Num julgamento que dura mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá uma ação que interfere no poder diretivo do empregador de demitir seus empregados sem justa causa.

A OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1982, firmou a Convenção n° 158 prevendo regras sobre o “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador”, tirando do empresário a decisão de pôr fim às relações de trabalho, sem que existisse uma causa justificada para tanto.

Diante do grave impacto gerado na outrora economia, Fernando Henrique Cardoso, por meio de um decreto, afastou a vigência da Convenção da OIT no Brasil, mas, não satisfeitas, a CUT (Central Única dos Trabalhadores)  e a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura) ajuizaram, em 1997, perante o STF, ação com pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto presidencial.

Oito dos 11 ministros do Supremo já proferiram seus votos, e a maioria já decidiu que o presidente não poderia, sozinho, revogar acordos internacionais sem a aprovação do Congresso. Ou seja, levando em consideração os votos já proferidos, é aguardada a retomada da Convenção n° 158 da OIT no Brasil.

Impactos imediatos não se esperam, pois a retomada da Convenção dependerá de uma nova regulamentação legislativa, o que quer dizer que não necessariamente todas as demissões sem justa causa estariam automaticamente proibidas no Brasil.

De todo modo, considerando as intenções do novo governo, não deixa de ser preocupante o efeito que tal julgamento poderá causar nas relações empregatícias, já que há interferência direta no direito do empregador de demitir seus empregados, passando para as empresas o ônus de ter que comprovar um justo motivo para tanto.

Haverá um desequilíbrio ainda maior nessa balança que envolve as relações empregatícias, podendo, cabalmente, desencorajar novas admissões, aumentar o desemprego e, em vias paralelas, incentivar contratações irregulares e marginalizadas.

Por fim, espera-se que, ao final do julgamento, o próprio Supremo estabeleça os parâmetros de modulação dos efeitos de sua decisão, em especial, posicionando-se sobre as demissões ocorridas durante esse período de quase três décadas, evitando uma enxurrada de ações trabalhistas que possam rediscutir a matéria.

Por Rosanne D’Agostino, Letícia Carvalho e Paloma Rodrigues, g1 e TV Globo — Brasília

Por causa dos atos golpistas não reprimidos em Brasília neste domingo (8/1), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou no fim da tarde uma intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal. O decreto foi lido por ele em pronunciamento em que condenou a atuação dos vândalos, e vai durar até o dia 31 deste mês.

O interventor será Ricardo Garcia Capelli, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é “conter o grave comprometimento da ordem pública no Distrito Federal, marcada por atos de violência e invasão de prédios públicos”.

Capelli não estará sujeito às normas distritais e poderá requisitar recursos financeiros, estruturais e de pessoal ao governo do DF para cumprir os atos necessários durante a intervenção.

Em sua fala, Lula direcionou duras críticas à atuação do governo distrital durante os atos golpistas. O presidente afirmou que houve “incompetência, má vontade ou má-fé” e acrescentou que todos os envolvidos serão encontrados, investigados e punidos.

“Eles vão perceber que a democracia garante direitos e liberdades, mas também exige que as pessoas respeitem as instituições que foram criadas para fortalecer a democracia. E esses vândalos, que poderíamos chamar de fascistas fanáticos, fizeram o que nunca foi feito na história deste país.”

As falas são direcionadas ao governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), alvo de muitas críticas por causa da conivência explícita da PM distrital com os golpistas na Esplanada dos Ministérios. Em meio à crise, ele anunciou a exoneração do secretário de segurança do DF, o ex-ministro da Justiça e de Segurança Pública do governo Bolsonaro Anderson Torres.

“Não tem precedente na história do país o que essa gente fez. Por isso, essa gente terá de ser punida. E vamos descobrir quem são os financiadores desses vândalos. Todos eles pagarão com a força da lei esse gesto de irresponsabilidade, esse gesto antidemocrático de vândalos e fascistas”, acrescentou Lula.