Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vão decidir se as previsões da reforma trabalhista que extinguem direitos dos trabalhadores vão valer para todos ou apenas para os contratados após 2017, quando a reforma entrou em vigor. As informações são do jornal Valor Econômico.
Em fevereiro, na primeira sessão do ano, a Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) da Corte, por sete votos a seis, entendeu que a aplicação da reforma nos contratos já existentes violaria o direito adquirido.
O tema causou divergência, já que a 1ª, 4ª, 5ª, 7ª e 8ª turmas têm decidido que a reforma vale para todos. Quando esse tipo de divergência ocorre, conforme o artigo 72 do regimento interno da Corte, o resultado do julgamento não é proclamado e é remetido para análise do Pleno, com o objetivo de se firmar a jurisprudência.
Os ministros consideraram o julgamento como o mais importante dos últimos cinco anos, uma vez que o impacto pode ser enorme para empregadores e trabalhadores.
A reforma trabalhista foi instituída por meio da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017. Se as novas regras entrarem em vigor apenas para trabalhadores contratados após 2017, as empresas terão que dividir os funcionários entre antigos e novos. Os contratados com mais tempo de casa terão direitos e benefícios diferentes dos mais recentes.
Direitos como as chamadas horas in itinere — tempo de deslocamento do empregado da casa ao trabalho e seu retorno — ou o intervalo de 15 minutos para as mulheres antes das horas extras, por exemplo, foram extintos pela reforma.
A Defensoria Pública da União pediu na última quinta-feira (9/3) ao Supremo Tribunal Federal a expropriação das terras e o confisco dos bens de empresas que usarem mão de obra com condições análogas à escravidão. A solicitação foi feita por meio de mandado de injunção coletivo.
A expropriação de propriedades de empresas que explorem trabalho escravo, sem qualquer indenização aos donos, já é prevista pelo artigo 243 da Constituição. O dispositivo diz que tais terras devem ser destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
Porém, os detalhes da aplicação da regra ainda não foram regulamentados por nenhuma norma infraconstitucional. A União entende que, enquanto isso não acontecer, não é possível implementar medidas do tipo.
Conforme pesquisa trazida aos autos, muitos trabalhadores já foram resgatados de situações análogas à escravidão no Brasil. Porém, nunca houve uma expropriação por esse motivo.
Na ação, a DPU pede que o STF determine ao Congresso a regulamentação da questão para desestimular a prática no país e promover os direitos humanos dos trabalhadores.
O órgão lembra que o Brasil já assumiu, com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o compromisso de implementar mudanças legislativas para a erradicação do trabalho escravo.
De acordo com a DPU, a expropriação das terras contribuiria para a inclusão de diversas famílias no programa de reforma agrária. Como exemplo, o órgão cita uma fazenda de 139 mil hectares no sul do Pará, na qual cerca de 600 trabalhadores eram explorados em condições análogas à escravidão. No local, seria possível o assentamento de cerca de mil famílias.
Enquanto a regulamentação não ocorre, a DPU pede liminar para que o Estado se baseie na Lei 8.257/1991 — já usada para expropriar terras em que é feito o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, a partir das quais se produzem drogas.
O subdefensor público-geral federal, Bruno Arruda, afirma que os responsáveis pela exploração do trabalho em condições desumanas devem não apenas responder criminalmente, mas também sentir no bolso as consequências de suas ações.
“Apesar de todo o esforço que o Brasil vem fazendo para combater o trabalho análogo à escravidão, a quantidade de pessoas resgatadas nos últimos anos tem aumentado. É um sinal de que precisamos agregar mais medidas para coibir essa prática”, diz Arruda.
A ação foi protocolada em um momento de muitos resgates de trabalhadores em situação de escravidão. No mês passado, mais de 200 pessoas foram resgatadas em vinícolas no Rio Grande do Sul. Em 2022, somente nas operações de que a DPU participou, cerca de 600 pessoas foram resgatadas. Desde 1995, já foram encontrados 60.251 trabalhadores em tais condições no Brasil, segundo o Ministério do Trabalho. Com informações da assessoria de imprensa da DPU.
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados foram divulgados pelo Ministério do Trabalho. Foi o pior resultado para meses de janeiro no ‘novo Caged’, adotado desde 2020.
Por Alexandro Martello, g1 — Brasília
A economia brasileira gerou 83,3 mil empregos com carteira assinada em janeiro deste ano, informou nesta quinta-feira (9) o Ministério do Trabalho e Emprego.
O resultado representa piora em relação a janeiro do ano passado, quando foram criados 167,3 mil empregos formais. A queda, nesta comparação, foi de 50,2%.
Deste modo, a criação de empregos com carteira assinada foi quase a metade da que foi registrada no mesmo mês de 2022.
Ao todo, segundo o governo federal, em janeiro deste ano foram registradas:
Deste modo, esse foi o pior resultado para meses de janeiro do “novo Caged”, que considera as alterações metodológicas.
Ao final de janeiro de 2023, ainda conforme os dados oficiais, o Brasil tinha saldo de 42,52 milhões de empregos com carteira assinada.
O resultado representa aumento na comparação com dezembro do ano passado (42,44 milhões) e com janeiro de 2022 (40,57 milhões).
Setores
Os números do Caged de janeiro de 2023 mostram que foram criados empregos formais em quatro dos cinco setores da economia.
Regiões do país
Os dados também revelam que foram abertas vagas em três das cinco regiões do país no mês passado.
Salário médio de admissão
O governo também informou que o salário médio de admissão foi de R$ 2.012,78 em janeiro deste ano, o que representa aumento real (descontada a inflação) em relação a dezembro do ano passado (R$ 1.923,97).
Na comparação com janeiro de 2022, porém, houve queda no salário médio de admissão. Naquele mês, o valor foi de R$ 2.021,49.
Caged x Pnad
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados consideram os trabalhadores com carteira assinada, isto é, não incluem os informais.
Com isso, os resultados não são comparáveis com os números do desemprego divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), coletados por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (Pnad).
Os números do Caged são coletados das empresas e abarcam o setor privado com carteira assinada, enquanto que os dados da Pnad são obtidos por meio de pesquisa domiciliar e abrangem também o setor informal da economia.
O estarrecedor caso de 207 homens resgatados de trabalho análogo ao escravo na Serra Gaúcha, envolvendo vinícolas bem sucedidas e tidas como modernas, trouxe ao debate nacional a necessidade de se implementar mecanismos que coíbam esse tipo de exploração aviltante e também penalizem, nas mais diversas frentes do setor público, as empresas envolvidas.
Sabe-se que embora o problema seja antigo — fruto da herança escravista e da profunda desigualdade brasileira —, nos últimos anos, sob Michel Temer (MDB) e, sobretudo, no governo de Jair Bolsonaro (PL), a reforma trabalhista, a precarização das relações de trabalho, a crise social e econômica, o desmonte das políticas e estruturas públicas contribuíram diretamente para piorá-lo.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sinalizado que vai enfrentar essa situação com medidas que podem ir desde o fortalecimento das estruturas de fiscalização até a proibição de financiamento a empresas envolvidas via bancos públicos como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Desde fevereiro de 2008, diz o site do banco, “os contratos de financiamento do BNDES incluem a chamada Cláusula Social, que explicita o combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo no Brasil. O respeito a cláusulas sociais já era condição prévia para a contratação de financiamento no Banco. Mas, a partir de então, o veto a práticas de discriminação passou a integrar, de forma explícita, os contratos do BNDES”.
Tal cláusula deverá embasar os próximos passos do banco em relação às vinícolas gaúchas e outras empresas que desrespeitem esses princípios. Segundo noticiado pelo Brasil de Fato, as vinícolas Aurora, Salton e Garibaldi têm ao menos 18 empréstimos ativos junto ao banco, que somam R$ 66,2 milhões. “Ao todo, essas mesmas empresas obtiveram 147 empréstimos com recursos do BNDES, no valor total de R$ 148 milhões. Desse total, 129 empréstimos, totalizando R$ 82 milhões, já foram liquidados”, diz a reportagem.
Ao UOL, Tereza Campello, ex-ministra e atual diretora do BNDES, ressaltou que o caso da Serra Gaúcha “é uma vergonha, uma tragédia”, mas justamente por seu impacto poderá levar a mudanças mais radicais para coibir a prática. “Isso é o atraso, é o país do século 19, esse país tem que ser superado com rigor do ponto de vista trabalhista, do ponto de vista de voltar a ter uma justiça do trabalho valorizada, ter fiscalização do trabalho; o MTE foi completamente desorganizado, deixou de existir, as equipes de fiscalização foram desorganizadas e passaram a ser paulatinamente desautorizadas (no governo passado)”.
Em mais de uma ocasião, Tereza se colocou contra a concessão de empréstimos para empresas com esse tipo de prática e salientou que “o trabalho escravo ‘moderno’ tem que ser combatido e não é com crédito que se combate”.
Também explicou que a situação de empréstimos e financiamentos nesse episódio específico está sendo analisada para a tomada de medidas, que dependem também dos desdobramentos do caso no âmbito jurídico e legal. “Trabalho escravo é inaceitável, então, é preciso criar mecanismos suficientes para não só punir como também evitar que qualquer dinheiro público ou do banco se envolva nesse tipo de operação”.
“Vamos caminhar para uma diminuição partidária, talvez para sete ou oito partidos – dois de esquerda, dois de direita e uns três de centro”, diz o presidente da Câmara, Arthur Lira
As três federações partidárias formadas pouco antes das eleições gerais de 2022 podem ganhar a companhia de outras duas. Hoje, já estão em plena atividade a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil, que inclui PT, PCdoB e PV), a Federação PSDB-Cidadania e a Federação PSOL-Rede.
Mas diversas siglas estão em negociação em busca de um novo arranjo institucional para atuar no Congresso Nacional, bem como se preparar para o pleito municipal de 2024. Três partidos da base de apoio ao governo Lula – o PSB, o PDT e o Solidariedade – podem se federar em breve. Juntas, as legendas somam 34 deputados federais e sete senadores.
Nesta quinta-feira (9), o PSB aprovou o início formal das tratativas sobre a federação. “A (direção) executiva decidiu nos dar poderes para iniciar essa conversa”, afirmou a jornalistas o presidente do PSB, Carlos Siqueira. “A proposta é que seja feita para as duas próximas eleições. Espero que seja desde logo.”
No Centrão, pode haver uma federação entre o União Brasil e o PP. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), até mesmo uma fusão entre as siglas está em análise. “Se houver federação entre Progressistas e União Brasil, é uma etapa para a fusão. É um noivado, um namoro”, comparou.
Segundo Lira, com o êxito das federações partidárias, as dezenas de legendas legalizadas no Brasil serão reduzidas. “Vamos caminhar para uma diminuição partidária, talvez para sete ou oito partidos – dois de esquerda, dois de direita e uns três de centro. É o que a gente desenha”, disse Lira.
Nos dois casos, divergências regionais precisam ser sanadas antes de se bater o martelo. A definição sobre a direção nacional das futuras federações também é um ponto ainda em aberto, sobretudo nos debates entre PP e União Brasil, que somam mais de cem deputados federais (sendo 59 do União e 49 do Progressistas). Especula-se que a bancada do Avante, de sete deputados, também tenha interesse em federar.
O resultado eleitoral de 2022 já havia provocado uma reviravolta no quadro partidário brasileiro. Após a disputa, foi anunciada a fusão do PTB com o Patriota (que viraram o Mais Brasil), além da incorporação do Pros ao Solidariedade e do PSC ao Podemos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou por meio de ato da Mesa Diretora a relação de como ficarão organizadas as comissões durante o exercício de 2023. Apesar de haver acordo entre os líderes para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seja presidida pelo PT, o desenho do colegiado deixa o governo com menos da metade das cadeiras.
A CCJ é considerada a mais importante comissão da Casa, competindo apenas com a Comissão Mista do Orçamento. Todos os projetos de lei, bem como todas as propostas de emenda constitucional (PECs) passam por ela, servindo como último filtro antes de um texto ser enviado ao plenário, onde é realizada a votação final. O presidente tem o poder de definir os itens em pauta, mas é a formação do colegiado que dá a palavra final sobre o projeto avançar ou não para sua última etapa.
Na mão de Lira
Em tese, os cargos das comissões são distribuídos na proporção dos blocos. A atual legislatura, porém, começou com um único bloco que reúne todos os partidos, com exceção de dois: o Novo e o Psol. Com isso, os demais se viram obrigados a negociar com Lira para moldar seus espaços em cada colegiado, além de adequar suas bancadas diante de um número de comissões que supera o número de parlamentares em parte dos partidos.
No caso da CCJ, o governo terá 26 cadeiras, que resultam da soma dos deputados vindos da Federação PT-PV-PCdoB, PSB, PDT, MDB, PSD, Avante e Solidariedade. Além dessas duas, a Federação Psol-Rede também soma duas cadeiras, com tendência a apoiar projetos do governo, mesmo não sendo oficialmente alinhados. A oposição, que soma as cadeiras do PL, Federação PSDB-Cidadania e Podemos, terá 17 assentos.
As 23 cadeiras restantes vão para os partidos de linha independente: o União, Republicanos e o PP. Apesar de não ter maioria, o governo conta com vantagem sobre a oposição ao negociar votos dentro da CCJ, obtendo ainda a vantagem do controle da máquina pública. E mesmo sendo minoria em comparação ao total de assentos, o bloco governista dentro da comissão segue como o mais forte, possibilitando a atuação de um futuro presidente petista caso se mantenha o acordo.
Na Comissão de Meio Ambiente, a proporção não difere: os partidos governistas terão um total de sete deputados e um do Psol, contra cinco da oposição e outros cinco independentes. A presidência desta comissão é cobiçada por quatro partidos: PT, PDT, MDB e PP. Apesar do MDB fazer parte do governo, os interesses envolvidos na presidência do colegiado estão atrelados aos da Frente Parlamentar do Agronegócio, conhecida como Bancada Ruralista e de interesses contrários às propostas do governo. Também governista, o PSD conta com quadros ativos da bancada.
Na Comissão de Fiscalização e Controle, cuja principal atividade é servir de contrapeso por meio da fiscalização das atividades do governo, os governistas contam com nove deputados, e mais um do Psol. A oposição já terá seis, mesmo número de parlamentares de partidos independentes na comissão. Esta é pleiteada principalmente pelo PL, maior partido de oposição.
Confira a seguir a relação completa de cada comissão:
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
