por NCSTPR | 10/02/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA e EDSON SARDINHA
Uma das marcas de Arthur Lira (PP-AL) ao longo de seu primeiro mandato como presidente da Câmara dos Deputados foram os constantes atritos com os partidos de oposição. Sua gestão foi rotineiramente criticada por conta de sua política de proteger o até então presidente Jair Bolsonaro (PL) contra seus mais de 100 pedidos de impeachment, bem como por favorecer aliados por meio do extinto orçamento secreto. No que pode parecer um paradoxo diante desse histórico de apoio a Bolsonaro, logo após a vitória de Lula (PT) nas eleições, toda a antiga oposição passou a apoiar a recondução de Arthur Lira para a presidência da Casa.
Essa aproximação entre Lira e o novo governo não se deu por acaso. É o que explica um dos principais articuladores da ponte que acabou sendo feita entre Lula e Arthur Lira. Felipe Carreras (PSB-PE), líder da bancada do PSB, já mantinha um relacionamento próximo com o presidente da Câmara em seu mandato anterior, e foi um dos articuladores dessa sua aliança com Lula (PT).
Apesar do atrito do mandato anterior, bem como das divergências ideológicas em relação ao PT, Carreras conta que Lira conseguiu construir uma reputação de cumpridor de acordos. Esse foi justamente o perfil desejado por Lula para um presidente da Câmara dos Deputados: não necessariamente alguém submisso, mas alguém com quem o governo pudesse negociar e ter certeza de que, ao final, o acerto proposto seria cumprido. “Existe uma pactuação feita para a eleição dele, que é ele não atrapalhar o governo”, revelou o líder nesta entrevista ao Congresso em Foco.
Carreras participou da reunião do Conselho Político com Lula na última quarta-feira (8). Segundo ele, o presidente deixou claro que manterá um canal aberto permanente de diálogo com o Congresso. O líder do partido de Geraldo Alckmin defendeu o direito de Lula criticar o Banco Central pela política de juros. De acordo com o deputado, o fim da autonomia do BC não está no radar do governo.
“Não vi esse tipo de discussão entre deputados governistas, não vi movimento da nossa parte no sentido de mexer com a autonomia deles nem por parte do ministro [da Fazenda] Fernando Haddad. Esse assunto não está sendo pautado. A nossa pauta é sim a defesa da redução dos juros. Agora, o presidente tem o direito de fazer as observações dele, de dizer o que ele pensa. Mas, por outro lado, não vi nenhum partido defendendo juros altos, nem mesmo o Novo.”
Confira a entrevista de Felipe Carreras:
Congresso em Foco – O PSB foi o primeiro partido de esquerda a declarar apoio a Arthur Lira. O que motivou essa decisão?
Felipe Carreras – Na última legislatura, o PT foi muito no caminho do embate na Câmara, mas agora o governo precisa de deputados que tenham facilidade de diálogo com o centro. Desde a transição do governo até a eleição de Arthur Lira, tivemos papel nessa aproximação, buscando sensibilizar a federação PT-PV-PCdoB e os demais atores políticos do entorno de Lula sobre a importância da reeleição de Lira para a nossa governabilidade. O perfil do Congresso, ainda mais nessa legislatura, é de um grande número de deputados de centro-direita. Precisávamos trazer um líder de respeito, que saiba como funciona a Câmara. E Arthur Lira tem exatamente esse perfil. Foi com muita maturidade que o nosso partido, o presidente Lira e o presidente Lula conseguiram trabalhar com essa vitória [na Mesa Diretora].
Arthur Lira foi aliado de Jair Bolsonaro, e seu partido não faz parte do governo. O governo ainda consegue enxergar ele como um aliado sólido?
Arthur tem em seu DNA, ele é conhecido aqui na Casa, como um parlamentar que cumpre acordo. Foi assim que ele se elegeu na primeira vez, mesmo não sendo o favorito para ganhar aquela eleição. Isso se tornou uma marca muito forte, é um traço característico dele. Agora, para essa última eleição, existe uma pactuação feita para a eleição dele: com a gente, com o PT e a federação, que é ele não atrapalhar o governo, ele defender pautas que sejam importantes para o país.
Como presidente da Câmara, ele segue tendo a oportunidade de opinar, fazer críticas construtivas, até porque conhecemos a personalidade de Arthur. No governo Bolsonaro, ele nunca foi de se curvar, de abaixar a cabeça. Muitas vezes a gente conseguiu mudar textos, aperfeiçoar textos, não aprovar textos. Ele vai nesse mesmo ritmo.
Ele já conversou com o presidente Lula em algumas oportunidades, estabeleceu pactos que o próprio presidente sentiu confiança. Nós sentimos confiança nele, e acho que ele vai ter o papel da independência e também de não estar travando pautas importantes para o país, não deixando de ser democrático na medida em que o colégio de líderes definir que uma matéria deve ser votada.
Como o governo avalia lidar com o PP? O partido segue não alinhado, e foi da base de Jair Bolsonaro.
É uma transição, como o presidente Lula disse antes: a eleição já passou. Se o Republicanos, por exemplo, quiser aderir ao governo, nós os receberemos de braços abertos. Temos uma excelente relação pessoal com seus deputados, e mesmo com o próprio líder Hugo Motta (PB). Com o PP não é diferente, tenho uma excelente relação com o próprio líder André Fufuca (PP-MA), com o Arthur, com o presidente Ciro Nogueira (PP-PI).
Esse não alinhamento automático é natural, faz parte da transição. Mas acho que eles já sinalizaram disposição em cooperar na votação da PEC do teto de gastos. A colaboração deles simbolizou isso fortemente. Então eu acredito que esses partidos logo estarão na base.
O perfil mais conservador de Geraldo Alckmin pode fazer do PSB porto para políticos com o mesmo perfil aderirem ao governo. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na última eleição, o PSB perdeu grande parte de sua bancada na Câmara. Existe uma estratégia para recuperar o antigo tamanho?
Existe, já temos conversas nesse sentido. Entre aqueles que querem aderir à base do governo, muitos não querem ir para o PT, avaliam como uma mudança muito radical. Eles acabam vendo essa possibilidade no PSB por ser um partido de centro-esquerda, por ter figuras conciliadoras como Geraldo Alckmin e Márcio França, e mesmo pelo perfil da nossa bancada.
Já existe inclusive sinalização de alguns deputados. Acredito inclusive que nos próximos meses a bancada poderá ganhar de quatro a seis parlamentares. Estamos sendo procurados por deputados de partidos de centro.
Entre esses deputados, alguém apoiou Bolsonaro?
Para dizer a verdade, eu nem olhei isso. Lula disse mais cedo que “não interessa quem votou em quem, agora a hora é de governar o país e quem quiser apoiar será bem vindo”. Achei fantástica essa fala dele, foi um discurso de pacificação. Quem quiser construir dentro do PSB, quem quiser trabalhar com a gente na reconstrução do país, será bem vindo.
Ao longo das últimas semanas, o presidente Lula bateu muito na questão dos juros do Banco Central (BC), e vem criticando a autonomia do banco. Qual a posição do PSB quanto a isso, e até que ponto esse atrito não pode acabar prejudicando o governo?
É unânime na nossa bancada e no resto da base que os juros precisam baixar. Da forma como está, dificilmente teremos investimentos robustos que possam impactar no crescimento do país e na geração de emprego e renda. Isso é unanimidade. Já sobre a autonomia do BC, eu não vi o presidente Lula manifestando que queira alterar. Não vi esse tipo de discussão entre deputados governistas, não vi movimento da nossa parte no sentido de mexer com a autonomia deles nem por parte do ministro [da Fazenda] Fernando Haddad .
Esse assunto não está sendo pautado. A nossa pauta é sim a defesa da redução dos juros. Agora, o presidente tem o direito de fazer as observações dele, de dizer o que ele pensa. Mas, por outro lado, não vi nenhum partido defendendo juros altos, nem mesmo o Novo.
Sobre a reforma tributária, quais as chances dela passar no primeiro semestre?
Todas. Todas as chances. Todos os deputados que foram reeleitos sempre defenderam que ocorra uma reforma tributária, e todos os novos com quem eu falei também concordam. Ainda precisamos amadurecer sobre qual será essa reforma, para ver quais são os ajustes necessários. Mas já existe o consenso de que não pode haver aumento da carga tributária, e Haddad também concorda com isso.
Estamos estudando agora que formato é esse. Não existe ainda sequer um pré-projeto, mas é óbvio, inclusive o ministro comenta que o atual sistema tributário do Brasil afasta o investidor internacional. Há um cenário internacional de grandes empresas que desejam investir no Brasil, mas que graças a nossa complexidade tributária, a gente acaba os afastando.
Defendemos que, nessa reforma, quem tem uma renda baixa não pague pelo kg de feijão o mesmo imposto que um bilionário paga. Precisamos também ter esse olhar social. É injusto a pessoa que paga o alimento com o que recebe do Bolsa Família pagar o mesmo imposto de um milionário.
Uma pauta com destaque na Câmara é a medida provisória que retoma o voto de qualidade no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais]. Na forma como está o texto, a medida tem chances de passar?
O próprio governo já sinalizou que quer dialogar e aperfeiçoar o texto para alcançar uma forma ideal, é algo que estamos estudando. O que não pode, ao nosso ver, é manter como estava. Dos 100 mil processos que estão sendo julgados, 112 correspondem a R$ 600 bilhões de pouquíssimas empresas. Não dá para o contribuinte jogar pelo empate enquanto empresas bilionárias não são vistas por um caminho de entendimento.
O próprio setor produtivo e os empresários já tem sinalizado o interesse em mudar esse formato. Da nossa parte, defendemos que isso precisa mudar. Estamos estudando a melhor forma, e o próprio ministro Haddad também tem pensado em como chegar a esse consenso.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 10/02/23 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou, nesta quinta-feira (9), uma ação pedindo a cassação do mandato da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na representação enviada ao Conselho de Ética do Senado, o partido afirma que a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos “utilizou a máquina pública como um instrumento para uma política etnocida e racista contra os povos indígenas”.
A ação cita a crise humanitária na Terra Indígena Yanomami, onde o garimpo ilegal cresceu 54% em 2022 e devastou novos 1.782 hectares. Com a falta de apoio à saúde na região, em especial o surto de casos de desnutrição em crianças e idosos, o governo federal declarou situação de emergência em saúde pública nas terras Yanomami.
A ação do Psol aponta que a gestão do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos ignorou “recomendações internacionais no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos” e agiu com descaso com os processos e denúncias encaminhados à pasta.
Segundo o partido, Damares perpetrou, junto ao ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marcelo Xavier, e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma “política de morte”. “A crise sanitária matou 570 crianças Yanomami de 2019 a 2022, 29% a mais que nos quatro anos anteriores. Em relação às mortes desnutrição de crianças de zero a 5 anos, foram 152 nos últimos quatro anos, um aumento de 360%”, destaca a representação.
Damares chefiou o ministério responsável pelos Direitos Humanos de 2019 até 2022, deixando o cargo para concorrer à eleição como senadora. O Psol ressalta que a ação e a omissão da ex-ministra foram “peça fundamental para o projeto de genocídio Yanomami perpetrado pelo governo Bolsonaro”.
A ação também pede que Bolsonaro, Marcelo Xavier, e os deputados federais Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente, e Eduardo Pazuello (PL-RJ), ex-ministro da Saúde, prestem depoimento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como testemunhas.
“Diante da gravidade da situação apontada, este Conselho de Ética precisa averiguar se a senadora da República ora Representada, Damares Alves, possui decoro, humanidade e decência para representar o povo brasileiro e o Distrito Federal no Senado Federal”, afirma o partido.
Confira a íntegra da ação:
por NCSTPR | 10/02/23 | Ultimas Notícias
Foi assinada, dia 24 de janeiro, portaria que regulamenta procedimentos do INSS para comprovar a vida dos beneficiários, conforme estabelecido na Portaria Pres/INSS 1.408, de 2 de fevereiro de 2022.
Desde 1º de janeiro de 2023, cabe ao próprio INSS verificar se o beneficiário segue vivo.
A portaria detalha quais ações do cidadão serão consideradas como prova de vida e como o INSS vai agir quando não conseguir identificar essas movimentações.
A Prova de Vida INSS 2023 é uma das ações necessárias para todos os segurados do órgão, principalmente beneficiários sociais, aposentados e pensionistas.
Nova Prova de Vida, em perguntas e respostas:
1 – O que é a prova de vida?
A Prova de Vida é um procedimento anual para comprovar que a pessoa que recebe algum benefício de longa duração do INSS está viva.
2 – O que muda a partir de 2023?
A partir de 2023, o INSS passa a ser responsável por comprovar se a pessoa está viva ou não. Resumidamente, isso será feito utilizando um sistema de comparação de informações em diferentes bancos de dados.
3 – Que dados o INSS usará para realizar a prova de vida?
Serão considerados válidos como comprovação de vida realizada os atos, meios, informações ou base de dados elencados no artigo 2º da Portaria Pres/INSS 1.408, de 2 de fevereiro de 2022 (Portaria Pres/INSS 1.408, de 2 de fevereiro de 2022 – Portaria Pres/INSS 1.408, de 2 de fevereiro de 2022 – DOU – Imprensa Nacional), realizados ou atualizados nos 10 meses seguintes ao mês de aniversário da pessoa.
Os dados são os seguintes:
I – acesso ao aplicativo Meu INSS com o selo ouro ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;
II – realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;
III – atendimento:
a) presencial nas Agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras;
b) de perícia médica, por telemedicina ou presencial; e
c) no sistema público de saúde ou na rede conveniada;
IV – vacinação;
V – cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;
VI – atualizações no CadÚnico, somente quando for efetuada pelo responsável pelo grupo;
VII – votação nas eleições;
VIII – emissão/renovação de:
a) Passaporte;
b) Carteira de Motorista;
c) Carteira de Trabalho;
d) Alistamento Militar;
e) Carteira de Identidade; ou
f) outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;
IX – recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico; e
X – declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.
4 – Como o INSS fará a prova de vida com comparação de dados?
O INSS receberá esses dados de órgãos parceiros e vai comparar com os dados que já tem cadastrados em sua base.
Veja exemplo:
Uma pessoa toma uma vacina contra a gripe num posto de saúde da rede pública. Ao receber essa informação, o INSS tem o indicativo de vida do beneficiário e tal indicativo servirá para compor um “pacote de informações” sobre a pessoa. Esse “pacote de informações” reunirá diversas ações da pessoa, registradas ao longo do ano, nos diferentes bancos de dados dos parceiros. Quando o total de ações ao longo do ano registradas nas bases de dados parceiras for suficiente, o sistema considerará a Prova de Vida realizada, garantindo a manutenção do benefício até o próximo ciclo.
5 – A data da prova de vida continua sendo o mês de aniversário da pessoa?
Sim. A contar da data de aniversário do titular do benefício, o INSS terá 10 meses para comprovar a vida da pessoa.
Caso o INSS não consiga reunir informações suficientes de comprovação de vida nesse período, o segurado ainda terá mais 60 dias (dois meses) para comprovar que segue vivo.
6 – Como saber se minha prova de vida já foi realizada?
A pessoa poderá acessar o Meu INSS ou ligar para o telefone 135 para verificar a data da última confirmação de vida feita pelo INSS.
7 – É possível continuar fazendo a prova de vida na rede bancária?
Apesar de não ser mais obrigatório, a pessoa poderá fazer a sua prova de vida como nos anos anteriores, ou seja, indo a uma agência da rede bancária ou usando o Meu INSS
8 – O que acontece se o INSS não conseguir fazer a comprovação de vida apenas com a comparação de dados?
O beneficiário será automaticamente notificado via canais remotos (Meu INSS e Central 135) e/ou notificação bancária para que realize algum ato de forma que seja identificado em alguma base de dados constantes na Portaria Pres/INSS 1.408 (veja resposta # 2).
O segurado terá 60 dias, após a emissão do comunicado, para realizar alguns dos atos descritos na Portaria, como por exemplo, realizar a Prova de vida pelo Meu INSS.
9 – O que acontece se a pessoa não comprovar a vida no prazo de 60 dias?
Se nesse prazo não for identificada nenhuma ação na base de dados ou mesmo se a pessoa não conseguir atingir um “pacote de informações” mínimo para realizar a prova de vida, o INSS programará automaticamente uma Pesquisa Externa, que será realizada por servidor do INSS para localização do beneficiário.
Para que essa Pesquisa Externa seja bem sucedida, é muito importante que o endereço e o contato do segurado estejam sempre atualizados no Meu INSS.
A pesquisa externa nada mais é que a visita de um servidor do INSS ao local onde o segurado reside. É importante que os dados cadastrais do segurado estejam sempre atualizados, principalmente o endereço residencial.
10 – O que fazer se o benefício for bloqueado?
O benefício só será bloqueado se o cidadão não comprovar a vida nos 60 dias de prazo e se o endereço cadastrado nas bases de dados do INSS for insuficiente para a localização da pessoa.
Nesses casos, o cidadão será notificado e o benefício será bloqueado pelo prazo de 30 dias.
Nesse período, a pessoa ainda pode realizar a prova de vida indo presencialmente à rede bancária, utilizando a biometria dos caixas eletrônicos, ou ainda indo presencialmente a uma unidade do INSS.
Caso o beneficiário não compareça presencialmente ao banco ou a uma agência do INSS nos 30 dias restantes, o benefício será suspenso. Após 6 meses de suspensão, o benefício será cessado.
11 – Quantas pessoas precisam da comprovação de vida?
Para 2023, o INSS deverá comprovar a vida de cerca de 17 milhões de beneficiários.
12 – Que benefícios exigem a prova de vida?
Todos os benefícios ativos do INSS de longa duração precisam da prova de vida anual. Por exemplo, aposentadorias, pensão por morte e benefícios por incapacidade.
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91237-portaria-do-inss-regulamenta-nova-prova-de-vida
por NCSTPR | 10/02/23 | Ultimas Notícias
REFLEXÕES TRABALHISTAS
Por Paulo Sergio João
Nos últimos 30 dias, a tônica do discurso dos empossados, presidente da República, presidente do Senado e presidente da Câmara, foi de insistir no sentido de que as questões de natureza política não fossem judicializadas a fim de que se respeitassem os princípios democráticos da divisão de Poderes da República.
O presidente do Senado, quando esteve na cerimônia de abertura do ano judiciário no STF afirmou a “[…] obrigação constitucional de convivermos em harmonia. Qualquer gesto que vise à desarmonia entre os Poderes da República afronta a Constituição”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, lançou uma autocrítica ao Legislativo afirmando que “o processo de criminalização da política, iniciada há quase uma década, abalou a representatividade de diversas instituições e seus representantes. Não dá mais para que as decisões tomadas nesta Casa sejam constantemente judicializadas e aceitas sem sustentação legal. Resta a nós, investidos pelo poder popular, exercer a cada dia a boa política do entendimento, da conciliação e do equilíbrio”.
Segundo o mesmo jornal, no dia 27 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu aos líderes de partidos da base aliada do governo para que deixem de “judicializar a política”. Em outro momento disse “aos aliados que não acionem o Supremo Tribunal Federal (STF) como instância revisora das leis aprovadas pela Câmara e pelo Senado, quando estas desagradam aos interesses do Palácio do Planalto, reconhecendo que seu partido e aliados têm ‘culpa por tanta judicialização'”.
“Eu tenho pedido aos meus colegas líderes do partido que é preciso parar de judicializar a política. Nós temos culpa de tanta judicialização. A gente perde uma coisa no Congresso Nacional e, ao invés de a gente aceitar a regra do jogo democrático de que a maioria vence e a minoria cumpre aquilo que foi aprovado, a gente recorre a uma outra instância para ver se a gente consegue ganhar”, disse Lula.
A sintonia de tais discursos parece guardar relação muito próxima com o que se espera no âmbito do direito coletivo do trabalho.
Desde a Constituição Federal de 1988, a garantia de liberdade sindical e de organização sindical, portanto, têm passado usualmente pelo crivo de decisões judiciais definidoras da forma e modelo pelos quais os trabalhadores devem se organizar, definindo categoriais e excluindo interesses de agrupamentos profissionais, tudo sob o manto da preservação da unicidade sindical, sustentada exclusivamente pelo exercício do monopólio herdado desde 1943. Em resumo, o que se pretendeu mudar, não mudou porque o Judiciário decidia questões de natureza política.
Com o advento da reforma trabalhista de 2017 e a exclusão da contribuição sindical compulsória, tais situações tendem a mudar.
Trata-se especialmente de reconhecer a organização sindical com a expectativa gerada a partir das novas formas de entrega de trabalho e de prestação de serviços que, em todos os sentidos, deverá produzir uma transformação enorme na organização dos trabalhadores enquanto classe.
O MTE publicou, em 3 de fevereiro, Portaria de nº 217, pela qual suspendeu, pelo prazo de 90 dias, “todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical” com a finalidade de adequação de procedimentos administrativos e normativos. Essa publicação ensejou comentário no Instagram do professor Marcus Kaufmann em que ele observa o ideal de caminharmos para a “autorregulamentação do sistema como a PEC 196/2019 ou PL 5.552/19”, lançando ao final a esperança de que seja superado o que chamou de “bater cabeças” no modelo de “mitigada intromissão estatal nos afazeres sindicais por conta dessa necessidade de regramento dos procedimentos pelo dever governamental de ‘zelar’ pela unicidade (Súmula 677/STF) enquanto se prejudicam, aqui e acolá, a autonomia sindical em procedimentos de alteração estatutária, de fusão e de incorporação sindical”.
A judicialização política de questões trabalhistas refere-se, como dito anteriormente, à formação de novos sindicatos profissionais que, com a liberdade sindical que a Constituição Federal reconhece, venham a se apresentar como legítimos representantes e capazes de entabular negociação coletiva válida e eficaz. Não há mais espaço para controle da unicidade sindical pelo Ministério do Trabalho como pretende a Súmula 677 do STF, mais apegada a outro momento de ajuste constitucional. Com a extinção da contribuição sindical compulsória, o controle de polícia que fazia o Ministério do Trabalho, para assegurar o encaminhamento de valores arrecadados, foi ultrapassado.
Nos dias atuais, merecem destaque as organizações sindicais ou associações profissionais legítimas, que tenham ressonância como porta-voz da vontade dos representados.
A disputa entre sindicatos com o objetivo de buscar arrecadação acabou e nem mesmo, finalmente, a identificação de trabalhadores sindicalizados é permitida em razão do respeito à privacidade ideológica, reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Dito isto, está claro que caminhamos para outro momento nas relações coletivas de trabalho. O que se espera é que não haja judicialização de questões de política sindical, permitindo que o Judiciário Trabalhista, de forma anômala como tem feito mesmo após a CF/88, venha a estabelecer regras, ferindo o princípio da liberdade sindical, ignorando a não interferência do Estado.
Deste modo, segue-se a orientação dos discursos do novo governo e lideranças das Casas do Legislativo no sentido de dar autonomia às formas de organização sindical legítimas e consistentes, sem judicialização.
Paulo Sergio João é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas.
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2023-fev-10/reflexoes-trabalhistas-judicializacao-politica-sindical-relacoes-coletivas-trabalho
por NCSTPR | 09/02/23 | Ultimas Notícias
As medidas envolviam descomissionamento e reversão ao cargo efetivo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a determinação de que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) deixe de promover a realocação de função de empregados que ajuizaram reclamações trabalhistas contra a instituição. Para o colegiado, o deferimento de tutela antecipada nesse sentido se baseou no perigo de dano decorrente de conduta ilícita da empregadora.
Descomissionamento
A ação foi ajuizada em novembro de 2017 por um grupo de pessoas que, anteriormente, havia proposto reclamações visando ao pagamento de horas extras. Segundo elas, na semana anterior, o banco havia promovido o descomissionamento de cerca de 80 empregados, todos em razão do ajuizamento de ações trabalhistas. Seu pedido era de que o banco fosse proibido de adotar condutas discriminatórias contra esses trabalhadores, especialmente redução salarial e transferência.
Proteção
Ao deferir a antecipação de tutela para que o banco deixasse de adotar medidas desse tipo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que elas extrapolavam o poder discricionário do empregador e deixavam de lado a avaliação técnica para o exercício da função. Segundo o TRT, a pretensão dos empregados visava à proteção contra possíveis e prováveis atos discriminatórios e retaliações e, na essência, à manutenção das condições de trabalho. Nesse sentido, sua estabilidade econômica deveria ser preservada.
Abuso de poder
Ao reconhecer o nexo entre os descomissionamentos e o ajuizamento das reclamações trabalhistas, a relatora do recurso do Banrisul, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu configurado o perigo de dano alegado pelos trabalhadores. “Ficou claro o abuso do poder diretivo da empresa”, explicou. De acordo com a ministra, o objetivo da tutela inibitória é prevenir a violação de direitos individuais e coletivos e impedir a ocorrência, a repetição ou a continuidade de ato ilícito.
(Glauco Luz/GS/CF)
Processo: Ag-AIRR-21796-61.2017.5.04.0019
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/banco-n%C3%A3o-pode-punir-empregados-que-ajuizaram-a%C3%A7%C3%B5es-trabalhistas
por NCSTPR | 09/02/23 | Ultimas Notícias
Com isso, a justa causa foi revertida, e a empresa pagará todas as verbas rescisórias
A Tora Transportes Industriais Ltda., de Barra Mansa (RJ), deverá pagar todas as verbas rescisórias a um controlador de abastecimento dispensado em 2014 por suposto ato de improbidade. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa contra a conversão da justa causa em dispensa imotivada, por falta de provas robustas de que ele participaria de um esquema de notas fiscais “frias” juntamente com o irmão, também empregado da empresa.
Participação não confirmada
O suposto esquema envolvia uma oficina mecânica conveniada, que emitiria as notas frias para posterior faturamento, a cargo do controlador e de seu irmão. Na reclamação trabalhista, o trabalhador disse que era subordinado ao irmão e que, embora fosse à oficina, os envelopes com notas fiscais e cheques eram lacrados, e ele não sabia que as notas eram frias.
Ao contrário do juízo de primeiro grau, que indeferira o pedido de reversão da justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) assinalou que a testemunha indicada pela empresa, representante legal da oficina conveniada, não havia confirmado a participação do controlador no esquema. O inquérito policial anexado aos autos também demonstrou que, embora ele tenha sido investigado, apenas seu irmão e outros três envolvidos foram denunciados pelo Ministério Público.
Ao recorrer ao TST, a Tora insistiu que a conduta do empregado configuraria falta grave.
Requisito formal
O relator, ministro Sergio Pinto Martins, destacou que, ao interpor o recurso de revista, a parte deve indicar, precisamente, o trecho da decisão do TRT que demonstra que o tema foi discutido no processo (prequestionamento). No caso, porém, os trechos transcritos não abrangem todos os fundamentos adotados pelo TRT, impedindo a exata compreensão da controvérsia. A ausência desse requisito formal impede o acolhimento do recurso.
(LT/GS/CF)
Processo: RR-10284-89.2015.5.01.0551
TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/transportadora-n%C3%A3o-prova-participa%C3%A7%C3%A3o-de-controlador-em-esquema-de-notas-frias-
