Medida beneficiaria imediatamente cerca de 23 milhões de trabalhadores. Custo da desoneração dos mais pobres precisa ser compensado com a tributação dos mais ricos.
Dão Real Pereira dos Santos
O presidente Lula, em reunião com as Centrais Sindicais, realizada no dia 18 de janeiro no Palácio do Planalto, reafirmou seu compromisso de campanha de promover a elevação do limite de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil. Ressaltou, no entanto, que esta medida só pode ser feita por Lei e que será preciso muita discussão e que os sindicatos terão que fazer muita pressão[i] para que seja efetivada.
A proposta de elevação do limite de isenção do Imposto para rendas de até R$ 5 mil por mês recupera a defasagem histórica acumulada desde 1996. Segundo estudo do Sindifisco Nacional[ii], essa defasagem é de 148,10% e hoje o limite de isenção seria de R$ 4.683,95, considerando esse índice. No período de 1996 até 2022, este limite foi corrigido apenas parcialmente em 2002 e entre 2005 e 2015, e permanece congelado durante os últimos 7 anos. Com isso, os mais pobres passaram a pagar mais imposto a cada ano.
Imediatamente após o presidente ter reafirmado o seu compromisso de campanha com esta pauta, diversos articulistas, defensores obstinados da austeridade fiscal, já se anteciparam a alertar para os possíveis riscos ao equilíbrio fiscal, já que esta medida poderia gerar perdas de arrecadação superiores a R$ 120 bilhões, o que exigiria cortes de gastos.
De fato, a correção do limite de isenção do Imposto de Renda gera um custo bem maior do que o imposto pago pelos trabalhadores com renda de até R$ 5 mil, pois o limite de isenção se propaga para todos os contribuintes, inclusive para os super-ricos.
Obviamente que promessas de campanha não podem ser analisadas isoladamente. A expressão popularizada pelo presidente de que “é preciso colocar os pobres no orçamento e os ricos no imposto de renda” é a chave para resolver esse problema. O custo da desoneração dos mais pobres precisa ser compensado com a tributação dos mais ricos.
No mesmo ano em que a tabela do Imposto de Renda passou a não mais ser corrigida regularmente, também foram desoneradas de tributação as altas rendas provenientes de lucros e dividendos distribuídos. Se, por um lado, o limite de isenção que deveria estar perto de R$ 5 mil, permaneceu no nível atual de R$ 1,9 mil, por outro, tivemos, somente em 2020, mais de R$ 500 bilhões de rendimentos de lucros e dividendos que não foram sequer tributados.
Logo, a desoneração das rendas mais baixas deve ser compensada com a elevação da tributação das altas rendas, pela inclusão dos lucros e dividendos na tabela de incidência e pela tributação dos lucros remetidos ao exterior. O dilema do presidente, no entanto, está no fato de que é possível ampliar o limite de isenção para R$ 5 mil, com efeitos imediatos, mas o aumento da tributação dos mais ricos, só pode ser cobrado no próximo ano.
Por outro lado, a desoneração dos trabalhadores com renda de até R$ 5 mil não precisa ser feita, necessariamente, pela correção da tabela do Imposto de Renda ou pela elevação do limite de isenção. Basta estabelecer um dispositivo legal que preveja a possibilidade de dedução do imposto devido, que pode ser feita já na retenção do imposto, condicionada ao valor total do rendimento de cada contribuinte. Assim, todos os trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil teriam o imposto calculado retido no contracheque, mas imediatamente devolvido. O mesmo dispositivo legal deve estabelecer que a base de cálculo da retenção seja sempre a renda já deduzida do desconto simplificado de 20%, pois este é o mínimo de dedução que todos têm direito.
Essa medida beneficiaria imediatamente cerca de 23 milhões de trabalhadores e o seu custo seria de aproximadamente R$ 16 bilhões ao ano[iii]. Esse valor é muito menor do que os R$ 120 bilhões, custo estimado para a elevação do limite de isenção, e poderia ser muito mais facilmente absorvido ou compensado com alguma outra medida tributária, como um aumento temporário da alíquota da CSLL[iv], por exemplo. Além disso, não seria nada desprezível a injeção destes R$ 16 bilhões na atividade econômica, já no primeiro ano do governo.
Obviamente que essa proposta não representa uma solução definitiva para todos os problemas do Imposto de Renda, mas anteciparia parte dos efeitos que a correção da tabela deveria produzir na desoneração das rendas mais baixas. A correção das distorções na tributação da renda depende da aprovação de um projeto de lei, que redefina a tabela de alíquotas e promova a revogação da isenção lucros e dividendos distribuídos, criada pela Lei 9.249, de 1995, além de outras medidas pontuais para coibir planejamentos tributários abusivos.
Contaminado pelo rentismo, o Estado limitou-se a oferecer paliativos. É hora de outra postura: políticas que garantam o direito ao trabalho e reconheçam sua diversidade.
Marcio Pochmann
Por sua tardia trajetória constitutiva, o capitalismo no Brasil apresentou especificidade e sentido distintos nas últimas 13 décadas. Dois movimentos históricos estruturais, em especial, podem ser brevemente destacados.
O primeiro refere-se ao processo de modernização da estrutura produtiva vigente entre as décadas de 1890 e 1980. Por conta deste processo, foi possível emergir uma sociedade urbana de classes diferente e superior ao agrarismo mercantil-escravista prevalecente durante o período imperial (1822-1889).
O segundo movimento estrutural do capitalismo no Brasil é o que se encontra em curso desde os anos 1990, produzindo uma sociedade desclassada, destroçada pelo aniquilamento da burguesia industrial e do operariado e classe média assalariada. Ademais da perda de vitalidade econômica, combinada com o desmonte da estrutura produtiva complexa, diversificada e integrada, assiste-se ao processo de desmodernização capitalista e ao declínio nacional.
Se, durante o Império, a renda nacional dividida por seus habitantes crescia apenas 0,3% como média anual, as primeiras dez décadas de contínua modernização capitalista possibilitaram que o Produto Interno Bruto per capita aumentasse ao ritmo médio anual de 2,2% (7,3 vezes superior ao período imperial). Na atualidade da desmodernização capitalista, a renda nacional por brasileiro aumenta apenas 0,6% como média anual, o que equivale a apenas 27% do verificado entre as décadas de 1890 e 1980.
No ano de 1900, por exemplo, quando o Brasil representava apenas 0,8% do PIB mundial, o mundo do trabalho contemplava somente 8% do total dos ocupados na condição de assalariados. Naquela oportunidade, 71% do total das ocupações do país se localizavam nas atividades agropecuárias, enquanto os serviços respondiam por 16% e a indústria acoplada ao artesanato, também por 13%.
Em relação a isso, Caio Prado Júnior (Formação do Brasil contemporâneo, 1942) identificava a existência de dois setores econômicos com dinâmica distinta. De um lado, o setor orgânico do capital que conformava o núcleo central da produção em grande escala para o exterior (exportação e importação) e, de outro, o setor inorgânico absorvedor da população trabalhadora sobrante nas atividades de subsistência e na economia popular.
No ano de 1980, o Brasil respondeu por 3,2% do PIB mundial, isto é, quatro vezes mais que em 1900. O emprego assalariado alcançou 66% do total da ocupação (8,3 vezes mais que em 1900) e as atividades tipicamente capitalistas que funcionam exclusivamente segundo a lógica do lucro responderam por 53,5% do total da ocupação do país (8,9 vezes maior que em 1900).
Diante do predomínio do processo de modernização capitalista, as atividades de subsistência e de economia popular registraram trajetória decrescente por serem – em boa medida – metamorfoseadas em organizações tipicamente capitalistas. Para o ano de 1980, por exemplo, a economia popular e de subsistência absorveu 40,1% do total dos postos de trabalho do país (55,4% inferior a 1900), enquanto o setor público que não opera segundo a lógica do lucro ocupou 6,4% da população trabalhadora (3,2 vezes mais que em 1900).
A partir de 1990, contudo, as atividades tipicamente capitalistas no Brasil passaram a perder participação relativa no total da ocupação, indicando o esvaziamento de sua vitalidade lucrativa, cada vez mais dominada pela lógica do rentismo e da herança como correia de transmissão da riqueza velha a asfixiar a geração de riqueza nova. Sobre o rentismo movido pelas altas finanças, extração mineral e vegetal e acionistas e beneficiários de privatizações, Brett Christophers, no livro Rentier Capitalism (2020), destacou que a renda seria o pagamento ao rentista somente por controlar algo valioso que derivaria da propriedade, posse ou controle de bens escassos gerados por condições de concorrência limitada ou inexistente.
Sobre a desfuncionalidade da herança no capitalismo, o referenciado economista britânico John Stuart Mill (1806-1873) anotou em Princípios de Economia Política: “Não posso admitir que um pai ou mãe devam a seus filhos, simplesmente por serem seus filhos, e para enriquecê-los sem a necessidade de trabalharem, tudo aquilo que possam ter herdado, ou, pior ainda, tudo aquilo que possam ter adquirido em vida.”
Para o Brasil do ano de 2021, responsável por apenas 1,6% do PIB mundial (50% inferior ao do ano de 1980), as atividades tipicamente capitalistas empregaram 46,1% do total dos ocupados (13,8% a menos que em 1980). O setor público absorveu 9,9% da população trabalhadora (54,7% superior ao ano de 1980) e a economia popular e de subsistência contemplou 44% (9,7% mais que em 1980).
É neste novo contexto nacional que o arsenal de políticas públicas precisa ser profundamente reconsiderado. Ao contrário do passado de modernização, quando coube ao Estado atuar fortemente em prol das atividades tipicamente capitalistas, a marcha atual de mais de três décadas contaminou o Estado, que se especializou na gestão social que posterga a catástrofe produzida pelas heranças improdutivamente preservadas pelo sustentáculo da riqueza rentista.
Políticas públicas que dialoguem com a efervescência da economia popular e de subsistência imporiam a modernização estatal, compatível com as exigências e especificidades da produção e distribuição mercantil, do crédito, tecnologias e outras modalidades distintas das urgências das atividades tipicamente mercantis. Foi por compreender as diferenças marcantes da agropecuária capitalista em relação à familiar que, na crise da dívida externa, o Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários foi criado em 1982 (Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário, em 1985, Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, em 1999, e, atualmente, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar).
Da mesma forma, as diferenças entre a economia popular e de subsistência e as atividades tipicamente capitalistas são imensas, especialmente no meio urbano. Para os que não acreditam ser o capitalismo salvador da pátria, segundo os conhecedores do quanto a economia brasileira é híbrida e plural, o caminho da insensatez pode ser interrompido, consagrando a hora e a vez da economia popular no Brasil.
Marcio Pochmann é economista, pesquisador e político brasileiro. Professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi presidente da Fundação Perseu Abramo de 2012 a 2020, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, entre 2007 e 2012, e secretário municipal de São Paulo de 2001 a 2004.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 13/02/2023
Um dos temas que está em debate desde a eleição é a de mudanças no Imposto de Renda – Pessoa Física (IRPF).
Róber Iturriet Avila
Um dos temas que está em debate desde a eleição é a de mudanças no Imposto de Renda – Pessoa Física (IRPF). A não correção pela inflação das faixas de tributação fez aumentar a contribuição dos indivíduos que não tiveram ganho real de renda nos últimos anos.
Na campanha presidencial, a chapa vencedora defendeu o estabelecimento de uma faixa de isenção de R$ 5 mil. Circulou também uma suposta proposta da chapa derrotada de acabar com as deduções gastas em educação e saúde privadas.
Analisar essas questões requer observação sobre as informações disponíveis. O primeiro ponto fundamental é ter ciência de que a tributação sobre o consumo de bens e serviços perfaz 50% da arrecadação do Estado, nas três esferas. Tais impostos oneram proporcionalmente mais os mais pobres, assim, caso deseje-se reduzir a desigualdade no Brasil, é preciso diminuir a tributação sobre consumo ao passo em que haja aumento de tributos sobre renda e patrimônio.
Os dados mais recentes de IRPF são de 2020. Uma pessoa física que recebeu mais de R$ 2.379,98 mensais no ano de 2020 declarou imposto de renda, assim como aquelas que possuíam patrimônio acima de R$ 300.000,00. Nesse mesmo ano, 31,63 milhões de pessoas declararam Imposto de Renda no Brasil. Esse contingente representava 15% da população brasileira total e 16,85% da população acima de 18 anos. Contudo, apenas 12,6% dos brasileiros pagaram IRPF em 2020. De outro lado, as pessoas com rendimentos acima de R$ 5 mil mensais perfazem aproximadamente 7,2 milhões de indivíduos.
Uma das conhecidas distorções é a isenção na distribuição de lucros e dividendos, o que faz com que os indivíduos mais ricos paguem menos IRPF. Assim, tributar rendimentos do capital é ponto básico de uma reforma. O Gráfico 1 explicita essa regressividade tributária presente no IRPF brasileiro. A exemplo da discrepância do IRPF, indivíduos que recebem mais de 320 salários mínimos, equivalendo a R$332.480,00 em 2020, pagavam alíquotas efetivas médias de 2,1%, menos do que os indivíduos que recebem rendas de 5 a 7 salários mínimos e (R$5.195,00 e R$ 7,273,00) que pagam alíquotas efetivas médias de 3,9%.
Gráfico 1 – Alíquota efetiva média de IRPF por faixa de salário-mínimo, Brasil, 2020 (%)
Fonte: Receita Federal do Brasil (Brasil, 2020). Elaboração própria
Assim, uma certa “classe média”, que é assalariada, paga mais IRPF do que os grupos que obtém rendimentos do capital, o que traz certa razão a seus reclamos, sobretudo ao tempo em que não houve correção da tabela.
A receita fiscal do IRPF em 2020 foi de R$ 205,56 bilhões. Estima-se que uma faixa de isenção de R$ 5 mil reduziria a arrecadação em aproximadamente R$ 120 bilhões, ou seja, 60% da arrecadação atual. Note-se, entretanto, que uma correção neste patamar reduz a base tributária a todos, não apenas à classe média. Já uma tributação linear em 15% sobre os rendimentos de lucros e dividendos aumentaria a arrecadação em aproximadamente R$ 104,3 bilhões (+50,9%), incapaz de recompor toda a perda com a correção.
Neste sentido, a correção a tal patamar, mesmo que reduza a regressividade na arrecadação de IRPF, na medida em que cobraria impostos sobre lucros, reduziria a arrecadação geral do IRPF, o que é o caminho inverso ao desejável para ampliar a progressividade tributária, na medida em que não sobra margem para reduzir impostos sobre o consumo, que onera os mais pobres. Cabe notar, que quando falamos “pobres”, não tratamos da classe média brasileira, que paga IRPF e recebe R$ 3 mil mensais. Falamos basicamente das pessoas que ganham R$ 1.300,00 mensais ou R$ 500,00 mensais. Essas são as que mais precisam ser desoneradas, sobretudo a faixa dos 10% mais pobre, que é a que mais paga imposto em proporção a renda no Brasil.
No Brasil e no mundo, o sentido do imposto de renda é o de cobrar impostos dos mais ricos para financiar serviços públicos aos mais pobres, ou seja, por óbvio, redistribuir renda. Ainda que no Brasil a renda média seja de R$ 2.737 mensais, criou-se uma cultura de que a tributação serve para prestar serviços belgas aos cidadãos de um país empobrecido. Esse subterfúgio foi utilizado para colocar na legislação um subsídio aos serviços de saúde e educação privados: o abatimento de gastos individuais privados nessas duas áreas. Então, há uma completa distorção: o imposto é para redistribuir com serviços coletivos e há subsídios para despesas individuais e privadas, uma aberração.
Em 2020, a declaração com despesas médicas chega a R$ 92 bilhões e com educação a R$ 19 bilhões. Recorde-se que a arrecadação com IRPF é de R$ 205 bilhões!
Então, tendo-se em mente que pouco mais de 3,5% dos brasileiros ganham mais do que R$ 5 mil mensais, não faz sentido colocar a faixa de isenção em um patamar tão elevado a ponto de reduzir a tributação direta, ou seja, essa é uma medida regressiva. De outro lado, considerando-se que a renda média é menos do que R$ 3 mil, faz sentido estabelecer-se este como o patamar inicial, já que é acima da média, e portanto, parece fazer jus à cobrança de IRPF. Sobretudo ao se considerar que as alíquotas são marginais e progressivas. Dessa maneira, uma nova isenção reduz a base para todos, inclusive para os mais ricos e cobra pouco imposto de quem está próximo à média.
Não há dúvidas de que deve ocorrer a tributação de dividendos, mas isso pode vir a ocorrer com alguma compensação sobre o IRPJ, então, não podemos superestimar os ganhos arrecadatórios. Há outros rendimentos do capital isentos, como Letras de Crédito do Agronegócio, Letras de Crédito Imobiliários, poupança, ações que podem e devem ser tributados. Afinal de contas, é muito fácil ganhar dinheiro com o rentismo no Brasil e devemos priorizar o trabalho e o capital produtivo.
Tais medidas devem ser acompanhada com o fim de deduções no IRPF com gastos individuais e privados em saúde e em educação e uma correção da tabela que parta de um valor pouco acima da média de rendimentos no Brasil.
Róber Iturriet Avila é professor do Programa de Pós-Graduação Profissional em Economia da UFRGS
Fonte: Sul 21
Data original da publicação: 15/02/2023
Na terça-feira (14), o recém-nomeado chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego, Valter Sanches, receberá uma representante da embaixada da Espanha para discutir a reforma trabalhista naquele país, aprovada há pouco mais de um ano. Independentemente do conteúdo, o processo em si é um modelo para o Brasil, considera Sanches. “Lá foi feito um processo de negociação tripartite (governo, trabalhadores e empresários). Até o fim de 2021, estavam muito claros os efeitos negativos para a economia. Nós também temos aqui números que comprovam isso. O processo com certeza é um modelo.”
Nesse sentido, os ministérios do Trabalho do Brasil e da Espanha já iniciaram tratativas para aprovar um termo de cooperação bilateral, assunto que também estará em discussão. Mas o governo Lula observa outras experiências, sempre negociadas, de regulamentação trabalhista. Da mesma forma que já alertaram o próprio presidente e o ministro Luiz Marinho, Sanches lembra que as possíveis mudanças na legislação não serão feitas por imposição, mas como resultado de acordos.
Denúncias na OIT
O Brasil pretende, inclusive, mostrar ao mundo que tem nova postura em relação ao tema. Isso depois de figurar na chamada “lista curta” da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por violação de normas. Por isso, em pleno domingo de carnaval (19) Sanches viaja para a África do Sul, para reunião do grupo trabalho-emprego do Brics, preparatória de encontro ministerial em meados do ano. Com isso, o chefe da assessoria internacional espera dar uma demonstração de que o novo governo brasileiro pretende, ao contrário do anterior, respeitar convenções da OIT, como a 98, sobre direito de sindicalização e negociação coletiva.
Assim, no caso da “reforma” implementada em 2017 no Brasil, não haverá revogação, mas revisão de alguns pontos, entre os quais o trabalho intermitente “Eu espero que a gente possa também informar para os organismos onde houve denúncia, a OIT e a Comissão Sociolaboral do Mercosul, que esse processo de negociação para a revisão estará em curso. Uma mensagem contundente é suficiente para esclarecer os organismos internacionais que o governo atual está respondendo positivamente àquela queixa.”
Reforma “goela abaixo”
Uma postura oposta ao do governo encerrado em 31 de dezembro. “Tentou justificar o injustificável. O conteúdo da reforma trabalhista é um problema em si porque trouxe uma precarização enorme. Mas o problema maior é que foi feito goela abaixo. Ou seja, não houve nenhuma negociação. O governo decidiu, mandou para o Congresso Nacional e fez. A consequência foram violações flagrantes da Convenção 98, do qual o Brasil é signatário”, lembra Sanches.
Sanches reitera que a revisão da reforma trabalhista não vai ser uma revogação total. “Mas uma revisão é necessário, porque teve efeitos danosos para o país”, ressalta. Ele cita ainda temas como a terceirização, tema de outra lei aprovada na mesma época, e a chamada ultratividade dos contratos – princípio pelo qual um acordo era mantido, mesmo após a validade, até sua renovação. “O que o governo tem anunciado é que isso vai ser feito, na medida do possível, por um processo de negociação.”
Governo será mediador
Ele lembra que isso já foi dito às centrais sindicais em janeiro. As prioridades do governo na área trabalhista são três: revisão pontual da reforma, retomada da política de valorização do salário mínimo e regulação do trabalho por meio de aplicativos. “Em todos esses processos, o ministério vai tentar agir como um mediador, chamando trabalhadores e empresas para buscar um acordo.”
Um experiência que o governo acompanha com interesse é da reforma aprovada no México em 2019. “Era um dos piores sistemas de relações de trabalho do mundo. Fizeram um processo que realmente democratiza a estrutura sindical e o sistema de negociação. Estabelece critérios para registrar um sindicato, tem que ter um estatuto democrático, as empresas são obrigadas a negociar. Está sendo uma revolução no México. Claro que tem suas particularidades existe a possibilidade de criar sindicato por empresa, que é uma falha desse modelo, mas a gente pode aprender muito com ele. Está no nosso radar.”
Estrutura sindical
Ex-secretário-geral do IndustriALL Global Union, sindicato global dos trabalhadores na indústria, ex-secretário de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT e também ex-funcionário da Mercedes-Benz em São Bernardo, Sanches é crítico da estrutura sindical brasileira. “Não atende os desafios do mundo do trabalho”, diz. Mas pondera que essa é uma opinião pessoal e que o tema não está na pauta, a não ser que haja demanda das centrais sindicais. O que é improvável, já que o tema não tem consenso entre as entidades.
O que as centrais cobraram do governo foi a reativação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho. Seria um passo na direção do diálogo social, termo que Sanches considera de certa forma indevido ou muito “europeu” – prefere usar “tripartismo”. “Esse nome (diálogo social) presume uma igualdade de condições para negociação, que é uma coisa que não existe no Brasil. O governo tirou a fonte de financiamento dos sindicatos, não colocou nada no lugar, deixou os sindicatos asfixiados. Tirou a fonte e o lugar na mesa de negociação. Diálogo social para existir, ser digno de nome, precisa dar a todos os atores igualdade de condições. E é isso que este governo vai buscar.”
Acordos abaixo da lei
Essa também será a mensagem que o governo levará ao Conselho de Administração da OIT, que se reunirá em março: a efetiva valorização da negociação coletiva. O que é bem diferente, observa Sanches, de permitir acordos “abaixo da lei” e com sindicatos enfraquecidos. “Você não está promovendo negociação, está impondo.”
Mas o retorno da contribuição sindical, também chamado de imposto, está fora dos planos. O que se busca, segundo Sanches, é a aprovação de uma taxa negocial, que alguns sindicatos já usam ao aprovar acordos coletivos, mas que em alguns casos sofre contestações judiciais. Uma taxa com limites claros e que proporcione segurança jurídica. Sanches considera justo que trabalhadores não associados também contribuam, na medida em que se beneficiam dos acordos negociados pelos sindicatos. Já a questão dos encargos não está no radar neste momento. A não ser, também, que os sindicatos queiram “provocar” esse debate.
Fonte: RBA
Texto: Vitor Nuzzi
Data original da publicação: 14/02/2023
A desigualdade de renda no Brasil é ainda maior do que o imaginado. A constatação é da pesquisa da FGV Social, que uniu a base de dados do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à da Pnad Contínua, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa mostrou que o índice de Gini chegou a 0,7068 em 2020. O valor é superior ao 0,6013 calculado apenas na Pnad Contínua. Cada 0,03 ponto corresponde a uma grande mudança da desigualdade.
“A desigualdade, quando a gente combina dados do imposto de renda com as pesquisas domiciliares, ela se apresenta bem mais alta, e a mudança dela na pandemia não foi de queda como se acreditava, mas de um pequeno aumento”, explicou o diretor da FGV Social, Marcelo Neri, em entrevista à Agência Brasil.
Segundo o professor, a renda dos mais ricos revelada no imposto de renda é mais alta do que é captado pela Pnad. “Se a pessoa declara imposto de renda, declara o que ela tem, se não paga imposto à toa, então há desigualdade por captar mais a renda dos mais ricos. E durante a pandemia, o grupo do meio, a classe média, não teve o auxílio e também não tinha renda do capital para estabilizar o choque adverso”, disse, acrescentando que essa parcela, classe média, ainda teve mais efeitos com as perdas de empregos.
Conforme o cálculo do Gini, quanto mais perto de 1 está o indicador, maior é a desigualdade. A pandemia também é responsável por influenciar a desigualdade. Diferente do que se pensava, mesmo com o Auxílio Emergencial, a desigualdade brasileira não recuou durante a pandemia. Com a metodologia usual do Gini o patamar teria passado de 0,6117 para 0,6013. No entanto, com a combinação das bases, o indicador vai de 0,7066 para 0,7068.
Neri destacou que as perdas dos mais ricos (os 1%) foi de 1,5%, nível menor do que a metade da classe média, que ficou em 4,2%, e se tornou, segundo o professor, a grande perdedora da pandemia.
“Embora a renda dos mais pobres tenha sido protegida pelo Auxílio Emergencial, a renda da classe média teve uma queda quase três vezes maior do que a do topo da distribuição. Foi [queda de] 4,2% para a classe média e menos 1,2% para o topo da distribuição. A fotografia da desigualdade e o filme da pandemia são piores do que imaginavam. Essa é uma imagem mais macro da pesquisa”, explicou.
Por estado
As rendas mais altas do imposto de renda por habitante no Brasil foram notadas em Brasília (R$ 3.148), São Paulo (R$ 2.063) e Rio de Janeiro (R$ 1.754). Nas capitais, Florianópolis ficou na frente (R$ 4.215), seguida de Porto Alegre (R$ 3.775) e Vitória (R$ 3.736). Também tiveram destaque os municípios de Nova Lima, na Grande Belo Horizonte (R$ 8.897); São Caetano, na Grande São Paulo (R$ 4.698) e Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeuiro (R$ 4.192).
A menor declaração de patrimônio por habitante foi registrada no Maranhão (R$ 6,3 mil). Ao contrário, a maior é a do Distrito Federal (R$ 95 mil), onde há muita concentração de riqueza, liderada pelo Lago Sul (R$ 1,4 milhão). A renda apresentada no IRPF por habitante no Lago Sul é R$ 23.241. O valor, segundo a pesquisa, é três vezes maior que o alcançado em Nova Lima, o município mais rico do Brasil.
O estudo mapeia fluxos de renda e estoques de ativos dos mais ricos brasileiros a partir do último IRPF disponível. Para o professor Neri, a avaliação é útil para formulação de reformas nas políticas de impostos sobre a renda e sobre o patrimônio. “A gente lança informações que são úteis para desenho de reforma de imposto de renda, taxação sobre patrimônio, sobre herança”, disse.
Perspectivas
Neri avaliou que a perspectiva de melhoria na desigualdade é o pagamento de um novo Bolsa Família, que é importante para os mais pobres, com um orçamento maior este ano, mas para os anos seguintes ainda não está definido.
Ainda na redução de impactos da desigualdade, o professor citou a volta do Minha Casa, Minha Vida, reincluindo a população da faixa 1, que tem rendimentos menores. “Tem essa agenda social na base que é importante e determinante da desigualdade”, disse.
Fonte: Sul 21, com Agência Brasil
Data original da publicação: 14/02/2019
Funcionários do governo uruguaio estão envolvidos na vigilância ilegal de Marcelo Abdala, presidente da central sindical uruguaia PIT-CNT. A entidade estuda uma ação política e jurídica em defesa da democracia, da República e das liberdades.
A central sindical uruguaia PIT-CNT constatou que seu presidente Marcelo Abdala está sendo vigiado ilegalmente por funcionários do governo do Uruguai. O funcionário Alejandro Artesiano, ex-chefe de segurança presidencial, é a pessoa que está vigiando Abdala.
O caso foi revelado pela imprensa uruguaia que divulgou áudio de Alejandro Artesiano confirmando que ele usava câmeras de vigilância do Ministério do Interior para seguir a rota de Abdala em uma via pública depois que ele se envolveu em um acidente de trânsito em fevereiro de 2022.
A secretaria executiva do PIT-CNT diz que isso “viola os direitos individuais e as liberdades civis e põe em questão a qualidade democrática do Uruguai”.
Em comunicado, qualificou o incidente como “extremamente grave”, uma vez que os recursos e equipamentos do Estado foram utilizados para “fins espúrios” e em total conflito com os interesses que deveriam nortear a atuação dos governantes.
A secretaria-executiva da central está estudando a possibilidade de atuação política e/ou jurídica a nível nacional e internacional em defesa da democracia, da República e das liberdades.
O secretário regional da IndustriALL para a América Latina e Caribe, Marino Vani, se manifestou e disse:
“Nos solidarizamos com nosso colega metalúrgico e dirigente sindical uruguaio, Abdala, assim como com as lideranças dos sindicatos e da central sindical uruguaia. Isso é um ataque às liberdades individuais e coletivas dos trabalhadores. Lamentamos que políticos e funcionários do governo uruguaio utilizem o aparato estatal para práticas ilegais e antidemocráticas. Espero que isso não se repita e que os responsáveis, em todos os níveis, sejam responsabilizados”.
Fonte: Rádio Peão, com IndustriALL
Data original da publicação: 15/02/2023
