Os ataques de bolsonaristas às sedes dos três poderes em Brasília foram uma “tentativa de golpe por gente preparada”, afirmou o presidente Lula (PT) nesta quarta-feira (18/1), em sua primeira entrevista exclusiva após assumir o cargo, à jornalista Natuza Nery, da GloboNews.

 

Boa parte da conversa girou em torno dos atentados contra os símbolos da República promovidos por extremistas bolsonaristas em Brasília no dia 8 de janeiro.

 

Lula afirmou que houve falha dos setores de inteligência do governo e explicou porque optou pela intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal em vez de de uma operação de garantia da lei e da ordem (GLO) por parte do Exército.

 

“Eu tinha acabado de ser eleito presidente da República. Não tem importância se foi com 12 milhões, com 20 milhões ou com um milhão de votos. O importante é que fui eleito presidente da República desse país, e eu não ia abrir mão de cumprir com as minhas funções e exercer o poder na sua plenitude. Foi por isso que nós decidimos, em vez de GLO, fazer intervenção na polícia de Brasília, que tinha sido conivente com o caso”, disse Lula.

 

O presidente disse que, na sua opinião, ficou claro que houve negligência da Polícia Militar do Distrito Federal, que permitiu que as pessoas fizessem o que bem entendessem.

 

Lula defendeu uma minuciosa investigação e disse ter impressão que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sabia da tentativa de golpe.

 

“Acho que a decisão dele de ficar quieto depois de perder as eleições, semanas e semanas sem falar nada; a decisão dele de tomar a decisão de não passar a faixa para mim, de ir embora para Miami como se estivesse fugindo com medo de alguma coisa; e o silêncio dele mesmo depois do acontecimento daqui, me davam a impressão que ele sabia de tudo o que estava acontecendo, que ele tinha muito a ver com aquilo que estava acontecendo”, disse. Segundo Lula, talvez Bolsonaro tivesse esperança de retornar ao Brasil na “glória de um golpe”.

 

Reação institucional

Lula exaltou o papel dos governadores, do Legislativo e do Judiciário para frear a tentativa de golpe de Estado. Segundo o mandatário, os três poderes atuaram em conjunto para garantir a democracia brasileira.

 

“E eles perceberam que a gente tinha reagido, eles perceberam que a gente tinha tomado conta da situação, e eles então pararam. Mas aqui, quem veio aqui, Natuza, era gente muito profissional. Tinham pessoas que eram militantes comuns, pessoas que estavam raivosas, nem sei se tinham bebido ou não, mas o dado concreto é que segundo todo o depoimento, as pessoas que vieram aqui eram profissionais, as pessoas conheciam o Planalto, as pessoas conheciam o Poder Judiciário, as pessoas conheciam a Câmara dos Deputados”.

 

Lula citou a reunião com os chefes dos três poderes e dos governadores que foram visitar os palácios atacados por bolsonaristas golpistas.

 

“Antes de falar dos militares, eu queria te dizer que no mesmo dia 8 à noite, quando eu cheguei aqui, eu vim visitar, o pessoal tentou me aconselhar a não vir ao Palácio do Planalto, porque poderia ter bomba dentro e tal, resolvi vir visitar o Palácio do Planalto. E no dia seguinte, eu fui visitar, sabe, a Suprema Corte, à noite, os 27 governadores vieram aqui. Nós descemos a rampa juntos, foi um gesto muito forte em defesa da democracia, a Suprema Corte, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, sabe, foi uma coisa muito forte”, disse.

 

Relação com os militares

Lula também afirmou que pretende que o governo estabeleça um novo capítulo com as Forças Armadas dentro da normalidade. Defendeu a permanência do cargo do ministro da Defesa, José Múcio, e declarou que pretende fortalecer a indústria bélica do país.

 

“Bem, eu estou chamando os comandantes para conversar porque a primeira vez que eu conversei com os comandantes, eu disse para eles que eu gostaria de discutir o fortalecimento da indústria de defesa nesse país. O Brasil é um país muito grande, o Brasil tem uma fronteira muito grande, tanto a marítima quanto a fronteira terrestre, o Brasil tem uma população grande e nós precisamos, então, ter umas Forças Armadas preparadas e fortalecidas para que a gente cumpra aquilo que está na Constituição: a defesa do povo brasileiro contra qualquer possível ataque externo”.

 

Apesar da via de diálogo aberto para fortalecer as Forças Armadas, Lula foi enfático ao dizer que qualquer militar que tenha participado da intentona golpista irá ser punido.

 

“Veja, todos que participaram do ato golpista serão punidos. Todos. Não importa a patente. Não importa a força que ele participe, todos que a gente descobrir que participaram dos atos serão punidos. Terão que ser afastados das suas funções e vão responder perante a lei”, defendeu.

Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu tais verbas da condenação de uma microempresa em uma ação movida por uma controladora de acesso dispensada por justa causa.

Na reclamação trabalhista, a empregada buscava reverter a justa causa. Segundo ela, o motivo da dispensa seria um suposto histórico de indisciplina, que não corresponderia à realidade.

 

Em sua defesa, a empresa disse que a funcionária teve faltas injustificadas, deixou de fazer monitoramento, saiu do trabalho sem comunicar seu superior e usou o Facebook durante o expediente, Em sete meses de serviço, ela recebeu sete advertências.

 

A Vara do Trabalho de Esteio (RS) reconheceu a falta grave da empregada ao agir com negligência. Porém, condenou a empresa a pagar diferenças salariais, incluindo férias e 13º salário proporcionais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a sentença.

 

O ministro Agra Belmonte, relator do recurso da empresa, lembrou da  Súmula 171 do TST, segundo a qual as férias proporcionais não são devidas quando há dispensa por justa causa. Ele ainda destacou que o artigo 3º da Lei 4.090/1962 restringe o pagamento do 13º salário aos trabalhadores dispensados sem motivo justificado. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 

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Processo 20755-49.2017.5.04.0281

 

Com a chegada de mais um novo ano, grande parte das pessoas ficam reflexivas, e, nesse sentido, organizam e se planejam para os meses subsequentes. Justamente por isso que, neste mês inicial de 2023, acontece a celebração da campanha Janeiro Branco [1], em que são feitas elucubrações sobre a temática da saúde mental.

 

 

Essa campanha surgiu no ano de 2014, em virtude dos elevados índices de transtornos de ansiedade que acometeram a população no Brasil [2]. Sabe-se que para uma vida feliz e equilibrada, assim como para um corpo saudável, a saúde mental revela-se basilar. Para o criador da campanha, “2020 e 2021 acrescentaram novos desafios às antigas demandas da saúde mental, mas, também, destacaram, sobremaneira, a sua importância para a humanidade” [3].

 

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), na América Latina o Brasil é o país com maior prevalência de depressão, ocupando a segunda posição nas Américas [4]. Aliás, segundo a Organização Pan-Americana da Saúde, a depressão é a principal causa de incapacidade em todo o mundo.

 

Entrementes, um estudo concluiu que os problemas concernentes à saúde mental que mais atingiram os trabalhadores foram: 1) 84% ansiedade; 2) 52% depressão; 3) 21% burnout; 4) 19% síndrome do pânico; 5) 9% estresse pós-traumático; e 6) 1% outro [5]. Uma outra informação preocupante é de que, pela tendência dos estudos científicos, a depressão será uma das doenças mais comuns em 2030, atingindo um número ainda maior de pessoas se comparada a outra doença, incluindo o câncer e as doenças cardíacas [6].

 

 

Bem por isso, tanto a OMS quanto a Organização Internacional do Trabalho (OIT) solicitaram ações efetivas para o combater os problemas de saúde mental no trabalho [7]. Isso porque, segundo as estimativas, todos os anos milhares de dias de trabalho são desperdiçados por conta da depressão e da ansiedade, além de custar muito dinheiro à economia global.

 

No ano de 2020, por exemplo, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, oriundos de transtornos mentais e comportamentais, atingiram marcas recordes [8], passando de 213,2 mil, em 2019, para 285,2 mil em 2020, o que equivale um aumento de 33,7%.

 

De um lado, o Relatório Mundial de Saúde Mental da OMS [9], que foi publicado no mês de junho de 2022, apontou que no ano de 2019 cerca de um bilhão de pessoas conviviam com algum tipo de transtorno mental; lado outro, a OMS/OIT trazem algumas diretrizes para a prevenção e promoção da saúde mental [10].

 

Do ponto de vista normativo, a Constituição Federal do Brasil preceitua, em seu artigo 6º [11], a saúde como um direito social fundamental. Já o artigo 225 [12] da Carta Política assegura a todos um meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado.

 

Já do ponto de vista internacional, a Convenção 155 [13] da OIT aborda as questões atinentes à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho. Frise-se, por oportuno, que a Convenção 155 traz, em seu artigo 3, que “o termo ‘saúde’, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho”.

 

Logo, é imprescindível que as empresas tenham uma atenção especial para a prevenção com o meio ambiente do trabalho saudável, de modo a elidir os riscos à saúde mental. Nessa linha de raciocínio, oportunos são os ensinamentos de Alan Martinez Kozyreff e Mariana Ferruci Bega [14]:

 

“A preocupação com a saúde mental do trabalhador e consequentemente com sua dignidade humana e aplicação de direitos fundamentais já vinha sendo objeto de estudo pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no 5º Seminário Internacional do Programa do Trabalho Seguro11, oportunidade em que o médico norte-americano Casey Chosewood (coordenador do programa para a saúde total do trabalhador do NIOSH — National Institute for Occupational Safety and Health, dos Estados Unidos) apontou o crescimento de mortes no trabalho por suicídio e overdose de narcóticos.(…). A responsabilidade da empresa em garantir o direito à saúde mental do trabalhador, através de um meio ambiente do trabalho equilibrado, está previsto no art. 225 da Constituição Federal, que prescreve que ‘todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’. A saúde mental do trabalhador, se não cuidada, pode ensejar maior índice de acidente de trabalho”.

 

O Ministério Público Federal elaborou uma cartilha [15] referente ao Direito à Saúde Mental, na qual traz informações e reflexões importantíssimas sobre o assunto, inclusive orientando o(a) leitor(a) como lidar adequadamente ao se deparar com a pessoa com transtornos mentais [16].

 

De outro norte, o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região possui algumas Notas Técnicas Conjuntas relacionadas a saúde mental no trabalho [17].

 

Ainda, o Conselho Nacional de Justiça lançou a cartilha “Saúde mental e trabalho no Poder Judiciário”, para uma melhor elucidação do tema, explicando o que é saúde mental e os fatores que favorecem o problema, além de exibir táticas sadias para prevenção e melhoria [18].

 

É certo que, com a pandemia, o mundo do trabalho sofreu fortes impactos, de sorte que o trabalho em home office passou a ser uma realidade presente no dia a dia dos trabalhadores. Não por outra razão que, segundo um levantamento da Internacional Stress Management Association, o Brasil é hoje o segundo país com mais casos da “Síndrome de Burnout”, superando países como Estados Unidos e Alemanha, estando atrás apenas do Japão [19]. E nada obstante a tal cenário, pesquisas apontam que as empresas ainda não adotam medidas preventivas e necessárias para impedir o desencadeamento do transtorno [20].

 

Sob esta perspectiva, o cultivo de bons hábitos torna-se imprescindível para a saúde mental. Por isso, a delimitação de horários para o desempenho das atividades, o direito à desconexão, alimentação saudável, prática de atividades físicas e momentos de lazer ao lado de familiares e amigos, tudo, em síntese, é fundamental para o bem-estar físico e mental.

 

Por isso, alguns procedimentos internos podem ser adotados pelas empresas, tais como o favorecimento de uma comunicação eficaz, além da demonstração de admiração e reconhecimento pelo trabalho desempenhado. A propósito, uma boa comunicação é primordial para a melhoria da atmosfera no ecossistema laboral, além de contribuir para o aumento da produtividade e da motivação por fomentar seus efeitos positivos.

 

Em arremate, é crucial que tanto o Estado como as empresas invistam em políticas para assegurar aos trabalhadores um meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado, uma vez que não basta somente oferecer condições adequadas, mas também que possa ser proporcionado equilíbrio das necessidades humanas, aptas a garantir a tão almejada qualidade de vida no trabalho.

[2] Disponível em https://all.accor.com/pt-br/brasil/magazine/one-hour-one-day-one-week/janeiro-branco-um-mes-dedicado-a-saude-mental-8f974.shtml?gclid=EAIaIQobChMIrr3wtf2Z_AIViiZMCh239QG0EAAYASAAEgIZa_D_BwE. Acesso em 27/12/2022.