por NCSTPR | 04/01/23 | Ultimas Notícias
Democracia e militares têm naturalmente relação de tensões. Enquanto a primeira pressupõe diálogo horizontal, entre locutores igualmente legítimos, os segundos se comunicam num discurso hierárquico, vertical; portanto, entre quem manda e quem é mandado.
Eugênio Aragão*
Mas a democracia precisa dos militares, e os militares precisam da democracia. Para controlar essas tensões, o poder civil que governa a democracia precisa manter as Forças Armadas longe do centro de decisões políticas.
Essas, que exercem potencialmente a forma mais extrema do monopólio de violência do Estado, precisam estar submetidas politicamente ao poder civil, de modo a só serem empregadas, por ordem do comando civil, em emergências que colocam em risco o próprio Estado, mas jamais podem se imiscuir no processo rotineiro de tomada de decisões que afetam a vida da Nação.
É a democracia que legitima o uso extremo da força para a defesa da integridade territorial e os interesses soberanos do Estado. A força sem democracia é agressora, e a história passada e recente está cheia de exemplos para servirem de alerta aos amantes da paz, da justiça e da prosperidade.
Ao mesmo tempo, é a força que garante o Estado democrático quando é agredido em conflitos que põem em xeque a soberania. O convívio entre a força e a democracia tem que ser de tutela daquela por esta última.
Infelizmente, no nosso País, esses papéis não parecem estar claros. Nos últimos 4 anos, houve manipulação nas Forças Armadas para servirem de legitimação de governo que desrespeitou as instituições e desmontou a capacidade de o Estado prover serviços essenciais para a população. E ficou visível que setores do estamento militar, cevados com tratamento pródigo de facilidades, gostaram desse papel. Milhares foram chamados à ocupar indevidamente cargos e funções de gestão governamental, numa relação promíscua entre as Forças Armadas e o poder civil.
O resultado dessa inusual imiscuição do monopólio extremo de violência na rotina governamental não foi bom. Quem maneja armas não é necessariamente bom gestor, ainda mais quando lhe falta a sensibilidade política para o manejo das fragilidades da sociedade.
Restaurada a normalidade institucional orientada pelo programa constitucional, há que se devolver os militares a seu papel profissional, destituindo-os da capacidade de tutelar o discurso político. Trata-se de tarefa das mais complicadas, mas necessária para afastarmos o risco de retrocessos autoritários na vida da Nação.
Esse esforço foi empreendido nos governos progressistas de 2003 a 2016. Houve intenso programa para modernizar e reequipar as Forças Armadas e envolvê-las em missões internacionais de paz para aprenderem com seus homólogos democráticos a forma de convívio com o poder civil.
Houve, também, busca de mudança na formação dos oficiais com instrução em direito internacional humanitário, o viés dos direitos humanos nos conflitos armados. Tratou-se de prestigiar e melhor remunerar os atores da caserna.
Mas isso, parece, pouco serviu para estancar tendências autoritárias despertadas com a reação à Comissão Nacional da Verdade e externadas com o apoio ao golpe que destituiu a presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff (PT). A insistência na recusa em reconhecer os erros do passado parece atrapalhar a adequação futura das Forças Armadas a seu papel numa democracia.
É preciso reconhecer que mudança de postura só se dará com a revisão da doutrina militar, o programa-fonte das Forças Armadas, intocado desde a democratização civil de 1985. Essa revisão deverá ser objeto de intenso debate legislativo.
A sociedade precisa ter claro que tipo de Forças Armadas deseja e, se necessário, induzir a troca de guarda no comando-geral dessa. Novos critérios devem inspirar a promoção ao generalato, longe do “business as usual” que tem marcado o período pós-constitucional, por medo de melindrar o estamento militar. São necessárias inteligência e coragem para esse passo, sem o qual o poder civil se manterá refém dos humores das casernas e acuado por discursos que sugerem a tutela pelas armas.
(*) Advogado e ex-ministro da Justiça (março a maio de 2016, governo de Dilma Rousseff)
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91219-como-devolver-a-democracia-as-ffaa
por NCSTPR | 04/01/23 | Ultimas Notícias
Muitos problemas seguem batendo à porta dos brasileiros nesta virada de ano. A desigualdade social neste nosso País subdesenvolvido é escancarada em cada semáforo, ou sob viadutos e marquises. Nas barraquinhas e camas de papelão espalhadas por todos os cantos.
Vilson Antonio Romero*
Há alguns anos era somente nas metrópoles, mas se espalharam como rastilho de pólvora durante a pandemia de coronavírus que teima em não nos abandonar.
Nosso IDH (índice de desenvolvimento humano) segue catastrófico. Com 2 quedas seguidas, o Brasil se situa em 87ª posição no ranking de desenvolvimento entre 191 países, com IDH de 0,754.
Nas Américas, o país com a melhor colocação é o Canadá, na 15ª posição, com índice de 0,936.
Na sequência, vêm os EUA, em 21º, com IDH de 0,921. Seguimos atrás de Chile, Argentina, Uruguai, e Peru, segundo o último relatório do Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que avalia expectativa de vida, educação e renda per capita.
Esses indicadores são reforçados pelo recrudescimento da pobreza extrema em todo o território nacional. As intercorrências da covid-19, segundo o IBGE, fizeram aumentar em mais de 22%, o número de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza. Já o número de pessoas em situação de extrema pobreza saltou 48,2% no último período avaliado.
Isso significa que quase 12 milhões de brasileiros passaram a viver abaixo da linha da pobreza e outros 5,8 milhões foram empurrados para o submundo da extrema pobreza.
São mais de 62 milhões de brasileiros que recebem o novo governo em famílias com menos de US$ 5,50 diários para seu sustento. Dentre estes, quase 18 milhões sobrevivendo (como se isso fosse possível!) com renda mensal per capita até R$ 168, segundo os critérios do Banco Mundial.
Incontestável é a falta de comida no prato. O governo terá que implementar medidas urgentes para mitigar a fome de mais de 33 milhões de brasileiros.
A insegurança alimentar, ao lado do combate ao desemprego e ao trabalho precarizado, são problemas que exigirão políticas públicas urgentes que estão além dos R$ 600 do Bolsa Família.
Ao largo do debate sobre responsabilidade fiscal, há que ser priorizada a pauta da responsabilidade social, sob pena de cada vez mais, as placas de papelão pedindo dinheiro, comida e ajuda avançarem além das esquinas da Faria Lima ou da avenida Paulista, e invadirem o centro econômico que o acolhe o “senhor mercado”.
Esse é o Brasil que espera o novo ano e o novo governo. Luiz Inácio 3 assume com enorme responsabilidade de mitigar estas mazelas ao longo do mandato dele, que se inicia.
Oremos!
(*) Jornalista, auditor fiscal, conselheiro da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), vice-presidente da ARI (Associação Riograndense de Imprensa) e presidente da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal)
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91216-e-agora-luiz-inacio-3
por NCSTPR | 04/01/23 | Ultimas Notícias
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Para o advogado Guilherme Rocha, solução de consulta da RF sobre o tema garante segurança jurídica ao contribuinte.
Da Redação
Na última semana de 2022, foi publicada a solução de consulta da coordenação-Geral de Tributação 63/22, que trouxe entendimento da Receita Federal sobre o ressarcimento de valores incorridos por funcionários em regime de teletrabalho.
Segundo o texto, os valores despendidos com ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, e nem na base do imposto de renda de pessoa física.
De acordo com o advogado Guilherme Rocha, sócio do escritório Raphael Miranda Advogados, a publicação garante segurança jurídica aos contribuintes na não inclusão dos valores nas bases de cálculo. O advogado também destaca a necessidade de guarda, pelo prazo legal, da documentação hábil e idônea para fins de comprovação das despesas incorridas.
“Para garantir o caráter indenizatório, é fundamental que tanto a empresa quanto seus funcionários mantenham em boa guarda os comprovantes dos pagamentos incorridos com internet e energia elétrica.”
A solução de consulta ainda registrou que, tendo relação com a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, tais despesas podem ser consideradas como operacionais e, portanto, dedutíveis na determinação do lucro real, para fins de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica.
“As empresas devem também ter o cuidado de estabelecer valores proporcionais aos gastos dos trabalhadores em período laboral. É importante comprovar a ausência de liberalidade destes gastos.”
A solução de consulta cosit tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respalda o contribuinte que a aplicar, independentemente de ser quem formalizou o questionamento, desde que se enquadre na hipótese abrangida.
Clique aqui para conferir a íntegra da solução de consulta cosit 63/22
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/379430/analise-gastos-com-funcionarios-em-home-office-podem-ser-dedutiveis
por NCSTPR | 03/01/23 | Ultimas Notícias
Os jovens participam com 7% de taxa de sindicalização em média, bem como são o grupo etário com menor propensão à participação nos sindicatos.
Clemente Ganz Lúcio
Os sindicatos são organizações voluntárias dos trabalhadores que estão presentes na maior parte dos países. A densidade sindical ou a representatividade está relacionada, principalmente, a adesão dos trabalhadores ao sindicato por meio da filiação ou sindicalização.
Há sindicatos em todos os 36 países que compõem a OCDE e nos quais se observa, predominantemente, a queda na densidade sindical nas últimas quatro décadas, passando em média de 33% em 1975 para 16% em 2018.
Um estudo analisou esse fenômeno trazendo insumos interessantes para a reflexão e indicando movimentos diferentes nos países em termos de tendências, ritmo, intensidade e contexto de declínio, assim como há países com resultados opostos, ou seja, aumento da densidade sindical. A heterogeneidade da evolução da densidade sindical indica causas que remetem à combinação de fatores globais com, principalmente, fatores específicos de cada país.
Primeiro a se observar nos dados aportados pelo estudo da OCDE é que há diferenças substantivas na taxa de sindicalização ou densidade sindical entre os 36 países que estão na OCDE. Na Islândia a taxa de sindicalização é de 91%, na Suécia, Dinamarca e Finlândia é de 65% e, no outro extremo, observa-se a Estônia com menos de 5% de densidade sindical.
A sindicalização é maior entre os trabalhadores do setor público (35%), para o que contribui a estabilidade e vínculos laborais mais longos; segue a sindicalização no setor de serviços sociais e pessoas, saúde e educação incluídos (22%), esses dois últimos setores com alta contribuição pela estabilidade no emprego; segue a indústria (19%) com vínculos mais longos e empregos de melhor qualidade e, por fim, serviços às empresas (11%), aqui basicamente a terceirização, muitos imigrantes e vínculos instáveis.
Na média da OCDE a taxa de sindicalização é de 38% no setor público e de 12% no setor privado; nas grandes empresas a densidade sindical chega a 30%, nas médias empresas 19% e nas pequenas empresas apenas 7%.
Entre os homens a taxa de sindicalização é de 18% e entre as mulheres de 16%. Trabalhadores com 55 anos ou mais têm taxa de sindicalização de 22%, entre 25 e 54 anos 18% e entre 15 e 24 anos 7%. Os trabalhadores pouco qualificados têm sindicalização de 12%, aqueles com média qualificação 17% e com alta qualificação 20%. Entre aqueles com contrato permanente a densidade sindical é de 20% e aqueles com contrato temporário é 8%.
Essas médias escondem padrões bem diferentes. Por exemplo, os trabalhadores em pequenas empresas são a maior parcela nos sindicatos na Bélgica e na Suécia. Mulheres e homens têm a mesma probabilidade de serem membros de um sindicato, porém como a taxa de emprego dos homens é maior que das mulheres, os sindicatos têm um maior contingente de homens entre seus membros.
Os jovens participam com 7% de taxa de sindicalização em média, bem como são o grupo etário com menor propensão à participação nos sindicatos.
O estudo indica as hipóteses que se destacam na literatura para a queda na sindicalização: a globalização, as mudanças demográficas na força de trabalho, a desindustrialização e o encolhimento do setor manufatureiro, a queda dos empregos no setor público e a disseminação de formas flexíveis de contratos.
Clemente Ganz Lúcio é sociólogo, assessor do Fórum das Centrais Sindicais e ex-diretor técnico do Dieese
Fonte: Blog do Clemente
Data original da publicação: 20/12/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/sindicalizacao-em-queda-nos-paises-da-ocde/
por NCSTPR | 03/01/23 | Ultimas Notícias
União Europeia aprovou legislação que força as plataformas a reconhecer seus trabalhadores.
Ben Wray
Às vezes, a transformação vem dos lugares mais improváveis. A Comissão Europeia — o corpo não eleito de tecnocratas que elabora a legislação da União Europeia (UE) — não é exatamente conhecida favorável ao trabalhador. É mais provável que os comissários da UE e seus funcionários estejam tomando café com lobistas corporativos do que convivendo entre a classe trabalhadora.
No entanto, surpreendentemente, a Comissão da UE recentemente propôs o que alguns estão saudando como a reforma mais progressista em relação aos direitos trabalhistas na UE em anos — uma diretiva para regular o trabalho de plataforma. Frequentemente tratados injustamente como autônomos, os trabalhadores de plataformas agora são considerados empregados e, por conta disso, têm direito aos direitos trabalhistas padrão para a maioria dos trabalhadores na Europa.
A mudança também promete um novo conjunto de direitos em relação ao gerenciamento algorítmico do trabalho. Essa legislação não foi entregue apenas do alto. Surgiu no contexto de um movimento de trabalhadores de plataforma cada vez mais alto e eficaz — e uma classe capitalista dividida sobre como responder ao surgimento de plataformas de trabalho digital.
Uma vitória para a esquerda e os sindicatos
A diretriz, anunciada na quinta-feira, não é de forma alguma perfeita. Comparada com a versão proposta em novembro passado por Leïla Chaibi — deputada do parlamento da UE pelo partido France Insoumise e líder da campanha que trouxe direitos aos terceirizados — a proposta da comissão contém omissões significativas. Como apontaram alguns acadêmicos e sindicalistas, a diretriz não tem nada a dizer sobre a tendência das plataformas em usar subcontratados para se esquivar de suas responsabilidades trabalhistas. O projeto também não é claro o suficiente sobre os direitos de todos os trabalhadores das plataformas à negociação coletiva.
Entretanto, a maioria das principais demandas da esquerda e dos sindicatos foram atendidas por esta diretiva. Como Livia Spera, da Federação Europeia de Transportes, disse após o anúncio: “Na última década, é provavelmente uma das poucas propostas da Comissão da UE que ouviu o que os sindicatos disseram.”
Algo crucial na nova diretriz é que a comissão pontua que a condição legal padrão dos trabalhadores de plataformas é que eles são funcionários, independentemente do que dizem os próprios termos e condições das empresas. Ou seja, para que as plataformas provem o oposto, a responsabilidade agora recairá sobre elas — não sobre trabalhadores e sindicatos — de prosseguir com seu caso no tribunal.
Até mesmo estabelecer esse princípio básico é um passo adiante bem-vindo. Motoristas de Uber, entregadores da Deliveroo e cuidadores contratados pela Care.com não tem direitos trabalhistas, como, por exemplo, salário mínimo, pensão, pagamento de férias e proteção contra demissão sem justa causa, há muito tempo, tudo devido ao pretexto de serem “autônomos”. Mas esses dias parecem estar contados.
Existem também novos direitos importantes para os trabalhadores da plataforma em relação ao gerenciamento algorítmico. Os trabalhadores terão o direito de saber quais dados essas empresas estão coletando sobre eles e se algum deles está informando decisões que afetam seu trabalho. Há também a exigência de uma explicação humana sobre o motivo pelo qual uma decisão significativa — como sobre salários ou agendamento de serviços — foi tomada pela plataforma. Além disso, o direito de ter essa decisão revisada se eles discordarem e para que trabalhadores e seus representantes sindicais acessem os dados necessários e entender quaisquer alterações significativas no algoritmo.
Sem dúvida, muitos desses direitos permanecem muito limitados. Por exemplo, os sindicatos defenderam que deveria haver uma arbitragem independente de conflitos sobre decisões algorítmicas, em vez das plataformas que controlam o processo de revisão. Contudo, essas propostas representam o progresso do que é atualmente um faroeste desregulamentado. Algoritmos são uma caixa preta para trabalhadores uberizados que não recebem nenhuma informação sobre por que aspectos fundamentais de seu trabalho são repentinamente alterados. Eles também não têm nenhum recurso para falar com um ser humano se tiverem uma reclamação a fazer ou se tiverem sido “demitidos por um robô”.
Se os trabalhadores e seus representantes puderem entender a tomada de decisão algorítmica e tiverem um mecanismo para responsabilizar os gerentes de algoritmos por essas decisões, há potencial para o poder coletivo dos trabalhadores se expandir significativamente.
Capital dividido
Apesar de toda a suposta novidade da economia de plataforma, nenhuma das propostas da diretiva é especialmente inovadora. Plataformas como Uber e Deliveroo há muito tempo conseguem combinar a tecnologia do século XXI com os padrões trabalhistas do século XIX, e essas reformas simplesmente buscam acabar com o que os especialistas em direito trabalhista Antonio Aloisi e Valerio De Stefano chamam de “excepcionalismo de plataforma.”
Como apontou Ludovic Voet, secretário da Confederação Sindical Europeia, a norma “simplesmente garante que os trabalhadores agora tenham acesso a direitos, como férias remuneradas e auxílio-doença, que têm sido padrão para outros trabalhadores por quase um século”.
No entanto, apesar da modéstia de Voet sobre a conquista, não devemos subestimar seu significado político. A comissão, que geralmente tenta acompanhar os governos nacionais em matéria de política social, surpreendentemente está na vanguarda: nenhum governo europeu chegou perto de uma proposta tão abrangente para regulamentar o trabalho terceirizado em plataforma.
Em resposta ao anúncio, a eurodeputada da France Insoumise, Chaibi, afirmou: “Não é muito comum que uma vitória social venha da Comissão Europeia, então acho que é muito histórico”. A pergunta óbvia, então, é por que isso aconteceu.
Primeiro, a profundidade indispensável para essas reformas é o florescente movimento internacional de trabalhadores de plataforma se organizando em sindicatos e exigindo direitos dos trabalhadores por meio de protestos e greves. Somente neste ano, vimos uma onda de greves selvagens na plataforma de entregas Gorillas em Berlim, uma enorme e vitoriosa greve de entregadores de comida eletrônica na Grécia e uma das primeiras greves liderada por um grande sindicato tradicional em Barcelona.
Esse movimento grevista se mobilizou em Bruxelas em outubro para levar sua mensagem diretamente à Comissão da UE em um fórum global chamado “Alternativas à Uberização”, que incluiu um protesto fora da sede da comissão e uma reunião presencial com o comissário da UE para Empregos e Direitos, Nicolas Schmit.
“Quando eles tiveram a oportunidade de conversar com Schmit, foi importante dizer que não apenas a Uber está observando você, mas os trabalhadores também estão”, disse a eurodeputada Chaibi após o anúncio da diretiva. “Acredito que isso foi muito importante no equilíbrio de poder e na vitória.”
Em segundo lugar, os capitalistas da Europa estão divididos sobre esta questão. Muitas empresas que operam com modelos de negócios mais tradicionais não estão felizes por estarem em desvantagem competitiva, pois continuam pagando todo um conjunto de custos vinculados a ser um empregador que as plataformas estão evitando. A avaliação de impacto da Comissão Europeia constatou que a diretiva provavelmente custará € 4,5 bilhões (pouco mais de R$ 25 bilhões) às plataformas, devido ao aumento dos custos trabalhistas e das contribuições fiscais decorrentes da mudança nas condições trabalhistas.
Schmit fez questão de enfatizar esse fator ao apresentar a diretiva, afirmando: “Há também um argumento econômico sobre a garantia de igualdade de condições: por que algumas empresas não deveriam cumprir os mesmos padrões sociais das empresas com as quais competem fora da economia de plataforma?”
Questionado por um jornalista para responder às críticas do BusinessEurope — o maior grupo de lobby corporativo em Bruxelas — o comissário respondeu: “Isso traz um campo de jogo nivelado, exatamente o que eles pediram”. Para uma parte do capital europeu, a mudança na diretriz foi um remédio necessário para a arbitragem regulatória das plataformas digitais de trabalho.
Na Espanha, uma “lei de piloto” foi introduzida no início de 2022 para fornecer uma formalização específica para entregadores. Isso fez com que uma divisão semelhante ao BusinessEurope levou a Confederação Espanhola de Organizações Empresariais (CEOE) a apoiar a lei, e então a maior plataforma de entrega de alimentos no país, Glovo, para deixar o CEOE e criar um aplicativo alternativo de ultra-direita.
Podemos esperar que essas divisões entre as antigas e novas seções do capital se intensifiquem à medida que a digitalização do trabalho se torna padronizada em todo o continente europeu. O fator final é a mudança do terreno político.
Pouco antes de Olaf Scholz ser empossado como o primeiro chanceler social-democrata na Alemanha desde 2005, seu ministro do Trabalho assinou uma carta à Comissão da UE ao lado de seus colegas da Espanha, Itália, Portugal e Bélgica pedindo uma diretiva que não fosse “diluída”.
Essa pressão política do novo poder em Berlim, combinada com o fato que até mesmo eurodeputados de centro-direita uniram-se para a aprovação da moção — apoiada por um voto retumbante de 525 a favor e 39 contra — significava que o capital político para apoiar o lobby das plataformas era muito limitado.
E agora?
O próximo passo crucial para que a nova diretriz se torne lei será obter o sinal verde do Conselho da UE, composto por chefes de estado ou de governo de todos os 27 países da UE. Em 1º de janeiro, a presidência do órgão cai nas mãos do presidente francês Emmanuel Macron, um aliado das plataformas, então ainda pode haver solavancos no caminho para a diretiva.
Os bolsos cheios do lobby da plataforma também serão mobilizados para diluir a diretriz tanto quanto possível, e eles têm o tempo a seu favor. Não será até 2024, ou possivelmente até 2025, quando a diretiva for implementada em toda a UE.
No entanto, mesmo a publicação de tal diretriz muda a dinâmica política nas capitais da Europa. Já existe pressão sobre alguns desses cinco primeiros-ministros que apoiaram uma diretiva forte para não esperar a implementação de Bruxelas e, em vez disso, introduzir os princípios da diretiva na lei nacional agora.
E quanto ao Reino Unido, que não está mais submetido a legislação trabalhista da UE? O governo do Reino Unido respondeu à diretiva defendendo o sistema de “status de terceirizados” favorecido pelas plataformas, que dá aos trabalhadores da plataforma alguns, mas não todos, direitos trabalhistas, dizendo que “atinge o equilíbrio certo entre a flexibilidade que nossa economia precisa e proteção aos trabalhadores”. Entretanto, o Congresso Sindical rebateu a afirmação, argumentando que “se os trabalhadores na UE são vistos como ganhando direitos e tendo poder, então os trabalhadores aqui esperariam o mesmo”.
O modelo da economia terceirizada dos aplicativos de plataforma está sob intensa pressão na Grã-Bretanha desde que um veredito da Suprema Corte em fevereiro que determinou que os motoristas de Uber são funcionários da empresa. Uma sentença do Tribunal Superior de Londres ainda em dezembro deste ano foi outro golpe para as plataformas que dependem de mão de obra terceirizada, pois o juiz considerou que a plataforma — não o motorista — deve ter um contrato com os passageiros. O maior sindicato do país agora se prepara para levar o Bolt, um rival da Uber, ao tribunal se eles não começarem a contratar seus motoristas diretamente.
O ímpeto está aumentando nos governos europeus para regular o falso trabalho autônomo e eliminá-lo. É um passo necessário para construir o poder dos trabalhadores na economia de plataforma — e resistir às tentativas de sorrateiramente minar os direitos trabalhistas mais básicos.
Ben Wray é um jornalista freelance baseado na Escócia e coordenador do Gig Economy Project.
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/a-europa-esta-finalmente-reconhecendo-que-os-trabalhadores-de-plataforma-nao-sao-autonomos/
por NCSTPR | 03/01/23 | Ultimas Notícias
É uma grande alegria ter a possibilidade de, 20 anos depois, escrever outra ‘carta’ ao, uma vez mais, Presidente Lula.
Jorge Luiz Souto Maior
Em três ocasiões anteriores, nos anos de 2002, //www.jorgesoutomaior.com/uploads/5/3/9/1/53916439/ao_presidente@lula.gov.br.pdf” target=”_blank” rel=”noreferrer noopener” style=”box-sizing: border-box; background-color: transparent; color: rgb(132, 59, 48); border-bottom: 2px solid rgb(238, 238, 238); transition: border 0.2s ease-in-out 0s;”>2003 e 2005, publiquei “cartas” públicas direcionadas ao, então, Presidente Lula. As mensagens certamente não foram recebidas pelo destinatário e, menos ainda, os seus conteúdos foram considerados.
De todo modo, é uma grande alegria ter a possibilidade de, 20 anos depois, escrever outra “carta” ao, uma vez mais, Presidente Lula, ainda que esteja fadada ao mesmo destino das anteriores. A alegria está relacionada ao fato de que a chancela eleitoral da reviravolta pessoal, jurídica e política de Lula é símbolo de que as instituições democráticas e as forças populares conseguiram se manter vivas apesar de toda tentativa de corrosão que sofreram nos últimos anos.
Cumpre reconhecer que não se chegaria a este momento sem a perseverança e o carisma deste grande personagem da história brasileira que é o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas, como se sabe, os momentos de euforia, que precisam ser bastante comemorados, são efêmeros e muito rapidamente os desafios se impõem. A questão é que, como chegamos muito próximos do fundo do poço, em todos os aspectos (institucional, social, econômico, político e, sobretudo, humano), as inúmeras tarefas ganham o trauma da urgência, além de serem extremamente difíceis de se realizar, ainda mais se considerada a persistente estrutura social brasileira marcada pelo escravismo, o racismo, o patriarcado, a intolerância, a injustiça social, o “elitismo” e o colonialismo com seu consequente estado de submissão e subserviência. Daí porque, desta feita, necessário que a presente carta seja extensiva a todos e todas demais integrantes do governo.
Fato é que, visualizado o contexto histórico em que o novo governo se instaura, uma enorme cilada orbita no ar: a tentação de se valorizar excessivamente as experiências do passado e a elas se agarrar, até como forma de estabelecer um contraponto às políticas do governo que finda.
Ora, a política praticada pelos últimos dois governos, desde 2016, proporcionou a exacerbação de todas as mazelas sociais e humanas que marcam a história brasileira e, desse ponto de vista, tudo que se tinha antes se nos apresenta como uma realidade infinitamente melhor.
O Brasil, com efeito, durante dois anos, foi bombardeado pelo autoritarismo do capital, com apoio institucional e midiático, restando os trágicos legados do “teto de gastos” e da “reforma trabalhista”, além do impulso para outras reformas “impopulares”, como a previdenciária e a administrativa, do que restou aumento da precarização, do sofrimento e do empobrecimento da classe trabalhadora, reconduzindo o país, com o passar dos anos, ao mapa da fome; e, nos quatro anos seguintes, com um incentivo presidencial sem precedentes, foi dominado pela barbárie, o negacionismo, a estupidez e o ódio, além do aprofundamento das políticas econômicas neoliberais, notadamente no campo do agronegócio, deixando o legado de uma completa desconsideração com o meio ambiente. Fato é que esta anomia, coincidindo com a pandemia, acabou significando o sacrifício, que se pode nominar de criminoso, de milhares de vidas no país.
Bastariam estas constatações para se afirmar, com toda segurança, que estávamos muito melhor antes que se levasse a efeito o golpe de 2016.
Ainda é preciso lembrar que o golpe não foi uma obra do acaso e sim um ato organizado por forças econômicas e política que ainda se integram à classe dominante nacional, em todas as esferas da vida social e estas forças, por certo, se incomodaram bastante com as melhorias sociais implementadas nos governos petistas, de 2003 em diante.
Mesmo com tudo isto, não é exato dizer que estávamos, antes do golpe, em estágio avançado de promoção da justiça social e sim que, em um país estruturalmente escravista e colonizado, um pouco de distribuição da riqueza se mostra insuportável para exploradores, rentistas e conservadores.
Além disso, a estabilidade governamental, para implementação de uma política assistencial, por mais importante que tenha sido, sobretudo na área de habitação e de segurança alimentar e que transbordou muito significativamente para a área da educação, foi sustentada em uma espécie de ajuste tácito em torno da não intervenção nos mecanismos legais de aumento da exploração do trabalho introduzidos pelos governos neoliberais da década de 90, que, inclusive, rebaixaram o patamar de conquistas trabalhistas alcançado na Constituição Federal de 1988.
A classe dominante empresarial conseguiu esvaziar o conteúdo jurídico-trabalhista da Constituição e esta situação se manteve inalterada de 2003 a 2016, exceto quanto à ampliação dos direitos direcionados às empregadas domésticas, em 2013, pela Emenda Constitucional 72, que, no entanto, foi também minimizada, em 2015, pela Lei Complementar 150.
Ainda assim, neste mesmo período, se experimentou um avanço dos direitos trabalhistas, por obra, sobretudo, da doutrina e da jurisprudência trabalhistas. Verificou-se, também, um considerável aumento da efetividade dos direitos, em razão da intensa e comprometida atuação do Ministério Público do Trabalho e dos(as) auditores(as) fiscais trabalhistas.
Enquanto isso, o governo de Dilma Roussef, sem conseguir levar a efeito as promessas constitucionais no plano trabalhista, foi perdendo identidade com a classe trabalhadora, vista no plano de suas conformações inorganizadas, ou seja, no “chão de fábrica”, como se costuma dizer, e este distanciamento, que deixou o governo sem apoio popular, conferiu a oportunidade política para que o setor econômico promovesse o golpe político parlamentar, para, com a instauração de uma situação de autêntica ruptura democrática, atingir o objetivo tão sonhado de aumentar ainda mais suas taxas de lucro por meio da exploração ilimitada do trabalho, assim como desmontar as pequenas conquistas jurídicas que vinham sendo promovidas no âmbito judicial.
Pode-se dizer, inclusive, de forma simplificada, que a “reforma” trabalhista foi a causa e o efeito do golpe de 2016 e que este só se consagrou por meio da violência jurídica imposta ao então candidato Lula.
É por isto que um efetivo movimento de reconstrução do país deve iniciar desconstituindo os efeitos que decorreram do golpe político que depôs a Presidenta Dilma Roussef e da condenação política que se impôs a Lula.
Mas é preciso, também, não cair na cilada de vangloriar e retomar o período anterior, até porque foram precisamente os arranjos anteriores que permitiram que chegássemos onde chegamos.
Essa preocupação, no entanto, praticamente se esvaiu ao ouvir o conteúdo dos discursos do Presidente Lula, no Congresso Nacional e no parlatório em frente do Palácio do Planalto, pois foi possível constatar que as lições históricas foram completamente apreendidas pelo Presidente. Seus discursos, além de emocionados e emocionantes, foram sólidos, consistentes e comprometidos (sem reticências) com as causas sociais e humanas, sendo, inclusive, explícito quanto às questões raciais, de gênero e relacionadas às diversidades.
Lula, pode-se dizer, lavou a alma de todos e todas que sofreram intensamente com os desmandos verificados desde 2016. Não só isto. Lula reconduziu as pessoas, a solidariedade, a tolerância, o amor e a efetividade dos direitos sociais e humanos ao centro das preocupações do Estado, chegando, inclusive, a propugnar, no plano trabalhista, a necessidade de se promover uma “nova legislação”, o que se constitui um enorme acerto de suas falas.
O que se viu na tarde do primeiro dia de 2023 foi um Lula renovado, inspirado, emocionado, comprometido e que se mostrou, certamente, muito bem amparado por uma equipe extremamente competente e comprometida com as causas essenciais para o Brasil e para a grande maioria do povo brasileiro – reiteradamente mencionado pelo Presidente.
Mas, o que resulta do discurso do Presidente, além de uma enorme satisfação e uma profunda emoção, é uma grande responsabilidade, afinal, Lula e seu governo não conseguirão promover tudo o que pretendem sem o necessário apoio popular e institucional.
Quando comecei a escrever este texto, na manhã de domingo, buscava, pretensiosamente, levar alguma demanda ou observação ao novo Presidente. Ao final, depois de ouvir seus discursos, o objetivo desta carta se transformou completamente e passou a ser o de acusar o recebimento das mensagens enviadas pelo Presidente, certamente respaldado por integrantes de seu governo.
Na linha do que preconizou Lula, é essencial estabelecer um “mutirão contra a desigualdade” e que “a alegria de hoje seja matéria-prima das lutas de manhã”, até porque, certamente, houve quem tenha se beneficiado no período dos desmontes e esses “donos do poder” não abrirão muito facilmente de seus privilégios.
Na carta enviada em 2002, falei da necessidade de que todos os cidadãos e cidadãs brasileiros assumissem a responsabilidade de serem os(as) co-autores(as) do “espetáculo da construção da mudança deste país”. Vinte anos depois, em 2023, como destacado pelo Presidente Lula, retrocedemos aos mesmos desafios. Nestas condições, reitero que estarei na mesma trincheira, conferindo efetividade aos direitos sociais e apoiando todas as forças que se moverem nesta direção.
Pelo que se extrai das falas iniciais, viveremos, sim, bons e novos tempos! Muito obrigado, governo Lula, por nos renovar a esperança e revitalizar nossas forças e nossa energia!
Jorge Luiz Souto Maior é professor de direito trabalhista na Faculdade de Direito da USP e presidente da Associação Americana de Juristas – AAJ-Rama Brasil. Autor, entre outros livros, de Dano moral nas relações de emprego (Estúdio editores)
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/bons-e-novos-tempos/
