Foi promulgada, no dia 21 de setembro de 2022, a Lei Nº 14.457, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, destinado à inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de medidas destinadas ao apoio à parentalidade, à qualificação de mulheres, ao apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade, ao reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade feminina, à prevenção e combate ao assédio e outras formas de violência no trabalho e ao estímulo ao microcrédito para mulheres.
Há também na nova lei uma alteração importante que transformou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em agente de prevenção ao assédio, provocando, inclusive, a alteração do nome da Comissão.
O artigo 163 da CLT passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas”.
Como na construção civil muitas empresas possuem trabalhadoras e constituem a CIPA, devem se atentar a nova obrigatoriedade legal em buscar oferecer às mulheres um ambiente laboral sadio, seguro que adotem:
Regras de conduta a respeito do assédio sexual, regras formais através de um código de conduta por exemplo que deixando claro por parte da empresa a intolerância a atos de assédio no ambiente corporativo;
Estabelecer um canal para recebimento e acompanhamento de denúncias. Fazendo que este canal possua confiabilidade, possibilitar o anonimato àquelas pessoas que o buscarem;
Inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA – acréscimo importante a todas as atividades da CIPA, devendo abordar frequentemente o tema em canais internos de comunicação, fazendo circular a informação por meio de palestras de conscientização e prevenção com frequência;
Realização, no mínimo anualmente ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa com os temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, sempre formatados de modo acessível, apropriado e efetivo. Devendo a empresa efetivar todos os protocolos sobre o tema.
A matéria tem interface com o projeto “Elaboração e Atualização de Conteúdos Informativos/Orientativos para a Indústria da Construção”, da Comissão de Políticas e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi).
A “Análise de dados históricos de acidentes de trabalho na indústria da construção no Brasil” aponta melhores resultados históricos com relação aos acidentes de trabalho, doenças relacionadas ao trabalho, incapacidade permanente e mortalidade, no ano de 2020. O estudo realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) em parceria com o Serviço Social da Indústria (SESI) tem como base as informações oficiais do Anuário Estatístico da Previdência Social (2010 a 2020), e os dados abertos sobre as Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs).
Segundo Fernando Guedes, presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, nos últimos 10 anos observa-se uma queda significativa no número de acidentes na indústria da construção formal e organizada, reflexo da adoção de medidas de proteção, o oposto ao alto número de acidentes ocasionados em obras informais, que não realizam os treinamentos necessários, nem a distribuição de equipamentos de proteção individuais (EPIS). “Os dados obtidos devem direcionar esforços e estratégias, em busca de melhores resultados, ano a ano, contribuindo para a sustentabilidade do setor e a melhoria das condições sociais do país”, enfatiza Guedes.
Quando comparada aos outros setores econômicos com maior sinistralidade em termos de acidentes de trabalho, o setor da construção mantém-se na 6ª posição com indicadores menores do que a metade da primeira posição. Já, para os indicadores de doenças do trabalho, os resultados são ainda melhores, ficando a construção em 7º lugar, com valores 12x menores que o primeiro.
A pesquisa agrega às iniciativas do setor da construção para a reduzir o índice de acidentes no trabalho, como as ações da Semana CANPAT Construção, realizada pela CPRT/CBIC, em parceria com a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Previdência, o Serviço Social da Indústria (SESI) e os Serviços Sociais da Indústria da Construção (Seconcis). Juntamente com o SESI e todas as entidades da construção, serão mantidos eventos para disseminar o conteúdo do estudo e o impacto dos acidentes de trabalho no setor.
O resultado do estudo desenvolvido pelo médico e especialista em Segurança e Saúde do Trabalho, Gustavo Nicolai, tem interface com o projeto “Acidentes de Trabalho na Indústria da Construção” da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, em correalização com o Sesi Nacional.
Com a definição do novo salário mínimo nacional, que subiu de R$ 1.212 para R$ 1.320 no domingo (1º), uma série de benefícios também foram reajustados. O salário mínimo subiu 8,9% neste ano — o primeiro ganho real (acima da inflação) desde 2019, pois a inflação subiu menos de 6% em 2022.
Entre os benefícios estão aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) equivalentes ao piso previdenciário nacional (que tem o mesmo valor do salário mínimo), o seguro-desemprego e o abono salarial do PIS/Pasep, por exemplo.
Também são reajustados benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas de baixa renda como idosos que não tenham aposentadoria e pessoas com deficiência, e contribuições que têm o mínimo como base, como são os casos do INSS e dos microempreendedores individuais (MEI).
Para os segurados do INSS que ganham acima do salário mínimo, o valor do benefício costuma ser corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem ganho real. Mas o indicador de 2022, que vai definir esse reajuste, ainda não foi divulgado.
No projeto de Orçamento enviado ao Congresso Nacional, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) propôs aumentar o salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.302, corrigindo-o apenas pelo INPC (portanto sem reajuste real).
Durante a tramitação do Orçamento no Congresso, deputados federais e senadores elevaram o valor dos R$ 1.302 propostos por Bolsonaro para os R$ 1.320. Como a inflação perdeu força no fim do ano e deve fechar abaixo do projetado pelo governo, o ganho real do mínimo deve ser de 2,7%.
Veja abaixo alguns dos benefícios corrigidos pelo salário mínimo:
Benefícios do INSS
Nenhum benefício do INSS pode ser inferior ao valor do salário mínimo, por isso o piso previdenciário nacional também subiu para R$ 1.320 em 1º de janeiro. Os pagamentos com os novos valores, para quem ganha o piso, começam no dia 25 de janeiro e vão até 7 de fevereiro.
Para quem recebe acima do mínimo/piso previdenciário, os pagamentos serão creditados a partir de 1º de fevereiro. O calendário de pagamentos do INSS segue a mesma lógica dos anos anteriores, conforme o número do benefício (veja abaixo o calendário completo).
(Divulgação/ INSS)
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um direito trabalhista de empregados com carteira assinada que são demitidos sem justa causa (entre outras categorias específicas, como pescadores profissionais durante o período do defeso).
O benefício é pago por 3 a 5 meses, de acordo com o tempo trabalhado com registro na carteira, e o valor das parcelas considera a média dos 3 salários do trabalhador, anteriores à dispensa. O piso do seguro-desemprego é o salário-mínimo, e o valor máximo também será corrigido pelo INPC.
Abono salarial do PIS/Pasep
O abono salarial é pago a trabalhadores do setor público e privado que estão cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos e receberam até 2 salários mínimos no ano anterior.
Os pagamentos em 2023 serão de até R$ 1.320, devido ao reajuste do salário mínimo, e vão ser feitos entre fevereiro e julho (veja aqui o calendário completo).
Cerca de 23,6 milhões de trabalhadores vão receber o abono neste ano (21,4 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 2,2 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares terão direito ao Pasep).
PIS é a sigla para Programa de Integração Social e seu objetivo é financiar o pagamento do seguro-desemprego, do abono e da participação na receita de empresas privadas. Quem faz o pagamento dos recursos é a Caixa Econômica Federal.
Já Pasep é a sigla para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O objetivo do programa é o mesmo do PIS, mas ele é administrado pelo Banco do Brasil (BBAS3) e os responsáveis pelo depósito são os órgãos e empresas públicas.
O principal, segundo especialistas, é o que trata do contrato de trabalho intermitente.
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo
Cinco anos após a entrada em vigor da Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017), ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 11 das 39 ações movidas contra mudanças realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O levantamento foi feito pelo escritório Advocacia Maciel a pedido do Valor.
Essas 11 ações discutem sete temas. O principal, segundo especialistas, é o que trata do contrato de trabalho intermitente. A legislação só autoriza essa modalidade para serviços esporádicos, com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade.
De acordo com Luiz Marinho, medida tem o objetivo de “preservar a poupança do trabalhador e garantir a real finalidade do FGTS”.
Por Marta Cavallini, g1
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), vai propor ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que seja proibido o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta foi informada por Marinho em entrevista ao jornal “O Globo” nesta quarta (4) e confirmada pelo g1 com a assessoria de imprensa do ministério.
Antes disso, o ministro vai levar a discussão do tema ao Conselho Curador do FGTS e às centrais sindicais.
De acordo com o ministro, a medida tem o objetivo de “preservar a poupança do trabalhador e garantir a real finalidade do FGTS”.
Cerca de 28 milhões de trabalhadores já aderiram à modalidade do saque-aniversário, sacando o total de R$ 12 bilhões por ano. Desde que foi criado, em abril de 2020, foram sacados R$ 34 bilhões do FGTS por meio do saque-aniversário.
O saque-aniversário permite ao trabalhador sacar parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Mas se ele for demitido, fica impedido de sacar o valor integral do saldo do Fundo – o saque integral só poderá ser feito dois anos após a saída da modalidade.
“Esquece o imposto sindical, não existirá mais no Brasil”, disse.
Ele também afirmou que o governo federal vai retirar de tramitação no Congresso o projeto de lei que trata da Carteira Verde e Amarela, criada pelo governo anterior com a intenção de reduzir custos de contratações e estimular a criação de empregos para jovens.
Em relação aos trabalhadores por aplicativos, Marinho afirmou que eles não desejam trabalhar com carteira assinada nos moldes da CLT, mas que “necessitam de proteção”.
“Vamos construir um processo para regular [questões] como remuneração”, disse.
A regulamentação do trabalho por aplicativo está prevista para o primeiro semestre. Marinho afirmou que as regras atuais para os microempreendedores individuais (MEIs) foram desvirtuadas e que é necessário “fortalecer e formalizar” esse grupo “para aumentar a remuneração”. Segundo ele, há contratações via MEI sendo realizadas “de forma ilegal”.
Reforma trabalhista ‘fatiada’ e valorização do mínimo
Luiz Marinho afirmou ainda que o governo federal não revogará a reforma trabalhista, mas será preciso mexer em alguns pontos e “construir um novo marco no mundo do trabalho”. Segundo ele, essa mudança será feita de forma “fatiada”.
“Vamos construir a reforma com diálogo com partes envolvidas. Vamos construir com trabalhadores e empresas, é o ministério do diálogo.”
Ele também afirmou que o governo federal enviará para o Congresso até maio a “nova política para o salário mínimo”.
A proposta para valorização permanente do mínimo terá como “espinha dorsal” o modelo adotado pelos governos petistas até 2016.
Tema voltou à tona com declarações de embaixador argentino após encontro com Haddad. Mesmo com eventual criação, real não deixaria de existir.
Por Valor Online
O embaixador argentino no Brasil, Daniel Scioli, voltou a trazer à tona na terça-feira (3) a criação de uma moeda única do Mercosul. Segundo ele, o tema foi discutido em encontro em Brasília com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O tema não é novidade para Haddad. No ano passado, ele e o agora secretário-executivo na Fazenda, Gabriel Galípolo, defenderam, em artigo, a criação de uma moeda sul-americana.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também já falou sobre o assunto em sua passagem anterior pela Presidência. A proposta já foi defendida, inclusive, pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes.
Apesar de ter mais de uma década, essa discussão é bastante nebulosa. Mas é possível avançar em alguns pontos, com base nas declarações de Scioli e também no artigo escrito por Haddad e Galípolo em 2022.
A criação de uma moeda única do bloco seria o fim das divisas de cada país do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai)?
Não. Segundo o embaixador argentino, cada país preservaria a sua moeda. Já Haddad e Galípolo escreveram que seria uma opção de cada nação.
Mas para que ela serviria, então?
A resposta novamente vem do argentino. Ele afirmou que a moeda “significa uma unidade para a integração e o intercâmbio comercial em todo este bloco regional”.
Haddad e Galípolo, por sua vez, defenderam que ela poderia ser utilizada para fluxos comerciais e financeiros entre países da América do Sul.
“A criação de uma moeda sul-americana é a estratégia para acelerar o processo de integração regional, constituindo um poderoso instrumento de coordenação política e econômica para os povos sul-americanos”, escreveram.
Quem emitiria essa moeda?
Os agora integrantes do governo Lula escreveram em 2022 que essa responsabilidade seria de um banco central sul-americano. Além disso, a moeda seria inspirada na URV (Unidade Real de Valor), que ajudou em 1994 a transição entre o Cruzeiro Real e o Real.
O mandatário ainda não comentou as declarações de Scioli, mas não é novidade que ele vê a ideia com bons olhos.
No fim de abril do ano passado, quase um mês depois da publicação do artigo do Haddad e Galípolo, Lula declarou: “Vamos voltar a restabelecer nossa relação com a América Latina. E se Deus quiser vamos criar uma moeda na América Latina, porque não tem esse negócio de ficar dependendo do dólar”.
Também não é de agora que Lula defende a proposta. Em 2008, antes mesmo da quebra do banco americano Lehman Brothers, que detonou a crise global, o presidente, em seu segundo mandato, afirmou que, com a criação à época da Unasul (União das Nações Sul-Americanas), a região caminhava para a criação de uma moeda comum e de um banco central único.
“Vamos caminhar para, no futuro, termos um banco central único, para termos moeda única.” A Unasul tinha na ocasião 12 países, mas ela foi esvaziada nos últimos anos – o Brasil deixou o grupo em abril de 2019, logo no começo do governo Jair Bolsonaro.
O que o governo Bolsonaro pensava sobre o tema?
Em 2021, o ministro Paulo Guedes afirmou que o Mercosul deveria ter uma moeda única e que já havia inclusive conversado sobre o tema com integrantes do governo argentino. Na ocasião, Guedes disse que o Brasil seria a Alemanha do bloco – em uma referência ao poder da maior economia da zona do euro.
Outros países já adotaram uma moeda única?
Sim. O exemplo mais conhecido é o da zona do euro. Em 2023, 20 países-membros da União Europeia adotaram a moeda única. A Croácia foi o caso mais recente, passando a usar a moeda em 1º de janeiro deste ano. Mas há outros casos.
Na África, existe o franco CFA, que é compartilhado por 14 países (como Camarões e Senegal), mas com uma divisão entre nações da África Ocidental e da África Central. Os países da África Ocidental prometem substituir em 2027 o franco CFA por uma moeda que se chamará Eco.
Além disso, há caso de países que adotam a moeda de outro de modo informal, caso do Equador, que adotou o dólar desde o início dos anos 2000.
