por NCSTPR | 15/12/22 | Ultimas Notícias
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva escolheu o deputado federal eleito Luiz Marinho para ministro da pasta do Trabalho. Deputado petista aceitou o convite e terá seu nome anunciado em data a ser marcada.
Dirigentes das principais centrais sindicais já foram consultados por membros do governo de transição a respeito do retorno de Marinho e responderam positivamente.
A escolha de Marinho também ajudaria a fazer com que Orlando Silva (PCdoB-SP), primeiro suplente da federação PT-PCdoB-PV em São Paulo, assumisse uma cadeira na Câmara dos Deputados.
O Ministério do Trabalho foi extinto por Jair Bolsonaro (PL) no primeiro ato de seu governo, em 2019. Em 2021, a pasta foi recriado para acomodar Onyx Lorenzoni (PL-RS).
A volta do ministério do Trabalho é uma reivindicação das centrais sindicais, conforme documento unitário da CONCLAT 2022
Rádio Peão
https://radiopeaobrasil.com.br/lula-indica-luiz-marinho-para-ministro-do-trabalho/
por NCSTPR | 15/12/22 | Ultimas Notícias
As camisetas das seleções que disputam a Copa do Mundo do Catar 2022 exibem, lado a lado, os escudos dos países que conquistaram vagas na disputa e os logotipos de grandes marcas esportivas. Nike, Adidas e Puma dominam os uniformes exibidos no país árabe: entre os 32 times que estão no Mundial, apenas seis não têm contrato com alguma dessas empresas.
Mas enquanto o maior evento de futebol do mundo movimenta as vendas e faz crescer o faturamento das empresas de material esportivo, no Brasil, trabalhadores das fábricas licenciadas para as três marcas precisam silenciar as próprias dores e lesões causadas pelo esforço repetitivo ao longo de jornadas de até 10 horas diárias. Há outros problemas, que vão desde salários achatados até a restrição de idas ao banheiro – mesmo para mulheres gestantes – encaradas como distração que podem comprometer as metas industriais.
A Repórter Brasil ouviu 12 sindicatos de trabalhadores de três regiões brasileiras que produzem para as marcas da Copa do Mundo no sul, sudeste e nordeste do país e entrevistou vários empregados do setor. As conversas revelam uma rotina de desorganização, falta de unidade e impotência diante de uma indústria que impõe condições hostis de trabalho em busca de índices cada vez mais altos de produtividade.
As marcas internacionais e as empresas donas das fábricas brasileiras ressaltam que são feitas auditorias regularmente nas linhas de produção e que seguem rigorosamente a legislação trabalhista.
“A Nike está profundamente comprometida com a fabricação ética e responsável e em garantir que todas as pessoas que fabricam nossos produtos sejam respeitadas e valorizadas”, informa a fabricante das camisetas da seleção brasileira.
A Puma acredita que “continua a demonstrar suas fortes políticas e esforços para identificar e remediar atos trabalhistas injustos em toda a sua cadeia de fornecimento global”, dando como exemplo as certificações obtidas pela Fair Labor Association, uma coalizão dedicada à melhorar as condições de trabalho no mundo.
Já a Adidas diz que seleciona seus fornecedores com rigor para se certificar que “atendem aos padrões globais de respeito à liberdade individual e bem-estar no ambiente de trabalho, seguindo as leis trabalhistas e convenções sindicais das categorias”. A íntegra das respostas pode ser lida aqui.
Mas para os trabalhadores, isso tem sido insuficiente.
“Desde a reforma trabalhista de 2017, o que era ruim ficou ainda pior. É muito, muito difícil conseguir alguma compensação da empresa por lesões no trabalho ou melhorias na rotina”, revela Cida Trajano, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Vestuário (CNTRV).
Dor e banheiro controlado
Seja no bordado, na esteira de montagem ou no encaixe da borracha nos calçados, as jornadas de trabalho de quem fabrica itens Nike, Puma e Adidas incluem muitas horas na mesma posição, inclusive em pé. O esforço repetitivo ao longo das jornadas de oito, nove ou até dez horas cobra um preço, especialmente nas costas, de acordo com as reclamações mais comuns coletadas pela reportagem.
“O que tem de bursite, LER e DORT não tem fim”, confirma Cida Trajano, referindo-se às siglas de duas complicações de saúde frequentes em unidades industriais: as Lesões por Esforço Repetitivo e os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho.
As fábricas no Brasil possuem equipes de saúde ocupacional que atuam na prevenção e tratamento das doenças, só que, pressionados pelo medo de serem mal vistos pela chefia e perderem o emprego, muitos trabalhadores deixam de consultar o médico para evitar apresentar um atestado e faltar ao trabalho. A alta rotatividade de funcionários, jovens na maior parte, também acaba escondendo reclamações sobre conforto e salubridade. “Começou a ter dor ou lesão já é mandado embora – com alguma outra desculpa, é claro”, lamenta a dirigente.
Apesar dos relatos, os representantes sindicais não sabem precisar o número de doenças ou acidentes de trabalho nas fábricas, tampouco tem registro dos casos de afastamentos ou mortes por Covid-19 durante a pandemia. A resposta quase unânime foi “a empresa não fornece os dados para o sindicato”.
Para manter os níveis altos de produtividade, os intervalos para descanso e para uso do banheiro são controlados com rigor pelos encarregados dos pátios das fábricas. Trancados e com a chave sob cuidado desses supervisores, os sanitários podem ser acessados um número pré-estabelecido de vezes, durante um tempo monitorado.
“Queremos poder ir ao banheiro quando sentirmos vontade”, desabafa Delírio Ferreira Borges, operário da Ramarim na cidade gaúcha de Nova Hartz, licenciada para fabricar tênis e chuteiras esportivas para a Adidas. Procurada pela reportagem, a Ramarim não enviou comentários até a publicação deste texto. O espaço segue aberto para sua manifestação.
Nesse cenário de restrição, quem sofre mais constrangimento são as mulheres, por razões que podem variar entre uma gestação ou o próprio período menstrual – fatores que exigem idas ao banheiro mais frequentes.
Atuando em Jequié (BA), onde há linhas de montagem das três grandes marcas esportivas, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Fabricação de Calçados da Bahia (Sintracal), Carlos André dos Santos, afirma ter visto episódios degradantes como colegas “menstruarem e terem de continuar trabalhando”, por exemplo.
Desigualdade e assédio
Para comprar o modelo “canarinho” usado como uniforme principal pela seleção brasileira no site da Nike é preciso desembolsar quase R$ 700 – preço que praticamente inviabiliza que trabalhadores das fábricas da marca possam adquirir o item. De acordo com o levantamento da Repórter Brasil, a média salarial na linha de produção das fábricas brasileiras das três marcas esportivas principais da Copa do Mundo é de R$ 1,4 mil. Mas há diferenças significativas entre os polos produtores do Sul, Sudeste e Nordeste.
O maior salário do setor é pago pela Ramarim, em Sapiranga, Rio Grande do Sul, licenciada para fabricar tênis e chuteiras esportivas para a Adidas: R$ 1.742.
O pior salário está no nordeste, onde há fábricas que confeccionam para as três marcas, e os entrevistados afirmam receber remuneração de R$ 1.240.
Empresas que possuem unidades em mais de um estado pagam salários diferentes em cada região, caso da Dass, que fabrica para Adidas, Nike e Puma. A empresa justifica dizendo que enquanto no Sul e Sudeste mantém núcleos de desenvolvimento e criação de calçados, unidades produtivas de confecção e têxtil e departamentos comerciais e de marketing, no Nordeste estão os trabalhadores que fabricam calçados. “A comparação direta de salários é equivocada, uma vez que os perfis profissionais são completamente distintos”, alega. A íntegra: https://reporterbrasil.org.br/2022/12/integra-dos-esclarecimentos-de-nike.
O salário oferecido em Brejo Santo, no Ceará, a empregados da fábrica da Dilly Nordeste Indústria de Calçados que produz tênis para a marca Puma é R$ 1.240.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados do Estado do Ceará já está em campanha salarial para aumento do piso para R$ 1.300. “Também estamos reivindicando auxílio transporte, porque a empresa não oferece”, diz Regina Lessa, tesoureira da entidade.
O problema é que o sindicato fica em Fortaleza, 500 quilômetros de distância da unidade fabril, o que dificulta o contato com seus representados. Como não há um delegado sindical na fábrica, o diálogo com os trabalhadores e a fiscalização das condições de trabalho precisa ser feito por grupo de WhatsApp – mas nem sempre o uso do telefone é permitido ao longo da jornada.
A Dilly diz que “a remuneração é estipulada em acordo com o sindicato dos trabalhadores de cada uma das regiões onde estão localizadas as fábricas”. A íntegra dos esclarecimentos pode ser lida aqui.
A sindicalista Regina Lessa revela também que a unidade da Aniger em Quixeramobim, também no Ceará, que fabrica calçados para a Nike desde o ano 2001 através da Cooperativa Cocalqui, não reconhece Fortaleza como base sindical dos trabalhadores de sua planta – e com isso, os empregados ficam sem representação. A Aniger e a Cocalqui não responderam às tentativas de contato feitas pela reportagem, mas o espaço permanece aberto.
Mesmo onde há pagamento de melhores salários, o assédio das chefias sobre os empregados é uma realidade desconfortável. “É a principal queixa dos trabalhadores do Grupo Dass”, diz João Emerson Campos, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Calçado e Vestuário de Venâncio Aires e Mato Leitão. O grupo fornece serviços e itens para Adidas, Nike e Puma em plantas no Rio Grande do Sul e Bahia.
Procurada pela reportagem, a Dass disse que proíbe ameaças e qualquer tipo de agressão entre funcionários. “O relacionamento e tratamento entre os colaboradores deve ser pautado no diálogo e no respeito mútuo”, defende. A íntegra pode ser lida aqui.
Situação semelhante é relatada pelo Secretário Geral do Sindicato dos Sapateiros de Sapiranga e Região, Leandro Rodrigues dos Santos, onde está a sede gaúcha da Ramarim (Adidas). Embora pague o melhor salário da região, é a que mais registra pedidos de demissão – em muitos casos, por assédio. “Mas quando a gente quer levar mais para frente, fazer um boletim de ocorrência, o trabalhador desiste, tem medo”, lamenta. A Ramarim não retornou os contatos da reportagem, mas o espaço permanece aberto.
Colaboração danosa
Há casos, entretanto, que quem não leva adiante as queixas dos trabalhadores é o próprio sindicato. Os cerca de quatro mil funcionários da fábrica da Lupo, em Araraquara (São Paulo), fazem da unidade a segunda maior fornecedora brasileira das marcas Adidas, Nike e Puma. Mas quando tiveram problemas laborais, três trabalhadoras que preferem não se identificar com medo de represálias precisaram buscar apoio no sindicato dos metalúrgicos, onde seus irmãos e maridos eram filiados. A escolha se deu diante da constatação de que o Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário mantinha “estreita relação com a chefia da empresa”, disseram. Procurado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Têxteis de Araraquara e Região não enviou esclarecimentos para a reportagem.
Em muitos casos, a fábrica é a maior empregadora das pequenas cidades no interior do Brasil, fonte de renda de famílias inteiras, por isso, uma denúncia a um órgão de controle ou a um sindicato está fora de cogitação.
A reforma trabalhista contribuiu com este cenário na medida em que a empresa não precisa mais fazer a rescisão por meio do sindicato, levando as entidades para um patamar menor de relevância.
“Isso é muito pensado, não é algo aleatório. Mas a sociedade civil só se dá conta quando o trabalhador está abandonado e não tem mais a quem recorrer”, critica o auditor fiscal do Trabalho e chefe da equipe de Combate ao Trabalho Escravo no setor da Moda no Estado de SP, Luís Alexandre de Faria.
Desmonte orquestrado
Na visão de Faria, o cenário atual é uma resposta a intensificação da fiscalização ocorrida entre 2010 e 2018, quando grandes operações marcaram o segmento e levaram sindicatos, sobretudo em São Paulo, a cobrarem do poder público a responsabilização das grandes marcas que terceirizam sua produção para marcas menores e quarteirizam para pequenas oficinas, muitas delas irregulares. “Se a produção é da tua marca então você é responsável por ela”, reforça.
Esse movimento, por dez anos, forçou as marcas a tomarem medidas para melhorar a cadeia produtiva, mas também fez com que muitas fábricas migrassem das capitais para cidades do interior, dificultando o monitoramento. A fiscalização do trabalho é federal, feita pelos auditores fiscais do trabalho e as capitais tem a sua gerência, mas à medida que o tamanho do município vai diminuindo ele passa a não ser mais atendido, ou poderá ser atendido pela gerência do município mais próximo que fica há 200 km, por exemplo.
Um quadro que se agravou com a falta de concursos públicos para reposição de aposentados dos órgãos de controle e fiscalização. “Dificulta não só o atendimento às denúncias, mas a própria análise da cadeia produtiva com ferramentas de inteligência que nos permitiriam flagrantes independentemente das denúncias”, destaca.
Fonte: Repórter Brasil
Texto: Lidiane Blanco e Patrícia Lima
Data original da publicação: 09/12/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/trabalhadores-denunciam-salarios-baixos-e-adoecimento-em-fabricas-de-adidas-nike-e-puma-no-brasil/
por NCSTPR | 15/12/22 | Ultimas Notícias
Não existe apenas a exploração sexual das mulheres. Junto, e muitas vezes ligada, existe de fato a exploração no trabalho, na agricultura ou no trabalho doméstico, que atinge mais mulheres do que se possa imaginar na Itália. E não apenas estrangeiras. É uma visão multifatorial o relatório “Mulheres exploradas. O direito de ser protagonistas”, editado pela associação “Slaves No More” apresentada ontem no Senado.
A reportagem é de Alessia Guerrieri, publicada por Avvenire, 08-12-2022. A tradução é de Luisa Rabolini.
De fato, as mulheres são exploradas no mundo do trabalho porque têm contratos mais precários e remunerados em média a metade dos homens, sobretudo no mundo dos cuidados domésticos e da agricultura. Este último é um setor em que 30% vivem situações de fragilidade ou irregularidade contratual que se traduzem em “sujeição” e onde se calcula que as mulheres exploradas sejam pelo menos 50.000.
Ligado à vulnerabilidade do trabalho também o fenômeno da prostituição que, na análise de 200 sites ativos em toda a Itália, sugere um giro de negócios (entre prostituição indoor e anúncios online) de 4,7 bilhões de euros. É por isso que a associação “Slave No More” está pedindo à política uma comissão parlamentar de inquérito sobre a exploração das mulheres. “Esta análise quer lembrar à política e à sociedade que não podemos mais nos permitir falar de exploração sem fazer nada – frisa o presidente da associação Pino Gulia – e também ressaltam a carência jurídica e a desatenção sociológica sobre o fenômeno”.
Fenômeno que se alimenta em grande parte no mundo das cuidadoras. Quem lembra isso é o bispo auxiliar de Roma, monsenhor Benoni Ambarus, quando destaca que “70% das que realizam trabalhos domésticos e de cuidado são migrantes com uma taxa de irregularidade de 57%, contra uma média nacional de 12,6%”. É por isso que não funciona mais “a dinâmica de dizer ‘é coisa pouca’, esquecendo que existe o sacrossanto direito de cada um de manter íntegra a sua dignidade”.
Os sindicatos poderiam desempenhar um papel importante, lembra Lara Ghiglione falando em nome da CGIL, CISL e UIL, que convida a convocar uma mesa de discussão em breve para ver como usar o financiamento de 2023 para combater o tráfico. Mas também para superar aquele processo de “remoção coletiva”, como o define Linda Laura Sabbadini, que diz respeito às disparidades salariais e de condições de trabalho das mulheres, pelas quais mais de 2 milhões na Itália ganham menos de 12 mil euros brutos por ano.
Todos elementos, concluiu a senadora do Pd Cecília D’Elia, que “merecem um aprofundamento por parte das instituições, porque é obrigatória e urgente uma ação de combate”.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/624679-pisoteadas-tambem-no-trabalho-mulheres-a-disparidade-infinita
por NCSTPR | 15/12/22 | Ultimas Notícias
Plano de saúde
Para magistrada, a negativa de manutenção no plano de saúde equivale a negar tratamento.
Da Redação
Segurado demitido sem justa causa com doença grave poderá continuar no plano de saúde coletivo empresarial. Ao decidir, a juíza de Direito Juliana Pitelli Guia, da 5ª vara Cível de SP, considerou que a gravidade da moléstia que acomete o paciente e o fato de encontrar-se em pleno tratamento fazem com que a negativa de sua manutenção no plano de saúde equivalha a negar-lhe tratamento.
O paciente contou que possui plano de saúde coletivo empresarial da Sul América e que, com o advento de sua demissão sem justa causa, teria formalizado acordo de permanência até novembro deste ano.
Segundo o paciente, foi diagnosticado, em outubro, com fibrose pulmonar idiopática, sendo lhe prescrito o medicamento OFEV (Nintedanibe 150mg), cujo fornecimento estaria sendo garantido pela operadora mediante a celebração de acordo.
Em razão da gravidade da patologia que o acomete, o paciente alegou que teria direito de permanência no plano de saúde, a despeito do termo final avençado.
A operadora, por sua vez, se manifestou dizendo apenas que as partes teriam pactuado a permanência do autor no plano de saúde até novembro deste ano.
Ao analisar o caso, a julgadora ressaltou que o direito de ser mantido em plano de saúde coletivo por prazo superior ao previsto em lei cabe tão somente ao ex-empregado.
Todavia, no caso em tela, a magistrada ressaltou que a gravidade da moléstia que acomete o paciente e o fato de encontrar-se em pleno tratamento fazem com que a negativa de sua manutenção no respectivo plano de saúde equivalha a negar-lhe tratamento, impondo ao consumidor desvantagem exagerada.
Diante disso, deferiu a tutela de urgência e determinou que a operadora garanta a permanência do paciente no plano até a alta médica da patologia.
A advogada Fernanda Giorno de Campos, do escritório Lopes & Giorno Advogados, atua no caso.
Processo: 1022476-40.2022.8.26.0003
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/378692/homem-com-doenca-grave-demitido-sem-justa-causa-permanecera-no-plano
por NCSTPR | 15/12/22 | Ultimas Notícias
Criar empregos dignos é essencial. Porém, mais imperativo é garantir o bem-estar das maiorias. Novo governo precisa expandir a proteção social, reconstruir o Ministério do Trabalho, valorizar salários e reverter contrarreforma trabalhista.
A reportagem é de Guilherme Zocchio, publicada por Repórter Brasil, 13-12-2022.
Não basta gerar empregos, é necessário combater a informalidade e garantir condições dignas de trabalho. Para isso, é fundamental que haja uma revisão da reforma trabalhista, além do fortalecimento do Ministério do Trabalho e do aumento do salário mínimo. Essas devem ser as prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no que diz respeito à proteção dos trabalhadores, de acordo com especialistas ouvidos pela Repórter Brasil.
“Evidentemente, você precisa criar empregos, mas empregos capazes de gerar uma vida digna. Isso não depende apenas do funcionamento da economia. Depende das políticas públicas de emprego, dos órgãos de fiscalização e dos meios de proteção”, afirma Laís Abramo, ex-diretora do escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil e uma das coordenadoras da área que discute o assunto no governo de transição.
Os técnicos ouvidos pela reportagem concordam que a implementação das medidas ocorre em um cenário com relações laborais precárias. Apesar de o desemprego estar caindo – de 14,9% no primeiro trimestre de 2021 para 8,3% no final de outubro de 2022, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, essa tendência não reflete a qualidade dos postos que estão sendo criados. A mesma pesquisa mostrou que a taxa de informalidade atingiu, no mesmo período, 39,1% dos cerca de 99,7 milhões de brasileiros com trabalho, após atingir no primeiro trimestre de 2022 um recorde percentual de 40,2% de pessoas empregadas nessas condições.
“Na prática, isso significa que 4 em cada 10 trabalhadores estão desprotegidos. Se esse desmonte [dos direitos trabalhistas] é a ‘nova realidade [do mundo do trabalho]’, ela não tem auxiliado a vida do trabalhador, nem contribuído para a melhoria da economia, que se beneficia da geração de emprego”, afirma Ivone Silva, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região. O IBGE considera informais quem não possui registro em carteira, autônomos sem CNPJ, entregadores e motoristas de aplicativo, empregados domésticos sem registro ou pessoas que realizam outras atividades sem observar direitos ou contribuir para a Previdência.
O crescimento da informalidade – uma tendência mundial, segundo dados da OIT – se intensificou ainda mais com a pandemia de Covid-19 e é responsável por agravar desigualdades, como as diferenças salariais entre homens e mulheres ou brancos e negros, de acordo com um relatório produzido em conjunto pela OIT e a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).
Para reverter esse cenário, os especialistas ouvidos pela reportagem elencaram as seguintes prioridades:
1. Aumento do salário mínimo
Retomar uma política de valorização do salário mínimo foi uma das principais promessas de campanha do presidente eleito. E deve ser a prioridade número um, na avaliação dos especialistas ouvidos. A política, segundo eles, é importante não só para redução da pobreza, mas para tornar o mercado de trabalho formal atrativo. Também serve para corrigir os efeitos do aumento da desigualdade social que são provocados pela inflação.
Atualmente fixada em R$1.212, a remuneração mínima é reajustada anualmente considerando o valor da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais um acréscimo que faça com que os ganhos do trabalhador aumentem além do encarecimento do custo de vida. No entanto, no início de 2022 o salário mínimo foi corrigido apenas de acordo com o INPC, sem aumento dos ganhos reais.
“Essa política foi um aspecto muito importante dos governos Lula e Dilma, negociado com o setor sindical e patronal, e que levou a um reajuste do salário mínimo de mais de 70%, com aumento real [acima da inflação] e, consequentemente, redução da pobreza. O novo governo já está negociando isso”, afirma Abramo.
2. Revisão da reforma trabalhista
Outro ponto considerado fundamental é rever a reforma trabalhista, sobretudo no que tange ao trabalho intermitente e o pagamento desigual de indenizações por danos morais. Entidades sindicais e autoridades em direitos trabalhistas avaliam que a reforma executada em 2017 pelo governo de Michel Temer (2016-2018) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe para a classe trabalhadora mais prejuízos do que os ganhos que foram prometidos à época de sua aprovação.
“A reforma foi muito drástica e desigual para o mundo do trabalho, se comparada com os outros segmentos. Algumas questões já foram corrigidas pelo STF, como o acesso à Justiça e o trabalho das gestantes. Mas a revisão é um anseio da sociedade”, observa o juiz do Trabalho Luiz Colussi, que é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Entre os principais pontos que o próximo governo deveria rever, segundo Colussi, estão a mudança nos regimes de trabalho intermitentes, os meios de cálculo para indenização por danos morais.
Outra questão importante, na avaliação dos especialistas, seria a de fortalecimento dos sindicatos de trabalhadores. “A expectativa é a de que no novo governo Lula a CUT e demais centrais sindicais tenham assegurado espaço para participar de debates sobre todos os temas relacionados ao mundo do trabalho. Também é preciso construir uma proposta de financiamentos das entidades sindicais que substitua o chamado imposto sindical. Porém, é importante frisar que defendemos que qualquer desconto [na folha de pagamento dos empregados] seja feito somente após discutido e aprovado em assembleia pelos trabalhadores”, diz Douglas Izzo, presidente da CUT-SP”.
“Soma-se [à reforma trabalhista] a Lei de Terceirização irrestrita, também promulgada durante o governo Temer, que possibilita a terceirização na atividade fim dos bancos. Todas essas ações tendem a aprofundar a desestruturação de um mercado de trabalho já fragilizado. Essa tendência intensifica a fragmentação das bases sindicais e, assim, a organização dos trabalhadores”, complementa Silva, do Sindicato dos Bancários.
A Anamatra publicou um documento com pontos que precisam ser aprimorados na legislação, como a subordinação de trabalhadores aos algoritmos de aplicativos.
3. Proteger os trabalhadores de aplicativos
Há anos a natureza da relação entre motoristas e entregadores de aplicativos é objeto de polêmicas e decisões conflitantes na Justiça. A princípio, as plataformas diziam apenas conectar clientes e prestadores de serviço autônomo. Hoje, no entanto, algumas já admitem a possibilidade de estender direitos aos trabalhadores – desde que não seja reconhecido o vínculo empregatício nos moldes da CLT.
Na opinião do presidente da seção de São Paulo da Associação de motofretistas de aplicativos e autônomos do Brasil (AMABR), Edgar da Silva, é preciso fazer uma ressalva. Quando aplicativos “tratam o entregador com características de vínculo empregatício”, determinando unilateralmente o pagamento e exigindo o cumprimento de jornadas mínimas, deveriam valer as regras da CLT, disse ele em entrevista à Repórter Brasil em agosto.
Já o representante da associação de motoristas do Rio de Janeiro (AMA-RJ), Marcelo Adifa afirmou à época ser contra o reconhecimento do vínculo empregatício. Declarou que “uma nova legislação não deve burocratizar as relações entre aplicativos e motoristas, mas garantir aos condutores direitos que eles hoje não possuem”.
4. Reforço de equipes e meios de fiscalização
Não só o número de trabalhadores informais cresceu no Brasil, mas a quantidade da força de trabalho como um todo também aumentou. O IBGE estima que 99,7 milhões de brasileiros tinham alguma forma de ocupação empregatícia no final de outubro de 2022. No entanto, o crescimento nesse contingente não acompanhou o número de auditores fiscais trabalhistas em serviço para o governo federal.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) calcula que 40% dos cargos deste setor estejam desocupados, já que não são abertos concursos públicos o suficiente. Atualmente, de acordo com o Sinait, há pouco mais de 2 mil servidores exercendo a função para inspecionar todo o mercado de trabalho brasileiro.
Outro aspecto importante para fortalecer a fiscalização é a revisão das portarias publicadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) que enfraqueceram regras, como normas regulamentadoras (NRs) que balizam a gravidade e o valor de multas trabalhistas. Um exemplo foi uma tentativa de alterar as NRs incidentes sobre frigoríficos, em abril de 2021, fragilizando a proteção dos empregados deste setor.
“Tivemos normas enfraquecendo a própria fiscalização, tirando poderes do auditor fiscal, que é quem vai na ponta, que vai na fábrica, na propriedade rural. E ele que está na linha de frente para verificar as condições de trabalho”, afirma Colussi, da Anamatra.
5. Fortalecimento do Ministério do Trabalho
Quando os especialistas falam em retomar a importância do Ministério do Trabalho referem-se a sua função de ser o ponto de encontro central para a discussão dos principais problemas de direitos trabalhistas no país. Antes do governo Bolsonaro, o ministério abrigava, por exemplo, comissões de diálogo tripartite, entre trabalhadores, empregadores e governo, para alinhar ações governamentais sobre o mundo do trabalho.
Segundo Abramo, do Grupo de Trabalho de transição, é importante que o futuro ministério recrie tais espaços de participação. “Foram destruídos ou muito debilitados diversos espaços colegiados que compunham a estrutura do Ministério do Trabalho. Em toda a questão do diálogo social tripartite havia instâncias de prevenção e erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, que eram inclusive referências internacionais, mas foram extintas ou precarizadas.”
Além disso, recursos financeiros adequados para a pasta continuam a ser fundamentais. A Repórter Brasil mostrou que no final deste ano, após os sucessivos cortes no orçamento trabalhista, as equipes que investigam denúncias de violações em Minas Gerais ficaram sem recursos para realizar operações. A falta de dinheiro prejudicou não só a inspeção de casos de trabalho escravo ou infantil, mas todas as ações de combate à informalidade, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais do ministério no Estado.
“A gente sabe que uma das decisões dos primeiros anos de Bolsonaro – e que há unanimidade que teve repercussão negativa – foi extinguir o Ministério do Trabalho e torná-lo uma secretaria do Ministério da Economia. Não significa apenas perda de pessoal e orçamento, mas reflete que o trabalho está subordinado a uma visão muito financeira”, observa Abramo.
IHU UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/624813-agenda-para-a-transicao-economica-do-trabalho
por NCSTPR | 14/12/22 | Ultimas Notícias
Assédio moral
Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora, Marise Costa Rodrigues da 2ª turma do TRT da 1ª região, entendeu que não houve atitude excessiva ou abusiva por parte da chefia.
Da Redação
A 2ª turma do TRT da 1ª região, por maioria, negou provimento ao pedido de um trabalhador que requereu o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido submetido a cobranças de metas de forma impositiva, acompanhadas de ameaças de demissão.
Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora, Marise Costa Rodrigues, entendeu que não houve atitude excessiva ou abusiva por parte da chefia. Assim, para o colegiado, não se configurou o alegado assédio moral, uma vez que a cobrança por desempenho dos empregados, dentro do limite do tolerável, seria um direito legítimo do empregador.
De acordo com o empregado, durante o período em que trabalhou na empresa (de 2010 a 2018), ele foi “vítima de tortura psicológica, por abusiva e excessiva cobrança de metas de forma repetitiva e prolongada, ficando exposto a situações humilhantes e constrangedoras”.
O ex-funcionário alegou que, em reuniões, por e-mail e por telefone, a situação se tornava ainda mais concreta, pois os seus superiores hierárquicos faziam cobranças de metas de forma totalmente desmedida e grosseira, sempre sob ameaças de demissão caso não fosse atingido o determinado pela diretoria.
Em sua defesa, a empresa argumentou que o empregado jamais sofreu qualquer espécie de tratamento descortês, cobranças excessivas, humilhações ou maus tratos. Alegou também que as metas eram cobradas nos limites do tolerável.
Na primeira instância, a juíza do Trabalho da 1ª vara do Trabalho de Magé, Fabrícia Aurélia Lima Rezende, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Entendeu que o trabalhador não comprovou a efetiva ocorrência dos fatos que dariam ensejo ao reconhecimento de dano moral. “Ainda que tenha a parte autora experimentado frustrações e dificuldades, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando real lesão aos seus direitos de personalidade”, concluiu a magistrada. Inconformado, o trabalhador recorreu da sentença.
Na segunda instância, a desembargadora relatora do caso, Marise Costa Rodrigues, entendeu que, nos autos, não havia prova efetiva de cobrança de metas de forma que excedesse o razoável. Segundo a magistrada, a cobrança do desempenho aos empregados é um direito legítimo do empregador, que comanda a atividade econômica e assume os riscos do negócio.
Para ela, essa cobrança não enseja, a princípio, danos morais, desde que não ultrapassados os limites do tolerável. “No presente caso, para a configuração do dever de indenizar faz-se necessário, dentre outros, a ocorrência de dano ao agente ofendido, o que efetivamente não restou comprovado. (…) A atitude da chefia de cobrar dos empregados o cumprimento de metas de forma impositiva, e até com possível ameaça de perda da rota ou de demissão no caso de não alcançadas, não enseja dano moral, pois não restou comprovado que ultrapassaram os limites do tolerável”, concluiu.
Por fim, a relatora aplicou a súmula nº 42 do TRT/RJ, que estabelece: “Cobrança de metas. Dano moral. Inexistência. A cobrança de metas está inserida no poder de comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do trabalhador”. Assim, a desembargadora negou o recurso e manteve a sentença de improcedência do pedido de danos morais.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Processo: 0101597-15.2018.5.01.0491
Informações: TRT da 1ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/378648/cobrar-metas-respeitando-trabalhador-nao-configura-assedio-moral
