Se estão presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os requisitos específicos presentes na lei trabalhista, não se deve questionar a vontade das partes envolvidas em acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho.
Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou e homologou um acordo extrajudicial que reconheceu o vínculo empregatício entre uma dentista e uma clínica odontológica.
A dentista havia sido contratada como pessoa jurídica, mas, após negociações entre as partes, a clínica reconheceu a relação de emprego. O acordo previa a extinção do contrato de trabalho, a quitação geral ao empregador e, para a empregada, o recebimento do seguro-desemprego via alvará judicial — o que lhe permitiria sacar todo o seu FGTS.
Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não homologou o acordo. Os desembargadores entenderam que a empresa nada concedeu à trabalhadora, mas apenas cumpriu obrigações já impostas pela lei e negociou a quitação de verbas que já eram devidas a ela.
Já no TST, o ministro Evandro Valadão considerou que “o acordo entabulado entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva expressa, entabuladas por livre e espontânea vontade da parte reclamante e do empregado, assistidos por advogados diversos”.
A clínica foi representada pelo escritório BVA Advogados. De acordo com o advogado Leonardo da Costa Carvalho, sócio da banca, “abre-se um precedente importante para que futuros acordos extrajudiciais sejam homologados nos mesmos parâmetros, acelerando o seu desenrolar e desonerando o Judiciário”.
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Processo 1001651-86.2019.5.02.0201
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
De acordo com Reinaldo Boesso, CEO da TMB Educação, a iniciativa do governo federal possibilita que parte da população volte a ter acesso a crédito e financiamentos
Fernanda Strickland
O governo federal implementou, recentemente, o programa Desenrola Brasil, uma iniciativa que visa aliviar o fardo financeiro de milhares de brasileiros. A iniciativa deve, inclusive, melhorar o poder de compra da população.
Com foco em promover a equidade social e econômica, o programa se divide em duas fases de beneficiários. Desde seu anúncio, o Desenrola já demonstra seu impacto, começando com a extinção de dívidas de até R$ 100 e abrindo portas para a renegociação de débitos junto aos bancos, proporcionando um raio de esperança para alguns brasileiros.
Na primeira faixa, devedores que recebem até dois salários mínimos ou estão inscritos no Cadastro Único terão a oportunidade de se verem livres de parte de suas dívidas. Enquanto isso, na segunda faixa, inadimplentes com renda de até 20 mil e dívidas bancárias terão a chance de renegociar seus débitos.
De acordo com Reinaldo Boesso, CEO da TMB Educação, fintech especializada em crédito educacional, a iniciativa do novo governo é extremamente benéfica. “Muitas pessoas possuem uma boa situação financeira nos dias de hoje, mas as dívidas antigas, com juros altos, impossibilitam o parcelamento desses débitos. Quando se consegue pagar e retirar o nome da negativação, é possível criar novas linhas de crédito e realizar novas compras. Esse movimento irá beneficiar não só as pessoas, mas o comércio de modo geral, que contará com mais demanda”, relata.
Ainda segundo o especialista, aqueles que utilizam o boleto como principal forma de pagamento de suas aquisições serão bem recompensados. “Justamente porque, com esse programa, é possível ter uma série de descontos em parcelas antigas, em que os juros altamente elevados estavam dificultando o quitamento dos débitos”, pontua.
O movimento facilita a solicitação de novos financiamentos, mais adequados para a situação econômica atual do Brasil. “Assim, as pessoas não terão o problema de um impedimento de crédito por uma dívida antiga e impagável. O principal beneficiado será o consumidor, que poderá fazer novas compras e realizar financiamentos de acordo com a realidade do país”, revela.
Varejo digital
O varejo digital também se beneficia com o programa Desenrola Brasil. “As empresas que vendem cursos on-line, infoprodutores e o e-commerce em geral podem aumentar suas vendas. Isso porque, atualmente, existe um percentual enorme da população negativada, com dificuldade de crédito, financiamento e parcelamento de boletos que vão estar aptos a consumir dentro de uma nova realidade”, declara Boesso.
O especialista acredita que essa é uma oportunidade, até mesmo, para a capacitação profissional. “Aqueles que resolverem seus problemas com essa oportunidade do governo terão a liberdade de crédito para investir em cursos educacionais visando uma melhoria de vida, uma renda extra ou, até mesmo, o início de um novo empreendimento. Se bem utilizado, esse crédito pode ser aproveitado para evoluções econômicas e crescimento pessoal”, finaliza.
Prazo máximo por afastamento temporário solicitado de forma remota foi ampliado para 180 dias.
Por Lais Carregosa, g1 — Brasília
O governo aumentou nesta sexta-feira (21), de 90 para 180 dias, o período do afastamento temporário por doença que é feito de forma remota sem precisar agendar perícia médica junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Antes, a solicitação de auxílio-doença apenas com o atestado e de forma remota só poderia ser feita nas localidades em que o tempo de espera para a realização da perícia fosse superior a 30 dias. E o benefício só poderia ser concedido por 90 dias.
As novas condições para solicitar o auxílio foram publicadas em portaria conjunta do Ministério da Previdência Social e do INSS.
Segundo o ministério, a medida “se soma às iniciativas adotadas para acabar com as filas de agendamentos para a realização da perícia médica”.
Agora, o trabalhador poderá solicitar o benefício por até 6 meses, por meio dos seguintes canais de atendimento:
aplicativo e site ‘Meu INSS’;
central de atendimento, pelo número 135;
agências da Previdência Social;
entidades com convênio.
O trabalhador terá que apresentar documentação médica ou odontológica, contendo as informações:
nome completo;
data de emissão da documentação, que não poderá ser superior a 90 dias da data do requerimento;
diagnóstico por extenso ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
assinatura do médico;
data de início do repouso ou do afastamento das atividades de trabalho;
prazo estimado do afastamento, em dias.
No caso de incapacidade temporária por acidente, o trabalhador terá que apresentar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador.
Quando o benefício não puder ser concedido por causa do não atendimento dos requisitos ou por ultrapassar o prazo máximo de 180 dias, o trabalhador deverá fazer uma perícia médica no INSS.
Quem já tiver exame marcado poderá optar por fazer a solicitação de forma remota, desde que respeite o prazo de 30 dias entre a data do agendamento e data de solicitação remota.
O desempenho do agronegócio fez a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elevar a projeção de crescimento da economia neste ano. Segundo o Informe Conjuntural do 2º Trimestre, divulgado nesta quinta-feira (12) pela entidade, a estimativa passou de 1,2% em abril para 2,1% em julho.
A confederação, no entanto, adverte que a melhoria se deve apenas ao agronegócio, com os demais setores da economia encolhendo ou desacelerando. Acrescenta ser necessário reformar o sistema tributário e reduzir os juros para destravar a economia brasileira.
Pelas estimativas da CNI, enquanto a agropecuária deverá crescer 13,8% neste ano – impulsionada pela produção recorde de alimentos – a indústria deverá se expandir apenas 0,6%. O desempenho do setor industrial também tem desigualdades: a indústria da construção crescerá 1,5%, mas a indústria da transformação – afetada pelos juros altos – deverá encolher 0,9% em 2023.
Falta de competitividade
Em nota, a CNI destaca que a indústria nacional sofre com a falta de competitividade gerada pela complexidade do sistema tributário e pela escassez de crédito provocada pelos juros altos. Apesar disso, a entidade considera que o avanço da reforma tributária no Congresso Nacional e a queda da inflação, com a provável redução da Taxa Selic (juros básicos da economia) neste semestre, melhoram as perspectivas para a economia brasileira.
Além da aprovação da reforma tributária e da queda dos juros, a CNI pede que o governo acelere a criação de uma política industrial que permita o país se inserir nas cadeias globais de produção “de forma inovadora e sustentável”.
Inflação e consumo
Em relação à inflação, a CNI projeta que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – usado como indicador oficial pelo governo – encerrará o ano em 4,9%, contra estimativa anterior de 6%. Segundo a entidade, a desaceleração ajuda a recompor o rendimento médio real das famílias e a recuperar o poder de compra e o consumo.
Para a CNI, a recuperação do mercado de trabalho continua, com a expectativa da taxa média de desemprego para 2023 caindo de 9% para 8,3%. A previsão de crescimento da massa de rendimento real (acima da inflação) subiu levemente, de 6,7% para 6,8% neste ano.
A estimativa de consumo das famílias subirá 1,8% em 2023, contra previsão anterior de 1,2%. A CNI atribui o aumento à recuperação parcial do crédito a partir de março e ao aumento do valor do Bolsa Família, que estimula compras em mercados e farmácias.
Juros e dólar
Em relação aos juros, a confederação estima que a Selic encerrará 2023 em 11,75% ao ano, devendo cair dois pontos percentuais em relação aos 13,75% atuais. Em relação ao câmbio, a entidade prevê que o dólar comercial chegará ao fim do ano em R$ 4,90, contra previsão anterior de R$ 5,35.
A previsão de superávit da balança comercial (exportações menos importações) para este ano saltou de US$ 55,7 bilhões para US$ 62,4 bilhões. Para as contas públicas, a entidade manteve a projeção de déficit primário (resultado negativo sem os juros da dívida pública) de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB).
Durante o evento de posse da nova diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, neste domingo (23), em São Bernardo do Campo (SP), a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, voltou a defender revisão da reforma trabalhista.
Gleisi convocou os trabalhadores e os metalúrgicos a lutarem contra a taxa Selic e protestou contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, alvo de críticas constantes do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
“Este presidente do Banco Central está tentando sabotar o Brasil”, disse. Lula também estava presente no evento.
Ao longo de 2022 e no início de 2023, Gleisi fez uma série de críticas ao novo modelo da legislação trabalhista implementado pela gestão de Michel Temer, em 2016m logo após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
No dia 3 de janeiro de 2023, Gleisi disse que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, teria o desafio de conduzir a revisão da reforma trabalhista. A declaração foi feita durante a cerimônia de posse do ministro.
A presidente do PT ainda reforçou, na ocasião, que o governo federal iria reestruturar os direitos trabalhistas com o retorno de benefícios e dignidade aos trabalhadores.
