por NCSTPR | 20/01/23 | Ultimas Notícias
Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica vão dizer nesta sexta-feira (20) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que são favoráveis à punição de militares que tenham participado dos atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília.
Segundo apurou o blog com fontes do Ministério da Defesa, os militares levarão o recado na reunião que terão com Lula na manhã desta sexta, no Palácio do Planalto.
A posição dos comandantes servirá a dois propósitos:
- mandar um recado interno para militares da ativa, de que é preciso se afastar da política;
- sinalizar que querem virar a página e inaugurar uma nova relação com o governo Lula.
Os investigadores já identificaram militares, inclusive da ativa, que participaram do vandalismo nas sedes dos Três Poderes.
Projetos prioritários da Defesa
O encontro tem como finalidade formal a apresentação de projetos prioritários para cada Força ao presidente.
Durante a apresentação dos comandantes a Lula, o presidente pediu que, em 30 dias, cada Força apresentasse um plano estratégico de desenvolvimento.
por NCSTPR | 20/01/23 | Ultimas Notícias
Novos governantes costumavam ter um voto de confiança de eleitores e tomadores de decisão em início de governo, mas contexto global de acirramento político tem forçado os mandatários a ‘mostrar as cartas’ mais cedo.
Por Raphael Martins, g1
Os primeiros 100 dias de governo são conhecidos como uma espécie de “lua de mel” entre o político que chega a um cargo e seu eleitorado. Mas o início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não desfruta do tradicional tempo de tranquilidade, em especial na economia.
Analistas de mercado e economistas ouvidos pelo g1 reconhecem que a cobrança é mais intensa que a média — visto que, a rigor, o mandato começou há apenas 20 dias —, mas atribuem parte da culpa aos sinais dúbios do presidente e de seus novos ministros.
Certa forma, o que antecipou a pressão contra o governo Lula foi a completa abdicação de um processo de transição da gestão de Jair Bolsonaro (PL) depois da derrota nas urnas.
Foram os ministros de Lula que tomaram a frente das negociações para remendar o orçamento enviado ao Congresso Nacional pelos bolsonaristas. O documento não previa recursos para o funcionamento de programas básicos em 2023, entre eles o Farmácia Popular e o Bolsa Família de R$ 600.
“É como se esses 100 dias — e o desgaste que vem junto — fossem antecipados. Foi uma equipe de transição que teve que negociar pautas e aprovar PEC sem estar na cadeira”, diz Carla Argenta, economista-chefe da CM Capital Markets.
Ao mesmo tempo, pegou mal o desdém petista com agentes econômicos. O mercado financeiro se sentiu atacado no primeiro discurso do presidente eleito na sede do governo de transição, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB). A indisposição veio em formato de disparo do dólar e bolsa em queda.
Ficou “engasgada” também a promessa do petista de acabar com o teto de gastos antes mesmo de apresentar uma alternativa. E a indicação de Aloizio Mercadante como presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não agradou.
O economista e ex-diretor do Banco Central Tony Volpon faz uma analogia com um jogo de tênis, e chama as decisões de Lula de “erros não forçados”. Para ele, as declarações não trouxeram pistas sobre os planos de governo e serviram apenas para dar um tom “beligerante” (conflituoso) à relação com os agentes econômicos.
“O mercado sempre vai ficar na defensiva com um governo de esquerda. Se você dá razão para essa defensiva, há um preço que vem em forma de aumento de juros. Isso tem um custo para a economia, para o Tesouro”, diz Volpon.
Por outro lado, o economista também lembra que o mercado projetou expectativas irreais quanto à pauta de gastos sociais e montagem da equipe econômica do novo governo.
“Quebra de expectativa é quando se espera algo provável, mas que não acontece. Era extremamente improvável que o ministro da Fazenda não fosse um quadro do PT, por exemplo”, afirma.
Ao menos quatro planos do governo estão, desde a eleição, sob escrutínio intenso dos investidores: o reajuste do salário mínimo, a ampliação do Bolsa Família para R$ 600, a eliminação do teto de gastos como âncora fiscal do país e a ampliação da isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil.
As medidas fazem parte de um plano de reforço de resgate social do novo governo, que define a empreitada como forma de “colocar o pobre no orçamento”. O mercado torce o nariz porque as medidas geram aumento das despesas do governo, e há expectativa de que seja criada uma compensação para financiá-las sem comprometer ainda mais as contas públicas.
Em entrevista nesta semana à GloboNews, Lula comentou a questão. Perguntado se via responsabilidade fiscal e social como antagônicas, o presidente disse que “são antagônicas por causa da ganância das pessoas mais ricas”.
“O que nós queremos é que haja a contrapartida no social. Não interessa a gente ter uma sociedade de miseráveis. Nós queremos ter uma sociedade de classe média”, disse o petista.
“Os ânimos estavam aflorados dos dois lados. Isso passou e podemos julgar os atos concretos do governo federal”, afirma.
Enquanto o presidente avança no discurso, os agentes financeiros cobram a origem do dinheiro. Após a eleição, chegou-se a um consenso de que seria necessário ampliar a dívida do país para cobrir o momento de emergência, mas a dimensão do pacote gerou ruídos.
O tempo é curto, pois, com o fim do teto de gastos, o governo precisará encaixar essa e outras medidas embaixo de uma nova regra fiscal para controlar os gastos públicos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT) promete entregá-la até abril — próximo, portanto, ao famoso prazo de 100 dias de governo.
“O próprio ministro reconheceu que só conseguiria entregar cerca de metade desse montante para o ano, o que se aproxima do [valor] que era consenso de mercado. Isso deixa a notícia menos relevante”, diz Paulo Val, economista-chefe da Occam Brasil.
O especialista diz ainda que o pacote prioriza aumento de receita e ataca pouco a despesa pública. “Em um país com o tamanho do gasto que temos, não é o mais adequado. O ajuste precisa vir nas duas frentes. Só pelo lado do gasto, seria muito difícil. E, só pelo lado da receita, seria muito custoso para a sociedade”, explica.
Por fim, Haddad caminha para negociar e votar a reforma tributária ainda no primeiro semestre deste ano. A criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pretende estimular investimentos no país, restabelecer a competitividade da indústria e melhorar a arrecadação.
“O cenário base, que está no preço do mercado, é um processo de maturação da reforma tributária nesses 100 dias, mas para tramitar e aprovar depois do recesso parlamentar”, diz Carla Argenta, da CM.
A economista pondera, contudo, sobre a capacidade do governo de manter o foco em meio à cena política ainda conturbada em Brasília. Não bastasse o resultado apertado das eleições, que cria uma animosidade logo no início do governo, a invasão terrorista dos prédios dos Três Poderes mobilizou tempo e esforço da alta cúpula de Lula.
“Seria terrível que o assunto travasse a pauta do Congresso, sem deixar as casas votarem as propostas. Seria um desgaste político muito grande e o tempo perdido traria problemas aos indicadores econômicos”, diz ela.
O que vem primeiro?
O g1 procurou o Ministério da Fazenda para aprofundar o cronograma de medidas, mas a pasta não concedeu entrevista.
Em viagem a Davos, para participação no Fórum Econômico Mundial, o ministro Fernando Haddad deu as mesmas pistas que repetia no Brasil: diminuição do déficit, envio de arcabouço fiscal até abril e reforma tributária no primeiro semestre.
Mas também afirma que a relação com o mercado melhorou nas últimas semanas com o alinhamento de expectativas.
Antes de um jantar com investidores e banqueiros, o ministro afirmou que a agenda proposta é uma oportunidade de “transformar essa herança delicada” deixada pelo governo anterior, mas que procura também realizar mudanças estruturais.
“Vamos combinar: o fiscal é pressuposto do desenvolvimento, mas não é um fim em si mesmo. Você tem que estar com as contas arrumadas, mas para desenvolver o país, você precisa de uma certa política proativa de mapear as oportunidades”, afirmou Haddad.
Ainda que o plano de aumento de arrecadação apresentado pela Fazenda seja um primeiro passo em direção positiva, os analistas esperam mais.
Tony Volpon acredita que houve alguma acomodação dos planos do governo, e principalmente uma definição de método: Lula montou um contrapeso de economistas ortodoxos por meio do Ministério do Planejamento, comandado por Simone Tebet, e será a voz final nos encaminhamentos.
por NCSTPR | 20/01/23 | Ultimas Notícias
SER BASE OU NÃO SER?
LUCAS NEIVA
Em meio aos esforços do PT para formar sua base de apoio no Congresso Nacional, um partido vem recebendo atenção especial do Palácio do Planalto: o União Brasil. Na nova legislatura, que começará no próximo dia 1, a legenda contará com 59 deputados e 12 senadores – terceira maior bancada da Câmara e segunda mais numerosa do Senado. No governo Lula, o partido tem em sua conta três ministérios: Turismo, Comunicações e, de maneira indireta, a Integração Nacional e o Desenvolvimento Regional. Fora o PT, apenas o MDB, o PSB e o PSD têm tantas pastas sob seu controle. Assim como as demais siglas governistas, participa ativamente das negociações para os cargos do segundo escalão do governo.
Mesmo assim, sua posição em relação ao governo no Congresso está longe de ser resolvida. O flerte com a nova gestão não agrada a todos. Parte de seus deputados cobra que o União siga de forma independente na nova legislatura. Uma reunião da bancada na Câmara está marcada para o dia 31, véspera da posse do novo Congresso, para definir o assunto.
De acordo com o deputado Danilo Forte (CE), existe uma insatisfação tanto entre a maioria dos parlamentares quanto de parte dos militantes do partido diante da possibilidade de prestar apoio incondicional ao governo Lula, uma vez que a maioria apoiou Jair Bolsonaro (PL) nas últimas eleições. É o caso, por exemplo, do senador eleito Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato, ex-ministro da Justiça de Sergio Moro e declaradamente inimigo político de Lula. Outros, como o deputado reeleito Kim Kataguiri (SP), opuseram-se tanto ao ex quanto ao atual presidente da República durante o segundo turno da eleição.
Para a reunião, Forte planeja apresentar um manifesto em conjunto com os demais deputados cobrando da liderança a independência das bancadas na Câmara e Senado. Sua crítica não é necessariamente à possibilidade de uma aliança com o governo, mas à forma como a conversa está sendo realizada, por meio de negociações ao redor de cargos públicos, em especial na chefia de autarquias estratégicas.
“Se a gente continuar com esse balcão de cargos, todos perdem o respeito. O partido perde o respeito, a política perde o respeito, o Congresso perde o respeito”, disse ao Congresso em Foco. Danilo Forte considera que a negociação de cargos também pode ser prejudicial para o próprio governo. “Ele se expõe e se fragiliza. Ele perde a credibilidade para discutir até mesmo os seus próprios temas”, avalia.
Caso a liderança do partido decida formar uma aliança com o governo, o deputado defende que ela seja montada ao redor não de cargos, mas de pautas. “Precisa ser montada em cima de programas, de propostas, de projetos. Precisamos tratar, por exemplo, da reforma tributária, de redução dos impostos para o consumidor e para o produtor, do combate à violência contra as mulheres, da defesa da democracia. Se for dessa forma, tudo bem, aí estou dentro”, disse.
Ao seu ver, não há motivo para o partido recusar cargos no governo, mas esses não podem ser tratados como uma prioridade ou moeda de troca. “É desrespeitoso. E se o União Brasil quer ser um partido grande, com força, credibilidade e um projeto nacional, o pior caminho é colaborar com a política dessa forma. Uma composição deve ser ao redor de políticas públicas, não de um toma-lá-dá-cá”.
Produto da fusão do PSL e do DEM, duas legendas com histórico de oposição ao PT, o União Brasil foi cortejado pelo presidente Lula durante a formação de seu ministério. Sua participação na Esplanada só foi confirmada na última hora. Lula tirou o Ministério das Comunicações das mãos do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), remanejando-o para o Desenvolvimento Agrário, para oferecê-lo ao presidente do União, o deputado Luciano Bivar (PE), que indicou o também deputado Juscelino Filho (MA).
O presidente entregou o Ministério do Turismo à deputada Daniela Carneiro (União-RJ), conforme negociação também acertada com Luciano Bivar (PE). E reservou outra pasta, Integração e Desenvolvimento, à sigla. Por uma articulação feita pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), a vaga foi parar no colo de um pedetista, o ex-governador amapaense Waldez Góes. O ministro se licenciou do PDT e assumiu o compromisso de articular o apoio do União ao governo no Congresso. A medida foi mal recebida por deputados da sigla, que alegam não se sentir representados por Góes. Mais: afirmam, ainda, que o ex-governador é nome exclusivamente de Alcolumbre, de quem é aliado político no estado.
O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional era cobiçado pelo líder da bancada na Câmara, Elmar Nascimento (BA). Mas seu nome foi vetado por petistas da Bahia, que não o queriam comandando uma pasta responsável por um grande volume de recursos e por órgãos como a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) e o Banco do Nordeste. O veto ao nome de Elmar causou grande desgaste para Lula dentro da bancada.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, recebeu Elmar nesta semana para tentar acalmar o deputado baiano. O governo entende que ele é o principal foco de resistência dentro do partido na Câmara atualmente. O líder pode indicar o novo presidente da Codevasf como forma de compensação pela perda do ministério. Elmar indicou o atual presidente da empresa, Marcelo Andrade Moreira Pinto, durante a gestão de Jair Bolsonaro. Lula, no entanto, é pressionado por outros partidos, que também disputam a indicação.
A ministra Daniela Carneiro começou o governo sob forte pressão, após revelações de que teve apoio em sua campanha à Câmara de líderes de milícias no Rio de Janeiro. Assim como o marido, o prefeito de Belford Roxo (RJ), Waguinho (União), a deputada declarou apoio a Lula no segundo turno, gesto que a aproximou do petista. Por isso, uma ala do partido reclama que não se vê representada pela ministra, por entender que sua indicação foi uma retribuição do presidente da República ao apoio dado por ela e pelo marido a Lula. Reclamam, ainda, de não terem sido consultados por Bivar.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
CONGRESSO EM FOCO
por NCSTPR | 20/01/23 | Ultimas Notícias
Marcus Linhares
As decisões deveriam atender ao princípio tempus regit actum, com base no art. 60 da CLT, necessitando assim da licença prévia das autoridades.
Recentemente a 7ª Turma do TST proferiu acórdão nos autos do Processo 0000882-02.2018.5.23.0022 reconhecendo a invalidade da jornada de trabalho 12×36 em atividade insalubre sem que houvesse autorização do órgão competente, conforme preceitua o art. 60 da CLT.
Art. 60, CLT – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
De acordo com o texto legal, as atividades insalubres somente podem ter sua jornada prorrogada mediante autorização prévia das autoridades em matéria de higiene do Trabalho. Em que pese o descanso ser maior (36 horas) a exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador é bem maior, por isso a necessidade da autorização.
Todavia, a decisão da Colenda Turma pode gerar alguma dúvida referente ao conflito de Normas, pois a Reforma Trabalhista (lei 13.467/17) trouxe uma novidade na CLT em seu art. 611-A, inciso XIII. Vejamos:
Art. 611-A, CLT – A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
Na mesma CLT os dois arts. 60 e 611-A, teoricamente são conflitantes entre si. Contudo a mesma Reforma Trabalhista inseriu o Parágrafo Único, justamente isentando a exigência da licença prévia:
Art. 60, Parágrafo único, CLT – Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
Passada a dúvida sobre o inexistente conflito de Normas, questiona-se o porquê da decisão do TST invalidando a jornada de 12×36 sem autorização prévia no processo 0000882-02.2018.5.23.0022.
No Direito do Trabalho temos como um dos princípios da aplicação da norma no tempo e espaço. A aplicação das Normas no Direto do Trabalho entra em vigor conforme expresso no texto legal, mas sempre respeitando a irretroatividade sem atingir o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
No caso concreto, a relação de emprego teve início e término (4/3/15 a 30/9/17), portanto antes da reforma trabalhista, devendo a norma aplicada no tempo ser utilizada, respeitando assim o direito adquirido.
Desta forma, embora o processo tenha sido protocolado após a reforma, as decisões deveriam atender ao princípio tempus regit actum, com base no art. 60 da CLT, necessitando assim da licença prévia das autoridades.
Por fim, deve-se salientar que após o advento da Reforma Trabalhista, com a inserção do parágrafo único do Art. 60 e o art. 611-A, inciso XIII, nos casos de jornadas de 12×36 em locais insalubres, não se necessita mais de licença prévia, sendo suficiente acordo coletivo ou convenção coletiva tratando do tema.
Marcus Linhares
Advogado, especialista em direito trabalhista e coordenador do Núcleo Trabalhista do Nelson Wilians Advogados – CE/MA.
Nelson Wilians Advogados
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/380301/jornada-12×36-insalubridade-e-licenca-previa
por NCSTPR | 20/01/23 | Ultimas Notícias
Fernanda de Oliveira Ferreira
Um breve ponto de vista acerca das possíveis consequências no âmbito trabalhista das invasões ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília/DF.
No dia 8 de janeiro de 2023 o Brasil e o mundo se depararam com atos criminosos, depredações e espoliações contra a sede dos Três Poderes, em Brasília/DF. Isso porque grupos antidemocráticos e extremistas, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), inconformados com o resultado das eleições de 30 de outubro de 2023, invadiram violentamente o Palácio do Planalto – poder Executivo -, o Congresso Nacional – poder Legislativo – e o Supremo Tribunal Federal – poder Judiciário -, buscando suposta “intervenção militar”.
Sabe-se que a Assembleia Constituinte de 1987-1988 deu origem à Constituição da República, na qual restou assegurada à inviolabilidade de direitos e liberdades básicas, assim como restabeleceu a democracia plena, com a garantia de direitos e promoção da igualdade.
Não se deve, pois, admitir qualquer mitigação do Estado Democrático de Direito. A indignação desse grupo de extremistas com os resultados das eleições de 2022 não pode ser usada como pretexto para o cometimento de ações criminosas, tal como requerer a retirada forçada de um presidente eleito democraticamente ou a destituição arbitrária de um membro da Suprema Corte, pois, pautas reivindicatórias dessa natureza, não são tuteladas pela garantia constitucional da liberdade de expressão, mas, sim, constituem evidente dilapidação das bases da democracia.
Os atos golpistas, evidentemente atentatórios à democracia e à segurança nacional, ocorridos em 8 de janeiro de 2023, geraram repercussão internacional e manifestações estarrecidas de autoridades, sendo a primeira do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou uma intervenção no Distrito Federal na área da segurança pública.
A imprensa divulgou que na ocasião houve subtrações de documentos do Planalto, armas, HD’s externos, e uma réplica da Constituição da República de 1988, que foi devolvida em uma delegacia de Varginha (MG) e entregue pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, no dia 13 de janeiro de 2023, à presidência do STF1.
Além dos furtos, obras de arte foram danificadas, como “As Mulatas” de Di Cavalcanti, avaliada em vinte milhões de reais, dentre outras que compõem o patrimônio público nacional.
A violência não se resumiu à destruição da arquitetura moderna de Niemeyer, de obras de arte, de vidraças e móveis, de lugares e objetos, de conjunto que integra patrimônio histórico-cultural, como também atingiu dezenas de jornalistas que cobriam os fatos e sofreram tentativas de linchamento e ameaças com armas de fogo pelos invasores.2
As cenas de vandalismo foram registradas não somente pela imprensa, mas também pelos próprios invasores, que podem responder pela prática dos crimes previstos nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260/16 e nos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, inciso III (perseguição), 286 (incitação ao crime), todos do Código Penal.
Já no âmbito trabalhista, quaisquer pessoas que tenham vínculo empregatício e que participaram dos atos terroristas em Brasília/DF podem ser dispensados por justa causa e, no caso de servidor ou empregado público, é possível a exoneração de suas funções, após regular procedimento administrativo disciplinar que garanta o direito a ampla defesa e ao contraditório.
O parágrafo único do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que “constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional”.
O referido diploma legal foi acrescentado pelo decreto-lei 3, de 27 de janeiro de 1966, editado em um período de exceção, no governo militar, e ainda que tal decreto tenha sido revogado, causando controvérsias acerca da validação do parágrafo único do art. 482 da CLT, o que se nota, na realidade, é que mesmo sendo exceção a ocorrência da falta prevista nessa regra a disposição se encontra em plena vigência.
Logo, havendo a prática de falta grave pelo trabalhador, a dispensa pode ocorrer por justa causa. No caso dos atos antidemocráticos em comento, embora ocorridos fora do ambiente laboral, se devidamente comprovada a participação do empregado nos atos de vandalismo e depredação do patrimônio público, o fato se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do art. 482 da CLT, ensejando, assim, a sua dispensa por justa causa. Ressalta-se, ademais, que vídeos e fotos em que aparecem os participantes, postagens em redes sociais e geolocalização por meio da linha telefônica que comprove a presença nos locais das invasões, servem como elemento de prova para que o empregador proceda à rescisão contratual.
Até o momento diversos empregadores suspenderam – para a devida apuração dos fatos – o contrato de trabalho dos seus respectivos empregados presos após a prática dos atos golpistas. Algumas empresas, inclusive, se manifestaram sobre não compactuar com as ações terroristas, frisando o receio de ter sua imagem atrelada à depredação, intolerância e violência, reiterando o respeito à democracia.
Desta feita, sendo aplicada a dispensa por justa causa nos moldes elencados no art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o empregado não terá direito ao aviso prévio, férias e 13º proporcionais, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, recebendo apenas férias vencidas e os dias trabalhados no mês da dispensa.
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1 Réplica da Constituição roubada por bolsonaristas é devolvida ao STF. Acesso em 15 de janeiro de 2023 às 15h32min
2 https://abraji.org.br/noticias/mais-de-40-jornalistas-foram-atacados-desde-domingo acesso em 15 de janeiro de 2023 às 16h15min
Fernanda de Oliveira Ferreira
Advogada trabalhista associada do escritório Cascone Advogados Associados. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduada em Direito Constitucional Aplicado: Empresas, Estado e Indivíduos diante da interpretação constitucional, pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP. Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Cascone Advogados Associados
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/380290/o-atentado-a-democracia-e-seus-reflexos-no-contrato-de-trabalho
por NCSTPR | 20/01/23 | Ultimas Notícias
IR 2023
Especialistas em Direito Tributário dão dicas para quem prefere se antecipar na entrega e explicam quais documentos não podem ser esquecidos pelo contribuinte.
Da Redação
Ano novo, nova entrega da declaração de Imposto de Renda. Como o próprio nome sugere, o tributo Federal é cobrado sobre as rendas recebidas pelos contribuintes, incluindo salários, aposentadoria, rendimento de aplicações, entre outros.
Em 2023, o prazo de envio dos documentos para a declaração de ajuste anual, a chamada declaração de Imposto de Renda, será do primeiro dia útil de março até o último dia útil do mês de abril.
A quem já deseja se preparar para a entrega, os especialistas em Direito Tributário Thaís Ribeiro Casado e Wendell Rodolfo dos Santos (L.O. Baptista Advogados) reuniram dicas, e explicam quais documentos não podem ser esquecidos pelo contribuinte.
Thaís Ribeiro Casado destaca que a declaração de IR a ferramenta pela qual são prestados os dados necessários para identificar os valores sujeitos à tributação recebidos pelos contribuintes, o imposto que já foi pago durante o ano-calendário – como o imposto retido sobre salários – e despesas que representam deduções permitidas por lei.
“Ao final, prestadas todas as informações, o programa utilizado para a elaboração da declaração irá identificar se existe saldo de imposto a ser pago, ou, ao contrário disso, se foi pago mais imposto do que o efetivamente devido, existindo, portanto, o direito à restituição.”
O primeiro passo para se preparar para a entrega da declaração de IR 2023 é reunir toda a documentação necessária:
Informes bancários anuais de contas e de aplicações financeiras no Brasil e no exterior, com todas as movimentações realizadas em 2022 e a posição consolidada em 31/12/2022;
Comprovantes de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no Brasil e no exterior no ano de 2022 (salários, rendimentos como autônomo etc.);
Comprovantes ou informações sobre o recebimento de rendimentos de pessoas físicas no Brasil e no exterior;
Comprovantes de despesas, próprias ou de dependentes, com convênios médicos e profissionais da área de saúde no Brasil e no exterior;
Comprovantes de despesas com educação própria ou de dependentes no Brasil e no exterior;
Informações a respeito de eventual aquisição ou alienação de bens e direitos no Brasil e no exterior durante o ano de 2022, como imóveis, veículos, participações societárias etc.
Quem deve fazer a declaração de Imposto de Renda
Nem todas as pessoas estão aptas ou são obrigadas a entregar a declaração de Imposto de Renda. Antes de separar a documentação necessária, o contribuinte precisa checar se está enquadrado nestas hipóteses:
Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como os provenientes de aplicações financeiras), cuja soma anual foi superior a R$ 40.000,00;
Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; b) pretende compensar algum saldo devedor em impostos;
Teve, em 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.
Além de atender aos requisitos para a declaração, o contribuinte deve estar atento aos detalhes na hora de reunir as informações, já que o envio de dados incorretos ou fora do prazo pode gerar multas e fiscalizações da Receita Federal. Nesse sentido, o advogado Wendell Rodolfo dos Santos explica que é importante que os documentos e informações que serviram de base para o preenchimento da declaração sejam mantidos guardados por pelo menos cinco anos.
“Por isso recomendo que, desde agora, o contribuinte pesquise eventuais dúvidas, a fim de evitar contratempos que possam atrasar a entrega da declaração. O ideal é que ela seja elaborada já nos primeiros dias da liberação do programa pela Receita Federal. Assim, se houver algum equívoco, haverá tempo hábil para saná-lo ainda dentro do prazo para a entrega da declaração, sem necessidade de uma retificação. Além disso, quanto antes realizada a entrega e processamento da declaração, mais rapidamente será feita a restituição do imposto apurado.”
Teto da isenção do Imposto de Renda
O ano de 2023 será o primeiro em que pessoas que recebem 1,5 salário-mínimo mensal terão de pagar Imposto de Renda. Isso é resultado da combinação entre a tabela do IR, sem atualização desde 2015, e do valor atual para o salário-mínimo aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, de R$ 1.320. A situação preocupa senadores, que cobram a ampliação da faixa de isenção para que cidadãos de menor renda sejam desonerados.
A última correção da tabela do IR aconteceu há oito anos (lei 13.149/15) e levou a faixa de isenção – ou seja, o rendimento mensal máximo para que uma pessoa não precise pagar Imposto de Renda – para R$ 1.903,98. Na época, isso correspondia a quase 2,5 vezes o salário-mínimo, que foi fixado em R$ 788 para o ano de 2015.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/380197/saiba-como-se-preparar-para-a-declaracao-do-imposto-de-renda-2023
