por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
Levantamento feito pelo Poder Data indica que outros 35% não teriam e 17% não sabem se teriam. Dados revelam piora em relação à pesquisa anterior, feita em julho
por Redação
Uma pesquisa feita pelo Poder Data mostrou que apenas 48% dos brasileiros com mais de 16 anos teriam R$ 200 para usar numa emergência. Outros 35% não teriam e 17% não sabem se teriam. Os dados revelam, mais uma vez, a difícil situação financeira amargada por pelo menos metade da população brasileira.
Na mesma pesquisa feita em julho, 57% pessoas diziam que teriam esse valor para uma eventualidade. A queda nessa faixa pode significar que parte migrou para o grupo dos que dizem não saber se teria o dinheiro, cujo percentual passou de 11% para 17% agora.
Além disso, o levantamento aponta que entre os que têm renda familiar de até dois salários mínimos, 30% teriam R$ 200 para uma emergência. No recorte por sexo, 50% dos homens disseram que teriam o valor, contra 46% de mulheres. Na ponta oposta, entre os que não teriam, eles são 35% e elas, 39%, dado que indica situação mais difícil para as mulheres.
Quando analisados os dados por idade, a pesquisa mostra que está entre os jovens (16 a 24 anos) o menor percentual dentre os que teriam os R$ 200, 43%; o maior percentual está entre quem tem entre 45 e 59 anos, com 51%. Entre os que não teriam esse valor, a faixa dos jovens fica também em 43% e cai para 33% entre os que têm de 45 a 59 anos e para 30% entre os que têm 60 anos ou mais.
Da mesma forma, entre os que têm ensino fundamental, apenas 32% disseram que teriam os R$ 200, contra 71% entre os que têm curso superior.
Quando questionados sobre em quem votaram para presidente, a pesquisa mostrou que 53% dos que votaram em Lula e 47% dos que votaram em Bolsonaro dizem que teriam o dinheiro disponível.
O levantamento foi feito entre os dias 11 e 13 de dezembro por meio de ligações telefônicas, com 2.500 entrevistas em 302 municípios de todos os estados. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.
(PL)
VERMELHO
https://vermelho.org.br/2022/12/19/pesquisa-mostra-que-apenas-48-teriam-r-200-para-uma-emergencia/
por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse nesta segunda-feira (19) que as negociações em torno da aprovação da PEC da Transição continuarão, mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos.
“A negociação permanece, é importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para a gente dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro”, afirmou.
A PEC da Transição, segundo Haddad, continua a ser prioridade para o governo Lula. “Sempre jogo no plano A, que é o plano que dá robustez, indica um caminho, vamos tomar medidas logo no começo do ano para resolver o rombo que foi herdado desse governo”, disse.
Haddad reconheceu que a decisão de Gilmar diminui a pressão sobre o governo. “No que me diz respeito, nós vamos continuar na mesa discutindo o que é melhor para o país. Isso dá conforto para os beneficiários do Bolsa Família, não é por desentendimento no Congresso Nacional que ficarão desamparados, é muito importante dar o conforto para as famílias e não haverá nenhum tipo de prejuízo para o programa”, declarou.”Vamos perseverar no caminho da institucionalidade e da boa política”, acrescentou.
A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, também comemorou a decisão de Gilmar, mas reforçou a importância de se aprovar a PEC. “Queremos a PEC do Bolsa Família, ela é importante, porque traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, para a saída de problemas. Mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar, que retira o Bolsa Família do teto de gastos, não deixará o povo pobre na mão”, escreveu a deputada paranaense.
Na prática, a decisão de Gilmar autoriza o relator da proposta orçamentária, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir a previsão de recursos necessários para a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e o pagamento de outros R$ 150 por criança até seis anos de famílias beneficiadas pelo programa, conforme promessa de campanha do presidente eleito Lula.
O despacho do ministro permite que a verba seja garantida por meio de crédito extraordinário. Gilmar atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, partido da base aliada de Lula no Congresso. A decisão representa um alívio para o futuro governo, que enfrenta dificuldade para aprovar a chamada PEC da Transição, que exclui as despesas com o Bolsa Família e outros investimentos e programas do teto de gastos do teto de gastos.
Depois de aprovar o texto em dois turnos no Senado, aliados de Lula esbarram na resistência do Centrão e do próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que aproveitam a oportunidade para cobrar cargos no futuro governo. E ameaçam reduzir o valor e o tempo de duração da proposta. A liberação dos recursos por crédito extraordinário era uma das alternativas à PEC.
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por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
CONGRESSO EM FOCO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse a jornalistas, nesta segunda-feira (19), que está mantida para esta terça-feira (20) a votação da “PEC da Transição“. A confirmação do presidente vem após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de retirar do teto dos gastos parte dos recursos que seriam destinados ao programa Bolsa Família.
“A Câmara continuará trabalhando pela estabilidade do pais. A votação da PEC nesta terça-feira está mantida”, disse Lira, na residência oficial. A PEC da Transição precisa ser votada até o fim de semana. A aprovação do texto é de vital importância para a gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantir compromissos firmados durante a campanha eleitoral.
Com validade para os próximos dois anos, a PEC, que já foi aprovada pelo Senado, prevê a ampliação do teto em R$ 145 bilhões para acomodar o Bolsa Família e outros programas, além de um prazo até o fim de agosto do próximo ano para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos.
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por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
Para combater a exploração e lutar coletivamente por direitos e proteção social, trabalhadores que prestam serviços para plataformas como Uber, iFood e Rappi, entre outras, têm buscado alternativas como criar plataformas próprias, que garantem mais ganhos e menos ‘punições’, os famosos bloqueios de trabalhadores, ou se organizar em sindicatos.
As plataformas próprias podem resolver o problema imediato da categoria, que é o alto percentual repassado para os Apps por cada corrida, que corrói a renda e é injusto, uma exploração, reclamam os motoristas, com toda razão. No entanto, é a organização dos próprios trabalhadores que fará a diferença na conquista de melhores condições de trabalho e proteção social, seja para que tenham renda garantida quando sofrerem um acidente ou adoecerem e precisar ficar uns dias sem trabalhar, ou para terem direito a faltar porque vão casar ou ir a um velório de um parente de primeiro grau, por exemplo.
A organização, ressalta o advogado especialista em Direito do Trabalho, José Eymard Loguércio, do escritório LBS Advogados, deve começar pelo reconhecimento por parte dos próprios trabalhadores, que são uma categoria.
“É importante do ponto de vista de organização eles se reconhecerem como trabalhadores, porque existe uma relação de trabalho, não é uma relação de autônomo ou de microempreendedor com uma grande empresa”, diz o advogado da LBS, escritório que presta assessoria jurídica para CUT Nacional. Segundo Eymard, em países como França, Espanha e Estados Unidos já existe esse reconhecimento.
“O reconhecimento de que é uma relação de trabalho é um pressuposto de que deve haver uma organização sindical, enquanto categoria”, explica o advogado.
E cada vez tem menos força o discurso e conceito de que o trabalhador que presta serviços para plataformas é ‘dono do próprio negócio’, e por isso administram seu próprio tempo e seus rendimentos.
O chamado empreendedorismo, que nesses casos se traduz em ‘precarização do trabalho’ tem sido cada vez menos aceito. Prova disso é uma recente pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que mostra um total de 7 em cada 10 brasileiros preferem ter um registro em carteira de trabalho, com proteção social e direitos a não ter nenhum vínculo formal.
Plataformas próprias
Algumas iniciativas voltadas à proteção dos ganhos dos trabalhadores têm sido exitosas. É o caso do App da Cidade, em Araraquara, interior de São Paulo, que já tem milhares de passageiros cadastrados. Inaugurado no fim de 2021, o aplicativo foi desenvolvido pela Cooperativa de Transporte de Araraquara (Coomappa), que surgiu a partir da ideia de cinco motoristas e hoje já tem mais de 400 condutores.
Com o App da Cidade, os motoristas podem ficar com até 95% dos ganhos gerados na corrida. “É uma iniciativa que valoriza os próprios trabalhadores. Feita por eles e para eles. Nesse projeto há, inclusive, a busca por melhorar e desenvolver mais ações em prol dos trabalhadores”, diz Eymard.
O advogado alerta, porém, que há aplicativos que se vendem como uma alternativa às plataformas tradicionais, mas são, na verdade, cooperativas geridas de forma a também explorar o trabalhador atraído pela promessa de um ganho um pouco maior. O Uber fica com 50% do ganho, as cooperativas descontam um pouco menos. Mas ambos são patrões que não garantem direitos nem proteção aos trabalhadores.
“Diferente da iniciativa de Araraquara e de outras cidades, infelizmente, há quem tenha más intenções em organizar cooperativas, com uma estratégia de oferecer um outro sistema tecnológico para viabilizar a prestação de serviços”, pontua o advogado.
Sindicatos e associações
Em todo o Brasil, muitos trabalhadores optaram por se organizar em associações e sindicatos justamente para lutar por melhores condições de trabalho e renda de forma coletiva, o que dá mais peso à luta. Para esses trabalhadores, é preciso garantir a proteção social pelos meios políticos e jurídicos.
Essas organizações atuam junto ao poder público cobrando a elaboração de leis que reconheçam o vínculo empregatício desses trabalhadores com as plataformas digitais.
Em Recife, o Sindicato dos Trabalhadores Entregadores, Empregados e Autônomos de Moto e Bicicleta por Aplicativo do Estado de Pernambuco (Seambape) é um exemplo de organização da categoria.
“A gente começou a luta em 2017 e foi ganhando corpo, se estruturando. Em 2018, nos tornamos uma associação e com o passar do tempo o cenário foi se tornando mais favorável para que nós constituíssemos de fato uma organização”, diz Rodrigo Lopes, presidente do sindicato.
Ele ressalta que os principais direitos dos trabalhadores hoje, como 13°, férias, FGTS, entre outros, na verdade, foram conquistas das lutas sindicais, não estão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e esse é um bom argumento para unir a categoria na luta por direitos.
Rodrigo cita ainda uma entrevista concedida ao Globo, em que o próprio iFood reconhece a importância da construção de “um ambiente regulatório que amplie a proteção social de entregadores e motoristas de aplicativos cujas dinâmicas de trabalho não se enquadram nas alternativas existentes”.
“Eles mesmos reconhecem que é preciso ter direitos e para isso tem que ter um sindicato, tem que ter organização e isso faz parte da nossa atuação, da nossa luta”, diz o sindicalista.
Rodrigo reforça ainda que esses trabalhadores têm cada vez mais se conscientizado de que o reconhecimento enquanto categoria é fundamental, seja o trabalho feito por bicicleta, moto ou carro.
Em Salvador, outro exemplo de organização é o Sindicato dos Motoristas Por Aplicativos (Sindmab), que está mobilizado para a criação da categoria de motoristas por aplicativo.
“Muitos dos motoristas se colocam como empresários. Ledo engano. A verdade é que a crise econômica empurrou muitos trabalhadores para essa atividade”, diz Eduardo França, diretor de Comunicação do sindicato.
Segundo o dirigente, “taxistas fizeram filhos doutores e motoristas de aplicativos são os doutores que se tornaram motoristas por causa da crise econômica”. E reforça que é necessária criação do sindicato da categoria porque o que regulamenta a atividade é a Lei 13.640/2018 “que privilegia apenas a plataforma e não traz nenhum benefício aos trabalhadores”.
“Precisa de critérios jurídicos para que o motorista tenha o direito do contraditório, o direito de defesa, para que ele tenha um amparo”, diz o dirigente sobre estabelecer a atividade como categoria.
França defende o Projeto de Lei 2061 de 2020, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), em tramitação no Congresso Nacional, que regulamenta a profissão de motorista autônomo por aplicativos. “Muitos não querem ser CLT, querem ter autonomia, mas é preciso um mecanismo que garanta um respaldo jurídico para que se exerça a atividade enquanto profissão”, pontua o dirigente do Sindmab.
A necessidade de organização do segmento também é defendida por Abel Santos, vice-presidente da Associação de Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (Atan-DF).
“A gente tenta mostrar para os trabalhadores a necessidade de se organizar, além de atuar para o amparo desses trabalhadores. É um trabalho é precarizado”, diz.
Segundo ele, a associação atua junto ao poder público também para elaborar uma legislação que proteja o segmento. “Atuamos junto ao legislativo, o executivo, para trazer essas melhorias”.
Sobre inciativas que visam ‘concorrer’ com as grandes empresas, Abel reforça que a realidade dos trabalhadores, muitas vezes, é mais difícil do que depender apenas de uma plataforma, em especial em grandes centros.
“Por isso, tentamos ao máximo fazer a luta pelos direitos porque entendemos que também é difícil não depender das grandes empresas de aplicativos”.
A associação começou com entregadores, mas hoje reúne todos os trabalhadores que dependem de aplicativos para trabalhar no setor – motoboys, autônomos, entregadores e motoristas.
Fonte: Rádio Peão, com CUT
Data original da publicação: 13/12/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/motoristas-e-entregadores-de-apps-se-organizam-em-sindicatos-para-lutar-por-direitos/
por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
Clemente Ganz Lúcio, coordenador do GT da transição sobre Trabalho, aborda em entrevista ao JOTA como tem sido tratado o debate sobre a regulação dos trabalhos envolvendo aplicativos e plataformas.
Ele destaca que o tema é considerado como algo complexo e que ainda necessitará de um debate envolvendo trabalhadores e empresas, além do novo Congresso. A perspectiva é que após fevereiro seja dado o encaminhamento sobre o tema e a definição do que terá de ser feito por lei e se há medidas a serem tomadas por normas infralegais.
Na sua visão, há ainda a possibilidade de negociações coletivas entre trabalhadores e empregados, mas com a dificuldade de se construir a representação objetiva dos “autônomos” que trabalham nesse mercado tão recente.
Clemente, que é sociólogo e foi diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) por 16 anos, observa que pode haver dentro do espectro casos em que a relação seja de “assalariados”, que devem ser tratados de forma diferente.
O coordenador do grupo de trabalho afirma que haverá liderança do Ministério do Trabalho na regulação, mas que deve haver envolvimento de diversas pastas para que seja construída a fórmula mais eficiente.
Entre as referências citadas pelo coordenador estão as mudanças realizadas na legislação da Espanha.
Leia a seguir os principais trechos da entrevista.
Como está o status da discussão no GT sobre trabalhadores de aplicativos e qual a sua avaliação sobre a pauta e as principais providências que precisam ser tomadas?
O trabalho da transição visa dar os insumos para o novo governo tomar as medidas em janeiro e principalmente para a transição tomar as medidas ainda em dezembro, desarmando as bombas e tirando as cascas de banana. Há o debate, por exemplo, sobre o orçamento, no qual o atual governo não deixou um centavo para pagar o Bolsa Família e, talvez, não tenha verba para pagar a previdência em dezembro, que é um escândalo.
O nosso objetivo é identificar essas urgências, quase que num pronto-socorro para as medidas de respostas muito rápidas. Ao mesmo tempo, nós abrimos em todos os grupos para que ouvíssemos organizações e especialistas. Então, estamos também recepcionando propostas e contribuições, que nós deixaremos como um subsídio à futura equipe ministerial.
Uma dessas questões é aquela relacionada à produção da proteção laboral e previdenciária para metade da força de trabalho que não tem essa proteção, que são os trabalhadores autônomos, por conta própria, trabalhadores domésticos, e assim por diante.
E entre eles você tem, de forma crescente, trabalhadores que passam a ter sua ação mediada por aplicativos ou por plataformas. Isso atinge os trabalhadores que já estão na chamada economia informal e que incorpora o uso da tecnologia. É o eletricista, o encanador, o pedreiro que passa a fazer o seu trabalho hoje mediado por uma plataforma na qual aquele que demanda o trabalho acessa esse prestador de serviço por meio de uma plataforma.
Então, é algo muito maior do que aquilo que, no geral, especialmente a mídia, converge, trazendo como se fosse trabalhador mediado por aplicativo aqueles que fazem transporte de pessoas e mercadorias, o Uber e os IFood da vida. Esses, sim, são trabalhadores mediados por aplicativo, são um milhão e meio, dois milhões de trabalhadores, mas nós temos duas, três, quatro vezes mais trabalhadores já hoje mediados por aplicativo. E se nós estendermos isso para o teletrabalho, nós vamos ver que são milhões de trabalhadores que hoje têm algum tipo de tecnologia mediando seu trabalho e que exigem ou o estabelecimento de regras para o uma proteção que não existe ou mudanças nas regras para atender uma nova situação de trabalho. Estamos recomendando ao futuro ministério que dê prioridade a esse tema.
Sugerimos ao presidente eleito e aos parlamentares agora em dezembro que não deem continuidade ao debate que está no Congresso sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo porque julgamos mais adequado fazê-lo com a nova legislatura e com o novo governo, estabelecendo inclusive um processo de diálogo social muito mais estruturado com a participação da sociedade, dos trabalhadores e das próprias empresas de aplicativos.
Não achamos que é algo que você resolve numa única canetada. É muito provável que seja necessário um processo legislativo que vai definindo regras, vai aprovando e vai definindo novas regras e vai num processo contínuo construindo um arcabouço legal para esse mundo do trabalho sem proteção.
Com relação ao timing, você falou que esse trabalho de médio e longo prazo, com uma mesa tripartite, começaria somente com a nova legislatura. Então, quer dizer que antes de março não deve acontecer nenhum avanço?
É muito provável que uma equipe ministerial possa começar a trabalhar já a partir dos primeiros dias de janeiro, se assim definirem.
Trabalhamos em que sentido? Em que essa equipe tome pé da situação. Se for uma equipe que não conheça tão profundamente esse tema, ela chame especialistas, se posicione e compreenda em que estado da arte está o tema, por exemplo, no Congresso, porque há um processo legislativo em curso, ouvir os trabalhadores e os empregadores antes mesmo da própria posse do novo Congresso. Portanto, a equipe ministerial pode chegar ao início de fevereiro com o posicionamento mais claro.
Aí, tendo a posse do novo Congresso, a definição dos cargos nas duas Casas, haverá muito provavelmente a indicação da relatoria desses projetos que estão no Congresso e, portanto, a retomada desse assunto já a partir de fevereiro poderá ser feita.
Achamos que esse é o encaminhamento correto, adequado, para que a partir de fevereiro esse tema possa ser novamente colocado em debate e aí produzidas as soluções ou as respostas que porventura venham a ser criadas ou, no âmbito do diálogo social, pactuadas entre trabalhadores e empregadores. Isso pode, por exemplo, resultar num acordo, numa convenção coletiva entre trabalhadores e empregadores diretamente. As centrais sindicais fecharem acordo com as plataformas de transporte. Outra coisa é a produção de legislação, que é algo muito mais amplo e muito mais complexo porque exige a interação entre o Poder Executivo, o Legislativo e em alguma medida muitas vezes o próprio Judiciário, que precisa ser ouvido porque também está se posicionando sobre o tema.
Então, depende de qual é o nível de amplitude que se buscará dar, se você vai buscar uma legislação um pouco mais ampla, se vai se procurar fazer isso ponto a ponto, normativo por normativo, pegando cada um dos aspectos, regulando. Depende de qual a estratégia que o governo e o próprio Congresso venham a definir e, é evidente também, a estratégia que o movimento sindical e as empresas poderão estabelecer numa relação direta, porque a nossa proposta ao governo é de fortalecimento da negociação coletiva e do sistema sindical.
Dentro do que você já obteve de informação e até da sua trajetória, quais seriam os principais desafios do governo eleito? Por exemplo, há dados suficientes para o governo começar a trabalhar? E sobre representatividade. Como que esses trabalhadores hoje estão representados e como é que se dialoga de uma forma mais objetiva com eles?
Bom, o que a gente tem é um pouco a referência de como estava até 2016. De lá para cá, e especialmente no governo Bolsonaro, o que nós estamos observando, em geral — não posso dizer especificamente do mundo do trabalho, porque a gente também não conseguiu olhar com maior detalhe —, é uma destruição generalizada da capacidade do Estado em formular e executar políticas públicas.
Então, o diagnóstico provavelmente não só significará respostas normativas para uma determinada regra de proteção para que os trabalhadores acessem, como também observar a capacidade do Estado em implementar, acompanhar e fiscalizar e monitorar uma implementação de uma determinada política pública. Duvido que o país tenha organizado um cadastro das empresas, das plataformas e dos trabalhadores em aplicativos. O que é muito provável é que nós encontremos carências estruturais do ponto de vista da geração das informações.
Especificamente sobre aplicativos, dado que é uma coisa nova, com baixa regulamentação tanto para as empresas quanto para os trabalhadores, é muito provável que um conjunto normativo inclua necessariamente a produção de uma base cadastral tanto das empresas quanto das plataformas. Coisas que inclusive não só aqui no Brasil que se está discutindo.
A gente fala muito de plataforma pensando, como eu disse, nos aplicativos. Mas, pega o Airbnb que é a plataforma de aluguel para turismo, moradias que são transformadas em uma unidade econômica de turismo. Essa plataforma no mundo todo vem transformando essa economia de viagens e de hospedagens. Duvido que no Brasil a gente tenha um cadastro de quais são as unidades residenciais usadas como unidades econômicas para produzir esse serviço de hospedagem. Se a gente vai querer mediar esse trabalho e por trás desse trabalho, dessa plataforma, há milhares de trabalhadores que direta ou indiretamente interagem com esse tipo de serviço, organizar o cadastro desses imóveis é uma coisa economicamente importante para você monitorar uma área que se expande. Isso está sendo debatido no mundo todo.
A União Europeia está tentando criar uma regulamentação para fazer esse registro. A Espanha recentemente criou uma legislação para regular a participação dessas empresas, do tipo Uber e outras, na sua economia. Provavelmente o Brasil precisará fazer a mesma coisa, do ponto de vista do registro dessas empresas e do seu cadastro.
Há, por exemplo, uma regulamentação na Espanha e em outros países que trata do acesso ao log, ao algoritmo que essas empresas usam para monitorar cada trabalhador. Significa que ele está sendo monitorado pela inteligência artificial com os critérios que a empresa define, alocando, realocando, demitindo, contratando, afastando. Na Espanha foi regulado que o trabalhador tem direito ao acesso permanente, universal, a todas as informações do algoritmo relacionado ao seu cadastro. Tenho absoluta certeza que o Brasil não tem nada em relação a isso. São coisas que vão precisar ser feitas e a partir do zero. E se não tem nada você tem que construir tudo, construir o critério, a forma, o instrumento para fazer. Você não faz isso de uma hora para outra.
Claro que precisa de uma regulamentação, pode ser uma regulamentação administrativa do ponto de vista do ministério, pode ser algo que exija um decreto presidencial, como pode ser algo que exija uma regulamentação aprovada no Congresso. Então, dependendo do que for, você tem tempos inclusive de materialização dessas decisões. Olhar para tudo isso e para essa multiplicidade de inserções ocupacionais e de atividades econômicas, segmentá-las para poder responder a cada uma dessas situações econômicas com aquela resposta que dê efetividade tanto para empresa poder fazer o seu trabalho com segurança quanto para os trabalhadores terem a proteção e quanto para o Estado poder fazer um boa gestão é algo que leva tempo.
E não é uma única regra. Proteger um trabalhador cooperado que trabalha com plataforma é diferente de um trabalhador autônomo, que é diferente de um trabalhador que está sendo, digamos, ludibriado por uma relação de autônomo quando na verdade aquilo pode significar um assalariamento. Pode ter muito assalariado disfarçado nesse meio. Portanto, conseguir separar essas coisas é algo que precisa ser feito de maneira cuidadosa para você ter uma resposta efetiva, para cada um desses contextos.
Sobre essa questão da representatividade dos trabalhadores, como é hoje o seu diagnóstico sobre esse quadro? Há uma necessidade de que hoje esses trabalhadores sejam organizados de uma forma que tenham ali uma representatividade sindical, ou você acredita que essa não seja uma necessidade de largada?
Primeiro tem um diagnóstico feito pelos movimentos sindicais, não só no Brasil, de que é necessário olhar para o mundo do trabalho e reorganizar a sua forma de representação dadas as profundas mudanças que ocorrem no mundo do trabalho. Então é claro, por parte do movimento sindical, que é preciso construir uma capacidade política sindical de representação desses trabalhadores, que não tem proteção sindical porque não fazem parte do mundo dos assalariados clássicos. É uma tarefa complicada de criar e inventar a forma de representação que não necessariamente recai sobre a famosa forma clássica de sindicato por categoria.
É muito provável, e isso tem aparecido em muitos países, formas de representação mais horizontais, menos segmentada por categoria e mais estruturada dos trabalhadores independente da sua forma de ocupação. Há respostas em lugares específicos, especialmente dos trabalhadores em plataformas de transporte de pessoas e mercadorias que procuram se organizar por sindicato por categoria inclusive com base municipal, mas isso não necessariamente significa que tenhamos uma boa resposta organizativa. Isso é um debate sindical mais para frente, não só no Brasil, mas no mundo.
E a outra coisa é como isso se transforma, essa representação, no processo de pactuação, seja de uma celebração ou uma convenção coletiva, de um acordo coletivo com uma empresa mundial. Você pode produzir um acordo coletivo nacional com a Uber, por exemplo. Em tese, legalmente, pode. Qual é a organização nacional que representa os trabalhadores da Uber? Tem que olhar, debater com as organizações que existem — nesse caso, as centrais sindicais são os órgão máximo de representação que podem ter a tarefa de articulação, aglutinação de uma forma de representação que já exista, e o que não existe que possa ser criado.
Mas não há uma resposta definitiva e vai depender inclusive do tipo de espaço de diálogo que essa representação venha a encontrar junto ao governo , junto às empresas e ao Congresso.
Pelo que está sentindo nesse período de transição, esse tema no novo governo terá a liderança do ministério do Trabalho?
É um tema que cabe ao ministério do Trabalho ser o protagonista do ponto de vista da iniciativa, mas é um tema que exigirá necessariamente uma interação com vários ministérios: Indústria e Comércio, Fazenda, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Saúde, todos eles precisam de alguma forma serem relacionados com a solução do problema. Porque se trata de olhar para a empresa, olhar para o trabalhador e olhar para os direitos. Como é que você dá a proteção à saúde desses trabalhadores acidentados, por exemplo? Então você tem que criar uma regra, e parte disso vem do Ministério da Saúde, parte disso vem do Trabalho, e parte vem da Fazenda, que vai ter que financiar.
O GT já está trabalhando no seu relatório final?
Tem um relatório final, que a princípio é o documento que a gente entrega para equipe de transição, que não é secreto, mas é sigiloso.
Fonte: Jota
Texto: Fábio Zambeli
Data original da publicação: 12/12/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/regulacao-de-trabalho-por-aplicativos-nao-se-resolve-por-canetada-diz-coordenador-de-gt/
por NCSTPR | 20/12/22 | Ultimas Notícias
Trabalhista
Para magistrada, a atitude revela a pressuposição da instituição que, por ser uma pessoa idosa, não teria condições de se adequar à tecnologia de vendas virtuais.
Da Redação
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia, Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª vara do Trabalho do Fórum da zona sul de São Paulo/SP, a juíza substituta Yara Campos Souto considerou a atitude “claramente discriminatória”.
O fato aconteceu durante a pandemia da covid-19, quando trabalhadores do estabelecimento foram afastados das atividades presenciais e passaram a atuar em home office. De acordo com a testemunha da empregada, não houve autorização da empresa para a funcionária prestar serviço de forma remota sob alegação que ela não tinha capacidade de se adequar a esse sistema, “sequer a deixaram tentar”.
Inconformada com a impossibilidade de realizar as funções tanto na loja física como on-line, a profissional questionou a decisão à firma e “disseram que era por causa da idade”. E, mesmo tendo apresentado atestado médico informando que estaria apta ao serviço presencial, ela não foi autorizada a realizar atendimentos na loja. Na ocasião também não lhe foi concedido o home office.
Para a magistrada, essa atitude revela a pressuposição da instituição que, por ser uma pessoa idosa, não teria condições de se adequar à tecnologia de vendas virtuais.
Na decisão, a juíza explicou que às pessoas idosas, sobretudo mulheres, “é atribuído o estereótipo da inabilidade para manuseio de aparatos tecnológicos, sendo certo ainda que este grupo comumente é desacreditado em sua capacidade produtiva”. Pontuou ainda que o efeito prático disso “é a discriminação que, no caso de pessoas idosas, é também chamada de etarismo”.
Com isso, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 15 mil e, considerando que a ociosidade forçada privou a empregada de receber comissões por vendas, foi determinada a indenização por danos materiais correspondente à diferença entre o piso salarial pago e a média remuneratória da mulher nos 12 meses anteriores à suspensão contratual decorrente da pandemia.
Cabe recurso.
Processo: 1000999-32.2021.5.02.0708
Informações: TRT-2.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/378855/empresa-que-impos-ocio-forcado-a-empregada-idosa-devera-indeniza-la
