por NCSTPR | 09/02/23 | Ultimas Notícias
A criação do Cejusc/TST foi anunciada nesta terça-feira (7) pelo vice-presidente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga
O Tribunal Superior do Trabalho contará, a partir deste ano, com um Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST), a exemplo dos que já funcionam nas demais instâncias da Justiça do Trabalho e em outros ramos do Judiciário. As novas diretrizes foram apresentadas nesta terça-feira (7) pelo vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Uniformização
De acordo com o ministro, as mudanças trazidas pela Resolução Administrativa 2.398/2022 levam em conta a necessidade organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de disputas no âmbito da Justiça do Trabalho, a fim de evitar disparidades. Isso, segundo o vice-presidente, reforça a cultura da conciliação.
Outro propósito é dar maior amplitude à conciliação e estabelecer uma política judiciária de solução de conflitos em todos os níveis. A norma prevê a transformação do Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) no Cejusc/TST e cria o Núcleo de Apoio à Conciliação e Políticas Públicas (Nacopp-TST/CSJT).
Cultura
O ministro Aloysio lembrou que a Justiça do Trabalho, historicamente, privilegiou a solução consensual, mas, durante um período, se afastou desse propósito. “Mas voltamos agora, nos últimos anos, a restabelecer essa cultura”, afirmou.
Estrutura
O Cejusc/TST ficará sob a responsabilidade da Vice-Presidência do TST, que terá, entre suas funções, organizar as pautas e adotar as providências necessárias à realização das audiências de mediação e conciliação nos dissídios individuais que tramitem no TST.
O Nacopp será supervisionado pela juíza auxiliar da Vice-Presidência Roberta Carvalho. Entre suas competências está a organização da Semana da Conciliação Trabalhista e o suporte à Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), órgão integrante da política de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista, voltado a auxiliar o CSJT em relação ao tema.
Audiências
Para solicitar a designação de audiência de conciliação, basta que qualquer uma das partes, através de seu advogado, envie petição ao relator do processo ou preencha os formulários disponíveis na página do TST ou outros meios eletrônicos.
Vocação natural
O vice-presidente do TST anunciou a novidade durante uma audiência de conciliação realizada hoje entre a Portocel – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A. , o Sindicato dos Estivadores do Espírito Santo e o Órgão de Gestão de Mão de Obra (Ogmo) do Porto Organizado do estado, conduzida pelo relator do processo, ministro Alexandre Ramos.
Integrante da Conaproc, o ministro ressaltou que a implementação do Cejusc no TST ampliará, de forma efetiva, a diretriz legal e a vocação natural da Justiça do Trabalho de promover a autocomposição em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. Na sua avaliação, a iniciativa reduzirá o tempo de espera na solução dos processos, em benefício às partes e à sociedade.
(Ricardo Reis e Carmem Feijó)
TST
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-uniformiza-pol%C3%ADtica-de-concilia%C3%A7%C3%A3o-e-cria-centro-de-solu%C3%A7%C3%A3o-consensual-de-conflitos
por NCSTPR | 09/02/23 | Ultimas Notícias
Endividamento e inadimplência
Economista da CNC pondera que endividamento subiu na comparação com janeiro de 2022, mas está desacelerando
Tanto famílias de baixa renda quanto as de renda mais alta entraram em 2023 mais endividadas, mostra pesquisa divulgada nesta quarta-feira (8) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic)
As famílias que ganham até 3 salários mínimos estavam proporcionalmente mais endividadas em janeiro (79,2% do total, contra 76,5% há um ano), assim como as que ganham mais de 10 salários mínimos (74,4%, contra 71,2% em janeiro de 2022).
A Peic agora conta com 3 divisões de faixas de renda para monitorar o endividamento e a inadimplência. O objetivo é dar informações mais detalhadas sobre a percepção dos consumidores quanto ao uso do crédito e à capacidade de pagamento, segundo a CNC.
“Em comparação com janeiro de 2022, a parcela de famílias com dívidas cresceu mais nos 2 extremos sociais considerados na Peic: entre as famílias com até 3 salários mínimos, alta de 2,7 pontos percentuais; e no grupo com mais de 10 salários mínimos a alta foi de 3,2 p.p.”, destacou a CNC em nota.
Do total das famílias brasileiras, 11,6% chegaram a janeiro sem condição de pagar dívidas atrasadas de meses anteriores. O indicador aumentou em todos os grupos de renda — e de forma mais expressiva entre as famílias que ganham até 3 salários mínimos (17,4%).
Já a parcela de consumidores que atrasaram dívidas por mais de 90 dias chegou a 44,5% dos inadimplentes, a maior proporção desde abril de 2020.
Endividamento desacelerando
Izis Ferreira, economista da CNC responsável pela pesquisa, diz que o nível geral de endividamento vem perdendo fôlego desde novembro, apesar de a proporção de famílias com dívidas ter avançado 1,9 ponto porcentual em relação a janeiro de 2022 (isso porque a taxa anual está em desaceleração).
“O cenário econômico como um todo, incluindo o desempenho positivo do mercado de trabalho, as políticas de transferência de renda e a inflação mais moderada, são fatores que explicam o freio no endividamento nos últimos meses”, diz Ferreira. “Na prática, essas três condições ampliaram a renda disponível”.
“Apesar de ainda alto, o indicador de dívidas atrasadas caiu pela primeira vez após seis altas seguidas, o que mostra um esforço do consumidor para pagar em dia, no contexto de juros elevados”, afirma a economista da CNC.
Dívidas atrasadas
Em janeiro, 38,7% das famílias que têm renda mensal de até 3 salários mínimos atrasaram dívidas (5,7 p.p. a mais do que em janeiro de 2022). Os mais pobres puxam o indicador geral de inadimplência, que ficou em 29,9% em janeiro.
O porcentual de inadimplência das demais faixas foi bem menor: 27,2% entre os que ganham de 3 a 5 salários; 20,4% dos que recebem de 5 a 10 salários; e 13,5% dos que têm vencimentos acima dos 10 salários mínimos.
INFOMONEY
https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/familias-de-baixa-e-de-alta-renda-entram-em-2023-mais-endividadas-diz-cnc/
por NCSTPR | 09/02/23 | Ultimas Notícias
O PL de revogação da autonomia do BC foi anunciado ontem pelo PSOL, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificar as críticas ao nível da taxa básica de juros
Agência Estado
O líder do PSOL na Câmara, Guilherme Boulos (SP), afirmou nesta quarta-feira, 8, que não há consenso na base do governo na Casa para apoiar o projeto de lei que revoga a autonomia do Banco Central.
Ao chegar para uma reunião na liderança do governo na Câmara, o deputado disse, contudo, que pedirá aos partidos da base que assinem o requerimento do PSOL para convidar o presidente do BC, Roberto Campos Neto, a ir ao Congresso explicar a condução da política monetária.
O PL de revogação da autonomia do BC foi anunciado ontem pelo PSOL, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificar as críticas ao nível da taxa básica de juros, a Selic, mantida em 13,75% pelo Comitê de Política Monetária (Copom) na semana passada.
Depois de uma reunião do Conselho Político do governo hoje, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que não há no governo nenhuma ação para mudar a lei de autonomia do BC e que Lula quer apenas fazer o debate sobre a taxa de juros.
Ontem, Boulos chamou Campos Neto de “infiltrado” do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro da Economia Paulo Guedes. Para o líder do PSOL na Câmara, o presidente do BC age para boicotar a retomada do crescimento econômico.
CORREIO BRAZILIENSE
https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/02/5072374-boulos-nao-ha-consenso-na-base-do-governo-para-revogar-autonomia-do-bc.html
por NCSTPR | 09/02/23 | Ultimas Notícias
Portaria também limita a 6 o número de parcelas do empréstimo e determina taxa de juros máxima de 2,5%.
Por Marta Cavallini, Matheus Moreira e Poliana Casemiro, g1
O governo federal limitou a 5% o desconto mensal de beneficiários do Auxílio Brasil que contratarem empréstimo consignado a partir desta quinta-feira (8).
Assim, o valor máximo que poderá ser contratado será aquele em que as parcelas comprometam até 5% do valor mensal do benefício, segundo a portaria publicada nesta quinta.
A portaria também limitou o número de prestações do empréstimo a 6 parcelas mensais e sucessivas. Antes, o número máximo de parcelas era de 24 mensais.
Além disso, a taxa de juros não poderá exceder 2,5% ao mês a partir desta quinta-feira.
Antes, a taxa de juros era de 3,5%, com cada instituição financeira podendo adotar uma taxa diferente, respeitando esse teto. No caso da Caixa, o banco havia estabelecido uma taxa de 3,45% ao mês.
Quando foi lançado, em outubro do ano passado, o valor máximo do consignado era limitado a 40% do valor mensal do Auxílio Brasil.
Para o cálculo dos empréstimos já feitos, eram considerados R$ 400, e não o valor mínimo mensal de R$ 600 pago para as famílias. Assim, o valor da parcela era de no máximo de R$ 160.
O g1 entrou em contato com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para saber se o valor considerado para o consignado foi mantido em R$ 400 e aguarda resposta. Em caso positivo, o valor da parcela será de R$ 20.
Caixa suspendeu empréstimo
Para quem já havia contratado, nada mudou. As parcelas estão sendo debitadas de maneira regular e de acordo com cada contrato.
De acordo com a presidente da Caixa, Rita Serrano, a suspensão se deu por duas razões: a decisão do Ministério do Desenvolvimento Social de revisar o cadastro dos beneficiários e reavaliação dos juros a ser aplicado.
O g1 questionou se a Caixa pretende retomar novos empréstimos e aguarda resposta.
A Caixa Econômica Federal não é o único banco que oferece o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. Mas, segundo o antigo Ministério da Cidadania, R$ 7,64 bilhões (80% do total) foram feitos via Caixa, segundo balanço até 1º de novembro.
Há pelo menos outras 15 instituições financeiras autorizadas pelo governo anterior a realizar os empréstimos – veja aqui a lista.
O empréstimo consignado não é cancelado se o Auxílio Brasil for cancelado. Ou seja, mesmo se deixar de receber o Auxílio Brasil, o beneficiário precisa se organizar para pagar todos os meses o empréstimo até o final do prazo do contrato.
No empréstimo consignado, o desconto é feito direto na fonte. Ou seja, durante o prazo contratado, a parcela é descontada diretamente do valor mensal do benefício.
No ato da contratação, as instituições financeiras devem informar ao beneficiário as seguintes condições:
- Valor total contratado com e sem juros;
- Taxa efetiva mensal e anual de juros;
- Valor, quantidade e periodicidade das prestações;
- Soma do total a pagar ao final do empréstimo;
- Data do início e fim do desconto;
- Valor líquido do benefício restante após a contratação
A oferta de crédito consignado por meio do Auxílio Brasil foi criticada por especialistas e entidades por ser danosa à população de baixa renda porque os recursos do programa costumam ser utilizados para gastos básicos de sobrevivência.
Fazer um empréstimo consignado ligado ao Auxílio Brasil pode valer a pena para quem tem alguma necessidade urgente e inadiável – mas não para pagar as contas do dia a dia ou para fazer compras desnecessárias. Isso porque o crédito pode comprometer a renda disponível do beneficiário por um longo prazo. Assim, pode faltar dinheiro por vários meses para fazer gastos essenciais, como alimentação.
Números do consignado
Até 1º de novembro, uma em cada seis famílias beneficiárias do Auxílio Brasil solicitou o empréstimo consignado. Ao todo, foram emprestados R$ 9,47 bilhões, com São Paulo e Bahia superando a marca de R$ 1 bilhão.
O empréstimo médio no país foi de R$ 2.718,24, ou seja, cerca de quatro vezes mais que o valor mensal do benefício, de R$ 600. O estado com maior valor médio foi Amazonas (R$ 2.891,49). Na outra ponta, o menor foi em Goiás (R$ 2.628,30).
Foram realizados 3.484.354 empréstimos até o início do mês de novembro, número que corresponde a cerca de 16,5% do total de beneficiários.
O Rio Grande do Norte foi o estado com maior adesão: 23,25% das famílias beneficiárias no estado recorreram ao crédito consignado, seguido por Rio Grande do Sul (21,56%), Sergipe (19,1%), Paraná (18,64%) e Paraíba (18,38%). No outro extremo, a menor adesão foi em Roraima (10,9%), Rondônia (13,5%), Maranhão (13,62%) e Mato Grosso (13,79%).
por NCSTPR | 09/02/23 | Ultimas Notícias
CAIO MATOS
Eleitos em outubro de 2022 e empossados no dia 1º de fevereiro, os parlamentares da nova legislatura têm um posicionamento conservador em relação a pautas alinhadas ao movimento feminista. É o que aponta um estudo do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) com base nas redes sociais dos parlamentares eleitos.
O estudo foi coordenado pela doutora em Ciência Política com pós-doutorado em estudos feministas interseccionais pela Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora em gênero, mídia e política, Denise Mantovani. Foram analisadas as redes sociais de todos os congressistas eleitos no período oficial de campanha eleitoral, de 16 de agosto a 30 de outubro de 2022.
Também atuaram no levantamento a cientista social e mestra em Ciência Social pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) Milena Belançon e as cientistas políticas Maíres Barbosa e Mari Mesquita, formadas pela UnB.
Uma ficha técnica com 34 perguntas objetivas foi utilizada para a análise das postagens e uma avaliação sobre a proximidade dos parlamentares com a agenda feminista e temas como direitos sexuais e reprodutivos, violência contra a mulher, concepção de família, posicionamento sobre o cuidado, religião e posições antigênero.
“A grande maioria dos/as parlamenta[1]res eleitos/as estão distantes das agendas feministas e antirracistas, ou mesmo, quando apresentam proximidade, apontam propostas que podem fortalecer as violências por razões de gênero e raça”, destaca o estudo.
Nas estimativas do estudo, apenas um quinto do Congresso Nacional será favorável às pautas como combate às violências por razões de gênero, a diversidade das composições de família, o direito ao aborto legal e seguro e a laicidade do Estado.
Confira os principais pontos de cada Casa de acordo com o estudo:
Câmara dos Deputados
A maioria dos deputados (56,73%) não mencionou o aborto e a violência sexual em suas postagens, somando 291 parlamentares. Pelo estudo, foram 125 parlamentares (24,37%) que se manifestaram contra a interrupção da gravidez. Outros 59 eleitos (11,5%) não se posicionaram diretamente, mas se manifestaram em outros assuntos que os colocam como potencialmente contrários ao aborto. Os 16 deputados e deputadas (3,12% dos eleitos) que se declararam favoráveis ao aborto estão majoritariamente no campo dos partidos progressistas.
Os 291 deputados que não se manifestaram sobre o aborto também não abordaram a proteção às vítimas de estupro/violência sexual. Quando se trada de violência sexual, as posições explicitamente contrárias ao atendimento de mulheres vítimas de violência sexual diminuem, somando apenas 30 deputados (5,85%). As posições potencialmente contrárias chegam a 80 deputados (15,59%).
As posições favoráveis (43 deputados ou 8,38%) e potencialmente favoráveis (69 deputados ou 13,45%) à proteção das mulheres vítimas de estupro/violência sexual somam 112 deputados (22% dos eleitos).
323 parlamentares (63% das cadeiras da Casa) declararam diretamente ou fizeram menções a símbolos religioso em mais de uma postagem. Somente 190 dos eleitos (37%) não atribuíram contexto religioso a sua candidatura.
A maioria dos eleitos não abordou a separação entre religião e política, com 211 deputados sem emitir opinião sobre o assunto. Ao todo, 89 parlamentares se manifestaram abertamente contra a ideia de que “religião e política não devem se misturar”, enquanto apenas 36 manifestaram opiniões em concordância com a ideia do estado laico. Outros 101 deputados poderiam ser potencialmente favoráveis, a partir da observação em outros temas.
Senado Federal
Apesar de apenas 27 senadores terem sido eleitos em outubro, o estudo avaliou o comportamento de todos os 81 parlamentares da Casa. 45 senadores (56%) declararam vínculo com alguma religião. Outros 36 senadores (44%) não abordaram questões religiosas em suas páginas sociais.
29 senadores (35,8%) não mencionaram posicionamento sobre a laicidade do Estado ou a importância de que as leis estejam sob influência de posições religiosas. Outros 35,8% de senadores poderiam concordar com a ideia de que “religião e política não devem se misturar”.
Aqueles que expressaram opiniões favoráveis à frase “o Estado é laico e as leis não devem estar sob influência de posições religiosas” chegaram a 10 (12,25%) e outros 22 (27,16%) emitiram opiniões sobre temas que sugerem ser potencialmente favoráveis à laicidade.
Nenhum senador se posicionou favorável ao direito de interrupção da gravidez nas redes sociais. Somente quatro tiveram posicionamentos presumivelmente favoráveis (5%), contra 18 senadores (22%) explicitamente contra o aborto. Os presumivelmente contrários compõem 14 senadores (17,28%).
Os demais senadores não abordaram questões relativas à violência sexual contra mulheres e meninas, mas cinco deles (6,17%) se posicionaram favoráveis a medidas de apoio e proteção às vítimas de violência sexual.
Confira a íntegra do estudo:
AUTORIA
CAIO MATOS Repórter. Formado em jornalismo pela Universidade Paulista (Unip). Trabalhou na Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e nas assessorias de comunicação da Casa Civil da Presidência da República e da Codeplan.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 09/02/23 | Ultimas Notícias
Existem vários parâmetros para medir a base de sustentação de governo, mas nenhum desses é infalível, especialmente em sistemas multipartidários e sem clivagem ideológica clara, como é o caso do Brasil. Os partidos e os parlamentares, especialmente ao centro e à direita do espectro político, costumam ser mais pragmáticos do que programáticos, fato que dificulta a mensuração precisa do posicionamento de cada 1.
Antônio Augusto de Queiroz*
A classificação formal dos partidos — situação, oposição ou independente — costuma ser o critério mais efetivo para a definição do posicionamento das agremiações partidárias, mas sempre há dissidência em relação à orientação partidária, especialmente entre os parlamentares de perfil pragmático.
Para analisar o potencial da base de sustentação do governo Lula, vamos utilizar como referência 2 critérios: 1) a divisão dos partidos em 3 grupos: situação ou apoio consistente, apoio condicionado/independente e oposição; e 2) o resultado da eleição para a Mesa Diretora das 2 Casas do Congresso.
No primeiro parâmetro, recorte partidário, de acordo com os critérios da equipe da Consillium Soluções em Relações Institucionais e Governamentais, a conformação das bancadas partidárias em relação ao governo Lula apresenta a configuração a seguir.
Câmara dos Deputados:
• apoio consistente (situação) de 140 deputados, formada por: PT (69), PDT (17), PSB (14), PSol + Rede (14), PCdoB (6), Avante (7), PV (6) e Solidariedade + Pros (7);
• apoio condicionado (independentes) de 206 deputados, reunindo: União (59), PSD (42), MDB (42), Republicanos (40), Podemos + PSC (18), e Patriota + PTB (5); e
• oposição de 167 deputados, composta por: PL (99), PP (47), do PSDB + Cidadania (18) e do Novo (3).
Senado Federal:
• apoio consistente (situação) de 15 senadores, formado por: PT (9), PDT (3), PSB (1), Rede (1) e Pros (1);
• apoio condicionado (independente) de 36 senadores, reunindo: PSD (11), MDB (10), União (10), Republicanos (3) e Cidadania (1); e
• oposição de 30 senadores, composta por: PL (14), PP (6), Podemos (6), PSDB (4) e PSC (1).
Considerando potenciais dissidências nos 3 grupos, estimamos que o governo poderá contar com base máxima entre 330 e 364 deputados, e entre 51 a 57 senadores, dependendo do tema em pauta. Esse prognóstico leva em consideração a capacidade de articulação do governo e o fato de que os principais partidos declarados de oposição (PL e PP), formados majoritariamente de parlamentares pragmáticos, foi base nos 4 governos de PT no plano federal.
No segundo parâmetro, o da eleição das mesas diretoras das casas do Congresso, vamos utilizar como referência de apoio ao governo, no caso da Câmara, a votação da deputada Maria do Rosário (PT-RS) para o cargo de segunda secretária da Mesa, e do Senado, a votação do presidente reeleito da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A deputada Maria do Rosário, que fez parte de chapa que incluía partidos dos 3 grupos (situação, independentes e oposição), expressa ou representa, melhor do que qualquer outro nome, o PT e o governo Lula. Ela recebeu 371 votos a favor e 134 votos em branco. Os votos a favor sinalizam o potencial máximo de apoio do governo na Casa e os votos em branco a oposição radical ou bolsonarista ao governo.
A reeleição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com 49 votos, fica aquém do potencial da base do apoio do governo no Senado. Pelo menos 10 dos 32 votos dados ao senador Rogério Marinho (PL-RN), não foram de oposição ao governo, mas decorrente de divergências regionais e de rejeição dos senadores lavajatistas à posição acertada do presidente reeleito de não concordar com a ideia desses parlamentares de criar CPI (comissões parlamentares de inquérito) para investigar os comportamentos e decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assim, em qualquer parâmetro que se analise, inclusive a votação da PEC de Transição pelo Congresso anterior, o potencial de apoio ao governo Lula supera o número de votos mínimos indispensável para a aprovação de proposta de emenda à Constituição. É verdade que os partidos de oposição, com apoio de independentes, podem reunir força suficiente para criar CPI, mas, mesmo nesse aspecto com apoio dos presidentes das casas e boa coordenação e articulação política, o governo poderá evitar aquelas com potencial de paralisá-lo.
A composição do Congresso é liberal, do ponto de vista econômico, muito conservadora, sob a ótica dos valores, e está situada à direita do espectro político, cabendo ao governo do presidente Lula puxar esse pêndulo para o centro, pois dificilmente terá maioria para levá-lo para a esquerda. Assim, é preciso considerar a correlação de forças e ter calibragem nas propostas, sempre na perspectiva da democracia, da justiça e da inclusão social. Ademais, trata-se de base volátil, cuja consolidação ou ampliação dependerá, em grande medida, do sucesso do governo e da capacidade de honrar os compromissos de campanha e promover o desenvolvimento econômico e a redução da pobreza.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Ex-diretor de Documentação do Diap, é autor do livro RIG em Três Dimensões: trabalho parlamentar, defesa de interesse perante os poderes públicos e análise política e de conjuntura, e sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”. Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91238-base-do-governo-lula-no-congresso
