Dentre as diversas providências que há de tomar para a arrumação da casa, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome revisará o CadÚnico: o cadastro único dos programas sociais.
Entendamos, porém, que essa proposta já foi repetida diversas vezes. E, até agora, nada de concreto aconteceu.
Há mais de 30 anos, se intenta criar o banco de dados único. É o que consta dos Decretos nº 97.936 e nº 99.378, de 1990, pelos quais se determinava a implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Já se pressupunha, como é óbvio, que tal base deveria ser a única a recolher dados de interesse para os programas sociais do Estado brasileiro. Com a elementar lembrança de que os programas não são do governo alfa, do governo beta ou do governo gama.
Porém, esse cadastro, cuja utilidade é indiscutível e cujo teor deveria conter os elementos da totalidade da comunidade protegida, esteve desde sempre repleto de omissões e inconsistências.
Por essa razão, furando a proposta de unidade, certa norma operacional do SUS, de 1996, instituía o Cartão Nacional de Saúde, que implicaria no cadastramento nacional de usuários do SUS.
Será que os dados disponíveis no CadSUS foram integrados aos do CNIS?
Dali vieram elementos amealhados pelo Programa Saúde da Família, pelo Programa dos Agentes Comunitários de Saúde e do Programa Bolsa Alimentação, registros que subsidiariam os planos assistenciais dos quais o mais conhecido, agora sob revisão, é o Bolsa Família.
Já se sabe que a dispersão dos dados não interessa ao país, aos trabalhadores e aos programas.
Ora, como se não fosse possível confirmar a existência de Cadastro Único, o ano de 2001 trazia a lume o Decreto nº 3.887, que instituiu o cadastro das famílias em situação de extrema pobreza. Tal cadastro seria operado pela Caixa Econômica Federal.
E, quase 20 anos depois, essa novela, que não poderia ter final feliz, punha a nu a inexistência de autêntico cadastro social digno desse nome.
Alguém disse, utilizando-se de nome pomposo, que faltava interoperabilidade entre as bases de dados.
Os governantes conseguiram, para seu próprio deleite burocrático, criar três cadastros distintos na seara da seguridade social: o CNIS, o CadSUS e o CadÚnico.
Eis a que nível chegaram, em termos de incompetência. E reconhecem, agora, que tais dados são inconsistentes e repletos de informações que podem ser falsas.
Que grande oportunidade se terá perdido com a tragédia da pandemia da Covid-19, que exigiu o comparecimento da mesma pessoa em locais de vacinação por diversas vezes, o que permitiria a alimentação reiterada de utilíssimas informações para que o verdadeiro cadastro único fosse, afinal, configurado.
E, ainda, como teria sido bom se o banco oficial que verteu a ajuda emergencial tivesse registros confiáveis aptos a detectar que quase oitenta mil servidores — o dado é do Tribunal de Contas da União — cujos dados estão bem atualizados no outro banco oficial, e tivesse conferido (com dois ou três cliques) que tais sujeitos não cumpriam o elementar requisito de elegibilidade ao benefício.
A constatação demonstra que os organismos governamentais não conseguem articular elementares trocas de dados que, no mundo da informatização e da comunicação global, são corriqueiras.
A autoridade no comando afirma que, ainda em janeiro, o Cadastro Único já estará completamente limpo. Será?
A partir daí, um núcleo gerador de dados da realidade social carregará a estrutura de poder dos elementos indispensáveis à criação, modificação, ou, até mesmo, extinção de certos programas o que poderá se dar a partir de sólida base de dados.
O primeiro mainframe da Dataprev, dos anos 1960, detinha apelido plurissignificativo. Chamavam-no de burrão, em alusão indireta ao nome do respectivo fabricante.
É preciso muito cuidado para que o gene daquela máquina não prossiga infiltrado no DNA do CadÚnico.
Wagner Balera é professor titular na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e livre-docente e doutor em Direito Previdenciário pela mesma universidade.
Profissional assumiu que pichou parede de estabelecimento comercial perto do seu local de trabalho
Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos onde trabalhava.
Na decisão, a magistrada esclareceu que, ao afirmar que a dispensa foi em razão de comportamento desidioso, a empresa é responsável por comprovar o fato, “bem como a imediatidade na aplicação da penalidade e a ausência de duplicidade de punição do mesmo ato faltoso”. Acrescentou ainda que são necessários requisitos como proporcionalidade entre a falta e a punição e a observância da gradação das penas. De acordo com o documento, a entidade cumpriu com a atribuição.
Nos autos, o próprio trabalhador assume que pichou o estabelecimento comercial por causa de desentendimento que teve com o proprietário do local. Para a julgadora, o fato em si, por configurar ato de vandalismo, já é suficiente para manter a penalidade aplicada.
Mas, além disso, ele foi acusado de cometer ato idêntico na unidade onde trabalhava. Embora o homem tenha negado, provas juntadas ao processo, como gravação de vídeo e imagens que mostram semelhanças das grafias, revelam que o profissional foi responsável pelos ataques aos patrimônios.
No julgamento, foi pontuado ainda que houve a gradação da pena. Pois, anteriormente, o empregado havia sido punido com suspensão em razão de desídia e mau procedimento por desacatar e proferir palavras de baixo calão para superior hierárquico e colegas de trabalho.
No Brasil, a dívida pública inclui o total de débitos internos e externos dos principais entes públicos, incluindo a União, os estados, os municípios e o INSS
A dívida pública é resultado dos empréstimos feitos por entes estatais com o setor privado e com órgãos públicos financeiros. O Estado toma dinheiro emprestado para cobrir o déficit fiscal. Ou seja, quando as despesas superam a arrecadação, o Poder Público precisa captar recursos para financiar os gastos excedentes, sob pena de paralização de serviços e investimentos.
No Brasil, o conceito de Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) inclui o total de débitos internos e externos dos principais entes públicos, incluindo a União, os estados, os municípios e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As dívidas das empresas estatais não entram neste indicador.
A dívida pública pode ser mobiliária ou contratual. Mobiliária é a dívida decorrente da emissão de títulos públicos, como os do Tesouro Direto. Contratual é a dívida decorrente de convênios com órgãos internacionais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Mundial (Bird).
Em tese, dívida pública existe desde que um governante precisou tomar dinheiro emprestado para financiar alguma obra ou ação, como uma guerra. Antigamente, os empréstimos se confundiam com negócios pessoais dos monarcas com ricos comerciantes, por exemplo. Ao longo do tempo, porém, a dívida pública foi institucionalizada e ganhou caráter de obrigação nacional.
O endividamento público é algo comum entre os países e, se bem administrado, é benéfico, pois garante que gastos essenciais serão realizados mesmo em épocas de vacas magras, aumenta o bem estar da sociedade e incentiva e economia. O volume das dívidas de países desenvolvidos costuma ser bem maior do que o de nações emergentes, como o Brasil.
Vamos explorar a seguir como funciona a dívida pública.
O que é dívida pública?
A dívida pública é o dinheiro que o governo toma emprestado para cobrir o déficit fiscal. Ou seja, quando a arrecadação é menor do que as despesas, a administração contrai dívida para conseguir honrar seus compromissos.
O conceito vale para os diferentes níveis de governo: federal, estaduais e municipais. O Poder Público obtém receitas com impostos, taxas, contribuições sociais, dividendos de empresas estatais e outras fontes. Os recursos são utilizados para financiar a saúde, educação, segurança pública, programas sociais, realizar investimentos, pagar aposentadorias e viabilizar o próprio funcionamento da máquina.
Quando o total arrecadado não é suficiente para cobrir todas estas obrigações, o governo emite títulos da dívida pública para captar dinheiro no mercado e conseguir fechar as contas. Em contrapartida, o Tesouro compromete-se a restituir o valor para quem comprou estes papéis, acrescido de juros, conforme condições estabelecidas na hora da contratação. Os credores são bancos, fundos, empresas e pessoas físicas.
Na prática, ao comprar um título do Tesouro Direto, por exemplo, você está emprestando dinheiro ao governo e, por isso, será remunerado. É como alguém que toma financiamento num banco. A instituição libera os recursos, e o tomador tem que saldar a dívida em determinado período, com juros.
Em tese, o governo poderia emitir dinheiro para cobrir suas despesas, mas isso resultaria em inflação e desvalorização da moeda, então as administrações evitam imprimir recursos além do necessário.
“Dívida pública é como um cheque especial para o governo”, comentou o professor de Macroeconomia do Ibmec SP, Walter Franco. A lógica é a mesma: quem não tem saldo em conta, entra no limite. Mas a escala e as condições são bastante diferentes.
O Estado não paga juros exorbitantes como os do cheque especial. O padrão que baliza as emissões de títulos públicos é a Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central, embora existam papéis atrelados a outros indicadores. Atualmente, a Selic está em 13,75% ao ano, mas até março de 2021 estava em apenas 2%, abaixo da inflação.
Além disso, ao contrário das pessoas físicas, o governo não precisa saldar a dívida, e nem tem este objetivo, pois ele pode refinanciá-la indefinidamente. Quando parte da dívida vence, o Tesouro emite novos papéis, paga as obrigações necessárias e rola os vencimentos para frente.
A rolagem pode ser mais benéfica ou não para os cofres públicos. Se o cenário econômico do país estiver melhor, a situação fiscal bem equacionada, a inflação sob controle e os juros em baixa, o Poder Público consegue captar recursos com prazos mais longos e taxas mais baixas que as anteriores. Mas se a realidade for inversa, terá que conceder condições mais vantajosas para atrair o interesse.
Perspectivas negativas sobre as contas públicas, como descontrole de gastos e baixa arrecadação, provocam desconfiança sobre a capacidade de pagamento do governo, e os agentes econômicos passam a exigir mais para emprestar. Daí a importância das metas fiscais tão cobradas por economistas e profissionais do mercado financeiro.
Desde 1999, início do segundo mandato do ex-presidente Fenando Henrique Cardoso (PSDB), a política econômica brasileira é norteada pelo chamado tripé macroeconômico, composto por meta fiscal, meta de inflação e câmbio flutuante. A meta fiscal tem por objetivo controlar os gastos públicos.
A possibilidade de calote pelo Brasil, porém, é considerada remota. Tanto isso é verdade que os títulos públicos são considerados investimentos de baixo risco.
O endividamento público é uma ferramenta importante não só para o funcionamento da máquina pública, mas para a economia como um todo. Anualmente, o Executivo elabora o Orçamento com as previsões de receitas e despesas para o exercício seguinte. Aprovada pelo Legislativo, a peça vira a Lei Orçamentária. Isso ocorre nas diferentes esferas de governo.
Mas imprevistos acontecem. A arrecadação projetada pode não se realizar e gastos não imaginados surgem a todo o momento. Para se adaptar a uma situação de queda de receitas e avanço de despesas, a administração tem à disposição ferramentas como o aumento de impostos e o corte de gastos.
Ocorre que, além de impopulares, medidas assim tendem a machucar a economia num período de baixa atividade ou recessão. Cortar programas sociais num momento de alta do desemprego não é uma boa ideia, assim como cobrar mais impostos de quem está com o dinheiro curto.
Neste contexto, o endividamento garante a continuidade dos serviços públicos e, em momentos de crise, a elevação de gastos pode ajudar a estimular a economia. Exemplo recente, mas que já pode ser considerado clássico, é o dos pacotes de auxílio concedidos por governos do mundo todo na pandemia de Covid-19.
O montante que o Estado capta com a emissão de títulos é chamado de dívida pública mobiliária. Ela é interna quando os papéis são emitidos e pagos em real.
A dívida pode ser também externa, quando realizada em moeda estrangeira. Entram neste caso, por exemplo, emissões externas e empréstimos feitos por instituições multilaterais ao Brasil. No último caso, o endividamento decorre de contratos e não do lançamento de títulos.
A maior fatia da dívida pública brasileira hoje é, de longe, interna. “A dívida externa do Brasil atualmente é majoritariamente privada”, observou Franco. Empresas brasileiras que têm o chamado “grau de investimento” das agências internacionais de risco podem conseguir no exterior financiamentos em condições mais favoráveis do que no Brasil, onde o juros são em média muito elevados. “Não que [o governo] não possa [emitir títulos lá fora], mas não há muita demanda”, explicou o professor do Ibmec.
O Brasil já teve o “investment grade” das principais agências internacionais de classificação de risco a partir de 2008, mas perdeu em 2015 e 2016. Isso diminuiu a atratividade dos títulos soberanos brasileiros para estrangeiros e também tornaram as emissões externas mais custosas para o país. Grandes fundos de pensão internacionais só investem em ativos com “investment grade”.
A Dívida Bruta do Governo Geral chegou a cerca de R$ 7,3 trilhões em outubro de 2022, segundo o Banco Central, o que equivale a 76,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Os dados incluem o endividamento dos governos federal, estaduais e municipais, e do INSS.
A DBGG inclui a dívida externa do governo geral, que estava em R$ 880,7 bilhões no mesmo período, valor que pode ser integralmente coberto pelas reservas internacionais do país, atualmente em US$ 331,5 bilhões (R$ 1,77 trilhão pelo câmbio atual). Hoje, quando alguém mostra preocupação com o nível de endividamento do Brasil, provavelmente está falando da dívida interna.
Mas a dívida externa já foi o grande Bicho Papão. Nos anos 1980, a crise da dívida dos países em desenvolvimento fez com que aquele período ficasse conhecido como “década perdida”. O Brasil sofria ainda com uma inflação galopante.
Desde o final dos anos 1960 e ao longo da década de 1970, havia enorme liquidez no mercado internacional, mesmo após o primeiro choque do petróleo, em 1973, e o País tomou muito dinheiro lá fora. Com a segunda crise do petróleo, em 1979, a fonte secou e os juros globais foram à estratosfera, inibindo a capacidade de atração de recursos por países em desenvolvimento.
Na década de 1980, a dívida externa brasileira era considerada a maior do mundo. A renegociação da dívida externa era um dos principais assuntos do noticiário econômico da época. Em 1987, o então presidente José Sarney (PMDB) chegou a declarar moratória à dívida.
Em 1982, o Brasil abriu negociações com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao longo dos dez anos seguintes a instituição liberou uma série de empréstimos ao País, impondo condições à condução da política econômica.
A renegociação da dívida só seria equacionada na primeira metade da década de 1990, e o Brasil voltou a fazer emissões internacionais a partir de 1994, com o advento do Plano Real.
O País voltou a receber ajuda financeira do FMI no governo FHC, ao fechar um novo acordo em 1998, na esteira das crises econômicas do México, Ásia, Rússia e Argentina. A adoção do tripé macroeconômico foi uma das exigências do Fundo. O último desembolso ocorreu em 2003.
Ao final de 2005, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o País quitou sua dívida com o Fundo. Posteriormente, tornou-se credor da instituição.
Qual a origem da dívida pública brasileira?
No site do Tesouro Nacional, está disponível para baixar o livro “Dívida pública: a experiência brasileira”, de 2009. O capítulo 1, de Anderson Caputo Silva, hoje especialista sênior em Setor Financeiro do Banco Mundial, conta a “Origem e história da dívida pública no Brasil até 1963”. O capítulo 2, do economista Guilherme Binato Villela Pedras, relata a “História da dívida pública no Brasil: de 1964 até os dias atuais”.
De acordo com Silva, a história da divida no Brasil começa no período colonial, nos séculos 16 e 17. Governadores locais faziam empréstimos, mas estas transações se confundiam com negócios pessoais dos governantes. Não havia escrituração da dívida de forma sistemática, então não se sabem os detalhes destas dívidas, como tamanho, objetivo e condições.
“Desde que existe Estado, os governos se financiam junto a banqueiros”, observou o professor de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo, Marcelo Kfoury. Banqueiros lato sensu, pois os monarcas de antigamente iam buscar recursos com quem tivesse dinheiro, como comerciantes, e podiam dar em garantia até as joias da Coroa. Não havia distinção entre o patrimônio do governante e os cofres públicos.
A institucionalização da dívida pública no Brasil, dando-lhe o caráter de obrigação nacional, ocorreu somente depois da independência, em 1822, no período imperial. Pela primeira vez foi criada uma agência de administração da dívida pública, a Caixa de Amortização.
O sistema que conhecemos hoje, porém, começou a ser formado em 1964 com a criação do Banco Central, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e a reforma do sistema financeiro nacional. As medidas adotadas a partir daí permitiram a criação de um mercado de dívida no Brasil. Segundo Pedras, até aquele momento as emissões de títulos tinham por objetivo o financiamento de projetos específicos.
De acordo com Franco, o País não tinha antes da década de 1960 um “sistema financeiro maduro” que permitisse ao mercado absorver as emissões e a rolagem da dívida pública. Pedras acrescenta que a partir de 1969, o financiamento público já excedia as necessidades fiscais do governo. Em 1986, foi criada a Secretaria do Tesouro Nacional.
Além de não ter um mercado financeiro suficiente estruturado, o Brasil não tinha também poupança interna suficiente, o que fazia com que o governo fosse buscar dinheiro lá fora. “No passado, o Brasil não tinha um sistema financeiro suficientemente organizado e nem riqueza interna”, comentou Franco. “Hoje não é mais necessário fazer dívida em dólar lá fora. Nós não precisamos da poupança dos estrangeiros”, acrescentou.
Após o Plano Real, em 1994, com maior estabilidade econômica, o governo conseguiu gradativamente melhorar o perfil da dívida, aumentar o volume de títulos pré-fixados (LTNs) emitidos e alongar os prazos.
Na esteira das crises de países emergentes, que provocou fuga de capitais do Brasil e derretimento das reservas internacionais, o governo liberou o câmbio em 1999 e rapidamente aumentou a taxa de juros.
Com boa parte da dívida atrelada ainda a moedas estrangeiras na época e o real desvalorizado, a dívida pública chegou a 71% do PIB naquele ano e, posteriormente, a 76% em 2002, quando Lula foi eleito pela primeira vez para presidente.
Ainda em 2002, foi criado o Tesouro Direto, que passou a permitir a compra de títulos públicos diretamente por pessoas físicas. Antes, os cidadãos só conseguiam investir indiretamente por meio de fundos de renda fixa. Hoje, qualquer um consegue comprar pela internet, em plataformas de bancos e corretoras, como a da XP.
Há três categorias de títulos disponíveis no Tesouro Direto: Tesouro Selic, que remunera o investidor com a taxa básica de juros e mais uma pequena porcentagem; o Tesouro Prefixado, que paga uma taxa fixa definida na hora da contratação; e o Tesouro IPCA+, que recompõe a variação da inflação e rende uma taxa de juros prefixada. Os papéis podem ser negociados no mercado secundário, também por meio das plataformas digitais.
Em 2003, logo no início do mandato de Lula, o governo ampliou a meta anual de superávit primário das contas públicas de 3,75% para 4,25% do PIB, a maior até então. O superávit primário ocorre quando a arrecadação do governo supera os gastos, excetuando-se os pagamentos de juros da dívida. Nesse sentido, o superávit primário indica quanto o Tesouro “economizou” para pagar as obrigações com os credores.
Ao ampliar a meta, o Estado mostra aos agentes econômicos seu comprometimento com o equilíbrio fiscal e, ao persegui-la, gera confiança sobre a capacidade do país honrar seus compromissos. Assim, consegue estabilizar a trajetória da dívida sobre o PIB. Esta relação caiu para 71,5% em 2003, e foi sendo gradativamente reduzida até chegar a 56% em 2008.
Arte: Leonardo Albertino
Qual o valor da dívida pública hoje?
Como informado mais acima, a Dívida Bruta do Governo Geral chegou a cerca de R$ 7,3 trilhões em outubro de 2022, o que equivale a 76,8% do PIB do Brasil.
Quem são os credores da dívida pública do Brasil?
Os principais credores da dívida pública federal em outubro de 2022 eram instituições financeiras, seguidas de fundos de investimento, fundos de previdência, não residentes, “outros”, fundos administrados pela União e seguradoras. A categoria “outros” inclui as pessoas físicas.
O governo federal responde pela maior parte da dívida pública brasileira como um todo, com estoque de quase R$ 5,8 trilhões em outubro de 2022.
Qual a relação da dívida pública com o PIB?
O PIB é o conjunto de riquezas produzidas num país. Nesse sentido, a relação dívida/PIB mostra o tamanho da dívida de uma nação em comparação com sua economia. “O indicador dívida/PIB e as receitas do país permitem avaliar a capacidade financeira do Estado face ao tamanho de sua economia”, explicou Franco.
Outros fatores devem ser considerados para saber se a dívida é muito grande ou não para determinado país, como os prazos e os juros. Uma dívida volumosa, mas com prazos longos e taxas baixas pode ser perfeitamente administrável.
Não há uma porcentagem considerada ideal para a relação dívida/PIB. Os especialistas afirmam que a dívida brasileira é maior do que as de outros países emergentes, mas menor do as de nações desenvolvidas.
A dívida pública dos Estados Unidos, por exemplo, corresponde a 124% do PIB, segundo o Departamento do Tesouro norte-americano. Já o endividamento do México representa 56,8% do PIB, conforme o site Statista.
De acordo com Kfoury, há dois fatores principais que contribuem para que a relação dívida/PIB brasileira seja mais alta do que a de seus pares. Em primeiro lugar, as taxas de juros no Brasil são tradicionalmente mais altas. “O serviço da dívida é muito alto e vai acumulando”, comentou. Além disso, o déficit da Previdência pesa no Orçamento. “O déficit da Previdência cresceu muito com o aumento real do salário mínimo, e das aposentadorias, pelo menos até a Reforma da Previdência [aprovada em 2019]”, acrescentou.
Dívida pública nos últimos 20 anos
FHC
Pela metodologia antiga utilizada pelo Banco Central para calcular a DBGG, em 2002, ainda no governo FHC, a relação dívida PIB atingiu 81% em setembro, antes da eleição, e encerrou o ano em 76%. Nesta época, boa parte da dívida era atrelada ao câmbio, e a forte valorização do dólar frente ao real fez com que o percentual fosse lá para cima às vésperas do pleito.
Lula
Com Lula no Planalto e a decisão do governo de ampliar a meta de superávit primário, a relação dívida/PIB recuou para 71,5% no final de 2003, e foi caindo gradativamente até o final de 2008 (56%). A dívida do Brasil com o FMI foi paga e o país tornou-se credor do Fundo.
A partir de 2008, passou a ser usada uma nova metodologia para calcular a relação dívida/PIB. A porcentagem ficou abaixo de 60% de 2009 até o fim do segundo mandato de Lula.
Dilma
A relação dívida/PIB continuou abaixo de 60% ao longo de todo o primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Em 2015, no segundo mandato, chegou a 65,5%, e em 2016, a 69,8%.
Temer
A porcentagem passou novamente dos 70% no governo de Michel Temer (MDB). Atingiu 73,7% em 2017 e 75,3% em 2018.
Bolsonaro
No mandato de Jairo Bolsonaro (PL), saiu de 74,4% em 2019, para 88,6% em 2020, quando estourou a pandemia de Covid-19, desceu para 80,3% em 2021 e agora está em 76,8%.
Na avaliação de Franco, desde o Plano Real, mesmo passando por alguns momentos piores, o endividamento brasileiro nunca atingiu níveis “gritantes”. “Não ficou fora de controle”, observou. “Houveram alguns momentos um pouco mais complexos, mas que não colocaram em risco o mecanismo ou a estrutura, os fundamentos criados a partir do Plano Real. O Brasil é sólido”, acrescentou.
De acordo com Kfoury, os períodos mais críticos da dívida no passado recente ocorreram em 1999, no início do segundo mandato de FHC, quando o Banco Central liberou o câmbio flutuante, e em 2002, quando Lula foi eleito pela primeira vez. Com parte importante das obrigações em moeda estrangeira, o real sofrendo forte depreciação e alta taxa de juros, “houve desconfiança que o Brasil poderia não pagar”. “A crise externa se tornou crise fiscal”, comentou.
Nestes dois momentos, segundo ele, o chamado risco-país, indicador usado por investidores estrangeiros para avaliar a capacidade de pagamento de países emergentes, subiu significativamente.
No segundo mandato de Dilma, houve também avanço do risco-país, mas em menor patamar. Segundo Kfoury, neste caso a desconfiança estava mais ligada à situação da Petrobras na época – com atraso na divulgação do balanço, prejuízo recorde em 2015 e os efeitos da Lava-Jato – do que por problemas nas contas do governo propriamente ditas. Mesmo assim, a partir daí o Brasil perdeu o “grau de investimento” das agências internacionais de risco.
O que é refinanciamento da dívida pública?
O refinanciamento da dívida pública é a rolagem da dívida, processo comum. O governo emite novos títulos, paga os juros e resgates com o dinheiro captado e assume uma nova dívida com novos prazos e condições.
A somatória dos títulos que seguem em aberto, ou seja, ainda não resgatados, formam o chamado “estoque” da dívida. Como o Estado emite papéis com diferentes prazos, alguns bastante longos, o “estoque” não concentra apenas obrigações assumidas pelo governo atual, mas também por anteriores.
Como o governo federal capta recursos para pagar a dívida pública?
A forma mais comum usada pelo governo para pagar a dívida é a rolagem, o refinanciamento, como visto acima. Mas existem outras. A dívida por ser amortizada também com recursos previstos no Orçamento, com o aumento da arrecadação e com a privatização de estatais. Se a economia cresce e a arrecadação aumenta, diminui a necessidade de o governo captar recursos no mercado para cobrir despesas, então a relação dívida/PIB cai.
O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou que a pandemia reverteu a tendência de queda no endividamento que era registrada até 2019
Agência Brasil
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) anual mostra que o perfil da pessoa endividada no Brasil é de uma mulher, com menos de 35 anos e ensino médio incompleto, moradora das regiões Sul ou Sudeste, cuja família recebe até dez salários mínimos. A pesquisa foi divulgada nesta quinta-feira (19/1) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Na série histórica, iniciada em 2011, o ano bateu recorde: 77,9% das famílias estavam endividadas em 2022, uma alta de 7 pontos percentuais em relação a 2021 e de 14,3 se comparado com 2019, antes da pandemia de covid-19. O índice mais baixo foi registrado em 2018, quando 60,3% das famílias estavam com dívidas.
O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou que a pandemia reverteu a tendência de queda no endividamento que era registrada até 2019, especialmente entre os mais pobres. Segundo ele, os “efeitos perversos” da pandemia, com o fechamento de negócios e o aumento do número de desempregados, e no pós-pandemia, o avanço da inflação, fez com que as famílias com rendas mais baixas precisassem recorrer ao crédito para manutenção do consumo de primeira necessidade.
“Enquanto entre as famílias de maior renda foi a retomada do consumo reprimido que levou a maior contratação de dívidas. Esses fatores geraram o aumento no número de endividados em 2022 no país”, afirmou Tadros.
Recorde de superendividamento
A Peic anual indicou que, do total de endividados, 17,6% se consideraram muito endividados, a maior proporção da série histórica. A cada dez famílias com renda mais baixa, duas comprometeram mais da metade da renda mensal para o pagamento das dívidas. Já entre aqueles com maiores salários, o índice cai pela metade, o que sugere que o superendividamento está concentrado entre os mais pobres.
“Em média, durante 2022, o brasileiro gastou, a cada R$ 1 mil, R$ 302 em dívidas. No total, 70% das famílias comprometeram pelo menos 10% da renda com essa finalidade. Mais de 1/5 dos endividados tiveram de gastar, no mínimo, metade do salário para pagar dívidas”, diz a CNC.
O diretor de Economia e Inovação da CNC, Guilherme Mercês, afirmou que é importante que sejam adotadas medidas que possibilitem uma redução nos juros e na inflação, com uma nova âncora fiscal para a gestão das contas públicas.
“Em mais de dez anos, nunca as pessoas se sentiram tão endividadas, e o que a Peic demonstra é que o superendividamento é principalmente um problema para as famílias de baixa renda. Se esse endividamento diz respeito ao custo dos créditos e da inflação, um dos fatores essenciais para resolver isso é ter uma economia brasileira com juros mais civilizados, porque taxa de juros alta é sinônimo de dívidas caras, sempre”, disse Mercês, durante coletiva de imprensa no Rio de Janeiro.
Para o diretor, programas de renegociação de endividamento como os que estão sendo anunciados pelo governo federal são fundamentais e “estancam as angústias das pessoas e famílias”. “Mas, em termos estruturais, o que vai resolver esse problema é uma taxa de juros mais baixa”, ressaltou.
Presidente voltou a criticar aqueles que desaprovam os gastos com o programa pelo seu alto custo e índice de inadimplência e defendeu que o Estado precisa dar ‘voto de confiança’ aos estudantes
Por Renan Truffi, Valor — Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quinta-feira (19) que seu governo vai voltar a investir no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa que foi criado em 1999 pelo Ministério da Educação (MEC) com o objetivo de subsidiar as mensalidades em universidades privadas. Lula lembrou que o programa é criticado pelo seu alto custo e índice de inadimplência, mas defendeu que o governo precisa “dar um voto de confiança” para os estudantes.
“Precisamos voltar a reconstruir este país e a única razão que voltei à Presidência é porque acredito que podemos fazer isso. A gente precisa provar ao mundo que este país não nasceu para ser eternamente um país em desenvolvimento. Reclamam que o Fies custa R$ 5 bilhões, não tem problema. ‘[O estudante] vai dar o cano, não vai pagar’. É muito pequeno isso, é não dar chance de um jovem pagar [o financiamento do Fies]”, disse. “Quem vai financiar o Fies é o Estado brasileiro; nós vamos dar um voto de confiança na nossa juventude. Nós não podemos melhorar só a quantidade de acesso [à universidade], mas também a qualidade”. complementou.
A afirmação foi feita no encerramento do encontro no Palácio do Planalto entre Lula e reitores de universidades e institutos federais de todo o País. O presidente argumentou também que o Brasil tem milhões de pessoas “de elite” que estão com dívidas de impostos junto à União e, por isso, o governo não pode se importar apenas com as pendências financeiras de estudantes que estão começando a carreira profissional. “O Brasil tem milhões de pessoas que sonegam impostos, gente de elite, e eu vou me incomodar com a dívida de um estudante? Eu tenho certeza que o jovem que arrumar emprego vai cumprir com o compromisso de pagar sua dívida”, ponderou.
Em seguida, Lula criticou a elite por nunca ter propiciado acesso à educação para os mais pobres e para os negros. “A elite brasileira nunca se importou com a educação do povo porque é um povo negro. Eles pensavam que essas pessoas não precisavam estudar, que a maioria do povo só nasceu pra trabalhar. O que as pessoas pobres precisam é de chance e o governo só precisa criar oportunidades. Tudo é desigual no Brasil, uns podem tudo e a grande maioria não pode nada. Alguns conseguem juntar bilhões e outros não conseguem tostões”, afirmou.
Por fim, o presidente disse que a fome no Brasil não é um fenômeno da natureza. “A gente produz alimentos. O que falta é dinheiro para as pessoas poderem comprar, é qualificar a pequena e média propriedade”, disse. O presidente também tinha discurso no início da reunião com os reitores, quando afirmou que o Brasil está “saindo das trevas” e indo em direção à “luminosidade” de um novo tempo.
“Eu tenho orgulho de ter vivido o momento em que a gente mais acreditou na educação, momento em que a gente mais investiu na educação, nas universidades e nos institutos federais. Nós estamos começando um novo momento. Sei do obscurantismo que vocês viveram nos últimos quatro anos, então quero dizer que estamos saindo das trevas para a luminosidade de um novo tempo”, disse o presidente.
Também participam da reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, da Secretaria Geral da Presidência, Márcio Macêdo, e da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos. Apesar de o discurso de Lula ter sido transmitido pela TV Brasil, a reunião aconteceu de forma fechada para a imprensa.
Este conteúdo foi publicado pelo Valor PRO, serviço de tempo real do Valor Econômico.
Nacionalmente, a taxa ficou em 8,1%. Renda média é de R$ 3.285 entre os homens e de R$ 2.359 entre as mulheres paranaenses.
Por g1 PR — Curitiba
A taxa de desocupação no Paraná ficou em 5,3% no trimestre entre setembro e novembro de 2022, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados pelo Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (19).
Este é o dado mais recente do instituto e representa, conforme o IBGE, uma redução em relação ao trimestre anterior, quando 6,1% da população paranaense estavam desocupadas.
Quando se olha a taxa no mesmo período de 2021, a redução foi mais acentuada. Naquele momento, a desocupação era de 8% no Paraná.
A renda mensal média dos trabalhadores no estado entre setembro e novembro de 2022 foi de R$ 2.891, conforme a Pnad.
A pesquisa mostrou também que o salário dos homens é maior. Eles ganham R$ 3.285 e elas R$ 2.359 em média. Neste quesito, o IBGE considera o valor médio habitualmente recebido pelo trabalhador por todos os trabalhos realizados.
A população desocupada no Brasil estava em 8,7 milhões de pessoas em novembro, recuo de 9,8% (menos 953 mil pessoas) frente ao trimestre terminado em agosto e de 29,5% (menos 3,7 milhões de pessoas desocupadas) na comparação com novembro de 2021.
Trata-se do menor contingente desde o trimestre encerrado em junho de 2015.
O rendimento médio real (descontada a inflação) da população brasileira foi estimado em R$ 2.787, aumento de 3% em relação ao trimestre encerrado em agosto.
Quando comparado ao mesmo trimestre do ano anterior, o crescimento foi de 7,1%.
