de crianças em situação de trabalho infantil em 2020, representando uma em cada dez crianças em todo o mundo, com quase metade delas (79 milhões) envolvida em trabalhos perigosos. De acordo com a legislação brasileira, o trabalho infantil se refere às atividades econômicas e/ou de sobrevivência, remuneradas ou não, visando ou não ao lucro, realizadas por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. (Com informações da Agência Brasil)