A Advocacia-Geral da União pediu à Justiça Federal que bloqueie R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas físicas e sete empresas acusadas de financiar o transporte de golpistas que invadiram e depredaram as sedes dos três poderes em Brasília no domingo passado (8). Segundo a AGU, o grupo teve “papel decisivo no desenrolar fático” dos atentados contra o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto e, por isso, deve responder pelos danos causados ao patrimônio público em caso de condenação judicial.
O espaço está aberto para a manifestação das pessoas e empresas citadas.
Abaixo, a relação das pessoas físicas apontadas pela AGU como financiadoras de atos golpistas:
Adailton Gomes Vidal, de São Paulo (SP)
Ademir Luis Graeff, de Missal (PR)
Adoilto Fernandes Coronel, de Maracaju (MS)
Adriane de Casia Schmatz Hagemann, de Realeza (PR)
Adriano Luis Cansi, de Cascavel (PR)
Alethea Veruska, de São José dos Campos (SP)
Amir Roberto El Dine, de Porto União (SC)
Aparecida Solange Zanini, de Três Lagoas (MS)
Bruno Marcos de Souza Campos, de Belo Horizonte (MG)
Carlos Eduardo Oliveira, de São Pedro (SP)
Cesar Pagatini, de Bento Gonçalves (RS)
Claudia Reis de Andrade, de Juiz de Fora (MG)
Daniela Bernardo Bussolotti, de Belo Horizonte (MG)
Dyego Primolan Rocha, de Presidente Prudente (SP)
Fernando José Ribeiro Casaca, de São Vicente (SP)
Franciely Sulamita de Faria, de Nova Ponte (MG)
Genival Jose da Silva, de Ribeirão Preto (SP)
Hilma Schumacher, de Belo Horizonte (MG)
Jasson Ferreira Lima, de Paracatu (MG)
Jean Franco de Souza, de Mirassol (SP)
João Carlos Baldan, de São José do Rio Preto (SP)
Jorge Rodrigues Cunha, de Pilar do Sul (SP)
José de Oliveira, de Bom Jesus dos Perdões (SP)
José Roberto Bacarin, de Cianorte (PR)
Josiany Duque Gomes Simas, de Cuiabá (MT)
Leomar Schinemann, de Guarapuava (PR)
Marcelo Panho, de Iguaçu (PR)
Marcia Regina Rodrigues, de Ribeirão Preto (SP)
Márcio Vinícius Carvalho Coelho, de Marília (SP)
Marco Antonio de Souza, de Leme (SP)
Marcos Oliveira Queiroz, de São Paulo (SP)
Marlon Diego de Oliveira, de Tupã (SP)
Michely Paiva Alves, de Limeira (SP)
Monica Regina Antoniazi, de Piracicaba (SP)
Nelma Barros Braga Perovani, de Piratininga (SP)
Nelson Eufrosino, de Piratininga (SP)
Pablo Henrique da Silva Santos, de Belo Horizonte (MG)
Patricia dos Santos Alberto Lima, de Belo Horizonte (MG)
Pedro Luis Kurunczi, de Londrina (PR)
Rafael da Silva, de Catalão (GO)
Rieny Munhoz Marcula, de Campinas (SP)
Rosângela de Macedo Souza, de Riolândia (SP)
Ruti Machado da Silva, de Nova Londrina (PR)
Sandra Nunes de Aquino, de Sorocaba (SP)
Sheila Mantovanni, de Mogi das Cruzes (SP)
Stefanus Alexssandro Franca Nogueira, de Ponta Grossa (PR)
Sulani da Luz Antunes Santos, de Vinhedo (SP)
Terezinha de Fátima Issa da Silva, de Caxias do Sul (RS)
Vanderson Alves Nunes, de Francisco Beltrão (PR)
William Bonfim Norte, de Promissão (SP)
Yres Guimarães, de Rio Verde (GO)
Zilda Aparecida Dias, de Rio Claro (SP)
Abaixo, as empresas apontadas pela AGU como financiadoras dos atos golpistas.
Alves Transportes LTDA., de Araguaína (TO)
Associação Direita Cornélio Procópio, de Cornélio Procópio (PR)
Gran Brasil Viagens e Turismo LTDA., de Frutal (MG)
Primavera Tur Transporte EIRELI, de Primavera do Leste (MT)
RV da Silva Serviços Florestais LTDA, de Piraí do Sul (PR)
Sindicato Rural de Castro, de Castro (PR)
Squad Viagens e Turismo LTDA., de Cariacica (ES)
Segundo a AGU, a lista dos alvos do bloqueio, que abrange imóveis, veículos, valores financeiros em contas e outros bens, foi elaborada com o auxílio de dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e inclui apenas os que contrataram ônibus apreendidos transportando pessoas que participaram dos atos golpistas.
No pedido de cautelar apresentado à Justiça, a AGU defende que os envolvidos respondam pelos danos solidariamente com os depredadores efetivos, nos termos do Código Civil, uma vez que a “a aglomeração de pessoas com fins não pacíficos só foi possível graças ao financiamento e atuação das pessoas listadas no polo passivo, o que culminou nos atos de vandalismo às dependências dos três Poderes da República” e no “vultoso prejuízo material” causado aos prédios públicos federais, “consubstanciado na quebra de objetos e itens mobiliários, a exemplo de computadores, mesas, cadeiras, vidros das fachadas e até a danificação de obras de artes e objetos de valores inestimáveis à cultura e à história Brasileira”.
A AGU ressalta que o valor do bloqueio é preliminar, porque os prejuízos causados pelos atos golpistas ainda não foram integralmente calculados. Estimativas iniciais do Senado e da Câmara apontam prejuízo de R$ 3,5 milhões e de R$ 3,03 milhões em cada casa, respectivamente. Ainda não há previsão do valor do dano no Supremo Tribunal Federal nem no Planalto.
A Advocacia-Geral também argumentou que a medida cautelar era necessária considerando “a gravidade dos fatos praticados e nos quais os réus se envolveram”, uma vez que, além de “lesar o patrimônio público federal”, os atos “implicaram ameaça real ao regime democrático brasileiro” que “impõe uma resposta célere e efetiva, sob pena de comprometer o sistema de justiça e sua efetividade, autorizando, assim, o magistrado a lançar mão do seu poder geral de cautela” para assegurar a eficácia de eventual condenação de ressarcimento no futuro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12) o seu primeiro pacote de medidas fiscais para tentar reverter o rombo nas contas públicas. Segundo ele, as mudanças previstas poderão fazer o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar superávit primário de R$ 11,13 bilhões em 2023, em vez do déficit de R$ 231,55 bilhões previsto no Orçamento Geral da União deste ano.
As medidas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova renegociação especial de dívidas chamada Programa Litígio Zero. As alterações constam de quatro medidas provisórias, dois decretos, uma portaria interministerial, uma portaria da Receita e outra da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Na coletiva, Haddad estava acompanhado das ministras Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão). De acordo com o ministro, o pacote inclui medidas e reestimativas de receitas que elevarão a arrecadação em R$ 196,68 bilhões e reduzirão as despesas em R$ 50 bilhões.
Assista ao anúncio das medidas e à coletiva de Haddad, Tebet e Esther:
Elevação de receitas
Do lado das receitas, o governo prevê que entrarão R$ 36,4 bilhões a mais no caixa em relação ao originalmente previsto no Orçamento de 2023. Além disso, haverá R$ 73 bilhões em receitas extraordinárias, como as mudanças que pretendem acelerar processos no Carf e desempatar votos em favor do governo (R$ 35 bilhões), incentivo para denúncias espontâneas de sonegação (R$ 15 bilhões) e a utilização de recursos parados em um antigo fundo do PIS/Pasep (R$ 23 bilhões), que havia sido autorizada pela Emenda Constitucional da Transição.
O governo também promoverá uma série de medidas para aumentar a arrecadação de forma permanente, que deverá render R$ 83,28 bilhões somente neste ano. Entre as medidas, estão o fim de desonerações no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da mudança no aproveitamento dos créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que era incorporado no PIS/Cofins.
Em relação ao fim das desonerações, o governo prevê que entrarão nos cofres públicos R$ 28,88 bilhões do fim da alíquota zero do PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol a partir de março. Entrarão ainda R$ 4,4 bilhões da reversão da desoneração de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, decidida pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão no fim do ano passado. A partir de abril, os tributos voltarão às alíquotas antigas.
ICMS
Sobre o ICMS, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia excluído o imposto da base de cálculo do PIS/Cofins, mas definiu o alcance da medida só no fim de 2021. No entanto, perdurou uma polêmica sobre se o cálculo dos créditos tributários de PIS/Cofins deveria incluir ou retirar o ICMS.
Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos às empresas ou usados para abater o pagamento de outros tributos. O governo definiu que os créditos de PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF. Isso resultará em mais arrecadação para a União.
Redução de gastos
Do lado das despesas, a medida prevê a redução de gastos em R$ 50 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões virão da revisão permanente de contratos e programas, que será executada pelo Ministério do Planejamento, e R$ 25 bilhões virão de empenhos (autorização de execução) abaixo do autorizado no Orçamento de 2023.
Carf
Em relação ao Carf, órgão que julga recursos administrativos de contribuintes que devem à Receita Federal, a mudança mais importante ocorrerá no sistema de votação. O governo retomará o voto de desempate da Fazenda, já recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no julgamento de conflitos tributários. Com a medida, as chances de a Receita ganhar os processos aumentam, melhorando o caixa do governo.
O governo também introduzirá o Programa Litígio Zero, que funcionará no molde dos tradicionais Refis e prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.
Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de 100% sobre multas e os juros e a possibilidade de usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito. Segundo o Ministério da Fazenda, isso incidirá apenas sobre dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação.
Também haverá o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase 1 mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.
A Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres uma minuta, que é uma proposta de decreto antes da publicação, para que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) instaurasse um estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo da ação era reverter o resultado do segundo turno da eleição presidencial em que o presidente Lula (PT) foi o vencedor.
Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o documento foi encontrado no armário do ex-ministro durante a busca e apreensão realizada na última terça-feira (10) . A PF ainda investiga as circunstâncias da elaboração do documento golpista.
A minuta inconstitucional teria sido elaborada após a realização das eleições. O objetivo do documento seria investigar hipotéticos casos de abuso de poder, suspeição de medidas ilegais da presidência do TSE antes, durante e depois do processo eleitoral. Fontes ouvidas pelo jornal dizem que o documento cita o “reestabelecimento imediato da lisura e correção da eleição de 2022”.
Veja a íntegra da minuta:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 84, inciso IX, 136, 140 e 141 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado, com fundamento nos arts. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social.
§1°. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem estabelecida no caput, a partir da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§2°. Entende-se como sede do Tribunal Superior Eleitoral todas as dependências onde houve tramitação de documentos, petições e decisões acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o tratamento de dados telemáticos específicos de registro, contabilização e apuração dos votos coletados por urnas eletrônicas em todas as zonas e seções disponibilizadas em território nacional e no exterior.
§3°. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 1° a medida poderá ser estendida às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos:
I – sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022.
II – de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. do art. 1°.
§1°. Durante o Estado de Defesa, o acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral será regulamentado por ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral, assim como a convocação de servidores públicos e colaboradores que possam contribuir com conhecimento técnico.
Art. 3° Na vigência do Estado de Defesa:
I – Qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a finalização do prazo estipulado no $1°, art. 19,
II – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que poderá promover o relaxamento, em caso de comprovada ilegalidade, facultado ao preso o requerimento de exame de corpo de delito à autoridade policial competente;
III – a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
IV – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
V – é vedada a incomunicabilidade do preso.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do $3° do art. 136, da Constituição Federal.
Art. 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. 19.
Art. 5° A Comissão de Regularidade Eleitoral será composta por:
I – 08 (oito) membros do Ministério da Defesa, incluindo a Presidência;
II – 02 (dois) membros do Ministério Público Federal;
III – 02 (dois) membros da Polícia Federal, ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal;
IV – 01 (um) membro do Senado Federal;
V – 01(um) membro da Câmara dos Deputados;
VI – 01(um) membro do Tribunal de Contas da União;
VII – 01 (um) membro da Advocacia Geral da União; e,
VIII – 01 (um) membro da Controladoria Geral da União.
Parágrafo único. À exceção das autoridades constantes do inciso I, cuja indicação caberá ao Ministro da Defesa, as indicações dos membros dos órgãos e instituições que integrarão a Comissão de Regularidade Eleitoral deverão ser feitas em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, devendo as designações serem formalizadas em ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral.
Art. 6°. Serão convidados a participar do processo de análise do objeto deste Decreto, quando da apresentação do relatório final consolidado, as seguintes entidades:
I – 01 (um) Integrante da Ordem dos Advogados do Brasil
II – 01 (um) representante da Organização das Nações Unidas no Brasil
III – 01 (um) representante da Organização dos Estados Americanos no Brasil (Avaliar a pertinência da manutenção deste dispositivo na proposta)
Art. 70. O relatório consolidado final será apresentado ao Presidente da República e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e deverá conter, obrigatoriamente:
I – apresentação do objeto em apuração
II – a metodologia utilizada nos trabalhos
III – as contribuições técnicas recebidas
IV – as eventuais manifestações dos membros componentes
V – as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, com as devidas justificativas
VI – o material probatório analisado
VII – a relação nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados, de forma individualizada.
Parágrafo único. A íntegra do relatório final consolidado será publicada no Diário Oficial da União.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2022. 201° ano da Independência 134º ano da República
Jair Messias Bolsonaro”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que preside o TSE, determinou, nesta semana, a prisão de Anderson Torres. O aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro era o secretário de Segurança do Distrito Federal (DF) durante os atos golpistas realizados no último domingo (8). O agora ex-secretário estava de férias nos Estados Unidos, assim como Bolsonaro, durante os atos.
Anderson Torres: documento seria “triturado”
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres, disse, pelo Twitter, que havia em sua casa uma pilha de documentos para descarte. A minuta golpista, segundo ele, teria sido encontrada pela PF entre esses documentos. “Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP [Ministério da Justiça e Segurança Pública]. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá”.
“No cargo de ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil”, justificou Anderson.
Aliado do ex-presidente Bolsonaro, que contestou durante todo o mandato o sistema eleitoral brasileiro, Anderson disse que o documento foi vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas, segundo ele, falaciosas. “Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como ministro”, completou.
O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que não cabe a ele julgar o ex-ministro sobre seus atos. Para isso, de acordo com ele, existem a Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
“A única coisa que posso afirmar à população brasileira é que se um dia alguém me entregar um documento como este será preso em flagrante porque se trata de um documento criminoso. É um crime contra o Estado Democrático Brasileiro”, afirmou o ministro.
AUTORIA
TÉRCIO AMARAL Tércio Amaral. Editor. É jornalista formado pela Unicap, com mestrado e doutorado em História (UFPE). Atuou no Diários Associados como repórter e editor de política. Foi coordenador de comunicação no Ministério da Educação e tem passagem por assessoria de comunicação do Congresso Federal.
“É preciso identificar, prender um por um e punir, na forma da lei de terrorismo, das leis civis, penais, administrativas e da Constituição, cada participante, ideólogo, financiador e agente da destruição de ontem, por atos comissivos ou omissivos, esteja onde estiver. A impunidade só alimentaria a balbúrdia e a desordem, que são a única pauta desses grupos terroristas que se autoproclamam patriotas. Como se sabe, a democracia não é um caminho natural e infenso a retrocessos, e sim uma conquista diária, sobretudo na atual quadra histórica, exigindo de cada cidadão e cidadã que esteja comprometido com os princípios e valores constitucionais vigilância diuturna”, escreve Gustavo Ramos, advogado em Brasília e mestre em Direito.
Eis o artigo.
A extrema direita, onde o núcleo do bolsonarismo habita, nunca propôs construir algo de bom para o País e sua gente humilde e trabalhadora, mas se arvora de “patriota”. Seguramente não é um patriotismo altivo, na concepção positiva que se possa cogitar, que eleve as características e a cultura de um povo e o proteja, compreendendo, mesmo assim, que toda humanidade está irmanada em interesses comuns, sem que haja nacionais melhores que outros.
O patriotismo bolsonarista, porém, é um patriotismo provinciano, ultrapassado, que só habita a superfície interesseira dos que o proclamam. “Patriotismo” em favor de uma elite que quer o Estado só para si e que se envergonha de sua gente pobre (grande maioria) e de seus costumes (síndrome de vira-latas) para idolatrar práticas de outra nação mais desenvolvida economicamente. É o mesmo grupo de extrema direita que subverte os textos evangélicos, de modo absolutamente hipócrita, em nome de costumes distantes da real prática cristã. É a extrema direita que acusa e julga sem provas, idolatra a ditadura e a tortura e que pretende destruir o Estado Democrático de Direito, tão duramente conquistado no Brasil.
De fato, o bolsonarismo nunca foi pacífico. Sempre se vangloriou de discursos ofensivos, abusivos, politicamente incorretos e de violência física e moral. Desde o princípio estimula o ódio contra grupos vulneráveis e discrimina minorias, como se a qualidade da democracia não tivesse relação direta com a proteção aos grupos minoritários e excluídos. Despreza a ciência, a cultura, a história, a verdade, tudo em nome do culto irracional ao negacionismo destruidor dos privilegiados.
O resultado no tecido social brasileiro hoje é de um ecossistema que incita violência contra os Poderes da República e suas instituições, contra a democracia e contra a classe trabalhadora que se organiza coletivamente, do campo e da cidade, alimentado por usinas de fake news. Seus adeptos creem em tudo que recebem em seus aparelhos de celular acriticamente, sem checar a origem da informação e sem crer em fontes alternativas. Lobotomizados, não enxergam um palmo à frente do nariz, a maioria por opção, pois se regozijam com o que leem, ao contemplarem seus preconceitos e visão de mundo egoísta.
São criminosos, golpistas, vândalos, vikings que estiveram na Praça dos Três Poderes em Brasília, vilipendiando e destruindo nossa amada cidade, nossas obras de arte, nossos locais de trabalho e de construção coletiva na seara das leis e da justiça, expondo desavergonhadamente os comportamentos animalescos que os caracterizam. Uma semana antes, tentaram explodir o aeroporto internacional de Brasília com um caminhão tanque, quase queimaram pessoas dentro de carros no estacionamento de um shopping e quase esmagaram pessoas ao tentarem atirar um ônibus do alto de uma avenida. As destruições foram apenas materiais, por sorte. Mas tudo foi minimizado, por se admitir um sentimento legítimo de frustração como resultado das eleições.
Foi o mesmo motivo pelo qual foram admitidos, dolosamente, acampamentos em que há terroristas ou pessoas distantes de qualquer racionalidade. Com seu líder ocupando a presidência da República, porém, houve destruição em todos os campos, desde as relações humanas, em nível nacional e internacional, até as políticas públicas mais comezinhas. Um desgoverno que desprezou a vida de milhares de brasileiros e brasileiras em plena pandemia, mas ainda assim é incompreensivelmente aclamado por uma horda irracional “patriota”.
A humanidade ainda tem muito a evoluir. Suas instituições não são perfeitas, mas dão rumos ao progresso, quando bem governadas. As destruições físicas à nossa cidade e ao nosso patrimônio histórico e cultural, apesar de dolorosas, certamente terão o mérito de fortalecer as instituições e de denunciar o rumo perigoso em que quase reembarcamos.
É preciso identificar, prender um por um e punir, na forma da lei de terrorismo, das leis civis, penais, administrativas e da Constituição, cada participante, ideólogo, financiador e agente da destruição de ontem, por atos comissivos ou omissivos, esteja onde estiver. A impunidade só alimentaria a balbúrdia e a desordem, que são a única pauta desses grupos terroristas que se autoproclamam patriotas. Como se sabe, a democracia não é um caminho natural e infenso a retrocessos, e sim uma conquista diária, sobretudo na atual quadra histórica, exigindo de cada cidadão e cidadã que esteja comprometido com os princípios e valores constitucionais vigilância diuturna.
“A verdadeira limitação hoje não é contábil ou de conjuntura internacional, mas político-ideológica”, diz o pesquisador
Por: Patricia Fachin | 13 Janeiro 2023
“Pouco agudo, mas com alguns pontos inovadores”, em “continuidade com a Carta ao Povo Brasileiro: conciliador, apaziguador, enxerga a Política, escrita com maiúscula no discurso, como mesa de negociações para solucionar impasses e resolver divergências, reservando à figura do próprio Lula o papel de poder moderador”. É assim que Bruno Cava resume o significado dos discursos do presidente Lula durante a posse presidencial, em 1º de janeiro deste ano. Segundo ele, “a oposição enunciada no texto é com o bolsonarismo e Bolsonaro, mas em termos de novos rumos, é esparso e sem conceito”.
Na avaliação dele, o discurso não sinaliza a “reinvenção democrática”, mas “o prenúncio da volta da velha política, da recomposição das mesmas forças proprietárias e oligárquicas, dos mesmos caciques e partidos fisiológicos, ainda que sejam encabeçados por Lula e dirigidos pelo PT governista”. Para ele, o novo governo começa com uma situação de impasse porque “a inexistência de terreno de reinvenção democrática foi uma das causas e não consequência da vitória eleitoral de Lula, uma vitória marcada pelo cansaço e desencanto dos eleitores, pela falta crônica de alternativas, pela vontade desencantada de acordar de um pesadelo”. Para ele, “as recentes manifestações violentas, vândalas, de bolsonaristas são mais um sintoma do que a causa da doença que aflige o corpo social transversalmente”.
Na entrevista a seguir, concedida por e-mail ao Instituto Humanitas Unisinos – IHU, Cava também comenta e avalia os desdobramentos e as consequências da guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que completará um ano em 26 de fevereiro, e a postura do Estado brasileiro acerca do conflito no governo Lula. “É consensual que a guerra na Ucrânia não vai se resolver tão cedo e que adquira, cada dia mais, um aspecto central no futuro da globalização capitalista. A menos que em breve vejamos uma reviravolta política na Federação Russa, talvez a variável mais obscura para quem não está dentro do país, a guerra lamentavelmente deve prosseguir ao longo de 2023, provocando ainda mais milhares de baixas militares e civis, impactos de toda sorte nos fluxos de abastecimento, energia e migratórios”, afirma.
Bruno Cava em entrevista no IHU (Foto: Cristina Guerini | Acervo IHU)
IHU – Que avaliação faz dos discursos de Lula na posse presidencial? Quais os três pontos que destacaria?
Bruno Cava – Pouco agudo, mas com alguns pontos inovadores. Está em linha de continuidade com a Carta ao Povo Brasileiro: conciliador, apaziguador, enxerga a Política, escrita com maiúscula no discurso, como mesa de negociações para solucionar impasses e resolver divergências, reservando à figura do próprio Lula o papel de poder moderador. Coloca-se como representante do estado democrático de direito diante da barbárie, terror e ódio, personificados na candidatura de Bolsonaro e do bolsonarismo enquanto fenômeno eleitoral e social. Assinala os recentes desmanches institucionais, descalabros contra minorias e a má gestão do governo Bolsonaro em relação à pandemia.
Vale destacar:
1) na economia, a indicação de retomada da agenda keynesiana petista: aumento do investimento, expansão do crédito, incentivo ao consumo, foco na geração de emprego e fim do teto de gastos, o que gera tensões no interior da frente ampla e com os mercados;
2) no tema do combate à corrupção, no que o discurso revela mais pelo silêncio, com apenas a vaga menção a “controles republicanos”, como se a volta do PT ao governo federal não tivesse nada a metabolizar quanto ao Petrolão e a Lava Jato;
3) no tema socioambiental, faz promessas ousadas: o desmatamento zero, a descarbonização da economia e a elevação do Brasil à condição de líder mundial em clima, uma agenda avançada que vai provocar atritos com desenvolvimentistas e representantes da indústria.
O pronunciamento de posse está impregnado do desejo de volta ao normal – Bruno Cava
IHU – Os discursos indicam que haverá alguma reorientação no país?
Bruno Cava – A oposição enunciada no texto é com o bolsonarismo e Bolsonaro, mas em termos de novos rumos o seu discurso é esparso e sem conceito. Para enfrentar as sequelas do bolsonarismo e o risco de sua versão mais selvagem, prevalece o tropo narrativo dos retornos, ao contrário do discurso de posse no primeiro mandato, em 2003, quando a palavra-chave era “mudança”, em relação ao modelo neoliberal, e no segundo mandato, em 2007, quando Lula apresentava o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC como carro-chefe para inaugurar a segunda fase da mudança, que alguns intérpretes do lulismo chamaram de viés “social-desenvolvimentista”.
Em 2023, contudo, o pronunciamento de posse está impregnado do desejo de volta ao normal. O fim do governo Bolsonaro está sendo experimentado como o fim de um pesadelo. Acordaríamos num mundo em que a felicidade teria voltado a ser possível. A premissa lógica dessa atmosfera emotiva é que, em algum momento do passado recente nacional, o país teria desviado do caminho, teria perdido o rumo. Cabe agora a Lula e à frente ampla recolocar o trem nos trilhos antes que ocorra um desastre ainda maior. Em certa medida, a estrutura do sentimento é semelhante às ansiedades e aspirações pelo retorno à normalidade com o fim da pandemia de covid-19, para as coisas voltarem “as it was”, como no hit de Harry Styles.
Isso suscita várias questões. A primeira questão é de fato: não há uma normalidade a retornar, é uma ilusão acreditar que as coisas voltariam a ser como eram antes, “you know it’s not the same as it was”.
O segundo problema é de direito: mesmo que fosse possível voltar ao normal, seria preciso questionar se é desejável voltar àquela normalidade, que mais parece uma construção retrospectiva de anos dourados, como se o bolsonarismo tivesse descido de Marte e o PT não partilhasse um grau significativo de responsabilidade sobre os caminhos e descaminhos da política brasileira nos últimos 20 anos.
As recentes manifestações violentas, vândalas, de bolsonaristas são mais um sintoma do que a causa da doença que aflige o corpo social transversalmente – Bruno Cava
As recentes manifestações violentas, vândalas, de bolsonaristas são mais um sintoma do que a causa da doença que aflige o corpo social transversalmente. Uma doença que leva muitas e muitas pessoas, em afã iconoclasta, a lutar por sua própria servidão. É comum os manifestantes alinhados à extrema-direita, no mundo todo, serem tachados de malucos, dissonantes cognitivos guiados por fake news e círculos viciosos de autoconfirmação, ou, então, como chamados pejorativamente de “religião bolsonarista”.
Ocorre que os fatos sociais são mais complicados. Por sinal, um fenômeno religioso, sobretudo disseminado pelas massas, é sempre complexo e multinível: “o suspiro da criatura oprimida, o coração do mundo sem coração e o espírito de um mundo sem espírito”, como escreveu Marx, um ateu. Quanto à referência a pessoas doentes, com déficit de cognição, patologias que acometem populações inteiras são sociais antes de serem individuais. Além disso, para falar com [Georges] Canguilhem, o conjunto articulado de doenças de um tempo permite elaborar, a partir dele próprio, um ponto de vista reflexivo sobre a normalidade sã da qual os doentes se divorciaram. Daí que as patologias, por mais indesejáveis, repugnantes e criminogênicas que sejam, não podem evitar de desvelar algo sobre a saúde a que aspiramos. Sem o devido trabalho clínico em relação ao funcionamento dos corpos e afetos, continuaremos passando de sintoma em sintoma, de rótulo em rótulo, sem tocar na problemática de base.
Imagens mostram ataques aos palácios dos três Poderes em Brasília:
IHU – Como interpreta a proposta de reconstrução mencionada por Lula quando assumiu “o compromisso de, junto com o povo brasileiro, reconstruir o país e fazer novamente um Brasil de todos e para todos”? O que isso significa na prática?
Bruno Cava – Na prática, sinaliza a repescagem do modo lulista de governar, pautado pela composição de interesses, na manutenção da ordem e numa agenda keynesiana de expansão fiscal, sob a orientação do realismo político que prevalece no campo majoritário do PT, tendo como modelo o sucesso eleitoral e econômica ao longo da década de 2000.
O lema da reconstrução reflete o desejo de restabelecer o estado anterior à campanha de desconstrução bolsonarista e da aprovação da emenda constitucional do teto de gastos durante a gestão Temer. Quando reivindica o resgate da autonomia do político, Lula transmite uma crítica frequente dos meios petistas diante do dito “momento antipolítico”, no Brasil e no mundo, no que inclui uma grande quantidade de levantes, primaveras e movimentos que emergiram desde a erupção da crise do capitalismo global, na virada para a década de 2010.
O impasse objetivo é que não há mais normalidade a retornar em 2023 e o modelo sobre o qual o lulismo se fundou está esgotado – Bruno Cava
O impasse objetivo é que não há mais normalidade a retornar em 2023, e o modelo sobre o qual o lulismo se fundou está esgotado. Isto não se dá, entretanto, porque os fundamentos macroeconômicos do milagre social de Lula I e II não existam mais, o que seria dar valor demais ao preço das commodities na equação que aliou crescimento e inclusão. A reorientação da política econômica para os objetivos da política social de novo tipo, centrada na massificação do programa Bolsa Família, se deu às costas da intelligentsia de esquerda, que sempre tomou por norte o ciclo desenvolvimentista de [Getúlio] Vargas aos generais. É verdade que o aumento dos preços das commodities no mercado internacional, alavancado pelo aumento da demanda chinesa no começo dos anos 2000, contribuiu para alargar o espaço de manobras dos governos do PT. Contudo, o grande boom dos dois primeiros governos Lula havia sido um boom social, uma emergência de capacidades, ferramentas e subjetividades. Aquele governo, de maneira ainda incipiente, porém vanguardista no mundo, foi um balão de ensaio de sair do neoliberalismo hacia dentro, uma fuga avante ante as dinâmicas de financeirização, flexibilização e globalização.
A verdadeira limitação hoje não é contábil ou de conjuntura internacional, mas político-ideológica – Bruno Cava
O elemento mais forte daquela fase não fora a normalidade do tripé macroeconômico herdado do Plano Real e do estado democrático de direito instituído pela Constituição de 1988, cujas efetividades são, antes, resultantes das mecânicas de poder do que suas condições fundantes. O elemento que mereceria o resgate é o aspecto de anomalia da experiência brasileira de neoliberalismo globalizado, cujos antagonismos e tensões se desdobraram criativamente, de um modo próprio, e sem recorrer a um Fora mistificado. A verdadeira limitação hoje não é contábil ou de conjuntura internacional, mas político-ideológica.
Sem relançar um terreno de reinvenção democrática, a volta da Política enunciada no discurso de posse pode ser apenas o prenúncio da volta da velha política, da recomposição das mesmas forças proprietárias e oligárquicas, dos mesmos caciques e partidos fisiológicos, ainda que sejam encabeçados por Lula e dirigidos pelo PT governista. É uma situação de impasse pelo seguinte: a inexistência de terreno de reinvenção democrática foi uma das causas e não consequência da vitória eleitoral de Lula, uma vitória marcada pelo cansaço e desencanto dos eleitores, pela falta crônica de alternativas, pela vontade desencantada de acordar de um pesadelo.
A inexistência de terreno de reinvenção democrática foi uma das causas e não consequência da vitória eleitoral de Lula – Bruno Cava
IHU – A partir dos discursos do presidente, o que é possível esperar em termos de política externa?
Bruno Cava – O protagonismo possível do Brasil no cenário mundial advém do maior ativo do país perante os demais: a Amazônia, em toda sua biodiversidade, suas riquezas hídricas e minerais, sua multiplicidade de povos e culturas. Nessa missão, a figura-chave para reconstituir a imagem brasileira é Marina Silva, que Lula teve a proeza de conseguir trazer para o seu governo mesmo depois da campanha de desconstrução política movida contra ela pelo partido e por ele próprio, em 2014. Com trânsito internacional e trajetória de vida entre os mais pobres, Marina é uma militante ambientalista e intelectual à altura do desafio de encampar a agenda das agendas.
No âmbito da integração regional da América do Sul, chamou a atenção a proposta vocalizada por [Fernando] Haddad de resgate da moeda comum do Mercosul. Pensar e formular ao redor da proposta moeda comum deve servir de plataforma para a problematização e a abertura de um largo campo de questionamentos e formulações entre os países interessados, além de coletivos e movimentos internacionalistas, à semelhança dos Fóruns Sociais Mundiais. A dimensão monetária não é um fator meramente econômico nesse processo, pois implica o desenvolvimento de redes de confiança e solidariedade, para além das fronteiras, e na medida em que a vida da moeda é animada pela cooperação social, a capacidade de gerar riqueza e multiplicar valores.
No âmbito da integração regional da América do Sul, chamou a atenção a proposta vocalizada por Haddad de resgate da moeda comum do Mercosul – Bruno Cava
IHU – Nos pronunciamentos, o presidente Lula não fez referência à guerra entre a Rússia e a Ucrânia nem à posição do país na conjuntura internacional. Como interpreta esse silêncio e como o novo governo tende a se posicionar em relação ao conflito?
Bruno Cava – Antes da eleição, Lula esboçou uma postura equidistante entre [Vladimir] Putin e [Volodymyr] Zelensky, colocando-se à disposição para intermediar as negociações. O comentário aconteceu num tom informal e descompromissado, em discurso de campanha, porém a cena não deixa de ser reveladora de como ele pensa. Em parte, decorre do papel de árbitro universal que o presidente atribui a si. Em parte, deriva da influência ideológica de setores do PT, que enxergam na Rússia uma parceira geopolítica do Brasil. Para estes setores de formulação de política externa ligados ao partido, a ameaça maior para o posicionamento geopolítico do Brasil seriam a primazia norte-americana e as elites internas que se dariam por satisfeitas em permanecer como sócias menores e subcapitalistas de Washington. São ecos terceiro-mundistas, costurados com os panos velhos herdados da Guerra Fria. Com frequência, ainda que se envernize com o brilho dos grandes esquemas e forças macroestruturais, o “argumento geopolítico” esconde a insuficiência da leitura das tendências do presente.
O governo Lula precisa de um terreno de reinvenção democrática para não ser tragado pela inércia das tendências na crise, o que significará o retorno ainda mais crespado de Bolsonaro ou de algo ainda pior. O que, por sua vez, depende de uma ligação com um devir mundial, na medida em que as políticas interna e externa se articulam de várias maneiras. Na década passada, o devir mundial era dado pelas primaveras árabes, a seguir desdobradas numa sequência de revoltas e levantes, na Espanha, Turquia, Brasil, Ucrânia ou Hong Kong. Como se sabe, o governo do PT e mais em geral as esquerdas petistas perderam o bonde, e terminamos, todos, sofrendo um 18 de brumário brasileiro, como no livro de Marx sobre o fim tétrico da Segunda República Francesa.
O governo Lula precisa de um terreno de reinvenção democrática para não ser tragado pela inércia das tendências na crise – Bruno Cava
Nesta década, a globalização se divide politicamente em duas propensões estruturais. De um lado, a saída das novas direitas, que se articulam numa Internacional reacionária ou bannonista, e que reterritorializa figuras do retorno à ordem: mãe-pátria, família nuclear, cristianismo verdadeiro. Do outro lado, no interior das democracias liberais, abriu-se um espaço de o reencantamento da defesa do iluminismo, que poderíamos chamar de tendência de democratização. Não se trata, exatamente, de uma dicotomia entre democracias e autocracias, como faria supor um discurso mais ilustrado liberal. A clivagem atravessa os países e provoca tensões intestinais nas sociedades: trumpistas, bolsonaristas, direitas xenófobas europeias, putinistas, tankies, contra as frentes amplas que abarcam desde liberais conservadores até esquerdas extraparlamentares. A China ainda é uma incógnita pouco clara nesse dualismo em formação, mas a Rússia putinista já tomou a dianteira, pretendendo liderar o projeto reacionário.
Na visão elaborada por Putin e assumida por seus simpatizantes e seguidores, a multipolaridade nos discursos não significa o fortalecimento de instâncias multilaterais e organismos de direito internacional, mas multi-imperialismo, a divisão do globo em zonas de influência, com a instituição de uma Santa Aliança formada por China, Rússia (líder de um futuro bloco eurasiano que englobaria a Europa) e Estados Unidos (com a volta dos neocons). Seu sonho é sentar-se ao lado dos estadistas para retalhar as áreas de influência reservadas a cada um dos membros da tríade, à maneira da Conferência de Ialta. Dentro desse sistema-mundo multi-imperialista, sem armas nucleares e nem aspiração de se constituir em hegemon, o estado brasileiro não tem como se inserir com protagonismo. Se Putin se imagina o novo Stálin, devidamente de-comunizado, [Joe] Biden caminha no sentido da tradição rooseveltiana, contrária à divisão verticalizada do mundo em zonas de influência, política que acabou sendo encampada por [Harry] Truman depois da morte de [Franklin] Roosevelt, em abril de 1945.
Se Putin se imagina o novo Stálin, devidamente de-comunizado, Biden caminha no sentido da tradição rooseveltiana, contrária à divisão verticalizada do mundo em zonas de influência – Bruno Cava
O presidente americano do Partido Democrata não está repetindo para a Ucrânia a atitude estratégica ambígua de [Barack] Obama, assim como o chanceler alemão [Olaf] Scholz, depois do discurso do Zeitenwende [mudança de era ou paradigma, ponto de inflexão], não está repetindo a linha bifronte de [Angela] Merkel. Ambos os líderes, dos EUA e da Alemanha, assumiram a ruptura interna em relação a qualquer política de appeasement a Putin e ao regime putinista – política que (cinicamente) pretendia civilizá-lo por meio do comércio, divergindo inclusive das linhas adotadas pelos respectivos partidos anteriormente.
Guerra na Ucrânia e as novas linhas da globalização. Impactos globais e no Brasil:
Se pensarmos do ponto de vista do estado brasileiro, será difícil que se imponha ao Itamaraty a posição ideológica da ala petista, que camufla os velhos argumentos terceiro-mundistas pelo designativo relativamente vazio, quase folclórico, de “Sul Global”. Quando um país invade outro sem casus belli, como a Rússia invadiu a Ucrânia, a equidistância se torna insustentável sem com isso ferir a tradição de defesa dos princípios do direito internacional público e da Carta das Nações Unidas. O estado brasileiro, membro-fundador da Organização das Nações Unidas – ONU em 1945, apoia sistematicamente a não intervenção e o respeito à integridade territorial. O grau de violação aos direitos de Haia e Genebra, na invasão russa de fevereiro passado, foi tão acintoso que nem mesmo Bolsonaro, simpático ideologicamente a Putin e ao extremismo de [Alexándr] Dugin e abertamente alinhado às novas direitas trumpistas nos EUA, pôde impedir que o Brasil votasse desfavoravelmente à guerra de agressão da Rússia na ONU.
Aqui, o Brasil pode se beneficiar da linha de democratização internacional, pois ajuda a desarmar as frentes reacionárias e golpistas internas, como também contribuir para ela, levando o ingrediente social, de renda e distribuição de riqueza, no que o país é referência de experiências e políticas. No discurso de posse, Lula fala de aumentar o protagonismo, inclusive na ONU, mas o fato é que com neutralidade e oportunismo econômico não se vai longe. A reforma da ONU vai nascer da luta por reinvenção democrática em escala global, na qual podemos participar articulando as políticas doméstica e exterior.
Do ponto de vista do estado brasileiro, será difícil que se imponha ao Itamaraty a posição ideológica da ala petista, que camufla os velhos argumentos terceiro-mundistas – Bruno Cava
IHU – Alguns analistas estão dizendo que a Rússia perdeu a guerra. Concorda? Por quê? Quais são as evidências que corroboram ou não essa afirmação?
Bruno Cava – Sim e não. Explico.
Se pensarmos clausewitzianamente, que a guerra é a continuação da política, então vitória e derrota podem ser definidas mediante a conquista ou não dos objetivos políticos traçados pelo regime que escolhe a guerra como método ou que a sofre pela agressão de outro. Neste caso, se considerarmos os objetivos políticos definidos, a Rússia perdeu. Seus três objetivos políticos declarados eram: 1) impedir o avanço da Organização do Tratado do Atlântico Norte – OTAN, 2) “desnazificar” e 3) desmilitarizar a Ucrânia.
Impedir o avanço da OTAN
Quanto ao primeiro objetivo, falhou, na medida em que a OTAN não só está avançando com a entrada de Suécia e Finlândia, como o orçamento militar dos estados-membros vem crescendo, os Estados Unidos e o Reino Unido se tornaram líderes do bloco europeu e foi consolidada uma unidade estratégica anti-Putin entre anglo-americanos, países do Leste Europeu e União Europeia em geral, inclusive contando com a Alemanha, a Itália e a França, que costumavam suscitar ressalvas às medidas de contenção do imperialismo russo. Ademais, Putin não conseguiu formar uma coalizão com a China, que vem mantendo posturas anfibológicas, sobre a invasão de fevereiro passado, e mal tem conseguido arregimentar a Belarus para o esforço de guerra.
“Desnazificar” a Ucrânia em putinês, pode ser traduzido para des-ucranizar, isto é, depurá-la de elementos patrióticos e reintegrá-la manu militare à Grande Rússia – Bruno Cava
Sobre o segundo objetivo, “desnazificar”, primeiro é preciso esclarecer que não tem relação com alguma luta antifascista. Dentro da doutrina informacional russa da dezinformatsiya, Putin joga com os signos e a memória da Grande Guerra Patriótica, como ficou conhecido o front europeu oriental da Segunda Guerra. Embora tenha participação marginal na vida política da Ucrânia, é verdade que há regimentos com caracteres ultranacionalistas e até mesmo neonazis, mas quem vem praticando o fascismo na concretude é o exército invasor, sem falar que o regime putinista flerta ele próprio com derivas fascistas na Rússia. “Desnazificar” a Ucrânia, em putinês, pode ser traduzido para des-ucranizar, isto é, depurá-la de elementos patrióticos e reintegrá-la manu militare à Grande Rússia, assim revertendo a recente tendência de alinhamento do país à União Europeia e à OTAN, de preferência com a deposição do governo em Kyiv. Mas como o ataque decapitador sobre Kyiv foi um fracasso militar vexaminoso, a população ucraniana terminou galvanizando-se ao redor da luta de independência nacional, o que alavancou Zelensky a herói iconopolítico, frequente capa de jornais e revistas pelo mundo todo. Em suma, ocorreu o exato oposto do que Putin esperava cumprir: desmoralizar a liderança ucraniana, desacreditar as pretensões independentistas e russificar os territórios ao leste do rio Dnipro.
Desmilitarizar a Ucrânia
Finalmente, quanto ao terceiro objetivo, de desmilitarizar a Ucrânia, neutralizando as suas forças armadas, a invasão fracassou espetacularmente. O volume de apoio bélico, logístico e informacional à Ucrânia tem sido semelhante às linhas de fornecimento da Trilha Ho Chi Mihn durante a guerra do Vietnã, ou do Lend-Lease Act com que os Estados Unidos equiparam e armaram a União Soviética para resistir à Wehrmacht depois de 1941, na Segunda Guerra Mundial.
A guerra está em aberto, detém uma dimensão global pronunciada e somente se resolve na articulação entre o interno e o externo, o local e o global – Bruno Cava
A resposta se a Rússia já perdeu também pode ser não, se problematizarmos a concepção clausewitziana de guerra e deslocarmos a definição de vitória e derrota. No começo do século XIX, [Carl von] Clausewitz foi um estrategista do projeto de reequilíbrio europeu no contexto das guerras napoleônicas. Para ele, o grande inimigo das monarquias europeias era Napoleão Bonaparte, que ele enxergava o corso como personificação das turbações da Revolução Francesa, espalhando caos e quebra das hierarquias por todo o continente.
A geopolítica do balanço europeu que Clausewitz defendia trazia embutida a perspectiva contrarrevolucionária. Seu foco era pacificar as revoltas e encerrar a Revolução Francesa, e dentro desse espírito se inseria a ciência da guerra do escritor nascido na Prússia, voltada a restaurar a ordem continental dos estados monárquicos absolutistas e blindá-los diante das eclosões de levantes populares e reformas liberais. Por isso, contrariando as ordens que recebera do estado-maior prussiano, Clausewitz lutou do lado das tropas czaristas contra La Grande Armée, durante a invasão da Rússia de 1812. Em 1830, quando explode a Revolução de Julho em Paris, Clausewitz envia uma missiva ao estado-maior da Prússia recomendando a formação de uma aliança conservadora para a imediata invasão da França, “para evitar o surgimento de um novo Napoleão”.
A guerra na Ucrânia não vai se resolver tão cedo e adquire cada dia mais um aspecto central no futuro da globalização capitalista – Bruno Cava
Então, ao falar que a guerra é a continuação da política, Clausewitz estava se referindo a um tipo específico de política: a contrarrevolução, a raison d’être da guerra conduzida externamente é suprimir as oposições internas e garantir a segurança do estado. Nesse sentido mais rigoroso da máxima clausewitziana, da guerra como corolário de uma política de contrarrevolução, a guerra na Ucrânia está servindo até agora à eliminação das oposições internas, neutralização de ciclos de protestos e perpetuação das elites dirigentes. A guerra na Ucrânia em 2022 é o último capítulo, o mais brutal e homicida, da longa restauração do ciclo desencadeado pelas primaveras árabes, que começaram na cidade de Túnis, em dezembro de 2010. A reação não ocorre só na Rússia, como também na teocracia feminicida no Irã ou na ditadura síria que, com apoio armado russo, esmagou as revoltas espoucadas pelas primaveras árabes.
Existe aí, novamente, a ligação com a tendência de democratização e com o devir mundial: a situação ucraniana é zona nevrálgica dessa clivagem que atravessa os países, motivo pelo que o governo brasileiro deve atentar bem nos seus alinhamentos e posicionamentos, pois repercutirão em profundidade ao longo do tempo. Colocando dessa maneira o problema de vencer ou perder uma guerra, só se poderá dizer que Putin e seus aliados perderam a guerra se forem destituídos no home front, por lutas e levantes em seus próprios países, que promovam a abertura e a democratização das respectivas sociedades. Enquanto isso não acontecer, a guerra está em aberto, detém uma dimensão global pronunciada e somente se resolve na articulação entre o interno e o externo, o local e o global.
Guerra Rússia x Ucrânia completa 100 dias: relembre vídeos marcantes do conflito:
IHU – No próximo mês, a guerra completará um ano. Quais as expectativas em relação ao conflito neste ano?
Bruno Cava – Toda guerra de atrito prolongada se move por um sistema interdependente de engrenagens e fontes combustíveis. Apenas quando um dos fatores romper por desgaste ou se exaurir, o maquinário como um todo para, e a guerra tende a congelar segundo linhas de cessar-fogo, reclamando por uma solução diplomática mais duradoura. Enquanto isso não acontecer, a diplomacia é apenas um instrumento de poder mobilizado para as metas da própria guerra, a par dos instrumentos militar, econômico, informacional etc., e contribuindo para o esforço de cada país em alcançar seus próprios objetivos políticos.
Dito isto, praticamente todas as engrenagens da guerra da Rússia na Ucrânia estão sofrendo intenso desgaste e podem virtualmente emperrar em 2023, mas algumas são mais críticas do que outras.
Todas as engrenagens da guerra da Rússia na Ucrânia estão sofrendo intenso desgaste e podem virtualmente emperrar em 2023 – Bruno Cava
Do lado ucraniano, o estado da economia nacional, cujo PIB despencou e inteiras cadeias de serviço e produção foram inviabilizadas, bombardeado constantemente em sua infraestrutura básica, é crítico. A estratégia putinista é mostrar aos ucranianos que o custo em continuar será maior do que qualquer ganho que eles possam esperar obter com as regiões perdidas entre 2014 e 2022. O erro dessa estratégia, desde o início, consiste na subestimação por Putin da obstinação patriótica, já que a maior parte dos ucranianos está sustentando o esforço de guerra mesmo com toda a devastação sofrida, vista como consequência de uma guerra justa de libertação em relação ao jugo da antiga. Outra peça crítica nos mecanismos que sustentam o esforço ucraniano reside na capacidade de repor munições e componentes militares, no que as forças armadas locais são muito dependentes da manutenção de altos fluxos de suporte vindo dos países da OTAN.
No médio prazo, como a estratégia putinista de congelar os europeus e desestabilizar seus governos também não deu certo, a Ucrânia deve conseguir se manter. No longo prazo, contudo, dificilmente pode competir com o parque industrial russo. A variável industrial será determinante para horizontes de conflito que superem um par de anos, o que exigirá um aumento do nível de compromisso dos aliados para remodelar seus parques produtivos e indústrias de defesa para suportar a Ucrânia, sob o risco de acabar sendo superada pela maior magnitude produtiva da Rússia, dada sua vantagem descomunal em fontes energéticas e recursos minerais.
No longo prazo [a Ucrânia] dificilmente pode competir com o parque industrial russo. A variável industrial será determinante para horizontes de conflito que superem um par de anos – Bruno Cava
Do lado russo, a engrenagem prestes a romper é a capacidade política e econômica de mobilizar tropas e equipamentos. A Rússia perdeu boa parte de seu efetivo profissional bem treinado, suas tropas de elite, na primeira fase da invasão, que fracassou. Apesar dos decretos de mobilização forçada, a qualidade das tropas russas geradas tem sido baixa, seus equipamentos são inconsistentes, e a moral e disciplina dos recrutas cada vez mais frágil, faltando um senso básico de propósito. Invadir um país é muito mais fácil do que mantê-lo sob ocupação, como os americanos comprovaram no Iraque ou Afeganistão. Obviamente que, no território da Crimeia anexada em 2014 e em algumas partes do Donbas, cuja guerra de baixa intensidade já conta oito anos, a diferença de motivação entre russos e ucranianos passa a ser um gradiente, não sendo tão binariamente marcada como noutros territórios, como vimos em Kyiv, Kharkiv ou Kherson. Parte da população ucraniana que não fugiu ou foi deportada não se enxerga sob a ocupação de um exército estrangeiro e muitos detêm um passaporte russo, para não falar das soluções de compromisso e ambiguidade que populações em regiões de conflito tendem a manifestar.
Outra engrenagem bastante crítica para a Rússia é a saúde da cadeia de suprimentos de alto valor agregado, dependente de componentes que não são fabricados no país e de difícil reengenharia. As sanções econômicas estão cobrando seu preço para a reposição dos equipamentos com maior tecnologia incorporada, cuja substituição da importação não é imediata nem simples de equacionar junto ao parque industrial. Por causa disso, se está verificando, no campo de batalha, uma cadência decrescente no emprego de mísseis de cruzeiro contra as cidades ucranianas, sendo substituídos por drones iranianos.
A Rússia perdeu boa parte de seu efetivo profissional bem treinado, suas tropas de elite, na primeira fase da invasão, que fracassou – Bruno Cava
Ao passo que o exército da Rússia recorre aos obsoletos (porém imensos) depósitos da antiga URSS, a Ucrânia vai atualizando e substituindo seus sistemas militares por um padrão mais moderno da OTAN. Como resultado disso, a Rússia espera compensar o deságio tecnológico com quantidade e força bruta, o que, em contrapartida, provoca mais baixas e maior pressão social contra os decretos de mobilização.
Apesar de termos um volume de informação, em tempo real, superior do que em guerras passadas, os analistas com pensamento crítico hoje divergem sobre os pesos atribuídos a cada fator envolvido no maquinário de guerra e seus efeitos entrecruzados, nos diferentes horizontes de desdobramento do conflito. É consensual, contudo, que a guerra na Ucrânia não vai se resolver tão cedo e que adquira, cada dia mais, um aspecto central no futuro da globalização capitalista. A menos que em breve vejamos uma reviravolta política na Federação Russa, talvez a variável mais obscura para quem não está dentro do país, a guerra lamentavelmente deve prosseguir ao longo de 2023, provocando ainda mais milhares de baixas militares e civis, impactos de toda sorte nos fluxos de abastecimento, energia e migratórios.
A jovem república ucraniana, dadas as condições iniciais, já ganhou. Até agora, ganhou estrategicamente, politicamente, inclusive militarmente. O problema é que, mesmo perdendo consecutivamente os rounds e sofrendo atritos gigantescos, a Rússia é um Behemot que lutou duas guerras mundiais e se armou até os dentes para uma terceira, com resiliência na reposição das perdas e na absorção de sofrimentos, que não parece próxima de jogar a toalha.
A vasta área do Poder Judiciário já tem se mostrado sensível à problemática exposta, aplicando a legislação tributária em consonância com a finalidade visada pelo legislador (ou seja, o bem jurídico que se buscou proteger com a isenção) e a principiologia constitucional. E não é outro o entendimento que deve ser aplicado no presente caso.
A lei 7.713/88, artigo 6º, XIV, trata da isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sobre rendimentos de portadores de moléstia grave que elenca, privilegiando apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, excluindo aqueles de contribuintes ainda em atividade laboral.
O STF recentemente julgou a ADIn 6.025, negando pedido de declaração de inconstitucionalidade dessa limitação, promovida pela PGR.
O STJ, igualmente, em julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1.037, fixou a tese de que a isenção não é aplicável ao trabalhador com doença grave que esteja na ativa.
Assim, vê-se que os tribunais superiores, no presente momento, privilegiam a literalidade da lei. Mas, com o respeito devido, o entendimento fixado, por ora, nas duas cortes, soa em dissonância com os valores almejados pela CF.
É certo que referido dispositivo legal trata de “isenção”, e segundo previsão da lei 5.172/66, que aprovou o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, inciso II, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Nada obstante, temos que o Código Tributário Nacional é de 1966, portanto anterior aos termos da atual Constituição Federal de 1988 e em face dos princípios adotados na Carta da República, temos plena convicção de que a restrição prevista no inciso II, artigo 111, do CTN, não foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico posto pela CF 88. Portanto, ele é inconstitucional e não deve ser aplicado.
Penso que a motivação do legislador da lei 7.713/88, ao outorgar isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e reforma foi, com certeza, auxiliar o doente aposentado ou reformado a manter integra sua remuneração, que tem caráter alimentar, sem nenhum desconto, para que ela fosse utilizada a fazer frente aos gastos com sua saúde. Sendo esse o objetivo do legislador, não é razoável pensar que o trabalhador da ativa, apenas por estar na ativa, não tenha que fazer, igualmente, frente aos dispêndios médicos com sua respectiva doença. Um trabalhador aposentado, portador de moléstia grave, que possui aposentadoria no valor de R$ 5.000,00 está isento de IR, mas um trabalhador em atividade, que perceba igualmente R$ 5.000,00 não usufrui do benefício fiscal, sendo que ambos estão acometidos por moléstia que demanda recursos para seu tratamento, e suas remunerações possuem similarmente caráter alimentício. Não há razoabilidade para justificar o discrímen. Em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação quando caracterizadas as patologias da Lei nº 7.713/88
Os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade humana, devem se sobrepor à norma restritiva contida no artigo 111, inciso II, do CTN.
A Constituição Federal, ao instituir as limitações do poder de tributar, promoveu uma especificação do princípio da isonomia contido em seu art. 5º, caput, vedando expressamente a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, consoante se lê em seu artigo 150, II.
Como visto, a norma impede a distinção em razão de ocupação ou função ou da denominação jurídica dos rendimentos.
A dignidade da pessoa humana enquanto valor universal humanístico passou a ser o fundamento das Constituições dos países democráticos, deslocando a finalidade do Estado para um único ponto, ou seja, o indivíduo. No caso, a isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves visa a atenuar o sofrimento causado pela doença, na medida em que permite o recebimento de um rendimento maior que aquele que seria auferido em condições normais de saúde. O Constituinte originário com base nessa determinação definiu de forma expressa no artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito Brasileiro.
O tema merece uma nova abordagem, à luz da atual realidade fática e dos dispositivos da Constituição Federal, como se vê em muitos julgados, como por exemplo o do TRF 1ª Região, 4ª Seção, EINF 2009.33.00.009545-1/BA, Rel. des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 8/2/13.
É relevante apontar o acórdão proferido pela C. Oitava Turma, do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da AC 0056831-68.2012.4.01.3400/DF, no qual foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, afastando-se expressamente o princípio da legalidade estrita, tendo em vista que os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana se sobrepõem “a qualquer outro de cara’ter eminentemente legalista e restritivo de direitos”.
O aludido julgado e’ catego’rico ao destacar que “na~o se pode admitir que essa benesse fiscal seja concedida apenas aos aposentados ou reformados, em detrimento daqueles que ainda prestam serviços à nação, tendo em vista que, em casos como este, o sacrifício do contribuinte (ativo ou inativo) e’ o mesmo”.
Impende ressaltar, que o acórdão acima, restou mantido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RECURSO ESPECIAL 1.749.197 – DF.
Percebe-se, assim, que vasta área do Poder Judiciário já tem se mostrado sensível à problemática exposta, aplicando a legislação tributária em consonância com a finalidade visada pelo legislador (ou seja, o bem jurídico que se buscou proteger com a isenção) e a principiologia constitucional. E não é outro o entendimento que deve ser aplicado no presente caso.
Vale destacar que na ADIn 6.025 o próprio fiscal da lei adota entendimento de que a norma atacada é inválida, na medida que “afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da igualdade. Desrespeita, ainda, a especial proteção conferida às pessoas com deficiência pela Constituição e pela Convenção de Nova York.”
Assim, resta-nos esperar que os tribunais superiores revejam seu entendimento.
Jackson Mitsui
Advocacia Tributária Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis – UNIVEM – MRA Especialização em Direito Tributário e Processual Tributário PUC-PR Mestrado (incompleto) em Direito Tributário USP-SP
Bruno Cava em entrevista no IHU (Foto: Cristina Guerini | Acervo IHU)