Em dúvida sobre como solicitar aposentadoria por idade? Se a resposta for sim, continue a leitura, pois vamos explicar de forma objetiva como acessar o site do INSS e dar entrada na aposentadoria por idade

A entrada no pedido de aposentadoria pode ser feita online, através do portal meu INSS. Basta fazer login com seus dados da conta gov.br e clicar no botão “novo pedido” para começar.

 

Aposentadoria por idade é um benefício muito importante que o INSS oferece a todo cidadão que contribui com a Previdência. Portanto, é também um dos benefícios mais solicitados no Brasil. E o portal meu INSS permite que o cidadão simplifique sua vida e solicite a aposentadoria online.

 

Acompanhe.

 

Então, como solicitar aposentadoria por idade?

Atualmente, o cidadão não precisa se dirigir a uma agência do INSS para dar entrada na aposentadoria por idade. Pois, já é possível fazer o processo todo online. Basta seguir essas etapas:

 

Acesse o portal Meu INSS e faça login com seus dados da conta gov.br;

Caso não possua uma conta gov.br, digite seu CPF e sigo passo a passo do portal para criar a sua;

Clique em “novo pedido”;

Escreva “aposentadoria por idade” na caixa de pesquisa;

Toque no nome completo do benefício na lista que aparecer;

Após fazer a leitura do texto exibido pelo Portal, siga as instruções para anexar os documentos e concluir o processo.

 

Caso prefira, você pode ligar para o número 135 da central de atendimento do INSS. Então, agendar um atendimento presencial em uma agência próxima a você e comparecer no dia marcado com a documentação necessária.

 

Como solicitar aposentadoria por idade e quais os documentos necessários?

Independente da sua escolha, seja online ou presencial, você precisa ter os documentos necessários. Pois, é a documentação que comprova o seu direito à aposentadoria e fará você ter acesso ao benefício.

 

Então, confira o que o trabalhador urbano precisa para aposentadoria por idade:

 

– Apresentar CPF e RG;
– Carteira de trabalho;
– Número do PIS ou Pasep;
– Certidão de Reservista, para os homens;
– Comprovante de residência atualizado;
– Extrato de contribuições previdenciárias CNIS;

 

Quaisquer comprovantes de contribuição, como carnês, guias de recolhimento e holerites.

 

Além disso, funcionários públicos que queiram incluir tempo de contribuição devem ter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

 

Documentação para aposentadoria rural

Como solicitar aposentadoria por idade rural?

O processo para a aposentadoria do trabalhador rural é o mesmo. Pois, pode ser feito tanto online, quanto presencialmente em uma agência do INSS.

 

De acordo com o advogado Marco Jean de Oliveira Teixeira, o trabalhador rural precisa comprovar a sua atividade rural através da documentação. Portanto, é importante separar com antecedência documentos como:

 

– Contratos de arrendamento de terras;
– Bloco de notas do produtor rural;
– Documento que comprovem sua inscrição no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);
– Imposto de renda com indicação de atividade econômica rural em nome do segurado;

 

Comprovantes de contribuições à Previdência Social através da comercialização de produção agrícola, entre outros.

 

Em suma, qualquer documento que conste a profissão do segurado como trabalhador agrícola, produtor rural ou algo similar, pode ser apresentado.

 

Dicas finais

Vale lembrar que para fazer o pedido pela internet é necessário que todos os documentos estejam digitalizados. Além disso, deve estar em formato que seja aceito pelo INSS, como jpg, png ou PDF.

 

Por fim, quanto mais documentação o trabalhador tiver para comprovar suas contribuições e atividade profissional, mais fácil é para se aposentar por idade. Então, apresente todos os documentos que você tiver!

 

 

Por entender que as emendas do relator ao Orçamento-Geral da União — identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como “orçamento secreto” — violam os princípios da transparência e da publicidade, nove ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram para determinar a divulgação dos parlamentares que requereram as despesas, o valor delas e sua destinação.

 

 

Cinco ministros, incluindo a relatora, Rosa Weber, votaram pela declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto. Outros quatro entenderam que as emendas de relator não contrariam a Constituição, mas que é preciso aumentar a sua transparência. O julgamento será concluído na sessão extraordinária desta segunda (19/12) com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Foi Lewandowski, o décimo a votar, quem pediu a prorrogação da análise para a próxima sessão, opinião apoiada por Gilmar.

 

Na sessão de quarta-feira (14/12), Rosa Weber entendeu que as emendas de relator desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao ocultar os parlamentares que requereram as despesas. Além disso, violam a exigência de publicidade dos atos públicos.

 

Além de votar pela inconstitucionalidade da medida, a magistrada Rosa também ordenou que, no prazo de 90 dias, órgãos públicos executaram, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, divulguem dados referentes aos serviços, obras e compras feitas com tais recursos.

 

O voto da relatora foi seguido nesta quinta-feira (15/12) pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

 

Fachin apontou que a destinação de valores públicos deve ser transparente e sujeita a critérios de controle das políticas públicas, não podendo depender da vontade do relator do orçamento.

 

Barroso ressaltou que as emendas de relator sem limites esvaziam a capacidade do Executivo de conduzir a governabilidade. E presidente fragilizado é um risco democrático, alertou.

 

“Com dinheiro público, o segredo não é a alma do negócio”, declarou Fux, avaliando que o orçamento secreto viola os princípios da administração pública, estabelecidos no artigo 37 da Constituição.

 

Já Cármen disse que a prática desrespeita o princípio republicano, pois é preciso divulgar todo o caminho percorrido pelo dinheiro público.

 

Ajustes na prática

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que as emendas de relator não contrariam a Constituição. Porém, estabeleceram medidas para aumentar a sua transparência do sistema.

 

Mendonça disse que a destinação dos recursos do orçamento é uma questão política, e é preciso refletir se cabe ao STF interferir na questão. Ele votou para determinar que o Congresso garanta, em 60 dias, às emendas RP9, o mesmo nível das emendas individuais e de bancada.

 

Nunes Marques afirmou que o orçamento pode ser alvo de controle judicial, mas não se pode invadir as competências do Legislativo. O ministro ordenou que o Congresso, em 30 dias, estabeleça regras para associar as emendas aos parlamentares que as requereram.

 

Por sua vez, Alexandre de Moraes avaliou que a população tem o direito de saber quem indicou o dinheiro e para que fim. Segundo ele, o orçamento deve ser usado de forma razoável, com base em critérios racionais e razoáveis para uso de verbas públicas.

 

Dessa maneira, Alexandre votou para estabelecer que o procedimento das emendas RP9 deve ser igual ao das emendas individuais (RP6), identificando quem é o parlamentar que a requereu, o valor, a destinação e a prioridade.

 

As quantias dessas emendas não devem ser discricionariamente distribuídas pelo relator, conforme Alexandre, e sim levar em conta a proporcionalidade dos valores com base nas maiorias e minorias, critério que também se aplica no âmbito das bancadas. O prazo de adequação do Legislativo é de 90 dias.

 

Dias Toffoli pediu um melhor planejamento das alocações de recursos públicos, de forma a melhor compatibilizá-las com a Constituição Federal. O ministro votou para que o Executivo e o Legislativo regulamentar, em 90 dias, o procedimento de execução das emendas de relator, observando três critérios. O primeiro estabelece que o Executivo deve publicar, a cada ano, a relação dos projetos prioritários em estados e municípios, e as verbas do orçamento secreto devem ser aplicadas neles.

 

O segundo critério determina que, para assegurar a isonomia, o conjunto de transferências não pode ultrapassar, em cada município, o limite de 50% do recebido do Fundo de Participação dos Municípios no exercício financeiro. O terceiro critério fixa que as emendas destinadas ao atendimento local devem ter papel integrante e não podem inviabilizar políticas públicas nacionais.

 

Clique aqui para ler o voto da relatora Rosa Weber
Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin
Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli
Clique aqui para ler o dispositivo do voto do ministro Alexandre de Moraes

 

ADPFs 850, 851, 854 e 1.014

Para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas.

 

Com base nesse entendimento, o ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a recurso de revista para negar a responsabilidade solidária atribuída à empresa Rádio e TV Borborema.

Em sua decisão, o magistrado lembrou que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que para a configuração de grupo econômico e, consequentemente, para caracterização da responsabilidade solidária, é fundamental a existência de relação hierárquica entre as empresas.

O julgador lembrou que o  § 2º do artigo 2º da CLT determina que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

O ministro entendeu que o juízo de origem não apontou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as empresas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária.

“Assim sendo, a decisão regional foi proferida em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, autorizando o exame da matéria, ante a transcendência política, razão pela qual conheço do recurso de revista, por violação do artigo 2º, § 2º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade solidária atribuída à recorrente”, resumiu.

A Rádio e TV Borborema foi representada pelo advogado Ronaldo Tolentino. “A decisão do Ministro Breno é acertada, uma vez que, conforme jurisprudência do TST, a mera identidade de sócios, não induz ao Grupo Econômico. Destaco que no caso presente, nem identidade de sócios havia”, analisou Tolentino.

Clique aqui para ler a decisão

Processo: 10776-88.2016.5.03.0002

 

Elaborado pela Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, ligada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), o documento descreve o assédio eleitoral como a prática de coação, no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho, com o objetivo de influenciar ou manipular o voto de trabalhadores.

 

No encontro, Pereira disse que o MPT atuou para impedir o assédio até o dia da votação. Ele destacou, porém, que, apesar de a prática ter ocorrido nas eleições de 2018, nada se compara ao que aconteceu neste ano.

 

“Até o dia 6 de dezembro, tivemos 2,3 mil denúncias e, hoje, temos 3.206, um número ainda crescente. Foram expedidas 1,4 mil recomendações, ajuizadas 80 ações civis públicas e 300 termos de ajuste de conduta”, afirmou. Devido a esses números, Pereira avalia que o órgão está diante de uma nova situação em termos de assédio eleitoral.

 

“Inclusive, eu conversei com o presidente Alexandre de Moraes sobre a necessidade de que o Ministério Público do Trabalho, em razão dessas denúncias, participe do sistema de segurança e de Justiça em relação ao aspecto eleitoral”, relatou. “Agora a gente busca a punição, a responsabilização de quem fez essas infrações, para evitar que isso ocorra de novo. Isso vai decorrer do dia a dia da apuração dos casos.”

 

Números por regiões

O relatório mostra que a maioria das condutas ilícitas denunciadas envolveram as eleições presidenciais e que o número de denúncias aumentou após o primeiro turno — até o dia 3 de outubro, o número total de denúncias era de 68, e o de empresas investigadas, 52. Já no dia 29, os números saltaram para 2.360 denúncias e 1.808 empresas investigadas.

 

“O ápice do número de denúncias registradas foi de 265, no dia 28 de outubro de 2022”, diz o documento.

 

O MPT aponta que a região Sul teve o maior número de denúncias até o primeiro turno. Já no segundo turno, o destaque foi a região Sudeste (especialmente Minas Gerais e São Paulo), com 934 relatos contra 705 empresas ou pessoas investigadas, seguida pela Sul, com 690 denúncias, a Nordeste, com 413, a Centro-Oeste, com 198, e a Norte, com 125.

 

Agora, segundo o órgão, é preciso uma atuação contínua contra a violência e o assédio no trabalho, decorrentes de orientação e escolha políticas.

 

“Trata-se de atuação fundamental para a promoção do respeito à cidadania das pessoas que trabalham e de consolidação da democracia, que requer ação planejada, estratégica, coordenada e articulada deste ramo do Ministério Público com outras instituições e órgãos públicos incumbidos da fiscalização da regularidade dos pleitos eleitorais”, diz o documento. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.