O contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração recebida. O entendimento é do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo.
A decisão tem como base o artigo 428 da CLT, segundo o qual não há a incidência em contratos em que o empregador se compromete a assegurar a maior de 14 anos e menor de 24 anos formação técnico-profissional, enquanto o aprendiz executa tarefas necessárias para essa formação.
O juiz também citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial 1.599.143, segundo o qual não há dever de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre remuneração destinada a menor aprendiz.
“Deve ser analisado o conceito de ‘rendimentos’, atendo-se ao fato de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, uma vez que não se tratam de salário ou de qualquer outra remuneração devida em razão de serviços prestados”, diz o juiz na decisão.
“E o contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não deve haver a incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração recebida pela menor”, conclui a decisão.
Clique aqui para ler a decisão
5030831-85.2022.4.03.6100
IBGE divulga, nesta sexta-feira (1º/9), o resultado do PIB do segundo trimestre do ano. Mediana das apostas dos analistas varia entre 0,2% e 0,3%, referendando processo de desaceleração da atividade em curso. Queda não está descartada pelo FGV Ibre
Rosana Hessel
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga, nesta sexta-feira (1º/9), o Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre deste ano e a expectativa de analistas e especialistas é de que o resultado vai confirmar o processo de desaceleração da economia em curso desde a segunda metade de 2022, apesar da surpresa positiva no PIB dos primeiros três meses de 2023 e da sinalização de uma resiliência maior na atividade econômica dos Estados Unidos, que cresceu 2% entre abril e junho na margem (em comparação com o trimestre anterior).
A mediana das apostas do mercado é de uma alta entre 0,2% e 0,3% no PIB brasileiro do segundo trimestre do ano, uma freada razoável na comparação com o avanço de 1,9% nos trimestre anterior, puxado pela safra recorde de grãos que contribuiu com 89,4% desse avanço, conforme estimativas de analistas do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), Considerando apenas os fatores exógenos, que não estão sujeitos aos impactos da política monetária, como agropecuária, extração mineral, principalmente petróleo, e serviços públicos, o PIB avançou 1,7% e 0,2% do crescimento do trimestre foi resultado de fatores cíclicos, como o consumo, que sofre impacto direto do endividamento elevado das famílias e dos juros altos também.
De acordo com a economista e coordenadora do Boletim Macro do FGV Ibre, Silvia Matos, haverá um recuo de 0,1% no PIB do segundo trimestre, em grande parte, por conta do agronegócio. Ela tem uma projeção mais pessimista entre os analistas ouvidos pelo Correio. “O agronegócio deve contribuir negativamente para o PIB do segundo segundo trimestre após a explosão de 22% de crescimento na margem (na comparação com os três meses anteriores)”, explicou. A economista estima retração de 8% no desempenho do setor agrícola, o que poderá ajudar no impacto negativo de 0,5% de queda na projeção para o PIB de abril a junho.
Pelas estimativas do FGV Ibre, ainda haverá quedas de 0,3% nos dois trimestres seguidos do ano, como reflexo da política monetária restritiva, pois a taxa básica da economia (Selic) continua elevada apesar da redução de 13,75% para 13,25% ao ano na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, ocorrida nos dias.
De acordo com as novas estimativas do instituto, o PIB deste ano crescerá 1,8% em vez de 1,6%. E, no ano que vem, vai desacelerar para 1%. As projeções do FGV Ibre para o PIB de 2023 e de 2024, estão mais pessimistas do que a mediana das estimativas do mercado coletadas pelo boletim Focus, do Banco Central, que preveem, respectivamente, avanços de 2,3% e de 1,3%.
Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, não prevê surpresas no PIB do segundo semestre e aposta em avanço de 0,1%. “A surpresa talvez é que, depois de um crescimento tão forte como no primeiro trimestre, um resultado positivo, mesmo que pequeno, é bastante bom. Reforça as previsões para o crescimento no ano mais próximo de 2,5%”, afirmou.
Luis Otávio Leal, economista-chefe da G5 Partners, espera crescimento de 0,3% no trimestre, mas reconhece que ainda pode haver surpresas no dado do IBGE. “Aposta em sempre podemos ter alguma coisa vindo do setor agrícola, que é difícil de prever”, explicou. Ele prevê avanço de 2,5% no PIB deste ano, e de 1,7%, no de 2024, e faz um alerta sobre o esgotamento do mercado de trabalho formal, que está em processo de desaceleração também. “A taxa de desemprego (de 7,9% no trimestre encerrado em julho conforme o dado do IBGE de ontem) já está bem mais baixa do que poderia se esperar para o nível atual de taxa de juros básica.”
Na avaliação de Sergio Vale, da MB, os últimos dados do mercado de trabalho estão vindo dentro do esperado, indicando desaceleração. “Os números de antes estavam muito fortes no pós-pandemia e pelo forte efeito das commodities. Agora, entramos em um momento de normalidade do mercado de trabalho. Mas tem pontos positivos para o consumo, que podem estimular ainda mais o emprego: a inflação menor, especialmente a de alimentos; o programa Desenrola, do governo federal, para renegociação de dívidas; e os juros básicos em queda. “Isso poderá ajudar o consumo no Natal e no fim do ano, e, com isso, o desemprego poderá chegar a 7,5%”, explicou.
“A expectativa de mercado é de que o resultado apresente uma desaceleração em relação ao observado no primeiro trimestre, mas ainda se mantenha um crescimento vigoroso, próximo de 2,6% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, que mesmo com uma possível revisão dos números mais recentes, ainda seja equivalente a um crescimento de cerca de 0,4% na margem”, destacou Arnaldo Lima, diretor executivo de Previdência da MAG Seguros. “O resultado pode alterar a interpretação acerca da atividade econômica recente e sobre seu comportamento próximo, com consequências sobre a expectativa sobre a trajetória da atividade, emprego, inflação e taxa de juros”, acrescentou.
Apesar de prever um avanço modesto de 0,16% no PIB do segundo trimestre, o economista-chefe da gestora JF Trust, Eduardo Velho, uma nova surpresa não é descartada. “Se vier surpresa, acho que seria para cima em relação à média das expectativas atuais do mercado”, afirmou. Para este ano, ele prevê altas do PIB de 2,12%, neste ano, e de 1,67%, no próximo.
Processo inevitável
Esse processo de desaceleração é inevitável, segundo Julio Hegedus, economista-chefe da Mirae Asset. “Estamos observando o PIB perdendo um pouco de tração, dadas as condições de crédito e a elevada taxa de inadimplência, causada pelo juro real que se aproxima de 10% ao ano. Isso posto, o varejo tem se sustentado mais pela demanda de alimentos, com os bens duráveis duramente afetados por esse custo do crédito”, explicou. Por outro lado, ele destacou que é preciso observar que o programa recente do governo voltado para a indústria automotiva ajudou a dar um gás ao setor neste ano, “mitigando um pouco esta perda de fôlego”.
Os analistas ressaltaram ainda que um dos principais riscos para o crescimento é a questão fiscal, pois o governo vem se comprometendo com várias despesas que ainda não possuem receita recorrente para serem estruturadas. Ontem, por exemplo, enviou o Orçamento de 2024 ao Congresso com receitas super dimensionadas para cobrir um buraco de novas despesas que chegam perto de R$ 170 bilhões. Esse forte aumento de gastos, catapultado com medidas de combate à desigualdade social, como o novo Bolsa Família – que passou para R$ 600 mais um adicional de R$ 150 para cada criança com até 6 anos –, e outras imprevistas, como a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores até 2027, aprovada pelo Congresso nesta semana devem dificultar o cumprimento da nova meta fiscal de defiit zero no ano que vem, prevista no arcabouço fiscal.
“O Bolsa Família e o Desenrola são estímulos importantes para sustentar o consumo das famílias neste ano, assim como a expansão já previsível do consumo do governo e das exportações”, afirmou Hegedus, que prevê alta de 0,2% no PIB do segundo trimestre.
Silvia Matos, do FGV Ibre, também reforçou o alerta sobre a questão fiscal, pois o governo está apostando na retomada do crescimento econômico pelo consumo, mas isso é arriscado em um momento em que o quadro fiscal está ficando mais frágil porque o governo está contanto com aumento de receitas ainda não confirmadas para recuperar o equilíbrio fiscal.
“Haverá muito embate entre o Executivo e o Congresso sobre onde gastar e como achar arrecadação. Esse embate é o pior dos mundos, porque não resolve o problema fiscal. A carga tributária já é elevadíssima e, portanto, não vai ser fácil resolver esse problema, porque todo mundo quer gastar mais e ninguém quer dividir a conta “, lamentou. Pelas projeções do FGV Ibre, o rombo fiscal deste ano será de 1,2% do PIB e, no ano que vem, ficará em torno de 1% do PIB. “O mundo está aumentando os gastos permanentes nesse cenário pós-pandemia. E, como o país já parte de um deficit, não tem como ficar postergando o ajuste fiscal. Ou aceita um deficit maior nas contas públicas ou a meta de deficit zero do novo arcabouço não será crível”, alertou. “O governo vai ter que fazer uma discussão sobre o gasto público o quanto antes, porque, do jeito que está, não é sustentável”, acrescentou.
Riscos e incertezas à frente
Apesar de estar entre os mais otimistas, Rodolfo Margato, economista da XP Investimentos, reforça o coro sobre os riscos fiscais para o país conseguir crescer de forma mais robusta, pois a taxa Selic continuará elevada e em dois dígitos até o fim de 2024, pelas projeções da entidade, passando de 11,75%, em dezembro deste ano, para 10%, em dezembro do ano que vem, porque a inflação, apesar de ter desacelerado, continua elevada e será difícil para a política monetária recuperar uma taxa de juros neutra – que não atrapalhe a atividade econômica – antes de 2025. “O ambiente doméstico ainda tem muita incerteza, pois o Orçamento de 2024 vai precisar de contingenciamento de despesas e, como os juros continuarão elevados, o custo da dívida pública continuará crescendo”, afirmou.
“Diante dos riscos internos e externos, o Banco Central vem agindo com cautela no afrouxamento da política monetária. E esse ajuste não é maior por conta das incertezas”, alertou. Margato lembrou que uma das preocupações no momento é com o processo de desaceleração da China, que deverá crescer menos, entre 4% e 4,5% neste ano, reduzindo o impulso da economia global que ainda tenta se recuperar após os impactos negativos da pandemia da covid-19 e da guerra na Ucrânia, ainda sem perspectiva para terminar.
“Existe uma certeza de que haverá frustração com o crescimento da atividade chinesa, mas não vemos isso como um contração da demanda externa de commodities brasileiras, pois a balança comercial do país deverá ter um superavit recorde, em torno de US$ 70 bilhões”, afirmou o economista da XP. A instituição prevê crescimento de 0,5% no PIB deste ano.
Renda média do trabalhador avança 0,6% no trimestre encerrado em julho. Rendimento médio real habitual considera a soma de todos os trabalhos
Por Lucianne Carneiro, Valor — Rio
A renda média dos trabalhadores avançou 0,6% no trimestre móvel encerrado em julho, ante trimestre móvel anterior (encerrado em abril) para R$ 2.935, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta quinta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A diferença é de R$ 19 a mais. A variação, no entanto, é classificada como estabilidade estatística pelo IBGE, por estar dentro da margem de erro da pesquisa.
O rendimento médio real habitual dos trabalhadores considera a soma de todos os trabalhos. Na comparação com igual trimestre de 2022, houve alta de 5,1% (R$ 143 a mais).
Já a massa de rendimentos real habitualmente recebida por pessoas ocupadas (em todos os trabalhos) foi de R$ 286,872 bilhões no trimestre móvel encerrado em julho. O número aponta variação de 2% frente ao trimestre móvel anterior (encerrado em abril) ou R$ 5,668 bilhões a mais. Frente a igual período de 2022, há aumento de 6,2% (mais R$ 16,661 bilhões).
Levantamento do Dieese revela alta de 9,51% do número de micro empresas individuais em um ano no estado. Especialistas ouvidos pelo g1 alertam para efeitos da ‘pejotização’ e ajudam cidadão a planejar o negócio.
Por Ana Krüger, g1 PR — Curitiba
Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revela que o número de microempresas individuais (MEIs) no Paraná cresceu 9,51%, mais que a média nacional.
O mapeamento considerou o intervalo de maio de 2022 a maio deste ano e mostrou haver 968.178 empresas do tipo no estado.
São quase um milhão de pessoas que decidiram, por diferentes motivos, trabalhar com uma rotina mais flexível e autônoma.
Porém, deixada a romanização de lado, o empreendedorismo exige qualificação, dedicação, atenção aos processos de inovação e ao acúmulo de funções – o chamado ‘CEO de MEI’.
▶️ Nesta reportagem você vai ver:
Histórias de quem decidiu aderir ao MEI e teve sucesso
O que significa ‘CEO de MEI’
Onde estão concentrados os MEIs no PR e em que áreas de atuação
Quem poder ser MEI e quais são as regras
O que é pejotização
Hobby virou fonte de renda
Os microempreendedores Angélica Kuroki, Leandro Lamera e Nelceu Luiz Ferreira são de Maringá, no norte do estado, e fazem parte desses números.
Ela trabalhava como psicóloga, com carteira assinada, mas sempre gostou de artes e de trabalhos manuais.
Certo dia, se inscreveu em um curso de corte e costura, comprou uma máquina, e deu os primeiros passos com o objetivo de fazer roupas. O plano não saiu como imaginado.
Ela teve que parar as aulas, mas continuou a costurar peças mais simples como panos de prato e guardanapos. A artesã foi se apaixonando pela costura e passou a dar peças de presente para as amigas.
Além de elogios, Angélica ouviu das amigas que devia começar a vender os itens.
“Eu chamo de hobby remunerado. Era uma coisa que me trazia satisfação, que eu adorava fazer, que me descansava a cabeça do meu trabalho, mas que ao mesmo tempo eu acabava recebendo por aquilo”, conta.
O atelier surgiu há cerca de oito anos. Porém, a possibilidade de ter uma rotina mais flexível, que também desse a ela mais tempo com a família, foi determinante para decidir se dedicar exclusivamente ao ateliê.
De acordo com a empreendedora, o apoio financeiro do marido permitiu a ela apostar na marca própria e, aos poucos, desenvolver o negócio.
A formalização como MEI daVivenda Colorida, uma marca autoral de enxovais de bebês, veio há menos de dois anos e também permitiu à empresária o acesso à licença maternidade remunerada (entenda mais a seguir).
“O MEI foi super importante, por exemplo, na minha segurança também da minha licença maternidade de eu saber que eu iria receber, que eu teria respaldo no retorno”, afirma.
A empresária afirma também que tem buscado grupos de empreendedoras da cidade, feiras e o Sebrae para se capacitar e impulsionar o negócio.
‘CEO de MEI’
A expressão “CEO de MEI” é comum em memes nas redes sociais e ajuda a chamar a atenção para o fato de que ser um microempreendedor individual também gera uma grande demanda a quem toca a empresa.
Angélica vive na pele esse dia a dia e relata que ela é “tudo na empresa”.
“Então, sou eu que costuro, só eu que crio o produto, Só eu que penso no design. Sou fotógrafa, Sou marketing, sou contabilidade”, afirma.
‘O céu é o limite’
Diferentemente da Angélica, o microempreendedor Leandro Lamera, de Francisco Beltrão, no sudoeste do Paraná, conta que desde os 12 anos de idade pensava em ter o próprio negócio.
A oportunidade veio em 2016, quando a empresa onde ele trabalhava foi vendida e o antigo dono o chamou para passar uma temporada no litoral aprendendo a fazer e a vender crepes.
Recebendo seguro desemprego, ele e a esposa embarcaram na viagem.
A temporada que seria de seis meses terminou em cerca de 40 dias. Mas por um bom motivo: o casal estava decidido a voltar para a cidade abrir uma loja de crepes.
Com apoio do centro empresarial do município, eles receberam orientações e abriram o CNPJ. Assim nasceu a Lema Crep.
Leandro lembra que fizeram uma “maratona” de cursos e palestras de capacitação e que no primeiro ano trabalharam apenas para pagar os custos de produção.
Em 2017, a participação na Feira de Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Francisco Beltrão (Expobel) deu reconhecimento ao negócio e os clientes começaram a chegar, assim como o convite para novos eventos.
No terceiro ano, conta, um cliente citou a necessidade de aumentarem a produção e assim foi. O casal comprou um novo trailer e dobrou o número de máquinas de fazer crepes.
Para o microempreendedor, o maior atrativo no MEI é a parte financeira.
“Porque o nosso próprio negócio nos incentiva espontaneamente, quanto mais eu me dedico, mais esforço, mais me empenho na minha empresa, maior ao meu retorno”, diz.
Hoje a empresa tem seis anos e nos planos estão adquirir mais um trailer, instalar unidades em mais pontos da cidade e até mesmo virar uma franquia: “O céu é o limite”.
Os olhos do cliente
Nelceu Ferreira é de Estrela (RS) e mora há seis anos em Campina Grande do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O hoje empreendedor trabalhou com produção de calçados, sorveteria e, por último, com lanches.
Ele mantinha um estabelecimento com a esposa, porém, na separação ela ficou com a marca e Nelceu teve que começar o negócio do zero.
Para que tudo ficasse do jeito dele, o empreendedor construiu o próprio trailer para o “Gaúcho do Lanche”, onde vende porções, hambúrgueres e cachorros-quentes.
“Sucessivamente meu faturamento melhorou, mês a mês, sempre no intuito de atender o cliente como a gente gostaria de ser atendido”, afirma.
Com um ano de empresa, ele pensa em fabricar outro trailer maior ou comprar mais um com o objetivo de dobrar o faturamento em doze meses.
Nelceu relata que não tira o olho do cliente: sempre ajusta o cardápio de acordo com a demanda e busca inovar, trazendo novidades de mercado.
“Para quem sonha em empreender, seja em qualquer ramo, sempre tem que olhar o comércio de fora para dentro, olhar como o cliente está te vendo, e assim o sucesso acontece”, aconselha.
Raio-x do MEI no Paraná
O levantamento do Dieese mostra que o número de microempreendedores individuais não parou de crescer no Paraná desde a criação da modalidade em 2008, ainda que a ritmos menores entre alguns anos.
Em Curitiba, o movimento foi semelhante ao crescimento estadual – alta de 9,07%, com a quantia crescendo de 188.029 para 205.090 nos doze meses analisados. As taxas de crescimento ficaram acima da nacional, de 7,90%, segundo o estudo.
“Verificou-se aumento expressivo nos primeiros anos seguida de tendência de desaceleração do crescimento até 2018, voltando a acelerar o crescimento a partir de 2019”, cita a pesquisa.
Mais da metade (54,7%) dos MEIs está concentrada em 15 municípios do Paraná, com destaque para Cascavel, no oeste do estado. Em todo o estado, o segmento de obras de alvenaria é o que tem mais adeptos à modalidade.
Porcentagem de MEIs nos 15 municípios que concentram maior parte dos registros no PR — Foto: Artes/RPC Curitiba
Quando analisadas as atividades mais exercidas por microempreendedores individuais no Paraná, a pesquisa destaca que quase 60% se concentram em 25 tipos. As mais comuns são:
obras de alvenaria (6,93%);
cabeleireiros (6,34%);
comércio varejista de calçados (6,02%).
promoção de vendas (5,00%);
serviços domésticos (2,75%);
preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (2,47%);
bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (2,43%).
O estudo do Dieese foi feito com base no Relatório Estatístico da Receita Federal com relação aos MEIs formalizados no Portal ou optantes do SIMEI desde dezembro de 2009.
O MEI é para mim?
O MEI é considerado uma das portas de entrada para a formalização do negócio, uma espécie de cidadania empresarial.
Rodrigo Feyerabend, consultor do Sebrae-PR especialista em MEI, afirma que entre as vantagens da modalidade está o fato de ser gratuito e automático registrar a empresa.
Outro atrativo é a tributação fixa enquadrada no Simples Nacional, que varia apenas de acordo com o setor em que a atividade escolhida – indo de R$ 66,10 a R$ 71,10 mensais.
Sendo um microempreendedor individual, destaca, o trabalhador passa a ter mais acesso a crédito e também direitos a benefícios sociais como aposentadoria, auxílio-maternidade e direito a afastamento remunerado por problemas de saúde.
De acordo com o governo federal, para se registrar como MEI e ter um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é preciso:
ter faturamento anual de até R$ 81 mil e de até R$ 251,6 mil no caso do MEI Caminhoneiro;
não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
ter no máximo um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) existe para incentivar o empreendedorismo no país.
É possível entrar em contato com o serviço de várias formas, como WhatsApp, por telefone (via 0800), via assistente virtual ou presencialmente. Neste site você encontra todos os canais.
Porém, o Sebrae lembra que, além das unidades da instituição, o cidadão pode buscar na cidade onde mora as chamadas Salas do Empreendedor ou Espaço do Empreendedor, mantidas normalmente em parceria com as prefeituras.
O Sebrae mantém também a Central do MEI, que ajuda quem já tem ou quer abrir uma microempresa.
O alerta da ‘pejotização’
Há ainda outros aspectos, mais abrangentes, que envolvem o MEI.
Rafael Durlo, economista e técnico do Dieese, relembra que o MEI foi criado com o objetivo, principalmente, de garantir ao trabalhador autônomo alguma segurança jurídica e benefícios previdenciários.
Porém, segundo ele, a nova modalidade também fez com que muitas empresas passassem a considerar ser mais vantajoso financeiramente contratar um microempreendedor do que um funcionário com carteira assinada, impulsionando a chamada “pejotização”.
“O que a gente observa no longo prazo é que o MEI é bom para algumas situações específicas, sobretudo para trabalhadores que têm uma educação financeira muito afinada, aquela regularidade em termos de o que eu vou fazer o meu dinheiro? Para essas ocasiões era muito bom. Mas, no longo prazo, se você não tem direito trabalhista, às vezes, você vai ficar na mão”, explica (veja a análise no vídeo acima).
O economista afirma que crises econômicas, como provocada pela pandemia, aumentam o número de desocupados e, consequentemente, a proporção de pessoas buscando o MEI como forma de sobreviver.
Ele destaca ainda a reforma trabalhista de 2017 como outro fator que favorece o aumento da quantidade de MEIs.
“Quando a gente traz o MEI como uma porta de entrada para o mundo do trabalho, num país que está em desenvolvimento como é o caso do Brasil, a despeito dele trazer as pessoas para o sistema de seguridade social, ele também serve para precarizar a situação de trabalho”, alerta.
Especialistas ressaltam a importância da formalização para garantir direitos e benefícios ao profissional.
Por g1 PR e RPC — Curitiba
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase dois milhões de trabalhadores estavam na informalidade no Paraná, o que representa 30% da força de trabalho do estado.
No Brasil, mais de 38 milhões de pessoas trabalham na informalidade, segundo o IBGE.
Um estudo nacional da Fundação Arymax e B3 Social, conduzido pelo Instituto Veredas, aponta que a formalidade e informalidade estão sempre em interação.
Durante crises econômicas, empregos formais caem e os informais aumentam. Quando isso acontece, surge a possibilidade de contratações formais com salários menores.
A pesquisa também identificou quatro tipos de ocupação da informalidade. São elas:
informais de subsistência: não exigem qualificação e são instáveis, sem possibilidade de crescimento. É a pessoa que faz “bicos” para sobreviver. O levantamento afirma que, no Brasil, 60% dos trabalhadores na informalidade se encaixam nesta categoria.
informais com potencial produtivo: geram rendimentos maiores, mas ainda sofrem com as incertezas. Produzem mais, mas não o suficiente para se formalizar. Um exemplo são os pintores.
informais por opção: não se formalizam para aumentar receitas. São trabalhadores que, apesar de qualificação e rendimentos maiores, não veem vantagens na formalização. Podem ser psicólogos e médicos, por exemplo.
formais frágeis: quem empresa ou carteira assinada, mas os vínculos são instáveis, como contratos intermitentes. Apesar de regulares, se encontram em situação de vulnerabilidade.
O vendedor ambulante Benedito Vanderlei Cavalheiro, de 49 anos, sai todos os dias de casa por volta das 7h, em São José Dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), para trabalhar. Ele vende pipocas no centro de Curitiba.
O trajeto dura quase duas horas de ônibus e mais 15 minutos a pé até o vendedor chegar ao semáforo onde trabalha há três anos.
“Começo 9h30 e vou até 18h, 18h20. Vendo e saio com a meta de vender 100 kits com dois pacotes por R$ 2. Se vender os 100 kits, que nem todo dia vende… Se eu vender 100 kits, dá pra tirar R$ 80 limpo, mas se não vender, dá bem menos”, conta.
O trabalho no semáforo exige agilidade. O trabalhador conta que são 56 segundos para colocar o saco de pipoca no retrovisor de dez carros e recolher de novo.
Benedito trabalha nove horas por dia, de segunda a sábado, sem nenhum tipo de garantia ou segurança.
Benedito não terminou o ensino fundamental. Ele estudou até a sétima série e teve carteira assinada por menos de cinco anos, quando trabalhou como operador de máquina.
O trabalhador sofreu um acidente e ficou um ano e nove meses afastado. Depois voltou a trabalhar por mais um ano, fez outras funções e foi despedido.
“Hoje em dia eu nem entrego mais currículos de operador de máquina. Um dos dedos não movimento, mão não fecha integralmente e não tem força. Para peso não dá, no máximo é erguer um pacote de 20 quilos e, assim mesmo, sem erguer peso, quando está frio, dói muito”, relata.
Benedito também trabalhou como garçom, mas depois da pandemia de Covid-19, passou a trabalhar somente como ambulante. Essa é a renda da família, segundo ele.
Por isso, ele relata que não pode ficar doente, que precisa trabalhar no sol, na chuva com capa e guarda-chuva, se não as coisas ficam difíceis. O sonho dele é montar um trailer de lanches e ter estabilidade.
“Só que isso é sonho, né? Porque eu trabalhei muito tempo com isso, para os outros, de empregado fazendo lanche. Mas eu queria ter uma estabilidade pra família”, conta.
Informalidade ganhou força com a tecnologia
Sidnei Machado é professor de Direito do Trabalho na Universidade Federal do Paraná (UFPR) e afirma comenta que a informalidade representa uma exploração do trabalhador.
“Vamos aos exemplos dos aplicativos, são muito bons para isso. São remunerados hoje por entrega, sob demanda, então a empresa só paga pelo trabalho realizado. Trata os trabalhadores como uma certa mercadoria e não dá nenhuma contrapartida.”
Anderson Canone tem 38 anos e trabalhava com turismo, mas ficou desempregado na pandemia. A alternativa que encontrou, há mais de três anos, foi trabalhar como motorista de carro de aplicativo.
Ele diz que atualmente há muitos motoristas no mercado, então, sobram menos corridas para cada. Anderson também sente falta de uma boa remuneração.
“Hoje meio que trabalha como motorista de aplicativo meio escravo, porque você trabalha 15h, 20h e a remuneração que você tem não chega perto do que você trabalha. Isso faz muita falta no final.”
O diretor de Projetos e Articulação Institucional do Instituto Veredas, Vahid Vahdat, ressalta ser importante ter um CNPJ ou carteira assinada para a formalização. Contudo, diz que não é algo redentor.
“Não é algo que agora tem a carteira assinada, CNJP e está tudo resolvido. Na verdade, o que a gente precisa fazer? Justamente trabalhar para criar horizontes de qualidade para as pessoas, para que a ocupação e os negócios tenham sustentabilidade e crescimento no tempo”, afirma.
Segundo o diretor, as pessoas optam pela informalidade porque veem que existe um espaço para crescerem.
A pesquisa identificou que a busca por autonomia muitas vezes não é encontrada em posições de entrada no mercado de trabalho formal.
Ele comenta que, se as pessoas quiserem resolver a informalidade, é necessário transformar o campo da formalidade para que ele faça sentido para o trabalhador.
Problemas da informalidade
Entre os problemas causados pela informalidade, está a redução de arrecadação pelo governo, o que impacta em políticas públicas que podem garantir direitos como saúde e educação.
O caminho para deixar o mercado de trabalho mais formal no país é cheio de desafios.
Segundo Vahid Vahdat, é preciso identificar quais setores podem criar oportunidades para as pessoas se inserirem no mundo do trabalho e crescerem.
Outro ponto, é ajudar as pessoas que estão na informalidade a aumentar a produtividade de forma que elas possam entrar na formalidade e aproveitar os benefícios.
A diretora de Fomento e Renda da Secretaria do Trabalho, Qualificação e Renda (Setr), Adriana Kampa, afirma que a secretaria está mapeando os trabalhadores que prestam serviços ou produzem, tanto na reciclagem, transformação, artes manuais ou envolvidos em associações e cooperativas, mas que não estão formalizados.
Victor Barth ,chefe do Observatório do Trabalho da Setr, afirma que a informalidade tira a autonomia do trabalhador de ter seguridade pessoal.
“Não pode tirar licença, se não trabalha, não recebe. Aqui na Setr temos diversas qualificações e capacitações para a pessoa aprender sobre o que está vendendo e empreendendo, para poder abrir um MEI”, diz.
As limitações do MEI
O professor Sidnei Machado reconhece a tentativa de formalização via Microempreendedor Individual (MEI), mas acha que a política não atende a finalidade e que é ineficaz no Brasil.
“Hoje cerca de 17 milhões de trabalhadores são MEI no Brasil, então, eles estão com uma formalização bastante limitada. Não atendem a demanda de um trabalho digno, decente, não têm direitos. O MEI basicamente faz uma contribuição básica para a previdência e tem acesso a uma aposentadoria de um salário mínimo por idade”, argumenta.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/U/m/BAenrlRIqu0RHWrkPBpg/mapa-parana-g1-mei-303.png)