por NCSTPR | 08/02/23 | Ultimas Notícias
Uma das principais revistas dos EUA, a Time classificou como bizarra a estadia de Bolsonaro na Flórida, vagando por supermercados, comendo frango frito em fast-food e ganhando Nutella.
por Redação
Uma das principais revistas dos Estados Unidos publicou uma reportagem que lista algumas bizarrices que observou na estadia do ex-presidente Jair Bolsonaro no país.
Entre as bizarrices, a revista diz que Bolsonaro vaga pelos supermercados da Flórida, comendo frango frito em redes de fast-food e recebendo apoiadores em frente à casa que está hospedado, do ex-lutador de UFC José Aldo.
O texto ainda brinca que a Flórida tem “longa tradição de refúgio de personagens excêntricos”, mas ao que parece Bolsonaro tem assustado os norte-americanos com a rotina que leva, classificada como “espetáculo bizarro”.
Em trecho, a revista coloca dúvida sobre o que Bolsonaro quer divulgar para os seus milhões de seguidores nas redes sociais com vídeos em que recebe morangos, flores e Nutella de apoiadores com a camisa da seleção brasileira, além de montagens em timelapse em que o ex-presidente abraça crianças com filas de pessoas esperando para falar e som emocionante ao fundo.
É lembrado que o visto de Bolsonaro já expirou e que ele solicitou um visto de turista para ficar mais 6 meses nos EUA. O advogado Felipe Alexandre disse à revista que o ex-presidente aguarda o resultado do pedido e que Bolsonaro gostaria de tirar uma folga para “clarear a cabeça e curtir ser turista”.
A revista também destaca encontros de Bolsonaro com líderes dos EUA de extrema-direita e o evento que fizeram em sua homenagem em que brasileiros pagaram até 50 dólares para vê-lo, em um shopping em Orlando, em cima de um palco, sentado em uma cadeira roxa sob holofotes.
A jornalista Vera Bergengruen, que assina o texto, lembra que o ataque ao Três Poderes em Brasília, no 8 de janeiro, realizado por bolsonaristas foi similar ao que aconteceu no Capitólio dos EUA por partidários de Donald Trump.
Com isso, a jornalista questiona: O que o ex-presidente do Brasil está fazendo na Flórida com o seu país e seu futuro na Justiça envolvidos em turbulências?
Por fim, no texto ainda é ressaltado que senadores Democratas têm pressionado o presidente dos EUA Joe Biden a extraditar Bolsonaro e investigar a participação dele nos atos de 8 de janeiro.
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2023/02/07/revista-dos-eua-diz-que-bolsonaro-promove-espetaculo-bizarro-no-pais/
por NCSTPR | 08/02/23 | Ultimas Notícias
LUCAS NEIVA
O líder do Psol na Câmara, deputado Guilherme Boulos (SP), protocolou um projeto de lei que retira do Banco Central (BC) o status de autarquia autônoma, e devolve ao presidente da República a função de nomear seu presidente e seus diretores. Na prática, o banco deixa de atuar de forma independente, e sua gestão passa a funcionar conforme as diretrizes do poder Executivo daquele momento.
A independência do Banco Central é um ponto de conflito nos interesses do atual governo e da ala economicamente liberal do Congresso Nacional, em especial lideranças do antigo governo. Ela foi implementada pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, com a proposta de “despolitizar a moeda”. O presidente Lula já critica a decisão da antiga gestão por considerar que essa independência compromete a implementação das diretrizes do governo, além de discordar da decisão do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, de aumentar a taxa de juros.
Na justificativa do projeto, Boulos critica a autonomia do Banco Central em um outro aspecto. Para ele, não há benefício na proposta de “despolitizar a moeda”. “A atual legislação não torna a composição e condução da política monetária do Banco Central neutra, mas sim alija a participação cidadã através de seus representantes das definições e do processo decisório”, apontou.
O deputado também afirma que, mesmo dentro do escopo do afastamento da gestão do BC em relação à política, essa independência deixa a desejar. “Na verdade, estabelece uma forte dependência com o mercado e os setores financeiros. Esse efeito de captura ou entrega da regulação à parte do setor regulado, ocasiona o fim da autonomia de fato que hoje usufrui o banco, cria obstáculos na fiscalização e controle”, afirma.
Boulos também comenta um estudo realizado pelo Banco Mundial associando o grau de independência de bancos centrais à desigualdade social nos respectivos países. O estudo revela que nesses países, por não haver alinhamento entre a autoridade monetária e os governos, o aumento da taxa de juros se torna o primeiro recurso adotado no enfrentamento da inflação, sem levar em consideração as metas estabelecidas no projeto econômico em vigor.
Em plenário, Boulos também anunciou que protocolou um requerimento para convidar Roberto Campos Neto à Câmara, para prestar esclarecimentos sobre o motivo dos recentes aumentos na taxa de juros no Brasil. “Como falar em um BC independente se quem ganha com essa política monetária são única e exclusivamente banqueiros e agentes financeiros, que são os mesmos parceiros, compadres, de Roberto Campos Neto?”, questionou.
Confira a íntegra do projeto:
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 08/02/23 | Ultimas Notícias
Como todo mundo já sabe, está na pauta, como uma das primeiras iniciativas do atual Ministério do Trabalho, a regulação do trabalho prestado por meio de aplicativos.
1 – Entendendo o problema
Jorge Luiz Souto Maior*
O que pouco se diz, embora todos saibam bem, é que se trata de tema decisivo para a generalidade das relações de trabalho no Brasil.
As lideranças e representações coletivas dos trabalhadores por aplicativos foram chamadas pelo Ministério do Trabalho para se manifestarem sobre o tema.
Esta participação institucional é de grande importância, constituindo, na verdade, pressuposto necessário do respeito à lógica democrática que deve permear todo processo legislativo.
Há, no caso, entretanto, diversas armadilhas reservadas para estes interlocutores, ainda que não se possa afirmar tenham sido maliciosamente estabelecidas.
1ª Pegar o bonde andando
Segundo se tem dito, quando as lideranças e representações foram chamadas a se manifestar, governo, centrais sindicais (que não representam esses trabalhadores e trabalhadoras — ao menos até agora) e empresas do ramo de atividade já tinham firmado acordo para que a regulação do trabalho por plataformas digitais se limitasse à integração dos trabalhadores e trabalhadoras ao regime de Previdência Social — conforme, inclusive, chegou a ser anunciado.
2ª A corda no pescoço
Às lideranças e representações dos trabalhadores e trabalhadoras, tardiamente chamados, foi concedido prazo bastante exíguo para formular suas pretensões. O tempo corre contra e dificulta o desenvolvimento de necessário esforço de unificação do segmento, ou, até mesmo, da identificação desses trabalhadores e trabalhadoras como exercentes de uma mesma profissão e integrados à mesma categoria. Sem isto, a participação tende a ser bem mais facilmente resistida e fragilizada, sobretudo, pela difusão de táticas de corrosão e discórdia.
3ª Tudo a perder
Para a formulação de suas pretensões, lideranças e representações são forçadas a ter em conta que qualquer tentativa de avançar para além daquilo que já estava anunciado poderá significar o insucesso de qualquer “avanço”, recaindo sobre as suas cabeças a culpa por este resultado “negativo”.
4ª Todos contra todos
As condições acima enunciadas criam a situação ideal para que lideranças e representações sejam jogadas umas contra as outras, ainda mais quando se tem o conhecimento prévio das diferentes posições que estas sempre manifestaram sobre a melhor forma de regulação.
Fato é que, diante do curto prazo, da enorme dificuldade para, de fato, interferirem no processo e do risco de serem apontados como culpados pelo total insucesso da negociação, tem-se o ambiente propício para alimentar divisões entre as lideranças e representações e, assim, dificultar reação mais consistente e coesa desses interlocutores.
Essa lógica de divisão, ademais, é a estratégia estruturante das empresas que atuam no mercado vendendo seus serviços por meio de plataformas digitais e o trabalho alheio, pois contam com oferta totalmente aberta de trabalho em regime de concorrência ilimitada. Atuando à margem da regulação do trabalho assalariado, dada a aparência de conferirem autonomia, ao transferirem para os trabalhadores e trabalhadoras a lógica de mercado, expondo-os à aceitação de trabalho em condições cada vez piores, para ganharem a concorrência, essas empresas conseguem, ao mesmo tempo, criar névoa sobre a exploração do trabalho que promovem, diluir o antagonismo de classe e afastar a responsabilização social, além, é claro, do afastamento das obrigações trabalhistas.
Explorando, simultaneamente, o trabalho de pessoas que atuam profissionalmente no ramo e aquelas que vem este trabalho como “bico”, o que se tem como resultado é que as condições de trabalho nada favoráveis e sem quaisquer direitos em que os “biqueiros” aceitam trabalhar acabam rebaixando o patamar de direitos e dos ganhos remuneratórios de todos os demais.
Não foi à toa, portanto, que a regulação que se estabeleceu, como base de formação do Estado Social, da venda da força de trabalho no capitalismo foi baseada na premissa da consolidação de rol mínimo e irrenunciável de direitos e de remuneração, para que o capital, em razão de seu poder econômico e valendo-se do estado de dependência das pessoas que vivem do trabalho, não continuasse engendrando fórmulas para promover e disseminar concorrência fratricida entre os trabalhadores e trabalhadoras pelos postos de trabalho.
5ª Falar a língua dos “homens”
Dentro desse contexto, é necessário verificar que as lideranças e representações em questão não foram chamadas para serem ouvidas e sim para experimentarem processo de coação pelo qual se veem forçadas a simplesmente legitimar o ajuste que já veio pronto, sob pena, inclusive, por meio de intensas campanhas midiáticas, de serem jogados contra os seus próprios representados.
Veja-se que, em nenhum momento, se admitiu como ponto de partida do debate o respeito aos direitos trabalhistas mínimos, já garantidos a todos trabalhadores e a todas trabalhadoras na Constituição Federal.
6ª A voz do povo é a voz de Deus
Além disso, esses agentes também se veem pressionados pelo pensamento geral que se expressa na maior parte das manifestações individuais dos trabalhadores e trabalhadoras por aplicativos, no sentido da negação de qualquer regulação que os remeta para o regime da relação de emprego, sem que se tenha o tempo necessário para compreender e explicar como essa visão não reflete, propriamente, o pensamento da classe trabalhadora, sobretudo quando faz loas a um “empreendedorismo” de fachada, sendo, na verdade, a simples reprodução dos valores e interesses das empresas que atuam por intermédio de plataformas digitais.
Excetuando-se as merecidas avaliações críticas que se possa formular acerca do modo como, em certa medida, a regulação do trabalho subordinado no Brasil ainda reproduz formas opressivas, especialmente em razão das deturpações que lhes foram introduzidas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes, o simples preconceito contra a legislação do trabalho é narrativa histórica da classe empresarial, que se coloca a serviço da promoção de retirada de direitos ou do abalo da efetividade dos direitos conquistados.
Não bastasse, com o neoliberalismo, o setor empresarial compreendeu que difundir aversão à legislação do trabalho entre os trabalhadores e trabalhadoras seria forma ainda mais eficiente de destruir os direitos trabalhistas.
Assim, esse sentimento de rejeição acrítica a direitos sociais pelos próprios titulares dos direitos só se entende como fruto de processo histórico de convencimento instigado por forte campanha publicitária das empresas de aplicativos, que tem sido praticada há anos e replicada com enorme apoio da grande mídia, dado o alinhamento ideológico que os move.
Neste último aspecto, que é o que efetivamente entra em campo no espaço que se institucionalizou para o debate sobre a regulação, o que sobressai é esse novo tipo de “roubo da fala”, no qual a “voz dos trabalhadores é a voz dos empregadores”, o que se constitui, inclusive, enorme dificuldade de atuação para os agentes de representação, sobretudo quando compreendem o processo de alienação promovido pelas empresas, mas, ao mesmo tempo, não possuem os mesmos mecanismos de difusão de ideias, para rechaçar o preconceito e até introduzir repensar do marco regulatório vigente, visando alcançar 1 que seja capaz de promover avanços efetivos para a classe trabalhadora como um todo, e também não querem, e não podem, perder contato e representatividade com a base.
Após publicado o presente texto, em 6/02/23, a divulgação da reportagem de Cristiane Gercina, “Ministro do Trabalho sugere novo aplicativo se Uber sair do país”, publicada na Folha de S.Paulo, às 19h47 do dia 6/02/23, suscitou a necessidade de se fazer alguns acréscimos no texto, expressos nos 3 parágrafos a seguir:
1) Quando se consegue atingir o objetivo de difundir entre a classe trabalhadora os argumentos e valores que são próprios da classe empresarial, as empresas, no momento em que se debate regulação pertinente ao mundo do trabalho, não precisam se expressar abertamente e, desse modo, revelar toda aversão aos direitos trabalhistas, colocando-se, isto sim, na cômoda posição de meramente dizer que “são os próprios trabalhadores que não querem direitos trabalhistas”, como demonstrado na reportagem. Vale imaginar, a propósito, o efeito devastador de lei refratária a direitos trabalhistas que se aprova com o argumento de ter sido pretensão dos trabalhadores ou que tenha sido por estes aprovada em mesa de negociação.
2) Na reportagem expõe-se, também, aparente mudança de atitude do ministro do Trabalho acerca do tema, quando expressa que vê como chantagem a ameaça de empresa de aplicativo de deixar o país caso regulação seja aprovada para o trabalho no setor; e projeta, o ministro, inclusive, chamar os Correios para implementar aplicativo para ocupar o espaço de mercado deixado pela eventual saída de alguma dessas empresas do país. A ver…
3) Por fim, a reportagem traz a posição do presidente do Sindicato dos Motoboys de São Paulo, Gilberto Almeida a respeito do tema. De fato, a rejeição à CLT, que aparece nas falas individuais de muitos entregadores e motoristas que trabalham por aplicativos, não corresponde à posição das direções e respectivos representados dos mais de 60 sindicatos da categoria de motoboys espalhados por todo o País, que há muito buscam o reconhecimento da relação de emprego, com todos os direitos trabalhistas consequentes, para o trabalho realizado por aplicativos. Esta informação foi igualmente enviada pelo referido Gilberto Almeida, o Gil, diretamente ao blog e também consta da pesquisa realizada por Ana Carolina Paes Leme, cuja suma pode ser vislumbrada no texto, da mesma autora, publicado no blog, em 23/01/23.
7ª Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come
Com tudo isto, estabeleceu-se para as lideranças e representações coletivas dos trabalhadores e trabalhadoras situação extremamente desconfortável, pois se concordam com a proposta já definida no âmbito do Ministério do Trabalho, legitimam o autêntico retrocesso jurídico que esta proposta representa, vez que tal modalidade de trabalho já se identifica legalmente como relação de emprego, estando, pois, abarcada por todos os direitos trabalhistas.
E o retrocesso ainda mais caracteriza neste momento em que se tem verificado a inegável tendência da atuação judicial e institucional na direção do conhecimento do vínculo de emprego para este tipo de trabalho.
Com efeito, já são 2 turmas do TST que julgam com este conteúdo, além de várias turmas nos tribunais regionais do Trabalho pelo Brasil afora, sem falar na recente proposta aprovada pelo Parlamento Europeu, visando a formulação de diretriz que declara a existência do vínculo de emprego neste tipo de trabalho.
E se, de modo inverso, resistem a aceitar o rebaixamento preconizado e buscam emplacar legislação que reconheça todos os direitos a esses trabalhadores e trabalhadoras, certamente se verão sob a mira das ameaças das empresas de abandonarem o país, deixando o rasto de milhões de pessoas sem este trabalho e os ganhos que lhe são consequentes, ainda que seja, como se sabe, apenas retórica, porque não nenhuma empresa capitalista abre mão de atividade que é extremamente benéfica aos seus propósitos por conta de aumento de custos de produção, que, ademais, seriam facilmente divididos com os consumidores ou simplesmente transferidos a estes. Até porque se, de fato, abandonarem, rapidamente outras empresas ocupam o lugar e até mesmo o conjunto dos próprios trabalhadores e trabalhadoras o poderá fazer, sobretudo com o Estado financiando o custo da estruturação tecnológica.
Mas as dificuldades para as lideranças e representações coletivas não param aí, vez que também estão sob os olhares atentos e sempre críticos de tantos militantes e estudiosos do mundo do trabalho, que, com toda razão, vale dizer, apontam que o resultado da regulação do trabalho por aplicativos tende a ser o modelo para a regulação de todo tipo de trabalho no Brasil (com repercussão mundial, inclusive, dado a visibilidade que se tem dado à política em nosso País na presente quadra histórica). O que se concluir na regulação em questão pode representar a abertura de perigosa porta, relacionada ao rebaixamento da proteção jurídica, da condição econômica e até da participação política da classe trabalhadora como um todo.
8ª Pacto com o diabo
Tudo se armou, portanto, para que se concebesse como inevitável e até natural a formulação de pacto com o diabo, tentando-se fazer acreditar, ilusoriamente, que este “não é tão feio quanto se pinta”. No entanto, o resultado final desse ajuste, referente ao preço que se dispõe a pagar ou aos direitos que se abrem mão, é implacável, inevitável e irreversível, como já se sabe desde Fausto (1806).
2 – O que fazer?
Entender o problema não conduz, necessariamente, à solução. Mas já é meio caminho andado. Sem esforço de compreensão, nenhuma solução tem como ser adequada.
Não serei eu, aqui, alheio às situações concretas que envolvem o problema e de forma isolada e individualmente, que vou dizer como devem agir as lideranças e representações coletivas dos trabalhadores e das trabalhadoras por aplicativos. Não tenho nem legitimidade nem lugar de fala para tanto.
Minha contribuição (que me parece relevante) vai no sentido de deixar expresso, para conhecimento público, quais são as arapucas que estão armadas no caminho que esses personagens foram convidados a trilhar — e do qual, dada a relevância histórica do momento, não têm como deixar de percorrer.
De todo modo, vale lembrar de regra de conduta que guiou os movimentos trabalhistas nos vários momento em que se conseguiu arrancar, “à fórceps”, efetivas conquistas para a classe trabalhadora: melhor perder uma batalha mantendo a unidade do que, sob o argumento de não haver outra saída ou até se esforçando para acreditar ser o melhor a fazer, romper com o coletivo e encontrar solução individual para o problema e, com isto, reproduzir e reforçar todos os valores e estruturas que servem à exploração sem limites e a opressão dos antigos companheiros de luta.
E que a história nos julgue.
(*) Professor de direito trabalhista na Faculdade de Direito da USP. Autor, entre outros livros, de Dano moral nas relações de emprego (Estúdio editores). Publicado originalmente no blog do autor
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91236-a-regulamentacao-do-trabalho-por-aplicativo
por NCSTPR | 08/02/23 | Ultimas Notícias
- Categoria: Agência DIAP
O governo do presidente Lula, em terceiro mandato, pretende instituir relação causal entre a qualidade da gestão democrática e o desenvolvimento, estabelecendo convívio respeitoso e participativo do governo federal com Parlamento e federação eficazes e responsáveis, sociedade civil ativa e diversa e mercado economicamente competitivo e produtivo. Isso exigirá, simultaneamente, responsabilidade, equidade, participação, diálogo, accountabability (conjunto de práticas éticas) e transparência do governo na relação com todos os setores do sistema social.
Antônio Augusto de Queiroz*
Cerimônia que empossou presidente deixa mensagens do que se esperar da atual gestão do governo federal | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
A intenção é colocar em prática nova visão de governo que escute, estimule e busque formas de atuação conjunta entre os órgãos governamentais e a sociedade. A lógica desse novo modelo é essencialmente política, pois valoriza a busca do consenso, a legitimidade das políticas públicas e a solução de conflitos com a participação de todos os afetados, além de se constituir numa forma de validar as políticas públicas e os atos governamentais.
Nessa perspectiva, o presidente está estruturando o governo para se relacionar com os atores e instituições dos 3 setores do sistema social: o setor público, especialmente o Congresso e os entes subnacionais; a sociedade civil ou o terceiro setor, especialmente as minorias sociais ou os segmentos subrepresentadas nos espaços de poder, e o mercado ou o setor produtivo e de prestação de serviços. Trata-se de modelo de produção de políticas, com a participação dos afetados positiva ou negativamente, que seja capaz de resolver os problemas nas diversas arenas de políticas públicas e garantir que os resultados sejam efetivos.
Na relação com o Parlamento e os entes federativos ou subnacionais, o presidente recriou a Secretaria de Relações Institucionais, que conta com estruturas para promover o diálogo e o debate social, especialmente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável — o Conselhão —, cuja missão é reunir os diversos segmentos sociais para propor ideias e sugestões que contribuam com o Poder Legislativo e os entes subnacionais na formulação de políticas públicas e “promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social”.
Para dar efetividade a esse propósito, o governo também incluiu na estrutura básica de todos os ministérios “Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos”, atribuindo-lhe a competência, de um lado, de promover o processo de articulação com o Poder Legislativo nos assuntos de competência da pasta e, de outro, de participar do processo de interlocução do ministério com os governos estaduais, municipais e distrital.
Na relação com a sociedade civil, o presidente deu novas atribuições à Secretaria-Geral da Presidência da República, que passou a ter por finalidade coordenar a política e o sistema nacional de participação social e articular as relações políticas do governo com os diferentes segmentos da sociedade e juventude, cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular, e incentivar junto aos demais órgãos do governo federal a interlocução, a elaboração e a implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude.
Para dar suporte a esse propósito de diálogo social, o governo determinou o restabelecimento dos mecanismos de participação social nas políticas públicas, recriando os espaços e canais de diálogo, como os conselhos, conferências e orçamento participativo. Também instituiu na estrutura básica de todos os ministérios Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade, cuja missão é:
1) fazer a relação do ministério com os movimentos sociais,
2) fortalecer e coordenar as instâncias democráticas de diálogos, e
3) fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com a sociedade civil, além de assessorar o ministro de Estado no combate às desigualdades.
O governo conta, ainda, com estrutura de ouvidoria para promover a participação dos usuários dos serviços públicos, cabendo-lhe acompanhar a prestação de serviços, receber e processar reclamações da sociedade, além de propor o aperfeiçoamento dos serviços prestados, promover a adoção de mediação e conciliar entre usuário e órgãos ou entidade pública, auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em lei.
Na relação com o mercado e com o empreendedorismo produtivo ou de serviços, além do Conselhão e das diversas Câmaras de Governo, o principal braço governamental é o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que tem como finalidade formular, executar e acompanhar as políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; de propriedade intelectual e transferência de tecnologia, metrologia, normalização e qualidade industrial, além dos programas e ações de apoio ao artesanato, aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte, ao empreendedorismo, em alinhamento com as demais unidades do ministério.
Para tanto, o ministério, cujo titular é o vice-presidente da República, conta com estrutura de 5 secretarias: de Comércio Exterior; de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços; de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo; e de Competitividade e Regulação, bem como de instâncias colegiadas, composta de 4 conselhos e 1 comitê: conselhos Nacional de Desenvolvimento Industrial; de Metrologia, Normatização e Qualificação; das Zonas de Processamento de Exportação; de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior; e Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto, além de 5 entidades, entre autarquias e empresas, como o BNDES.
Trata-se, como se vê, de modelo de gestão participativa e escuta social recomendado não apenas por organismos multilaterais — como a ONU (Organização das Nações Unidas), Bird (Banco Mundial), OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) — mas também por instituições internas e externas de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria Geral da União), os quais têm investido em estudos e treinamentos com vistas ao acompanhamento e à melhoria da qualidade da governança pública e participativa e da qualidade da regulação no Brasil.
(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo pela FGV. Ex-diretor de Documentação do Diap, atualmente é sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”. É autor do livro RIG em Três Dimensões: trabalho parlamentar, defesa de interesse perante os poderes públicos e análise política e de conjuntura. Publicado originalmente na revista eletrônica Teoria&Debate
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91235-governo-lula-porta-aberta-a-escuta-e-ao-dialogo-social
por NCSTPR | 08/02/23 | Ultimas Notícias
Lula/Haddad tentam reverter mecanismo criado por Bolsonaro/Guedes para garantir vitória judicial a grandes empresas autuadas por sonegação, sem que a Fazenda pudesse recorrer. Perdas anuais em arrecadação passavam de R$ 70 bilhões.
Dão Real Pereira dos Santos
A reação imediata dos grandes empresários e dos advogados tributaristas contra a Medida Provisória nº 1.160/2023, em relação à volta do voto de qualidade no contencioso administrativo tributário, revela o acerto das medidas adotadas. Desde 2020, as decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que terminam empatadas passaram a ser decididas em favor dos autuados, pois foi extinta, pela Lei nº 13.988/2020, a figura do voto de qualidade, ou seja, o voto de minerva proferido pelo presidente da turma nesses casos. De fato, a extinção do voto de qualidade significou um enorme presente concedido às grandes corporações empresariais, habituadas a utilizar soluções criativas e sofisticadas para não pagar seus tributos devidos.
Para que fique claro o contexto, o CARF é o tribunal administrativo que julga, em segunda instância, as autuações realizadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, para cobrar tributos devidos e não pagos. O valor do estoque que está sendo discutido no CARF é de R$ 1,05 trilhão e o tempo médio de julgamento ultrapassa 9 anos. Essas autuações são resultado de procedimentos de fiscalização que foram mantidas em julgamento colegiado em primeira instância.
Diferentemente do que ocorre nos demais países do mundo, esse tribunal administrativo é composto de forma paritária. A metade dos seus membros são Auditores-Fiscais e a outra metade são advogados indicados pelas grandes confederações empresariais. Isso mesmo, as grandes corporações têm seus representantes no órgão que vai julgar as suas dívidas tributárias. Importante ressaltar ainda que nesta representação de contribuintes, ou da sociedade, no órgão julgador, não constam os trabalhadores, os consumidores, nem mesmo aqueles que teriam maior interesse na arrecadação dos tributos, os destinatários das políticas públicas.
Até 2020, os julgamentos que terminavam empatados eram decididos pelo voto do presidente da turma, cargo ocupado por um Auditor-Fiscal, e a decisão poderia ser favorável ao autuado ou à Fazenda Pública. O julgamento administrativo decidido contra a Fazenda tem caráter definitivo, ao contrário das decisões contra os autuados, pois estes sempre podem reiniciar toda a discussão na esfera judicial.
Estudo produzido pelo Instituto Justiça Fiscal (IJF/2022) revela que, antes da extinção do voto de qualidade, nas decisões favoráveis à Fazenda, com valores superiores a R$ 300 milhões, 50% foram desempatadas pelo voto de qualidade e, na faixa de valores superiores a R$ 1 bilhão, esse percentual alcançou 75%.
A decisão pelo voto de qualidade, portanto, sempre foi muito mais importante nos julgamentos das maiores autuações, que correspondem aos grandes planejamentos tributários, e aqui está a principal razão do incômodo manifestado pelos grandes empresários em relação à MP nº 1.160/2023. A perda do voto de desempate, produzida pelo artigo 19 da Lei nº 13.988/2020, fez com que os planejamentos tributários abusivos e muitas outras matérias que já estavam pacificadas em favor da Fazenda passassem a ser revertidas em favor das grandes corporações empresariais, produzindo perdas anuais de receitas de aproximadamente R$ 70 bilhões.
A Medida Provisória nº 1.160/2023 está incomodando, portanto, os setores mais ricos, porque resgata o voto de qualidade do presidente das turmas de julgamento e faz retornar à situação anterior a 2020. Ou seja, os julgamentos que terminarem empatados voltarão a ser decididos pelo voto de qualidade do presidente, preservando-se o interesse público, sem prejuízo de recurso ao Poder Judiciário, por parte dos contribuintes.
Outra mudança extremamente positiva que consta nesta MP diz respeito à ampliação do limite de alçada para que os recursos sejam encaminhados ao CARF. Até a publicação da MP, os processos com valores inferiores a 60 salários-mínimos eram julgados em duas instâncias dentro da própria estrutura da Receita Federal. A Medida Provisória amplia este limite para 1.000 salários-mínimos. Assim, somente autuações de valor superior a R$ 1,3 milhão serão julgadas pelo CARF. Essa medida contribuirá para a redução do tempo médio de solução dos litígios, pois significa uma redução de mais de 70% no número de processos submetidos aquele Conselho, que correspondem a menos de 2% do valor total em litígio.
A inconformidade manifestada pelos setores mais ricos do empresariado e seus representantes é fácil de compreender, pois eles querem continuar se utilizando de artifícios criativos para reduzir ou não pagar tributos, sem riscos, e esse é o principal motivo pelo qual a MP nº 1.160/2023 precisa ser apoiada e aprovada pelo Congresso Nacional.
Portanto, é fundamental que esse assunto esteja na pauta dos movimentos sociais, pois significa mais do que uma medida para evitar perda de arrecadação, mas sim uma medida que ajuda a enfrentar a regressividade estrutural do sistema tributário, pois a perda do voto de qualidade beneficia muito mais os mais ricos do que os mais pobres.
Fonte: IJF
Data original da publicação: 01/02/2023
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/carf-fim-da-mamata-para-os-mega-sonegadores/
