por NCSTPR | 23/01/23 | Ultimas Notícias
CRISE DE CONFIANÇA
LUCAS NEIVA
Com menos de um mês chefiando a força terrestre, Júlio César de Arruda foi o general com o menor tempo de comando do Exército desde a redemocratização, e o segundo menor desde a proclamação da República. A troca inédita de comando, determinada pelo presidente Lula, não se deu por acaso. De acordo com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, Arruda havia perdido a confiança do presidente.
Assumindo de forma antecipada, ainda na gestão Bolsonaro, Arruda foi empossado como comandante do Exército com a premissa de recuperar o caráter institucional
Retorno da antiguidade
A entrega de comando a Júlio César de Arruda ocorreu de forma inusitada. Restando poucos dias para a posse de Lula, o gabinete de transição solicitou ao antigo governo que fosse antecipada a transferência de comando no Exército, receosos de que a penetração do bolsonarismo na cúpula militar pudesse comprometer a segurança da cerimônia de posse.
Em vez da tradicional troca de comando em um novo governo já instaurado, Arruda assumiu o comando do Exército no dia 28 de dezembro. Seu nome foi indicado pelo atual ministro da Defesa, que sugeriu a escolha de um general de Exército pelo critério de antiguidade: prática tradicional entre os presidentes que antecederam Jair Bolsonaro, que em 2021 exonerou os comandantes das três forças e os substituiu por aliados pessoais.
No dia 1º de janeiro, a posse presidencial seguiu conforme o planejado, sem nenhuma grave ocorrência ou qualquer atrito entre o general e o novo presidente. O novo governo não demorou a tentar estreitar seus laços com as forças armadas, e solicitou que cada comandante elaborasse um relatório de demandas, que seriam apresentadas pessoalmente em reunião com Lula e José Múcio.
Sucessão de falhas
O bom relacionamento entre o presidente Lula e o general Arruda começou a se desgastar a partir dos atos golpistas de 8 de janeiro. Logo que os ataques aconteceram, Lula começou a se pronunciar no sentido de apontar a negligência por parte de militares do Batalhão da Guarda Presidencial na defesa do Palácio do Planalto. Em diversos discursos, apontou para o fato das portas da sede do poder terem sido deixadas abertas aos invasores.
As investigações que sucederam o ataque puseram em dúvida de qual lado a força terrestre estava. Expulsos das sedes dos três poderes, os golpistas do dia 8 se juntaram para fugir ao Setor Militar Urbano, bairro de jurisdição do Exército onde mantinham acampamento. A tropa da polícia militar seguia os manifestantes até o acampamento, mas foi interrompida por tanques do Exército na rua de acesso ao bairro.
A recusa da força terrestre em permitir o acesso das forças distritais para prender os vândalos em flagrante delito obrigou o governo a intervir, estabelecendo um acordo para que o acampamento fosse desmobilizado pela polícia somente na manhã seguinte, dando tempo para que parte dos vândalos escapassem.
Semanas depois, em entrevista à Globo News, Lula chamou a atenção para outro aspecto da defesa que o irritou: o fracasso do aparato de inteligência das forças armadas em o alertar sobre o risco de um ataque aos três poderes, que já vinha sendo fomentado com dois dias de antecedência nas redes sociais frequentadas por bolsonaristas.
Dentro do Exército, um outro detalhe piorou a relação entre Lula e Arruda: o destino do antigo ajudante de ordens de Bolsonaro e aliado próximo, tenente-coronel Mauro Cid. Em seu último dia como presidente, Bolsonaro deu a Cid a função de comandante do 1º Batalhão de Ações de Comandos, com sede em Goiânia, um dos batalhões de elite do Exército, mantendo o bolsonarista em uma posição privilegiada e com autoridade em nível nacional. Júlio César manteve a posição de Cid mesmo em meio ao atrito com o chefe de Estado.
Segundo o portal Metrópoles, Lula teria ordenado a demissão de Cid após o colunista Rodrigo Rangel revelar que o ex-ajudante de ordens operou uma espécie de caixa dois com recursos em espécie que eram usados, inclusive, para pagar contas pessoais da primeira-dama Michelle Bolsonaro e de familiares dela. Arruda, no entanto, teria se recusado a cumprir a ordem, de acordo com o site.
Aceno de Paiva
Em meio à crescente desconfiança de Lula em relação ao general, um outro líder militar passou a acenar em direção ao legalismo. No estado de São Paulo, um dia antes da exoneração de Júlio César, o general Tomás Ribeiro Paiva, do Comando Militar do Sudeste, discursou à sua tropa em defesa do caráter apolítico das forças armadas e do reconhecimento do resultado eleitoral.
Paiva era o segundo na lista de antiguidade entre generais de Exército antes da posse de Arruda, e seu nome já era conhecido tanto por Lula quanto por Múcio: foi ajudante de ordens do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, já comandou o Batalhão da Guarda Presidencial, foi subcomandante na missão de paz no Haiti e comandou, em 2012, a força de pacificação do complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.
Troca de comando
Com um quadro aparentemente insubordinado na chefia da força terrestre e um aceno amigável de seu sucessor, Lula não demorou a exonerar Júlio César de Arruda. “Depois desses últimos episódios: a questão dos acampamentos, a questão do dia 8 de janeiro, as relações principalmente com o comando do Exército, sofreram uma fratura no nível de confiança. Nós achávamos que nós pudéssemos estancar isso logo de início, até para superar esse episódio”, explicou o ministro da Defesa sobre a mudança de comandante.
A troca de comando foi comemorada entre os aliados mais próximos de Lula. Entre eles, está a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR). “O comportamento do ex-comandante do Exército caracterizou insubordinação inadmissível perante ameaças à democracia e de partidarização da Força. A democracia rejeita qualquer tutela sobre os poderes civis que emanam do voto popular. Crise haveria se o presidente Lula não tivesse atuado em defesa da Constituição”, declarou em suas redes sociais.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
por NCSTPR | 23/01/23 | Ultimas Notícias
GENOCÍDIO DE INDÍGENAS
CONGRESSO EM FOCO
Moisés Ramalho *
Minha esperança hoje é a de que, se os fatos e a brutal realidade não nos comoveram e sensibilizaram durante as últimas décadas, pelo menos as tristes imagens do calvário yanomami divulgadas nos últimos dias consigam nos mobilizar para pôr fim ao genocídio a que assistimos omissos. Com a ida do presidente Lula a Roraima no último sábado (21), quando anunciou medidas emergenciais para combater a crise humanitária provocada pelo garimpo, os flagrantes do sofrimento, da desolação e da morte circularam pelo país e pelo mundo.
Foram justamente as fotos de crianças magérrimas, esqueléticas, de idosos esquálidos, moribundos, que impressionaram o presidente: “Tive acesso às fotos nesta semana e efetivamente me abalaram, porque a gente não entende como o país que tem as condições do Brasil deixa indígenas abandonados como estão aqui”, disse Lula, adiantando que em seu governo não existirá mais garimpo ilegal, apesar de reconhecer as dificuldades de combatê-lo.
Indígenas fazem apelo a Lula contra garimpo em terras yanomami. Foto: Ricardo Stuckert/PR
Que tenhamos plena consciência disto: trata-se de mais um capítulo da conquista do Novo Mundo, que, diante de nossos olhos, acontece agora na região da Serra Parima ― coração do território yanomami ―, e temos, como nação, a desonra e a vergonha de fazer parte desta tragédia. Durante os últimos quatro anos, em nosso solo, capitaneados por um governo cuja bandeira foi a morte, os brasileiros, enquanto nação ― ou ainda, enquanto pátria, como alguns cínicos preferem ― protagonizaram o genocídio do povo yanomami.
E não foi por falta de meios. O Exército Brasileiro mantém três quartéis dos Pelotões Especiais de Fronteiras (PEFs) na Terra Indígena Yanomami: em Maturacá e Auaris, o 5º PEF, e em Surucucu, o 4º PEF, que poderiam ter defendido, o território yanomami dos garimpeiros, ou ou pelo menos contribuído para tal, e evitado esta tragédia humanitária.
O Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) do Comando da Aeronáutica, que tem como um dos objetivos o monitoramento da atividade aérea (sem a qual o garimpo não é possível e muito menos viável), também poderia ter coibido o intenso tráfico aéreo dos garimpeiros. O controle do comércio e distribuição do combustível de aeronaves teria sido outro meio de coibir o garimpo, mas nada foi feito! E agora só nos resta a vergonha de ter assistido a esse horror sem sequer se levantar de nosso confortável sofá. Fomos omissos, nós, brasileiros. É o mínimo que a decência nos obriga a admitir. Já a omissão das autoridades é criminosa e os responsáveis devem pagar por isso.
Vale lembrar, porém, que o calvário yanomami vem longa data, desde anos de chumbo. É o que tentarei relatar…
Bolsonaro durante todo seu governo ― e mesmo antes ― incentivou de todas as formas o garimpo e a invasão das terras indígenas. Foto: Marcos Corrêa/PR
Ninguém deveria ser lançado ao inferno por duas vezes. Pois é justamente o que acontece hoje com os Yanomami, que têm sua terra invadida por dezenas de milhares de garimpeiros pela segunda vez em menos de uma geração. Ou seja, são mais uma vez aqueles que resistem à solução final dos conquistadores em pleno século 21.
E não se pode negar o óbvio, a verdade mais gritante: trata-se de uma questão racial. A nação só se permite assistir indiferente à invasão das terras dos Yanomami e ao seu massacre porque, na verdade, trata-os como selvagens, como “índios” – perpetuando esse estereótipo do século 16 -, como fazendo parte de uma sub-humanidade decaída, atrasada. São ainda os “negros da terra” dos séculos 16 e 17.
Trata-se, pois, do racismo, esse elemento fundador e estruturante de nossa sociedade. Sucedesse tal horror nas cidades do interior paulista ou nos povoados gaúchos, a mão pesada do Estado brasileiro restauraria de imediato a lei e a ordem, protegendo seus cidadãos. Mas não é o que acontece quando se trata de “índios”. Esses podem até coexistir no mesmo espaço que o “nosso”, mas não fazem parte, para todos os efeitos, de nossa mesma humanidade.
Alguém tem dúvida a respeito? Pois então ouçam o ex-presidente da República Jair Bolsonaro, em reflexão sobre o tema em janeiro de 2020:
“COM TODA A CERTEZA, O ÍNDIO MUDOU, TÁ EVOLUINDO. CADA VEZ MAIS O ÍNDIO É UM SER HUMANO IGUAL A NÓS”.
Índios Yanomami na rodovia federal BR-210, também conhecida como Perimetral Norte, Terra Indígena Yanomami
Bolsonaro foi denunciado no Tribunal Penal Internacional (TPI) em novembro de 2019, pela Comissão Arns, por crimes contra a humanidade e incitação ao genocídio dos povos indígenas do Brasil.
E o que fez o Estado brasileiro diante disso tudo? Nada. Ao contrário, Bolsonaro durante todo seu governo ― e mesmo antes ― incentivou de todas as formas o garimpo e a invasão das terras indígenas. E isso, sobretudo em plena pandemia de covid-19, quando Bolsonaro vetou na Lei 14.021, de 2020, prevendo medidas de proteção às comunidades indígenas na pandemia, 16 dispositivos que previam acesso à água potável, material de higiene, leitos hospitalares e respiradores.
Ainda durante a pandemia, o Ministério Público Federal, então, por meio da Procuradoria da República em Roraima, expressou preocupação com a declaração do ministro da Defesa, general Fernando de Azevedo, de que o coronavírus estava controlado entre os Yanomami. Causou espanto também ao MPF a inexistência de qualquer medida de proteção territorial justamente durante uma “operação” que visava conter a propagação da covid-19, cujo principal fator de risco entre os Yanomami é justamente o garimpo ilegal.
Em nota divulgada em julho de 2020, o MPF informou que, frente à tentativa de minimizar a gravidade da pandemia e seus riscos por parte dos órgãos e instituições competentes “aguarda decisão do TRF1 em recurso interposto na ação civil pública que busca obrigar o Poder Executivo Federal à única medida eficiente de proteção: a elaboração de um plano emergencial de ações para monitoramento territorial efetivo da Terra Indígena Yanomami, combate a ilícitos ambientais e extrusão de infratores ambientais que possam transmitir a covid-19, inclusive à comunidade isolada Moxihatëtea, está exposta a um risco concreto de genocídio”.
E não nos façamos de desentendidos: o genocídio não é uma figura de linguagem. A existência dos Yanomami está por um fio. Seu mundo ameaçado da maneira que sempre foi: através da extrema violência, da devastação da terra, da morte, da fome, da doença e do desespero.
Pista de pouso para aviões do garimpo Chimarrão, região do Alto Rio Mucajaí/ RR. Foto: Charles Vincent, Arquivo ISA/1990
Pois é! Infelizmente o destino tem seus caprichos. O recrudescimento da invasão de suas terras aconteceu em plena pandemia da covid-19, tornando assim os Yanomami ainda mais vulneráveis: a devastação de uma potencializada pelo perigo da outra. O pesadelo de ver seu mundo, a floresta, literalmente destruído e seus parentes dizimados pelas doenças, pela fome e pela violência é assim vivido ainda uma vez por aqueles que mal se recuperaram do desastre provocado pela primeira febre do ouro em Roraima entre 1985 e 1990. É possível que hoje contemos mais garimpeiros — muito provavelmente mais de 20 mil — do que indígenas em seu território no Brasil.
A devastação causada pela atividade de extração do ouro é inimaginável. Sugiro ao leitor que faça uma busca no Google Images, digitando “garimpo em terra yanomami” para se dar conta do que estamos falando. A selva se transforma em uma paisagem lunar irreconhecível. Não somente a floresta é totalmente destruída como também os rios, que são dragados, desviados de seu curso, aterrados e se tornam uma infinidade de lagos estagnados e sem nenhuma vida.
Como se não bastasse, todo ser vivo é contaminado pelo mercúrio, amplamente usado no garimpo — para separar o ouro de outros metais e amalgamá-lo. Para que tenhamos uma ideia do que estamos falando, cito um estudo da Fiocruz em parceria com o Instituto Socioambiental (ISA), realizado no ano de 2019, que registrou na região de Waikás uma aldeia yanomami com um índice de contaminação de mais de 90% de seus moradores.
Mas toda essa destruição é apenas uma face da moeda. A outra, menos conhecida, é a devastação humana que o garimpo provoca nas comunidades yanomami — tão terrível quanto a primeira. O exemplo mais cru dessa tempestade de violência que se abate sobre as aldeias envolvidas pelo garimpo foi o massacre do Haximu, em que 16 membros de uma aldeia da região do Homoxi, em Roraima, foram trucidados por garimpeiros em junho e julho de 1993.
A intenção dos garimpeiros, armados de facões, espingardas e revólveres era exterminar toda a aldeia, no entanto a maioria dos adultos tinha partido para um acampamento na floresta. Quem permaneceu na casa coletiva e não conseguiu fugir, 12 pessoas, entre elas, um adulto, mulheres, crianças e idosos, foram mortos a tiros e tiveram os corpos retalhados a facão; uma idosa foi morta a pontapés e mesmo um bebê não foi poupado.
Yanomami com as cinzas dos parentes vitimados no Massacre de Haximu. Foto: Carlo Zacquini, 1993
Outros quatro jovens yanomami dessa mesma comunidade já tinham sido assassinados algumas semanas antes, no mês de junho, elevando o total de mortos para 16. Esse massacre foi único caso no Brasil julgado como genocídio.
Durante a primeira invasão garimpeira de seu território, os Yanomami viram sua população dizimada em 20% —comparativamente, é como se 42 milhões perecessem. Certamente, todos esses mortos não sucumbiram às armas dos garimpeiros. Mas, nem por isso, deixam de ser vítimas da violência e brutalidade que regem as relações entre garimpeiros e Yanomami. Instalado o garimpo e a corrutela os indígenas são tragados por uma espiral infernal.
De início, quando a correlação de forças local ainda não está do lado dos garimpeiros, armas de fogo e bebida alcoólica são moeda corrente para comprar senão a simpatia ao menos a tolerância dos Yanomami, que de qualquer forma logo se veem subjugados por milhares de intrusos com bastante disposição e poder — possuindo balsas, maquinário, armas de fogo, aviões, helicópteros —, para dominar a região onde se instalam.
É sempre bom lembrar que os Yanomami passaram a ter contato mais permanente com a sociedade nacional apenas a partir de meados da década de 1960. Mesmo assim, de forma muito limitada e pontual, através das missões religiosas, da Funai e, mais tarde, com a abertura da Perimetral Norte (mais tarde abandonada) e com o Projeto Calha Norte, em 1980, e a instalação das unidades de fronteira do Exército Brasileiro.
A maioria das pessoas vive como seus ancestrais e fala apenas sua própria língua em aldeias com pouco mais de 50 habitantes. O horizonte social do Yanomami vivendo na floresta são as relações que mantém com mais três ou quatro comunidades vizinhas, ou seja, um coletivo humano de 200 indivíduos. Assim, o desconhecimento da dimensão que pode tomar a invasão garimpeira, do número de invasores que o ouro pode atrair, e a incompreensão dos perigos que irão necessariamente ameaçar seu futuro e sua existência, faz com que os indígenas nem sempre se mostrem hostis à chegada desses estranhos em seu mundo.
Então, quando um garimpo e a corrutela se instalam em sua floresta, já é tarde demais. O relato de violência, atrocidades e desespero é interminável.
Na região de Xitei, na Terra Indígena Yanomami, um jovem de 21 anos da comunidade de Haxi-u foi morto a tiros pelos garimpeiros no dia 17 de dezembro de 2022. Menos de oito meses antes, em abril, na mesma região, dois outros yanomami foram assassinados e cinco ficaram feridos em conflito com os garimpeiros.
No início de outubro de 2022, um líder yanomami foi morto e um jovem ferido a bala por garimpeiros na comunidade de Napolepi, próximo ao rio Uraricoera, em Alto Alegre, Roraima.
No dia 12 de outubro de 2021, duas crianças de cinco e sete anos, se afogaram ao serem tragadas por uma balsa de garimpo que dragava um rio próximo a sua comunidade, na região de Parima, em Roraima.
O jovem Edgard Yanomami, de 25 anos, da comunidade de Homoxi foi atropelado e morto por um avião que servia ao garimpo na pista de aterrissagem da região ― que antes servia à Secretaria de Saúde Indígena e à Funai e foi tomada pelos garimpeiros.
No dia 25 de abril de 2022, Yanomami da aldeia Aracaçá, na região de Waikás, de denunciaram o estupro e assassinato de uma menina 12 por garimpeiros e o desaparecimento de uma criança de três anos. Dias depois, a aldeia foi incendiada e seus 24 moradores desapareceram, provavelmente fugindo de represálias por parte dos criminosos.
Intermináveis também foram os pedidos de socorro. Somente a Associação Hutukara, cujo presidente é Davi Kopenawa, enviou nos últimos dois anos 21 ofícios às autoridades competentes, Exército Brasileiro, Ministério Público, Funai e Polícia Federal denunciando as atrocidades e os crimes cometidos pelos garimpeiros, sem que nenhuma providência efetiva tenha sido tomada para evitar a tragédia atual.
Na mesma região onde dois jovens foram assassinados, no alto rio Parima, em Roraima, em fevereiro de 2019, os Yanomami já haviam revelado a devastação social provocada pelo garimpo. Em ofício à Funai e ao Ministério Público Federal, a Associação dos Povos Yanomami de Roraima – Hwenama, denunciava o trabalho escravo, a prostituição de mulheres e crianças indígenas, a disseminação de armas de fogo e bebida alcoólica e a violência dos garimpeiros.
“Os homens adultos são arregimentados para o trabalho de extração do ouro, em condições análogas a de escravo, o que leva ao abandono das roças e das atividades de caça e pesca. O resultado disso é uma aguda escassez de alimentos e um quadro de fome sem precedentes, que tem levado a população ao desespero”, relata o documento, acrescentando em seguida: “aproveitando-se desta situação, o garimpo promove a prostituição das mulheres e crianças, em troca de alimento. As mulheres e jovens yanomami que engravidam e têm filhos retornam à comunidade, tendo que se sustentar sozinhas, sem o apoio de um marido ou da família, agravando ainda mais a situação. Sem falar na transmissão de doenças sexualmente transmissíveis”.
Apesar da gravidade dos fatos denunciados, praticamente nenhuma providência foi tomada e chegamos onde estamos. E é importante ressaltar que, na denúncia feita pela Hwenama, os Yanomami enfatizam uma das consequências inevitáveis da presença do garimpo em suas terras: a fome, que se instala de maneira permanente.
Para entender a extensão do desastre é preciso conhecer o funcionamento das comunidades indígenas. A atividade econômica principal dos Yanomami é a agricultura de coivara. Cada aldeia, que pode contar de 30 a 100 pessoas planta sua roça, de onde provém boa parte de sua alimentação. Plantam-se sobretudo banana e mandioca, fornecendo o principal dos carboidratos da dieta yanomami, que é completada com a proteína da caça, pesca e colheita dos frutos da floresta.
A produtividade da roça yanomami se limita a apenas alguns anos. Depois disso, a floresta recomeça a retomar seu terreno e o trabalho de limpeza da roça demanda tamanho esforço que torna sua manutenção inviável. Abre-se então uma nova lavoura em um novo sítio. Por esse motivo, cada grupo sempre dispõe de mais de um roçado. Vemos assim um padrão de mobilidade do assentamento e escalonamento a longo prazo da exploração do solo.
Na verdade, uma comunidade precavida possui três lavouras: uma, mais antiga, já sendo retomada pela floresta, mas de onde ainda é possível colher alguma coisa, sobretudo banana; outra, próxima à localização atual da aldeia, em plena produção; e finalmente uma terceira sendo aberta, para substituir a atual quando esta não fornecer o suficiente para alimentar a todos.
Mas, com o garimpo, os Yanomami passam a viver literalmente sitiados em suas aldeias, ameaçados por milhares de forasteiros que reviram a terra e os leitos dos igarapés e rios a procura de ouro, consumem o produto das suas roças, espantam ou exterminam a caça com armas de fogo e ameaçam ou matam quem resiste à invasão. Desta forma, todo trabalho na lavoura é abandonado ou inviabilizado.
Por outro lado, a geografia da região torna a alimentação dos milhares de garimpeiros um problema de logística insolúvel: tudo o que é consumido deve ser transportado por aviões monomotores ou helicópteros de Boa Vista, a pelo menos 200 kms de distância de lá, tornando quase proibitivo o preço da comida. Na melhor das hipóteses, quando possível, os garimpeiros têm que subir os rios nas voadeiras (botes de alumínio motorizados) enfrentando corredeiras e navegando durante dias.
A saída, muitas vezes, é simplesmente saquear as roças yanomami ou, quando muito, obrigá-los a negociar seu produto. O resultado é a desestruturação da lavoura, de cujo frágil equilíbrio depende a segurança alimentar da aldeia. A comunidade não tem outra forma de superar tal crise na selva —não há mercado, estoque, moeda ou coisa que o valha!
O desfecho é o desespero. É a fome então empurra as mulheres e crianças para a prostituição e os homens para se prestar a qualquer trabalho em troca de comida.
Mas, como se não bastasse tudo isso, essa situação de ruptura social é agravada pelo caos sanitário, com a multiplicação dos casos de covid-19 e malária entre as comunidades situadas próximo aos garimpos e corrutelas, conforme os próprios Yanomami vêm relatando desde o início da pandemia.
Não há como negar que o governo de Jair Bolsonaro, ele próprio um garimpeiro amador confesso, e seus burocratas fardados ou à paisana, são responsáveis diretos pela dimensão da invasão das terras indígenas, pela recrudescência do garimpo e pelo genocídio que ameaça o povo Yanomami.
A anunciada foiçada na Funai, desferida por Bolsonaro, foi certeira e a Fundação em seu (des)governo não passou de um entulho que mais atrapalhou do que ajudou os povos indígenas. O presidente não se cansa de dizer que as riquezas minerais das terras indígenas devem ser liberadas para a exploração pelos brasileiros. Recuamos séculos!
Enquanto o resto do mundo derruba as estátuas e remove os monumentos aos conquistadores colonialistas, somos obrigados a ouvir do presidente este louvor ao genocídio: “O que seria do Brasil sem os bandeirantes que exploraram os diamantes? Teríamos um terço do território atual se não fossem eles. É preciso parar de tratar o garimpeiro como bandido no Brasil”.
Mas o que realmente pensa a respeito foi revelado em uma declaração de 1998 quando ainda era um medíocre e obscuro deputado federal e talvez não tivesse escrúpulos em camuflar suas convicções: “A cavalaria brasileira foi muito incompetente. Competente, sim, foi a cavalaria norte-americana, que dizimou seus índios no passado e, hoje em dia, não tem esse problema em seu país”.
Mas ainda há alguma luz nas nossas trevas e esperança de que o genocida pague por seus crimes.
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns e o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu), grupo de advogadas que atua voluntariamente promovendo os direitos humanos, denunciaram no dia 28 de novembro de 2019 ao Tribunal Penal Internacional (TPI) o presidente Jair Bolsonaro por “crimes contra a humanidade e atos que levam ao genocídio de comunidades indígenas e tradicionais”.
Bolsonaro, se a denúncia for aceita pelo TPI, sediado em Haia, na Holanda, deve responder por atos e omissões que levaram ao assassinato de líderes indígenas, violência a comunidades, ao desmatamento e ao desmantelamento de órgãos estatais encarregados de supervisionar a atuação governamentais e a proteção ao meio ambiente.
* Antropólogo e jornalista, é doutor em Antropologia Social pela USP e mestre pela Universidade de Montreal. Tem experiência em etnologia indígena, atuando por mais de uma década entre os Yanomami em programas governamentais e não-governamentais da área de saúde e educação. É autor da tese de doutorado Os Yanomami e a morte.
CONGRESSO EM FOCO
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/como-bolsonaro-lancou-os-yanomami-ao-inferno/
por NCSTPR | 23/01/23 | Ultimas Notícias
Diante de uma plateia de quase 600 sindicalistas e dirigentes de 10 centrais sindicais o Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) despachos para que vários ministérios elaborem propostas sobre valorização de salário mínimo, negociação coletiva e trabalho em aplicativos. O prazo mínimo é de 45 dias. Lula também falou sobre reforma tributária e disse que haverá correção da tabela do Imposto de Renda. Eram algumas das principais reivindicações dos dirigentes sindicais (leia abaixo), inclusive já discutidas ao longo da campanha eleitoral em 2022.
“Estou sentindo que vocês estão com sede de democracia”, disse o presidente após ouvir 10 dirigentes sindicais. E enfatizou que todas as propostas precisarão ser construídas, sem imposição. Pouco antes, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, havia dito praticamente o mesmo, com outras palavras. “Não em canetaço, tem construção de entendimento. A partir daqui, vamos construir, na mesa de negociação.” Sobre o salário mínimo, ele afirmou que as medidas a serem adotadas respeitarão a “previsibilidade da economia”.
Principais reivindicações apresentadas a Lula:
- Fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego
- Negociação coletiva para regulação das relações de trabalho
- Atualização da estrutura sindical
- Regulamentação das leis trabalhistas, previdenciárias e sindicais
- Políticas para trabalhadores em aplicativos/plataformas
- Retomada da política de valorização do salário mínimo
- Direito de negociação coletiva do setor público
- Igualdade entre homens/mulheres, brancos/pretos
- Reforma tributária “solidária”
- Gestão paritária do Sistema S
- Fortalecimento da agricultura familiar
- Plano de formação e qualificação profissional
Distribuição de renda
Ainda na questão do salário mínimo, por exemplo, o valor foi a R$ 1.302 neste ano, o governo estuda possível aumento para R$ 1.320 e as centrais reivindicam R$ 1.343. “O mínimo é a melhor forma de distribuição de renda”, afirmou o presidente. “O salário mínimo tem que subir de acordo com o crescimento da economia.” Nos governos Lula e Dilma, foi implementada uma política que considerava, para reajuste do piso nacional, a inflação do ano anterior e o PIB de dois anos antes.
Na questão da legislação, o presidente disse que é preciso compreender que o mundo do trabalho mudou, com expansão do trabalho avulso ou informal nas últimas décadas, mas é preciso garantir formas de proteção social. “Criaram a carteira verde e amarela, que não serviu para nada. Criaram o trabalho intermitente, que não serviu pra nada. (…) Não queremos que o trabalhador seja um eterno fazedor de bico. É preciso um esquema de seguridade social que o proteja.”
Valorização do trabalho
Lula também se referiu especificamente ao trabalhador em aplicativos ou plataformas – segmento com dificuldade de representação no universo das centrais sindicais. “Ele não é um microempreendedor. Ele percebe que não é quando sofre acidente, quando se machuca, quando quebra o carro.” Nessa linha, o ministro Marinho afirmou que as empresas do setor não precisam se assustar. “Aqui não há nada demais, a não ser o propósito de valorizar o trabalho e trazer a proteção social.”
Outro grupo de trabalho a ser formado vai tratar da organização e estrutura do movimento sindical, que perderam grande parte da sustentação financeira após a “reforma” trabalhista de 2017. “O processo democrático necessita de sindicatos fortes”, afirmou Marinho.
Sem imposto sindical
Em sua fala, o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, fez questão de esclarecer que os sindicatos não querem o retorno do chamado imposto sindical. A ideia é criar uma contribuição que seja aprovada em assembleia, “com base em critérios razoáveis”, lembrou. Miguel afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro “tratou com pão de ló os setores empresariais” e se preocupou em desorganizar os trabalhadores e suas organizações.
Já o presidente da CUT, Sérgio Nobre, enfatizou que a unidade das centrais “foi fundamental para resistir ao fascismo” e contribuiu para a vitória de Lula. A exemplo de outros dirigentes, se solidarizou com o governo pelos ataques do último dia 8 e pediu punição exemplar. “Sem anistia”, como repetiram os sindicalistas.
Sem anistia
“Não temos dúvida que esse ataque teve quem planejou, teve quem financiou, e não pode ficar impune. (Tem que ser) Exemplarmente punido e sem anistia”, afirmou Sérgio, lembrando ainda da extinção do Ministério do Trabalho logo no início do governo anterior. “Destruíram o ministério. Está muito coerente com o que pensavam os fascistas: para crescer, tem que destruir direitos, perseguir sindicatos.” Ao mesmo tempo, o presidente da CUT disse que é preciso uma ação integrada de todas as áreas do governo. “Sabemos que os empregos de qualidade que a gente tanto sonha e precisa não vão ser consequência só da política econômica.”
Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, os trabalhadores em aplicativos são os precarizados dos tempos atuais. Ele chegou a citar o romance Os Miseráveis, escrito pelo francês Victor Hugo no século 19. E defendeu ais políticas de capacitação e qualificação profissional.
Contra o “deus mercado”
O presidente da CTB, Adilson Araújo, disse que “a racionalidade política, o equilíbrio e a sagacidade” permitiram uma vitória inicial do governo, na chamada PEC da Transição, que se tornou a Emenda Constitucional 126.
Assim, fazendo referência ao salário mínimo, ele afirmou que a estabilidade fiscal não estará separada da questão social nem garantida às custas do pobre. “O debate sobre o salário mínimo não pode ser pautado pelo deus mercado”, defendeu.
Pela CSB, Antonio Neto observou que há seis anos os representantes dos trabalhadores não entravam no Palácio do Planalto. Sobre a legislação, ele disse que o ideal seria “um revogaço“. Ou seja, elaborar um medida provisória abolindo três leis: terceirização irrestrita (13.429), “reforma” trabalhista (13.467) e da liberdade econômica (13.874). Segundo Neto, as mudanças trouxeram insegurança jurídica para patrões e empregados. A ponto de existirem 14 ações relacionadas à “reforma” esperando julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Além deles, falaram na cerimônia Moacyr Roberto Tesch Auersvald (presidente da Nova Central), Nilza Pereira (secretária-geral da Intersindical), José Gozze (Pública), Emanuel Melato (dirigente da outra Intersindical) e Luiz Carlos Prates (coordenação da CSP-Conlutas).
Assista como foi a reunião de Lula com centrais sindicais
Fonte: Rede Brasil Atual
Texto: Vitor Nuzzi
Data original da publicação: 18/01/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/sem-canetaco-lula-cria-grupos-para-discutir-salario-minimo-e-trabalho-em-aplicativos/
por NCSTPR | 23/01/23 | Ultimas Notícias
De 23 a 28 de janeiro, centrais sindicais e movimentos sociais do Rio Grande do Sul e do Brasil realizam o Fórum Social Mundial (FSM) de Porto Alegre 2023, nos espaços da Assembleia Legislativa, no centro da capital gaúcha. O tema é “Democracia, direitos dos povos e do planeta – Outro mundo é possível”.
O evento, que abre mais um ano de luta contra o fascismo, o racismo, as desigualdades e o patriarcado, acontece após a posse histórica do presidente Lula (PT) em 1º de janeiro, depois da longa resistência do povo brasileiro e da vitória da democracia nas eleições de 2022.
O FSM foi realizado pela primeira vez em Porto Alegre, em 2001. É um contraponto à agenda neoliberal e capitalista do Fórum Econômico Mundial, que ocorre no mesmo período em Davos, na Suíça.
Um outro mundo é possível
“Vivemos uma mudança de rumos no maior país da América Latina. Essa mudança é popular, é democrática, é negra, é indígena, é feminista, é de resgate de direitos, é em defesa do meio ambiente, mas só será concreta se houver organização e mobilização da sociedade”, afirma o secretário de Organização e Política Sindical da CUT-RS, Claudir Nespolo.
Segundo ele, “desde o golpe que derrubou a presidenta Dilma Rousseff (PT), em 2016, temos consciência de que a luta contra o fascismo é uma luta árdua que deve ser travada na base da sociedade”.
A secretária-geral da CUT-RS, Vitalina Gonçalves, destaca que essa luta ocorre também no cenário internacional, diante das mudanças do clima e do crescimento das desigualdades sociais e econômicas.
“O neoliberalismo, com sua política excludente e em curso, criou as condições para o surgimento de movimentos fascistas em todos os cantos do mundo capitalista, que cresceram pelo aumento da fome, da miséria e da desesperança que assola parte significativa da população”, destaca.
Centrais debatem Sindicalismo e Trabalho Decente
Os organizadores informam que o evento deste ano não é centralizado nem chamado pelo Conselho Internacional do FSM. Trata-se de um evento regional, porém de caráter mundial.
A edição de 2023 do FSM irá concentrar a sua dinâmica na realização, em parceria com a Assembleia Legislativa, de atividades autogestionadas e de convergências nos dias 23 e 24, na Marcha no dia 25, no Seminário Internacional nos dias 26 e 27 e no Festival Social Mundial no dia 28 no Parque da Redenção.
As centrais sindicais irão promover no dia 25, às 9h, uma mesa sobre Sindicalismo e Trabalho Decente – Salário Igual para Trabalho Igual, no Teatro Dante Barone. No mesmo dia e local, às 14h, haverá uma mesa sobre Economia Solidária e, às 17h, será realizada a Marcha do Fórum Social Mundial, com concentração no Largo Glênio Peres.
As atividades autogestionadas poderão ser presenciais, híbridas ou virtuais, sendo realizadas no Teatro Dante Barone e nas salas das comissões permanentes da Assembleia Legislativa, bem como em auditórios de sindicatos e da CUT-RS, dentre outros espaços.
Inscrições: https://www.fsm.org.br/inscricao
Mais informações: https://www.fsm.org.br/
Fonte: CUT
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/forum-social-mundial-de-porto-alegre-comeca-no-dia-23/
por NCSTPR | 23/01/23 | Ultimas Notícias
Pedro Capanema Lundgren
Há grande expectativa de que, caso julgada procedente a ADIn 1625, seus efeitos sejam modulados pelo STF, isto é, atingindo apenas futuras demissões, mas preservando as rescisões de relações de emprego já ocorridas de 1996 até os dias de hoje.
Recentemente, o tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1625 voltou ao noticiário. Seu julgamento foi interrompido, mais uma vez, no final do ano passado, perante o Supremo Tribunal Federal (STF)1.
A controvérsia diz respeito à validade e aplicabilidade no Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece regras para a demissão de empregados, exigindo a comprovação de sua motivação, amparada em critérios disciplinares, técnicos ou estruturais2.
Em 1996, o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso editou o decreto 2.100 denunciando a vigência da Convenção 158 no ordenamento jurídico brasileiro, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. Diante disso, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1625) em face do referido Decreto.
Na ação, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, será julgada a validade da denúncia feita unilateralmente pelo então presidente, decidindo se tal ato estaria condicionado ao referendo do Congresso Nacional, adquirindo eficácia só a partir de então. Até o momento já foram proferidos oito votos no julgamento da ADIn 1625, com três diferentes vertentes.
Entendendo pela procedência parcial, há os votos do relator da matéria, ministro Maurício Corrêa, e do o ministro Carlos Ayres Britto. Eles defendem que, assim como o Congresso Nacional ratifica os tratados internacionais, deve também ser ele o responsável por eventual afastamento da convenção. Portanto, a eficácia do decreto de denúncia dependeria de referendo do Congresso. Em sentido semelhante, entendendo pela procedência integral da ação de inconstitucionalidade, e consequente nulidade da denúncia presidencial unilateral, são os votos dos ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
De outro lado, com voto pela improcedência da ação de inconstitucionalidade, de modo a manter, portanto, a denúncia da Convenção 158, posicionaram-se os ministros Nelson Jobim, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Em vista da atual situação, percebe-se uma tendência de formação de maioria de votos no sentido da procedência da ação, com o restabelecimento da validade da convenção.
Há grande expectativa de que, caso julgada procedente a ADIn 1625, seus efeitos sejam modulados pelo STF, isto é, atingindo apenas futuras demissões, mas preservando as rescisões de relações de emprego já ocorridas de 1996 até os dias de hoje. No entanto, a decisão quanto a uma possível modulação ainda é incerta.
Em que pese a tese atualmente majoritária no julgamento seja no sentido da procedência de ação, restituindo-se assim a aplicabilidade da Convenção 158 da OIT, não se vislumbra, entretanto, razão para grande preocupação por parte dos empregadores, pois os efeitos práticos de tal decisão tendem a ser limitados.
Em primeiro lugar, é importante lembrar que a Convenção 158 da OIT, ainda que reconhecida válida pelo STF, não será autoaplicável às relações de trabalho, ou seja, para que produza efeitos práticos, será necessário que haja uma regulamentação específica desta norma, a ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, para efetiva aplicação da referida convenção às demissões nas relações de trabalho, na hipótese em que o julgamento do STF conclua pela procedência da ação (ADI 1625), será imprescindível que haja efetiva e posterior regulamentação da norma pelo Congresso Nacional.
Ademais, ainda que tal regulamentação seja concretizada pelo Congresso Nacional, cabe recordar que a Constituição Federal já dispõe de norma específica que disciplina as demissões, estipulando que a rescisão do contrato de trabalho depende tão somente da quitação da multa de 40% sobre o FGTS, vide regra do art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)3, de maneira que a norma prevista no ADCT da Constituição prevaleceria em detrimento de uma possível regulamentação da Convenção 158, que seria incorporada ao ordenamento legal brasileiro com hierarquia inferior à mencionada regra constitucional. Cabe esclarecer que o afastamento do art. 10, I, do ADCT dependeria da aprovação de uma lei Complementar que venha a regulamentar expressamente o direito fundamental à proteção contra a despedida arbitrária, abrindo caminho para a superação da regra constitucional transitória.
Tudo isto considerado, podemos entender, de forma tranquilizadora para empregadores que, ainda que a ADIn 1625 venha a ser julgada procedente pelo STF, e por conseguinte, ainda que seja restabelecida a vigência da Convenção 158 da OIT, tal julgamento, por si só, deverá ter poucas repercussões práticas nas rescisões de contratos de trabalho no Brasil, enquanto não houver regulamentação expressa do tema pelo Congresso Nacional, por meio de lei Complementar.
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1 Recentemente, com a mudança no regimento do STF, os pedidos de vista dos ministros deverão respeitar o limite de 90 dias e, com isso, há expectativa de que se tenha julgamentos mais rápidos, de modo geral.
2 O artigo 4º da Convenção n. 158 da OIT prescreve: “Um trabalhador não deverá ser despedido sem que exista um motivo válido de despedimento relacionado com a aptidão ou com o comportamento do trabalhador, ou baseado nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.
3 ADCT, Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, “caput” e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 ; (…)
4 O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que os tratados que versem sobre direitos fundamentais que tenham sido ratificados sem observância do rito previsto no artigo 5º, § 3º, da CF tem status supralegal, porém não constitucional, de tal forma que devem ceder espaço em favor de normas de estatura constitucional quando em eventual conflito com estas.
Pedro Capanema Lundgren
Sócio do escritório Capanema e Belmonte Advogados e Consultor Jurídico da FIRJAN
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/380196/julgamento-da-convencao-158-da-oit-pelo-stf
