por NCSTPR | 28/02/23 | Ultimas Notícias
QUESTÃO DE COMPETÊNCIA
A Justiça Militar não julga crimes cometidos por militares, mas crimes militares. Assim, é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, independentemente de serem civis ou integrantes das Forças Armadas.
Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou a Polícia Federal a abrir uma investigação “para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias Militares relacionados aos atentados contra a Democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”. A decisão é desta segunda-feira (27/2).
O magistrado também fixou como competência do Supremo processar e julgar integrantes das Forças Armadas envolvidos na invasão e depredação da corte, do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional.
A PF indicou que houve participação e omissão de militares do Exército brasileiro para a prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo Alexandre, a competência para julgar integrantes das Forças Armadas não é da Justiça Militar, uma vez que os crimes cometidos não estão previstos no Código Penal Militar.
“O Código Penal militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas, conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga ‘crimes de militares’, mas sim crimes militares'”, disse na decisão.
Segundo o ministro, os envolvidos devem responder pelos crimes de atos terroristas, inclusive preparatórios; incitação ao crime; associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Golpe de Estado; ameaça; perseguição; dano; e incêndio majorado. Todos estão previstos no Código Penal e na Lei 13.260/2016, e não têm relação com a função militar.
“Nenhuma das hipóteses definidoras da competência da Justiça
Militar da União está presente nessa investigação, pois os citados artigos
do Código Penal Militar não se confundem com a responsabilidade penal
prevista pela Lei 13.260/16 ou pelos tipos penais anteriormente citados e
tipificados no Código Penal, em especial aqueles atentatórios ao regime
Democrático, notadamente porque os crimes investigados não dizem
respeito à bem jurídico tipicamente associado à função castrense”, disse o magistrado.
Alexandre também afirmou que o artigo 124 da Constituição Federal define que compete à Justiça Militar da União processar e julgar só crimes militares definidos em lei.
“Dessa maneira, enquanto o art. 124, da Constituição Federal de 1988,
fixa a competência da Justiça Militar como uma justiça especializada para o julgamento dos crimes militares, é o Código Penal Militar que dispõe sobre os crimes militares, adotando o critério ratione lege ao delegar para o legislador a tarefa de definir os crimes militares”, conclui.
Clique aqui para ler a decisão
Inq 4.923
Tiago Angelo é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2023-fev-27/alexandre-stf-julgar-militares-81-abre-investigacao
por NCSTPR | 27/02/23 | Ultimas Notícias
Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) deste mês revela otimismo em quatro regiões do Brasil, com exceção do Sul
Raphael Pati*
Após um mês de janeiro mais negativo, os empresários do setor de indústrias estão mais confiantes, como indica a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo dados recentes publicados no Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), a confiança no setor apresentou crescimento em 21 dos 29 setores consultados pela confederação durante a fase de estudos.
O indicador de fevereiro revela otimismo em quatro regiões do Brasil, com exceção do Sul. No geral, entre as grandes empresas, o índice de confiança passou a ser positivo, ao contrário do registrado nas pequenas e médias empresas. Ao todo, 1.979 empresas foram consultadas entre 1º e 9 de fevereiro, como informa a CNI.
Os setores que apresentam a maior confiança do empresariado são os de produtos farmoquímicos e farmacêuticos, produtos de limpeza, perfume e higiene pessoal, máquinas, aparelhos e materiais elétricos e extração de materiais não-metálicos. Já os setores pessimistas são os de produtos de madeira, produtos de minerais não-metálicos, confecção de artigos do vestuário e acessórios e móveis.
Na visão do gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, a confiança do empresariado na indústria está sustentada nas expectativas, e não na avaliação das condições atuais.
“Ou seja, quando se vê a confiança como um todo, os empresários mostram confiança, mas ela está baseada nas expectativas dos empresários com relação à sua empresa e com relação à economia brasileira. A avaliação das condições correntes segue negativa e, na verdade, até piorou, na passagem de janeiro para fevereiro”, explica.
*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/02/5075991-cni-industria-recupera-confianca-em-fevereiro-avancando-em-21-dos-29-setores.html
por NCSTPR | 27/02/23 | Ultimas Notícias
Durante o discurso, o ministro também destacou que é importante que os governos tenham mecanismos para uma “reestruturação ordenada e oportuna”, algo que é do interesse de credores e devedores, na sua avaliação
Agência Estado
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a elevação dos juros em meio a um cenário de economia mundial fragilizada agrava o cenário para os países pobres. A fala aconteceu durante reunião do G20, na Índia, nesta sexta-feira.
“Estamos preocupados com os níveis de endividamento, principalmente entre os países mais pobres. A elevação dos juros em meio à fragilidade da economia mundial agravam o cenário”, disse Haddad.
Durante o discurso, o ministro também destacou que é importante que os governos tenham mecanismos para uma “reestruturação ordenada e oportuna”, algo que é do interesse de credores e devedores, na sua avaliação. “O Brasil defende que os debates considerem as especificidades, em particular as dos países em desenvolvimento e emergentes, que têm diferentes desafios e prioridades econômicas e sociais”, afirmou.
Na fala, Haddad ainda comentou sobre os desafios para o financiamento de iniciativas voltadas para o equilíbrio climático, mencionando que investimentos do tipo “apresentam taxas de risco mais altas”, o que, na sua visão, dificulta o alcance das metas de redução de carbono, por exemplo.
“É fundamental que os países desenvolvidos cumpram os compromissos estabelecidos pelo Acordo de Paris e a ambição declarada em Glasgow e no Egito, incluindo o aumento de recursos para mitigação e adaptação”, afirmou o ministro. “No caso brasileiro, gostaria de destacar o compromisso renovado do presidente Lula de acabar com o desmatamento até 2030”, acrescentou.
Haddad também lembrou da necessidade de investimentos em infraestrutura nas cidades, iniciativa que ele considera “fundamental” para um desenvolvimento equilibrado e inclusivo, com soluções sustentáveis de baixo carbono e que respeitem a natureza. “Como ex-prefeito da maior cidade do Brasil, saúdo a Índia por buscar soluções centradas na cidade”, disse.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/02/5076014-haddad-subir-juro-com-economia-mundial-fragilizada-piora-cenario-para-pais-pobre.html
por NCSTPR | 27/02/23 | Ultimas Notícias
Economistas acreditam que Produto Interno Bruto feche com alta 1,68 ponto percentual menor que a registrada em 2021, quando o crescimento anual foi de 4,68%. Número será divulgado pelo IBGE na próxima quarta
Rafaela Gonçalves
O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deve fechar 2022 com alta de 3%, ante 4,68% registrados em 2021, de acordo com as estimativas do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre). O indicador oficial, que mede o nível da atividade econômica, será divulgado nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas analistas já preparam o terreno para dados que confirmem uma desaceleração da atividade no 4º semestre, que deve se estender ao longo de 2023.
Inflação e juros altos, dissipação do impulso da retomada pós-pandemia, renda baixa e menor disposição para o consumo, são alguns dos motivos listados para explicar o crescimento mais tímido. A atividade econômica vem apresentando sinais de desaceleração desde o 3º trimestre do ano passado, quando a economia avançou apenas 0,4%, a expectativa é de que no 4º semestre essa variação possa vir menor ou até mesmo no campo negativo.
Uma nota, divulgada em dezembro pelo então Ministério da Economia, apontava que a economia brasileira cresceria 3%, mesmo se a atividade econômica ficasse estagnada no 4º trimestre. No entanto, o mercado tem apresentado projeções um pouco mais pessimistas. O Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) medido pelo Banco Central, considerado um indicador prévio de desempenho do PIB, encerrou acumulando alta de 2,90%, um pouco abaixo do desempenho estimado.
O economista do Banco Original Eduardo Vilarim afirma que se enquadra nesta visão um pouco mais pessimista. “Eu imagino uma queda de 0,1% no 4º trimestre e, com isso, fecharia o ano com uma alta de 2,9%. Algumas casas estão um pouco mais otimistas e apontam para um PIB um pouco mais constante no 4º trimestre, em 0%, e outras apontam uma alta de 0,1%. Eu me coloco na ponta um pouco mais pessimista”, diz. Vilarim atribuiu a desaceleração no último trimestre a alguns fatores: “Indústria e comércio, sobretudo o varejo, foram duas atividades que contraíram bastante no 4º trimestre. Você consegue atribuir esse efeito a vários fatores diferentes, política monetária, por exemplo, é um dos maiores fatores negativos para a atividade.”
Segundo o economista Claudio Considera, coordenador do Núcleo de Contas Nacionais (NCN) do FGV/Ibre, o maior impacto da variação em comparação a 2021 vem de um crescimento inflado pela retomada da pandemia. “Podemos atribuir essa desaceleração muito grande a um crescimento sobre um número que tinha ido muito mal no ano anterior, com a covid-19. Com a retomada das atividades presenciais e o fim do isolamento social, o setor de serviços avançou bastante e de certa forma este é o setor mais importante, por representar a maior parcela do PIB. Isso puxou as demais atividades”, afirma.
Serviços decolando
O setor de serviços deve ser o grande destaque do PIB em 2022. Segundo os dados da Pesquisa Mensal de Serviços do IBGE, o segmento, que representa cerca 78% do PIB doméstico, encerrou o ano passado em alta de 8,3%, ampliando o distanciamento com relação ao nível pré-pandemia para 14,4% acima do volume apresentado em fevereiro de 2020. Houve um crescimento, sobretudo no último mês, quando o setor apresentou expansão de 3,1%, com efeitos sazonais da Black Friday e Copa do Mundo.
A principal influência positiva para o ano veio do grupo de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio, que cresceu 13,3%. Outro destaque foi a alta de 24% em serviços prestados às famílias, terceira maior influência no indicador, puxada por segmentos como restaurantes, hotéis, bufê, catering e condicionamento físico.
“O setor de serviços foi o último a se recuperar com relação ao período de lockdown, sendo que verificamos uma demanda reprimida que impulsionou a retomada da atividade além do esperado. Cabe reforçar que o setor de serviços é composto, entre outros itens, pelo Turismo, Hotelaria, Bares, Restaurantes, Salões de Beleza etc, todos impactados pela covid-19”, destacou o economista Renan Silva, professor do Ibmec Brasília.
O desempenho positivo do setor de serviços vem descolado dos demais segmentos, como a indústria, que ainda não deu sinais concretos de recuperação, e também não deve se sustentar a longo prazo. “O nível de atividade dos serviços também parece explicar o número do varejo, ao passo que as famílias trocaram consumo de bens por serviços no curto prazo”, avaliou Matheus Pizzani, economista da CM Capital.
Indústria estagnada
A produção industrial brasileira registrou estagnação em dezembro e encerrou 2022 com queda acumulada no ano, indicando que deve seguir patinando em 2023 diante dos juros elevados, das incertezas econômicas e do crescimento global fraco. O resultado de dezembro deixou o setor 2,2% abaixo do patamar pré-pandemia e 18,5% abaixo do nível recorde da série, de maio de 2011. O setor é o que mais vem apresentando dificuldade de recuperação, fechou o ano com perdas acumuladas de 0,7%, depois de avançar 3,9% em 2021 e de contrair 1,1% em 2019 e 4,5% em 2020 (-4,5%).
De acordo com analistas, o setor ainda sofre com a crise de abastecimento causada pela pandemia. O coordenador do Núcleo de Contas Nacionais do FGV/Ibre, lembra que a indústria já vem perdendo participação na composição do PIB significativamente nos últimos anos. “A indústria vem sofrendo uma queda muito grande já há algum tempo, se você pensar que antes ela tinha peso de 35% e hoje pesa apenas 11,7% no PIB. O setor vem decrescendo sua participação no PIB de forma bem sistemática”, ressalta.
A capacidade de consumo de bens duráveis, segundo Considera, é o que impede o setor de se recuperar. “O principal segmento, em termos de geração de emprego e giro da economia, é a indústria de bens duráveis, como produtos eletrônicos, móveis, eletrodomésticos e veículos. A queda no consumo de bens duráveis, com uma crise como foi a da pandemia e política monetária apertada, faz com que a indústria não recupere. Além disso, houve alguns cancelamentos de vendas para o exterior, a exportação de automóveis para a Argentina, por exemplo, é uma coisa muito importante para o Brasil e isso, de certa forma, estancou durante o ano de 2022”, pontua Considera. Ainda de acordo com o coordenador, outro fator que assombra é a falta de motivação para investimento a longo prazo, com o empresariado perdendo a confiança quanto ao consumo potencial futuro, reduzindo a exposição à atividade industrial.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/02/5076233-pib-de-2022-sera-divulgado-na-quarta-aposta-e-de-crescimento-de-3.html
por NCSTPR | 27/02/23 | Ultimas Notícias
A política de desaquecer a economia e gerar desemprego para conter a inflação é chamada de curva de Philips e, essencialmente, no mundo inteiro, ela não é mais válida.
por Rafael Sallet
A implementação da chamada “independência do Banco Central” em 2021 tem sido considerada uma aberração que atenta contra a democracia brasileira. Essa política é aplaudida por economistas bajuladores de Wall Street e pela grande mídia. Como pode a democracia brasileira eleger um projeto político e este ser inviabilizado pela autonomia do Banco Central? Como um governo pode implementar sua política econômica sem poder guiar as taxas de juros, do câmbio, das metas de inflação, etc.? Não há projeto nacional de desenvolvimento que se sustente com a maior taxa de juros do planeta Terra. Mesmo com o aumento do investimento público, sem diminuir as taxas de juros (as mais atrativas para os especuladores de todas as matizes globais), não há crescimento sustentável.
O presidente Lula tem sido certeiro em criticar as escandalosas taxas de juros. Para entendermos com profundidade o quão danosa é essa política de juros altos para o povo brasileiro, devemos partir das premissas daqueles que a defendem.
Campos Neto, presidente do Banco Central, defende essa política de juros altos para desacelerar a economia, aumentando o desemprego com a retração dos setores produtivos e reduzindo o consumo. Dessa forma, isso poderia fazer uma barreira para a escalada da inflação.
A política de desaquecer a economia e gerar desemprego para conter a inflação é chamada de curva de Philips e, essencialmente, no mundo inteiro, ela não é mais válida. E por que não é válida? Porque a política neoliberal imprimiu a precarização do trabalho, a flexibilização e a quebra dos direitos trabalhistas, jogando um oceano de trabalhadores no universo da informalidade. Por esse motivo, gerar desemprego não combate efetivamente o aumento da inflação.
Essa tese poderia ter alguma sustentação se tivéssemos uma explosão de demanda não suportada pela oferta, o que não é o caso. Como bem analisou o economista André Lara Resende, o que temos hoje no Brasil é um “choque negativo de oferta” fruto de uma desorganização produtiva. Nesse caso, aumentar os juros não ataca o problema central, pelo contrário, estrangula e desorganiza ainda mais a produção.
Derrotar essa política de juros altos é um desafio central para iniciarmos um processo vigoroso de retomada do crescimento. Campos Neto, eleito presidente do Banco Central até 2024, trouxe um prejuízo de 298,5 bilhões de reais à instituição, essencialmente por vender dólar no mercado futuro, enchendo as burras dos especuladores e levando essa dívida para o tesouro da União, ou seja, repassando ao povo a conta dessa política desastrosa. O mesmo Campos Neto que, em uma recente entrevista, exaltou o trabalho infantil ao comentar sobre o sistema PIX. Esse mesmo Campos Neto tem a cara de pau de defender os juros mais altos do planeta, dizendo ser essa uma política pensada para o social.
Todos os países desenvolvidos do planeta possuem juros reais (taxa de juros nominal menos a inflação) negativos, já o Brasil tem mais que o dobro de taxas de juros do segundo colocado. Isso é uma aberração que não se sustenta, a não ser nos interesses escusos de favorecer os monopólios econômicos que desnacionalizam a indústria nacional e os interesses dos especuladores ao redor do mundo.
Manter a atual taxa de juros é entregar um grande negócio para os rentistas que compram a dívida pública, letras do Tesouro Nacional que pagam a inflação mais seis ou sete por cento ao ano, enquanto os brasileiros veem sua produção esmagada e o crédito mais caro, o que inviabiliza a compra da casa própria, o financiamento das empresas nacionais e a possibilidade de aumento do salário, crescimento do emprego e combate à pobreza.
Pesquisa da Genial Quaest aponta que 76% dos brasileiros apoiam o presidente Lula na defesa da queda dos juros. Cabe a nós entrarmos na luta política para derrotar esse estrangulamento defendido pelo Banco Central, apoiar o presidente Lula na denúncia dessa barbárie e abrir caminhos para uma política econômica razoável, a fim de iniciarmos o processo de retomada do crescimento.
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Portal Vermelho
VERMELHO
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