Esfera política deixou massas desamparadas – e a ultradireita avançou, sob um sistema jagunço urbano. E ansiedade, depressão e mortes por desespero explodiram no país.
Marcio Pochmann
Ograve levante golpista de 8 de janeiro não deveria ser considerado um ponto fora da trajetória democrática, muito menos ocultar a sua relação direta com o movimento estrutural que levou a sociedade urbana e industrial ao colapso no Brasil. O pano de fundo disso se encontra assentado na perestroika adotada pelos governos a partir de 1990, quando as bases de funcionamento do capitalismo no país foram sendo alteradas, o que comprometeu profundamente a estrutura social e política do país.
Por perestroika entende-se a política neoliberal que mudou a organização do sistema econômico, originalmente perseguida por Mikhail Gorbatchov (1985-1991), cujo intuito de integração à globalização capitalista gerou a dissolução da União Soviética e o fim do homem soviético. Neste sentido, o avanço da globalização nos Estados Unidos, materializado pela desindustrialização, impôs o decrescimento do horizonte de expectativa exposto pelo rebaixamento das condições de vida e trabalho, bem como a dissolução do sonho de sucesso americano.
No caso brasileiro, o predomínio do receituário neoliberal demarcou o trajeto pelo qual o capitalismo passou a perseguir, tendo a participação da indústria no Produto Interno Bruto (PIB) declinado de 27,3%, em 1986, para apenas 11% em 2021. Coincidentemente, o grau de abertura comercial saltou de 15% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1990 para 39% em 2021, segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Em síntese, a perestroika brasileira aprofundou o subdesenvolvimento nacional e a dependência externa, uma vez que o peso da indústria no valor da produção nacional foi reduzido em 59%, enquanto a subordinação à demanda externa foi multiplicada por 2,6 vezes (comércio externo relativo ao PIB).
O retrocesso na infraestrutura econômica afetou fortemente a estrutura da sociedade que entre as décadas de 1930 e 1970 desconhecia o que era recessão, desemprego aberto e mobilidade social descendente. O colapso da sociedade urbana e industrial iniciado em 1990 desestruturou a esperança do brasileiro, abrindo espaço para que no campo da política, a extrema direita se apresentasse e encontrasse via de ascender, questionando a ordem democrática existente.
Constata-se, portanto, que a decadência econômica e social se processou umbilicalmente associada à esfera da política brasileira. Os governos do ciclo político da Nova República, cada um a seu modo, trataram de gerir o curso do colapso da sociedade industrial.
Pela via democrática, interesses diversos foram acomodados, postergando ao máximo, como se fosse possível comprar tempo, no aguardo de um milagre espontâneo. Através da elevação da carga tributária em quase 10 pontos do PIB, especialmente na parcela de menor rendimento, o fundo público foi ampliado em mais de 40% do PIB desde 1990, possibilitando gerir tanto a riqueza no andar de cima pelo rentismo, como a miséria no andar de baixo por programas de transferência orçamentária.
Tanto assim que o processo de administração do colapso da sociedade industrial ampliou o protagonismo de ações para além do poder executivo. O poder legislativo também “meteu a mão” no bolo orçamentário pela via das emendas impositivas e até secretas, ao passo que o judiciário não deixou de interferir na execução de pagamentos com a imposição dos recursos públicos diversos.
Diante da população crescentemente sobrante aos requisitos do capitalismo de dinamismo anêmico, as forças democráticas de representação de interesses (associações, sindicatos e partidos), salvo exceção, burocratizaram-se e se distanciaram da base social. Paralelamente, a extrema direita alicerçou seus fundamentos no novo sistema jagunço urbano, condizente com o avanço do fanatismo religioso e do banditismo social a tal ponto de que seja possível a várias partes do território nacional operarem à margem do sistema de ordenamento democrático.
Persiste uma verdadeira marcha da insensatez, que para ser interrompida exige mudança profunda de rumo no país. Do contrário, o Brasil pode seguir se destacando como o país de maior índice de ansiosos do mundo (9,3% ou 18 milhões de pessoas) e o terceiro maior em depressivos (5,8% ou 11 milhões), segundo levantamento da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2017.
Da mesma forma, pelos sinais de tristeza social que se alastra diante do decrescimento do horizonte de expectativa, é grave o avanço das mortes por desespero. Estas, por si só, invertem os ganhos na esperança de vida para determinados segmentos da população brasileira (Crise econômica, austeridade fiscal e mortes por desespero no Brasil, tese de R. Guimarães de 2020).
Marcio Pochmann é économista, pesquisador e político brasileiro. Professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi presidente da Fundação Perseu Abramo de 2012 a 2020, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, entre 2007 e 2012, e secretário municipal de São Paulo de 2001 a 2004.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 23/01/2022
O Brasil encontrou 2.575 pessoas em situação análoga à de escravo em 2022, maior número desde os 2.808 trabalhadores de 2013, segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego. Com isso, o país atinge 60.251 trabalhadores resgatados desde a criação dos grupos especiais de fiscalização móvel, base do sistema de combate à escravidão no país, em maio de 1995. Nesses 28 anos, R$ 127 milhões foram pagos a eles em salários e valores devidos.
Celebra-se, no próximo sábado (28), o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que também marca o aniversário da Chacina de Unaí, quando funcionários do Ministério do Trabalho foram executados durante uma fiscalização rural em 2004.
Ao todo, foram 462 operações para verificar denúncias em todo o país. Elas não flagraram o crime apenas em Alagoas, no Amapá e no Amazonas. Minas Gerais foi o estado com mais operações de combate ao trabalho escravo, com 117 empregadores fiscalizados e o maior número de resgatados: 1.070. Desde 2013, o estado lidera em número de flagrados em situação de escravidão contemporânea.
Neste ano, Minas também ficou com o maior resgate individual de trabalhadores, no município de Varjão de Minas, com 273 no corte de cana. O recorde histórico ainda está na mão da usina Pagrisa, em Ulianópolis (PA), com um resgate de 1064 resgatados em 2007.
Goiás (49) e Bahia (32) vêm logo atrás na quantidade de fiscalizações, mas Goiás ficou em segundo lugar (271) em número de vítimas, seguido por Piauí (180), Rio Grande do Sul (156) e São Paulo (146).
Os 2.575 resgatados receberam R$ 8,19 milhões em salários e verbas rescisórias. Mais de R$ 2,8 milhões foram recuperados para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As operações são coordenadas pela Inspeção do Trabalho em parceria com o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, entre outras instituições. Ou por equipes ligadas às Superintendências Regionais do Trabalho nos estados, que também contam com o apoio das Polícias Civil, Militar e Ambiental.
“O resgate tem por finalidade fazer cessar a violação de direitos, reparar os danos causados no âmbito da relação de trabalho e promover o devido encaminhamento das vítimas para serem acolhidas pela assistência social”, afirmou à coluna o auditor fiscal do trabalho Maurício Krepsky, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Mais de 80% dos resgatados se declararam negros
Dos resgatados, 92% eram homens, 29% tinham entre 30 e 39 anos, 51% residiam no Nordeste e 58% nasceram na região. Quanto à escolaridade, 23% declararam não ter completado o 5º ano do ensino fundamental, 20% haviam cursado do 6º ao 9º ano incompletos e 7% eram analfabetos.
No total, 83% se autodeclararam negros, 15% brancos e 2% indígenas.
Três indígenas Guarani-Kaiowá de 23, 20 e 14 anos foram resgatados de condições análogas às de escravo em uma área de produção de eucalipto em Ponta Porã (MS), em 19 de abril do ano passado, Dia dos Povos Indígenas. Contando com pouca comida, eles caçavam passarinhos para matar a fome quando foram encontrados.
Os três estavam alojados em um barraco de lona, usando espumas e colchões velhos para dormir sobre o chão de terra. Usavam um brejo para tomar banho e uma cacimba para retirar água a fim de cozinhar e beber. A comida era descontada do pagamento, o que é ilegal. No momento da fiscalização, havia pouca à disposição, então os jovens se alimentavam com passarinhos que eles mesmos caçaram.
Dos resgatados, 148 eram migrantes de outros países, o que representa o dobro em relação a 2021, sendo 101 paraguaios, 14 venezuelanos, 25 bolivianos, quatro haitianos e quatro argentinos.
No ano passado, 35 crianças e adolescentes foram submetidos ao trabalho análogo ao de escravo. Desses, dez tinha menos de 16 anos e 25 possuíam entre 16 e 18 anos no momento do resgate. O cultivo de café foi a atividade em que mais crianças e adolescentes foram resgatados, com 24% das vítimas.
Mas escravidão contemporânea também foi flagrada junto a menores de 18 anos em atividades esportivas, produção florestal, cultivo de arroz, cultivo de coco-da-baía, criação de bovinos, fabricação de produtos de madeira, produção de carvão vegetal, cultivo de soja e confecção de roupas.
O cultivo da cana-de-açúcar foi a atividade com maior número de resgatados em 2022, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, com 362 vítimas. Na sequência, aparece atividades de apoio à agricultura (273), produção de carvão vegetal (212), cultivo de alho (171), de café (168), de maçã (126), a extração e britamento de pedras (115), criação de bovinos (110), cultivo de soja (108), extração de madeira (102) e construção civil (68).
Do total de resgatados, 87% estavam em atividades rurais.
Trabalhadora foi resgatada após 72 anos escravizada pela mesma família
A Inspeção do Trabalho vem registrando um aumento de casos de trabalho escravo doméstico nos últimos anos. Em 2022, foram 30 vítimas em 15 unidades da federação, sendo dez apenas na Bahia.
O caso mais emblemático foi o de uma mulher de 84 anos resgatada de condições análogas às de escravo, em março, após 72 anos trabalhando como empregada doméstica para três gerações de uma mesma família no Rio de Janeiro. Nesse período, ela cuidou da casa e de seus moradores, todos os dias, sem receber salário, segundo a fiscalização.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, essa é a mais longa duração de exploração de uma pessoa em escravidão contemporânea desde que o Brasil criou o sistema de fiscalização para enfrentar esse crime.
Quando a trabalhadora, que é negra, passou a atuar para a família, a Lei Áurea (1888) tinha apenas 62 anos, o presidente era Eurico Gaspar Dutra e o Rio, a capital do país.
De acordo com a fiscalização, seus pais trabalhavam em uma fazenda no interior do estado que pertencia à família Mattos Maia. Aos 12 anos, ela se mudou para a residência do casal proprietário para realizar serviços domésticos. Quando faleceram, migrou para a casa da filha deles, onde manteve suas atividades, incluindo o cuidado com as crianças.
Ao ser resgatada, atuava como cuidadora da empregadora, apesar de ambas terem idade semelhante. Ao todo, serviu três gerações da família, uma vez que, na residência na Zona Norte da cidade, também reside o neto dos patrões originais. Os empregadores foram procurados época do resgate pela coluna, mas não responderam os pedidos por um posicionamento.
“Em razão da grande repercussão do resgate da trabalhadora doméstica Madalena Gordiano no final de 2020 em Patos de Minas, o número de denúncias aumentou”, afirmou o auditor fiscal Maurício Krepsky.
Chacina de Unaí completa 19 anos sem cumprimento de pena dos mandantes
O 28 de janeiro foi escolhido como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo para marcar o aniversário da Chacina de Unaí, quando os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira foram executados em uma fiscalização de rotina no Noroeste de Minas Gerais em 2004.
Os irmãos Antério e Norberto Mânica, grandes produtores de feijão, foram apontados como os mandantes do crime pela Polícia Federal. Entre ida e vindas, julgamentos e anulações, eles foram condenados. Porém, aguardam recursos em liberdade.
O inquérito entregue pela Polícia Federal à Justiça sobre a chacina de Unaí afirmou que a motivação do crime foi o incômodo provocado pelas insistentes multas impostas pelos auditores à família de fazendeiros, sendo que o auditor-fiscal do trabalho Nelson José da Silva era o alvo principal. Ele já havia aplicado cerca de R$ 2 milhões em infrações a fazendas da família Mânica por descumprimento de leis trabalhistas.
O motorista Oliveira, mesmo baleado, conseguiu fugir do local com o carro e foi socorrido. Levado até o Hospital de Base de Brasília, Oliveira não resistiu e faleceu. Antes de morrer, descreveu uma emboscada: um automóvel teria parado o carro da equipe e homens fortemente armados teriam descido e fuzilado os fiscais. Os auditores fiscais morreram na hora.
Trabalho escravo hoje no Brasil
A Lei Áurea aboliu a escravidão formal em maio de 1888, o que significou que o Estado brasileiro não mais reconhece que alguém seja dono de outra pessoa. Persistiram, contudo, situações que transformam pessoas em instrumentos descartáveis de trabalho, negando a elas sua liberdade e dignidade.
Desde a década de 1940, o Código Penal Brasileiro prevê a punição a esse crime. A essas formas dá-se o nome de trabalho escravo contemporâneo, escravidão contemporânea, condições análogas às de escravo.
De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea por aqui: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).
Como denunciar
Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas de forma sigilosa no Sistema Ipê, sistema lançado em 2020 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em 2022, 1.654 foram enviadas pelo sistema. Denúncias também podem ser feitas através do Ministério Público do Trabalho, unidades da Polícia Federal, sindicatos de trabalhadores, escritórios da Comissão Pastoral da Terra, entre outros locais.
Como parte da programação do Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre (RS), o Instituto Justiça Fiscal (IJF) promoveu nesta quinta-feira (26), o debate “Tributação e Luta de Classes”, que contou com a participação do professor de Economia da Unicamp Pedro Rossi entre seus palestrantes.
O economista chamou a atenção para a necessidade de se discutir uma reforma tributária efetiva, que possa ser transformadora. “Não tem gasto neutro e tributação neutra. Temos que pensar esses temas do ponto de vista político, uma reforma tributária pode ser revolucionária porque pode alterar a composição de forças de uma sociedade.”
Sobre o tema da mesa, afirmou que “tributação tem tudo a ver com luta de classes”. “Temos que incorporar esse conceito de luta de classes e ressinignifcar um conjunto de conceitos econômicos que estão vigentes. Não fazemos transformação social se ficarmos aceitando esses conceitos que são reproduzidos todos os dias nos jornais e na televisão.”
“O Estado capitalista tem duas funções. Uma é apoiar a acumulação de capital, que precisa de infraestrutura, mercados, mão de obra, produtividade, e precisa de violência também para reprimir em determinadas circunstâncias”, explicou. “Mas tem outra, que é contraditória, que é dar legitimidade para o processo, porque senão o sistema desanda. E essa legitimidade passa por incorporar as demandas dos trabalhadores.”
Ele destacou que a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos, por exemplo, foi a representação de uma “sociedade doente” na qual o sistema, seguindo uma ótica neoliberal, não conseguiu incorporar demandas mínimas e retirou direitos. “Biden vai tentar recuperar a própria legitimidade do sistema, oferecendo avanços para os próprios trabalhadores.”
Rossi lembrou que parte dos modelos teóricos de Estado, fundados nas ideias de James McGill Buchanan Jr., dizem que ele é reflexo da decisão dos eleitores, maximizada pela mediação dos políticos e burocratas. Uma visão que vai dar base para uma cruzada contra o próprio Estado, instituindo instrumentos de controle como o Teto de Gastos no Brasil.
“É como se o Estado fosse um ser ilegítimo que se apropria da riqueza no campo privado”, descreve. “Quem liga a TV na Globo News vai ver um economista atrás do outro dizendo que tem que cortar gastos. É um instrumento da classe dominante para impor determinado projeto, o terrorismo econômico, que quer criar um clima de medo na população para que aceite a agenda de redução do Estado.” O professor ressaltou que “a visão marxista é o oposto disso, porque a riqueza é gerada coletivamente e o que o Estado deve fazer é distribuir essa riqueza”.
Para o economista, a “economia mainstrean dominante” está errada. “Parte de pressupostos equivocados e um deles é que o mercado é uma instância virtuosa por natureza. É uma ideologia que nos trouxe onde estamos.”
Constituição de 1988 e a farsa da meritocracia
Pedro Rossi lembrou que a Constituição de 1988 aspira à criação do Estado de Bem Estar Social no Brasil, seguindo um modelo que foi construído no pós-Guerra em parte da Europa. Porém, ele só foi possível por conta da implementação de tributos diretos e progressivos. “No caso brasileiro, não se propôs como financiar esse Estado”, destaca.
“O gasto público foi aumentando ao longo dos anos e a arrecadação foi subindo com base em impostos ruins”, pontuou, estabelecendo no Brasil um sistema contraditório. “O gasto publico é a mão que dá para o mais pobre e o tributo é a mão que tira.”
Outro ponto mencionado na fala do economista, também presente em boa parte do discurso econômico que ecoa na mídia comercial, é a meritocracia, que ele diz ser impossível no sistema capitalista. “Primeiro porque o ponto de partida é diferente, uma pessoa que nasce numa famíia pobre, que vive os problemas de uma periferia, ao entrar no mercado de trabalho com 18 anos vai ter condições diferentes de alguém que vem de uma família rica”, exemplifica.
“Tem outro argumento, que geralmente não é muito falado: a meritocracia é impossível no capitalismo justamente porque existe uma coisa chamada capital”, apontando um exemplo hipotético em que duas pessoas recebem o mesmo salário, supostamente por terem o mesmo mérito, mas uma tenha capital como um imóvel ou aplicações, o que faz com que as remunerações tenham significados práticos distintos para as duas.
Fonte: Brasil de Fato
Texto: Glauco Faria
Data original da publicação: 26/02/2023
Haverá mudanças em relação à idade mínima, no tempo de contribuição e pontuação, assim como, em relação as regras do pedágio de 50%, pedágio de 100%, para enfim, o segurado obter a tão sonhada aposentadoria instituída pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Uma coisa é certa, as regras de transição publicada no ano de 2019, que são várias, vêm dificultando muito a vida dos trabalhadores no sentido de acesso ao benefício previdenciário de aposentadoria.
Atualmente, está muito mais difícil se aposentar!
Nessa linha, quem não tinha direito adquirido na data da Reforma da Previdência de 2019, sem dúvida que demorará muito mais ativamente no mercado de trabalho para se aposentar nos anos vindouros, pois precisará trabalhar muito mais implementar todos os requisitos exigidos para o pleito, que são: idade, carência e tempo de contribuição.
Nunca é demais lembrar, que a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir!
Nesse segmento, é muito importante fazer um planejamento previdenciário para melhor lhe atender quando chegar a sua vez de requerer o benefício de uma das aposentadorias programadas vigentes.
Estamos diante de severas regras de transição, de modo que é muito importante o segurado atentar-se desde logo de como está o seu CNIS, e principalmente, qual o valor está sendo vertido a título de contribuição. Lembre-se, você será aposentando com base no valor que contribui mensalmente à Previdência.
Mas o que é o CNIS? É o Cadastro Nacional de Informações Sociais. Trata-se de um documento oficial onde ficam registrados todos os trabalhos, os vínculos empregatícios, e benefícios junto ao INSS que você teve em toda sua vida laboral e de contribuição.
Prosseguindo, mister asseverar que com a transição todos os direitos adquiridos foram respeitados, contudo, cabe ressaltar que ninguém tem direito subjetivo garantido acerca da regra de transição de direito público, propriamente. Isso significa, que terá que continuar trabalhando normalmente, até galgar uma das regras previdenciárias vigentes.
O segurado somente tem direito adquirido se reunidas TODAS as condições e requisitos para aposentadoria. Ao reunir essas condições, a partir desse momento, passa a ter direito adquirido a se aposentar sob aquelas regras, a qualquer tempo, mesmo sobrevindo mudanças previdenciárias posteriormente.
Lembro, que no direito previdenciário aplica o – princípio tempus regit actum – que significa que a concessão da aposentadoria será aplicada pela legislação vigente quando preenchidos seus requisitos legais à época dos fatos. A reforma, portanto, não alcança/alcançou, quem já tem direito adquirido no ano de 2019.
É certo que a regra de transição visa apenas amenizar as mudanças, até como questão humanitária e de justiça, vez que ela é, ao menos em tese, mais favorável ao segurado.
Dessa forma, o que muda na aposentadoria em 2023?
Haverá mudanças em relação à idade mínima, no tempo de contribuição e pontuação, assim como, em relação as regras do pedágio de 50%, pedágio de 100%, para enfim, o segurado obter a tão sonhada aposentadoria instituída pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Com isso, ocorre o fim da regra de transição da aposentadoria por idade para as mulheres, que obrigatoriamente terão que ter 62 anos de idade no ano de 2023 para se aposentar. Essa idade não muda mais, pelo menos por enquanto, ou até que venha nova Reforma.
Além disso, precisa ter no mínimo 15 anos de contribuição ao INSS. Para os homens, a exigência não muda. Eles seguem se aposentando aos 65 anos de idade como era antes, e mínimo de 15 anos de contribuição.
Gisele Nascimento
Advogada, Especialista em Direito Civil/Processo Civil, pela Cândido Mendes, e Direito do Consumidor, pela Verbo Jurídico e pós-graduanda em Previdenciário, pela EBRADI e MBA Marketing Digital PUC.
Ex-empregado também teve reconhecido acidente de trabalho e estabilidade acidentária por 12 meses.
Da Redação
Um trabalhador conseguiu na Justiça o reconhecimento de vínculo empregatício como ajudante geral, e receberá todas as verbas como rescisão e multa, além de anotação na carteira e horas extras. A decisão é do juiz do Trabalho Substituto Moises Timbo de Oliveira, da 4ª vara do Trabalho de SP – Zona Leste, que fixou também estabilidade médica provisória e indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
Trabalhador tem vínculo reconhecido e estabilidade por acidente.(Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O homem sustentou que foi contratado em janeiro de 2021 para desempenhar funções de ajudante geral, com salário de R$ 1 mil, sem qualquer registro de contrato de trabalho. Ele foi dispensado três meses depois. Em sua defesa, o empregador disse que o homem pediu para fazer um bico de 15 dias, e que ele aceitou.
Como faltou à audiência de instrução da qual foi intimado, o reclamado foi declarado confesso. Ao analisar o processo, o juiz concluiu estarem presentes os requisitos necessários e reconheceu o vínculo pelo período apontado, com salário mensal de R$ 1.100 (mínimo à época).
Em razão disso, foram deferidos também os pagamentos de verbas proporcionais, como aviso-prévio, férias e multa, e ele terá anotação em carteira, registros no e-Social e direito ao recebimento de seguro-desemprego.
Acidente de trabalho
O autor também relata que, no seu último dia na empresa, sofreu acidente de trabalho, tendo o osso do dedo indicador perfurado enquanto pregava um botão. Ele afirmou que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, e que não recebeu assistência, tendo o empregador indicado que fosse ao posto médico.
A perícia não constatou incapacidade, mas restou demonstrado que o acidente aconteceu enquanto laborava. Assim, o juiz considerou que o autor faz jus à estabilidade acidentária de 12 meses prevista no art. 118 da lei 8.213/91.
Dano moral
Por último, o magistrado entendeu presentes os constrangimentos sociais, financeiros e morais apontados pelo autor, em razão da falta de registro na carteira de trabalho e de recolhimento previdenciário, além do acidente sofrido enquanto trabalhava.
“São absolutamente presumíveis a tristeza, a angústia, a frustração e a aflição de alguém quem, para além de não ter seu contrato de trabalho devidamente registrado, é dispensado no dia em que sofre acidente de trabalho, sem receber qualquer auxílio para seu tratamento e recuperação. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras.”
Por este motivo, foi fixada indenização de R$ 5 mil.
O escritório Marcelo Cabral Advogados Associados atua pelo trabalhador.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou, nesta sexta-feira (3/2), o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no fomento a atos golpistas e ataques às instituições democráticas brasileiras.
O magistrado afirmou que o país “estava sendo governado por uma gente do porão”, que exercia influência sobre “zumbis consumidores de desinformação”. Também ressaltou que Bolsonaro e pessoas do seu entorno, presumivelmente, trabalharam com a ideia de um golpe militar.
As declarações foram feitas em Lisboa, durante uma conferência do Grupo de Líderes Empresariais (Lide). Logo no início de seu discurso, Gilmar indicou que a posição de poder exercida pelo ex-presidente e seus aliados representa “um grande problema para a democracia atual”.
Conforme o ministro, os apoiadores do antigo governo foram “adestrados” na “cartilha de um fanatismo político ignóbil”. Para ele, as instituições foram alvo predileto de “vivandeiras alvoroçadas”. Esta expressão foi originalmente utilizada em 1964 pelo primeiro presidente da ditadura militar, Humberto Castello Branco, para se referir a civis que simpatizavam com a ideia do golpe.
Democracia e 8/1
Porém, mesmo com a depredação à Praça dos Três Poderes no último dia 8/1, o magistrado disse não acreditar que um golpe militar tenha sido cogitado, ou que as Forças Armadas tenham se envolvido na empreitada antidemocrática. “Houve um ou outro militar que participou, tolerou ou admitiu este episódio”, ressalvou.
Segundo ele, a democracia tem grande apoio da sociedade brasileira. “Não há nenhum elemento que justificasse esse tipo de devaneio”, pontuou. “Apesar da extensão do dano ser grande, o seu conserto é possível”.
Gilmar depositou suas esperanças nas investigações para a identificação de “quem ocupava o topo dessa pirâmide” e “que espécie de lucro auferiam, sejam ganhos políticos ou econômicos”.
Na visão do ministro, a responsabilização dos golpistas é “tarefa premente para readquirirmos uma boa qualidade democrática” e “um fortalecmento institucional, para que nunca mais voltemos a ser um pária internacional — objetivo expressamente vocalizado por certo expoente de uma certa doutrina”.
Ele se referia a Ernesto Araújo, que durante a gestão Bolsonaro exerceu o cargo de ministro das Relações Exteriores. Em 2020, quando a atuação diplomática do Brasil era criticada por outras nações, o chanceler alegou que seria positivo o status de “pária internacional”.
O decano do STF ainda opinou sobre as falhas na segurança para conter os atos golpistas de 8/1. “Acho que houve excesso de tolerância com o fato de pessoas se manifestarem perante os quartéis e pedirem uma intervenção militar, o que tem de ser tido como anômalo”, salientou. Bolsonaristas acampavam em frente ao Quartel-General do Exército desde outubro, após as eleições.
Ele ainda constatou “um certo relaxamento depois da posse” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ocorrida no dia 1º/1, e enfatizou episódios de dezembro que já alertavam o perigo dos golpistas: a queima de carros no centro de Brasília e a tentativa de invasão ao prédio da Polícia Federal.
Gestão perigosa
Gilmar também se manifestou quanto ao relato do senador Marcos do Val (Podemos-ES), feito nesta quinta-feira (2/1), sobre o possível envolvimento de Bolsonaro em uma trama golpista para reverter o resultado das eleições presidenciais do último ano.
Para o ministro, o episódio “mostra que a gente estava sendo governado por uma gente do porão. Esse é um dado da realidade. Pessoas da milícia do Rio de Janeiro, com contato na política internacional, isso é o que resulta quando vemos a nominata desses personagens”.
Em entrevista ao jornal português Expresso, o magistrado também não perdeu a oportunidade de criticar o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro e ex-juiz Sergio Moro: “No Brasil, produzimos uma situação muito singular de ter um combatente da corrupção, que gosta muito de dinheiro, que facilita a vida de uma empresa americana e depois se emprega nessa empresa”. Ele se referia à consultoria Alvarez & Marsal, que prestou serviços a empresas investigadas pela “lava jato”.
