por NCSTPR | 20/03/23 | Ultimas Notícias
BRUNA SOUZA
O presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), defende o novo programa do governo que planeja vender passagem aérea mais barata para estudantes, servidores e aposentados, desde que o processo seja realizado sem subsídio do governo.
“Eu acho que o projeto tem que envolver uma política ampla para o setor aéreo, não subsídios do governo para essa questão, até porque ao fazer isso, quem não usa vai estar pagando”, disse o deputado ao Congresso em Foco.
Na terça-feira (14), foi realizado o lançamento da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos, no qual o projeto foi comentado pelo Ministro Márcio França, que apontou o apoio das empresas aéreas ao novo programa. Segundo o deputado Pau
“As companhias aéreas já aceitaram participar, a Gol e Azul tinham aceito e ontem ele (Ministro Márcio França) falou do interesse manifestado pela Latam de participar. Então, pelas informações, esse programa deve ser lançado neste semestre, o primeiro semestre, e que ele possa entrar em funcionamento no segundo”, apontou.
Para o parlamentar, o programa “tem que ser feito para reduzir e democratizar o acesso”, visto que as passagens aéreas hoje estão com tarifas bastante altas, o que dificulta que boa parte da população usufrua do serviço.
“Hoje, algumas empresas já oferecem alguns trechos nesse patamar de valor de R$200. Então não é algo impossível de ser feito, cabe ao governo colocar todos a mesa, agregar, organizar e executar. E obviamente no que tange a sua responsabilidade, poder promover os incentivos que são relevantes, que são importantes para o setor aéreo”, afirmou Paulo Alexandre.
Apesar do anúncio, o programa não foi oficializado e ainda não há um consenso entre o governo e as companhias aéreas, o que rendeu uma bronca pública do presidente Lula (PT) sobre “não querer propostas de ministros e sim de governo”. As companhias abertas demonstraram disposição para o diálogo, mas ainda há um longo caminho a percorrer antes de implementar o programa.
Passagens a R$ 200: o que se sabe sobre o plano do governo
BRUNA SOUZA Estagiária. Graduanda em Jornalismo na Universidade de Brasília, trabalhou no Correio Braziliense, na Agência Nacional de Aviação Civil e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 20/03/23 | Ultimas Notícias
EDSON SARDINHA
O presidente Lula vai lançar na próxima segunda-feira (20), no Palácio do Planalto, a nova versão do programa “Mais Médicos“, que passará a se chamar “Mais Saúde para o Brasil”. De acordo com o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, o atendimento será ampliado para profissionais como enfermeiros, assistentes sociais e cirurgião dentista, entre outros. A iniciativa é voltada principalmente para municípios que têm dificuldade de atrair médicos.
Em publicação nas redes sociais neste sábado, Pimenta disse que o “Mais Saúde para o Brasil”, diferentemente do “Mais Médicos”, priorizará a contratação de brasileiros. O antigo programa, lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, causou grande atrito entre a categoria e o governo, com desgaste inclusive eleitoral para o PT, ao incentivar a vinda de médicos estrangeiros, sobretudo cubanos.
Segundo Pimenta, o novo programa também prevê investimentos para construção e reformas de unidades básicas de saúde (UBSs) e incentivo para a permanência de profissionais em municípios.
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro extinguiu o “Mais Médicos” e lançou o “Médicos pelo Brasil”, que, diferentemente do seu antecessor, só aceitava profissionais com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) brasileiro. O programa do governo Bolsonaro também exigia formação em Medicina de Família nos primeiros dois anos de adesão. Para entrar no projeto, o profissional tinha de passar por um processo seletivo feito com critérios técnicos. Esses pontos também o diferenciavam do “Mais Médicos”.
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 20/03/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
Pesquisa Ipec divulgada neste domingo (19) pelo jornal O Globo revela que o presidente Lula começou o seu terceiro mandato com avaliação superior à alcançada, no mesmo período, pelo seu antecessor, Jair Bolsonaro, mas inferior à atingida por ele à mesma altura de suas duas primeiras gestões.
Segundo o Ipec, 41% dos brasileiros consideram a administração de Lula boa ou ótima. Outros 24% dizem que ela é ruim ou péssima, enquanto 30% consideram o início do governo regular. O instituto é comandado por ex-diretores do Ibope.
Em março de 2019, Bolsonaro era avaliado positivamente por 34% da população, sete pontos percentuais a menos do que Lula. Outros 24% reprovavam o então presidente. O melhor momento de Bolsonaro foi em seu primeiro mês de mandato, em janeiro de 2019, quando tinha a aprovação de 49%.
Depois disso, o máximo que atingiu foi o patamar de 40% de avaliações positivas, em setembro de 2020, fruto direto do auxílio emergencial pago na pandemia.
Em março de 2003, no início de seu primeiro mandato, Lula alcançou 51% de ótimo e bom. A reprovação, na ocasião, era de apenas 7%. No terceiro mês de seu segundo governo, em 2007, o petista tinha a aprovação de 49% da população, contra 16% que o achavam ruim ou péssimo.
A CEO do Ipec, Márcia Cavallari, disse ao jornal carioca que o patamar de avaliações positivas de Lula pode ser considerado satisfatório, sobretudo quando se observa o percentual dos que consideram a atual gestão regular. Dentre os 30% que têm essa percepção, metade diz aprovar a maneira como Lula governa, enquanto 37% não concordam com os métodos do petista.
“A pesquisa mostra que a polarização política continua. Considerando esse cenário, que é distinto do que o Lula encontrou nos outros mandatos, ele começa num bom patamar”, disse Márcio. “Os segmentos que aprovam o governo são os mesmos nos quais Lula tinha uma intenção de voto maior: as pessoas que estudaram só até o ensino fundamental, os moradores do Nordeste, aqueles com renda de até um salário mínimo por mês e os católicos”, acrescentou.
Entre os que declararam ao instituto ter votado em Jair Bolsonaro em outubro de 2022, 36% avaliam agora a gestão do petista como regular, e 54% a reprovam. Já entre os que votaram em Lula, 77% veem o governo como bom ou ótimo, e 22% o classificam como regular.
A maior aprovação a Lula vem do Norte (53%). O Centro-Oeste e o Norte são as regiões em que ele tem pior avaliação: 31% reprovam a atual administração. No Sudeste, 36% consideram positivo o atual governo, ante 26% que o avaliam negativamente.
Ainda de acordo com o Ipec, 57% dos brasileiros aprovam o modo de governar do presidente. Outros 35% não concordam com o jeito como Lula administra o país. Ao deixar a Presidência, Bolsonaro tinha a maneira de governar aprovada por 46%, e 50% discordavam de seus métodos de gestão.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 20/03/23 | Ultimas Notícias
CAIO MATOS
Criado em 2017 pela Lei 13.415, o Novo Ensino Médio (NEM) foi alvo de inúmeros protestos e mobilizações nesta semana por todo o país. As novas diretrizes de ensino são criticadas, principalmente, por não levarem em conta a situação das escolas públicas brasileiras, o que amplia as disparidades entre o ensino público e o privado, além de prejudicar o acesso dos alunos ao ensino superior.
Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz afirma que é preciso abrir “novos diálogos” para se definir o futuro do ensino médio, mais alinhado aos interesses e realidade dos estudantes e do corpo docente. “O Novo Ensino Médio não está conectado ao século 21 e traz um aumento na desigualdade entre público e privado. Oferece um ensino técnico para os mais pobres e mais científico para os mais ricos”, afirmou Bruna ao Congresso em Foco.
Um dos principais pontos do NEM é a flexibilização do que o estudante aprende na escola, formado por uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) — onde os alunos estudam matérias básicas como Português e Matemática — que é complementada por um itinerário composto por outras disciplinas com ênfases em áreas de linguagem, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ensino técnico. No entanto, a oferta dessas outras matérias depende da disponibilidade de cada escola, o que exige recursos e equipe.
“O NEM não prepara o aluno para entrar no ensino superior. Os estudantes têm dificuldade para acessar o itinerário completo. Às vezes, tem que mudar de escola, mudar de bairro, para conseguir estudar o que precisa. Os professores dentro desse NEM também tem um trabalho cada vez mais precarizado”, reforçou a presidente da UNE.
A reforma do ensino médio não veio acompanhada por uma mudança na maneira que os estudantes são avaliados para entrar no ensino superior, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e vestibulares, que continuam apresentando questões multidisciplinares e de diversos assuntos, ao contrário do que é disponibilizado pelo NEM.
Na avaliação de Bruna, esse é um dos pontos mais urgentes que precisam ser revistos nas novas diretrizes. A entidade estudantil também defende a revogação completa do NEM, para então um novo modelo ser construído conjuntamente entre governo, alunos e profissionais.
O Ministério da Educação (MEC) abriu na semana passada uma consulta pública válida por 90 dias para avaliar e reestruturar a política nacional de ensino médio. A abertura do processo sinaliza que o governo pretende fazer um aperfeiçoamento no NEM, ao invés de seguir para uma revogação completa, como defende a UNE.
Com a consulta, o MEC espera dialogar com a sociedade civil, a comunidade escolar, os profissionais do magistério, as equipes técnicas dos sistemas de ensino, os estudantes, os pesquisadores e os especialistas do campo da educação para tomar decisões quanto ao futuro do NEM.
“Eu acho que tem condições da gente fazer uma boa conversa com o MEC. Nesse primeiro ano, o foco é diminuir algumas crises que acontecem nas escolas”, destacou Bruna. “A gente deve resolver as pautas emergenciais e dar esse próximo passo para construir a viabilidade de revogação. Essa deve ser uma pauta nossa para que o MEC entenda que a reforma da reforma não vai resolver o problema”, concluiu.
Em nota, o MEC afirmou que qualquer tomada de decisão e reavaliação quanto ao Novo Ensino Médio terá como base o “diálogo amplo e democrático” e que a prioridade é a oferta de um “ensino médio público de qualidade”. O ministério reforçou o papel da consulta pública aberta na semana passada, destacando o objetivo de “ampliar e qualificar o debate público”.
O ministério também informou que editará uma portaria para recompor o Fundo Nacional da Educação (FNE), reintegrando as entidades e movimentos populares nos processos de discussão, inclusive no que envolve o NEM.
“O MEC segue aberto ao debate com estudantes, comunidade escolar, profissionais do magistério, equipes técnicas dos sistemas de ensino, pesquisadores, especialistas do campo da educação e toda a sociedade”, destacou o ministério.
CAIO MATOS Repórter. Formado em jornalismo pela Universidade Paulista (Unip). Trabalhou na Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e nas assessorias de comunicação da Casa Civil da Presidência da República e da Codeplan.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 20/03/23 | Ultimas Notícias
Preconceito
Para o TRT-18, o fato que deu origem à dispensa foi a redução do quadro da empresa.
Da Redação
Quando um trabalhador considerar que foi vítima de uma dispensa discriminatória por conta de obesidade, caberá a ele comprovar o fato perante a Justiça do Trabalho. Segundo entendimento da 2ª turma do TRT da 18ª região, a obesidade, ainda que se trate de doença grave, não é considerada causadora de estigma ou preconceito capaz de atrair a presunção de dispensa discriminatória prevista na súmula 443 do TST.
Esse entendimento foi apontado pelo colegiado ao analisar o recurso de um motociclista que pretendia ser indenizado por danos morais após ser desligado de uma empresa de cobrança.
Entenda o pedido
O trabalhador alega ter sido demitido por conta de sua obesidade. Ele informa que foi admitido para exercer a função de motociclista, realizou os treinamentos propostos pelo escritório de cobrança e após o período de capacitação, foi desligado. O empregado afirmou que não chegou a ser colocado em rota, como outros funcionários que passaram pelo mesmo processo.
Ele informa que, quando questionava a empresa sobre a falta de convocação para iniciar efetivamente os trabalhos, a resposta era no sentido de que não havia chegado o seu uniforme, por ser de tamanho especial, devido a seu porte físico.
O trabalhador alega que, após dois meses de contrato, ele foi desligado. Na rescisão, foi informado que a empresa não tinha qualquer reclamação ou fato que desabonasse sua conduta profissional, mas que seria desligado porque o maior tamanho de uniforme disponibilizado pela empresa não se adequaria ao trabalhador.
Decisão
Em 1º grau, apesar das alegações do motociclista, o juízo da 18ª vara do Trabalho de Goiânia/GO entendeu que não houve dispensa discriminatória e negou os pedidos do trabalhador. Descontente com a decisão, o motociclista recorreu ao TRT alegando que a defesa da empresa foi genérica ao descaracterizar a dispensa discriminatória.
Em análise da Corte, a relatora do recurso, desembargadora Kathia Albuquerque, apontou que, diferentemente do alegado pelo trabalhador, a defesa do escritório de cobrança não foi genérica. Para ela, a empresa rebateu os argumentos do motociclista e atestou o registro em sua carteira de trabalho com contrato de experiência de 45 dias, prorrogáveis por mais 45 dias. A empresa, contudo, durante a vigência do contrato de experiência, optou por romper o contrato, frente às mudanças realizadas na equipe de campo.
Documentos apresentados nos autos comprovam que outros 21 funcionários foram desligados no mesmo mês em que o motociclista. Nesta situação, segundo a desembargadora, o ônus de comprovar a dispensa pelo motivo alegado é do trabalhador, pois apesar de séria, a obesidade não é considerada doença que cause estigma ou preconceito para fins de alteração do ônus da prova, conforme determina a súmula 443 do TST.
Para a magistrada, não é possível constatar que há discriminação contra trabalhadores obesos na empresa por meio do depoimento do funcionário. Ela aponta que a narrativa é de que a dispensa se deu diante da falta de jaqueta e não pelo fato de ser obeso. “Veja-se que o reclamante sequer sabe dizer qual o porte físico dos demais empregados supostamente dispensados sob esta alegação de falta de jaqueta”, destaca a relatora.
A desembargadora entendeu que o fato que deu origem à dispensa foi a redução do quadro da empresa. Para ela, não parece razoável que a empregadora invista tempo e dinheiro no treinamento de funcionários por dois meses, com pagamento de salários, para então dispensar um empregado com base em fator de discriminação que poderia ser analisado desde a entrevista de contratação. “Logo, não prospera a tese do trabalhador, não merecendo reparos a sentença de origem”, concluiu.
Processo: 0011157-55.2021.5.18.0018
Informações: TRT da 18ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/383090/obesidade-onus-de-provar-discriminacao-em-dispensa-e-do-trabalhador
por NCSTPR | 20/03/23 | Ultimas Notícias
Assédio sexual
A empregada sustentou que os assédios ocorreram “por meio de mensagens de texto, passadas de mão nas pernas, entre outras situações vexatórias”.
Da Redação
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à trabalhadora vítima de assédio sexual do coordenador de setor de uma empresa na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG. Sustentou que os assédios ocorreram “por meio de mensagens de texto, passadas de mão nas pernas, entre outras situações vexatórias”. A decisão é dos desembargadores da 6ª turma do TRT-3.
A testemunha arrolada pela empregadora disse em audiência que viveu também situações desagradáveis com o coordenador.
“No princípio, ele dizia que era carinho, mas ele tinha a mania de colocar a mão no ombro, no cabelo, às vezes na cintura da depoente, ele cobrava que a depoente o cumprimentasse com abraço, mesmo a depoente dizendo que não agia assim com ninguém.”
Pelo relato, o coordenador gostava de fazer brincadeiras que deixavam a depoente constrangida na frente de outras pessoas. Segundo a testemunha, com o passar do tempo, o comportamento do coordenador foi ficando mais pesado. Em uma ocasião, ela contou que usava uma calça legging e que o superior fez comentários sobre o corpo dela, após ela ir ao almoxarifado para tirar uma dúvida.
Depois disso, a testemunha contou que ele ficava pedindo para ela ir com a calça de novo. “Ele tinha mania de falar que estava com água na boca, que a boca estava salivando”, contou a depoente, ressaltando que, depois desse episódio, não conversou mais com o coordenador.
Um fato que chocou a testemunha foi o dia em que o coordenador colocou a mão na perna da autora. “Disse para ele tirar a mão, mas ele continuou como estava; a minha colega apelou e falou que aquele comportamento configurava assédio, ele disse que não configurava, que era apenas carinho”.
A empregadora contestou todas as alegações, afirmando que a ex-empregada não informou conduta sofrida no ambiente de trabalho. Acrescentou que, por terceiro, chegou ao conhecimento do supervisor da filial a informação de que o coordenador havia enviado mensagem a ela. Impugnou ainda a alegação de que a trabalhadora foi dispensada por reportar o suposto assédio e que a dispensa ocorreu em razão da crise acarretada pela pandemia da covid-19.
Decisão
Para o juiz convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva, relator no processo, o assédio sexual ficou provado. “Inclusive com a ciência da empresa, fazendo jus a autora da ação à indenização por danos morais”, concluiu o julgador, revertendo a decisão da 1ª vara do Trabalho de Contagem/MG.
No tocante ao valor da indenização, o magistrado entendeu que devem ser adotados critérios orientadores com base nas circunstâncias dos fatos, natureza e gravidade do ato ofensivo, sofrimento do ofendido, grau de culpa do ofensor e condições econômicas das partes. Para o julgador, na fixação dos valores devidos, deve-se evitar que o total fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que seja inexpressivo, considerando sua capacidade de pagamento.
O relator deu parcial provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.
O número do processo não foi disponibilizado.
Informações: TRT da 3ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/383094/funcionaria-que-sofreu-assedio-sexual-do-coordenador-sera-indenizada
