O presidente eleito Lula e o seu vice, Geraldo Alckmin, foram diplomados nesta segunda-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Em uma cerimônia repleta de autoridades, Lula e Moraes foram os mais aplaudidos pelos cerca de 300 convidados. Durante o seu discurso, o presidente eleito chorou ao se lembrar do período em que esteve preso em Curitiba e também ao recordar o momento em que se emocionou, em 2002, em sua primeira diplomação, ao dizer que o seu primeiro diploma era de presidente da República.
“Em primeiro lugar quero agradecer ao povo brasileiro pela honra de presidir pela terceira vez o Brasil. Em minha primeira diplomação, em 2002, lembrei ousadia do povo brasileiro em conceder para alguém tantas vezes questionado por não ter diploma universitário, um diploma”, disse enquanto chorava. “Esse diploma é do povo que reconquistou o direito de viver em democracia. Vocês ganharam esse diploma”, acrescentou.
O presidente eleito, e agora diplomado, também se emocionou e citou Deus ao se lembrar dos mais de 500 dias em que esteve preso na capital paranaense.
“Quero pedir desculpas a vocês pela emoção porque quem passou pelo que passei nos últimos anos estar aqui agora é a certeza de que Deus existe e de como o povo brasileiro é maior que qualquer pessoa que tentar o arbítrio neste país. Eu sei o quanto custou não apenas a mim, o quanto custou ao povo brasileiro essa espera para que a gente pudesse reconquistar a democracia neste país”, discursou.
Direito à democracia
Segundo ele, com sua eleição, o “povo reconquistou direito de viver em democracia”. “A democracia não nasce por geração espontânea. Ela precisa ser semeada, cultivada, cuidada com muito carinho por cada um, a cada dia, para que a colheita seja generosa para todos. Mas além de semeada, cultivada e cuidada com muito carinho, a democracia precisa ser todos os dias defendida daqueles que tentam, a qualquer custo, sujeitá-la a seus interesses financeiros e ambições de poder. Felizmente, não faltou quem a defendesse neste momento tão grave da nossa história.”
Lula também cumprimento o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral por terem atuado na defesa da democracia durante o processo eleitoral. “Além da sabedoria do povo brasileiro, que escolheu o amor em vez do ódio, a verdade em vez da mentira e a democracia em vez do arbítrio, quero destacar a coragem do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, que enfrentaram toda sorte de ofensas, ameaças e agressões para fazer valer a soberania do voto popular”, afirmou. “Cumprimento cada ministro e cada ministra do STF e do TSE pela firmeza na defesa da democracia e da lisura do processo eleitoral nesses tempos tão difíceis. A história há de reconhecer sua coerência e fidelidade à Constituição”, acrescentou o presidente eleito.
O petista disse que não foram poucas as tentativas de sufocar a voz do povo e fez menções às tentativas do presidente Jair Bolsonaro, mesmo sem citar o nome, de lançar dúvidas sobre o processo eleitoral e as urnas eletrônicas.
“Ameaçaram as instituições. Criaram obstáculos de última hora para que eleitores fossem impedidos de chegar a seus locais de votação. Tentaram comprar o voto dos eleitores, com falsas promessas e dinheiro farto, desviado do orçamento público. Intimidaram os mais vulneráveis com ameaças de suspensão de benefícios, e os trabalhadores com o risco de demissão sumária, caso contrariassem os interesses de seus empregadores. Quando se esperava um debate político democrático, a Nação foi envenenada com mentiras produzidas no submundo das redes sociais.”
Construção x destruição
Segundo ele, a eleição deste opôs duas visões de mundo e de governo. “De um lado, o projeto de reconstrução do país, com ampla participação popular. De outro lado, um projeto de destruição do país ancorado no poder econômico e numa indústria de mentiras e calúnias jamais vista ao longo de nossa história.”
O presidente eleito concluiu seu discurso reiterando o compromisso de “construir um verdadeiro Estado democrático, garantir a normalidade institucional e lutar contra todas as formas de injustiça, que recebo pela terceira vez este diploma de presidente eleito do Brasil – em nome da liberdade, da dignidade e da felicidade do povo brasileiro”.
A cerimônia contou com a participação de autoridades como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber.
Por conta das condições atípicas no pleito deste ano, a diplomação teve um esquema de segurança reforçado, com atuação de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Federal. As vias que dão acesso ao tribunal foram fechadas e só tiveram liberado o acesso os servidores da Corte Eleitoral e os convidados credenciados. Um esquadrão antibomba fez uma varredura no perímetro externo e na área interna do TSE.
Desde o fim do segundo turno, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro se reúnem na frente de quartéis, contestam o resultado das eleições e atentam contra a democracia. Em Brasília, o Quartel General do Exército fica a cerca de nove quilômetros do TSE e, por isso, havia o temor de que os manifestantes golpistas tentassem impedir a diplomação do presidente legitimamente eleito.
Prevista inicialmente para o dia 19 de dezembro, a diplomação foi adiantada em busca de arrefecer os movimentos antidemocráticos. A mudança de data não altera em nada juridicamente, sendo apenas uma questão formal. Em seus dois primeiros mandatos, Lula foi diplomado no dia 14 de dezembro.
Lula deve anunciar uma nova leva de ministros. Na última sexta-feira (9), ele divulgou cinco nomes que chefiarão pastas consideradas “sensíveis” pelo futuro governo. Foram anunciados Fernando Haddad (Fazenda), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Rui Costa (Casa Civil), Flávio Dino (Justiça) e José Múcio (Defesa). O presidente eleito afirmou que anunciará uma nova leva de ministros após a diplomação.
Entre os nomes mais cotados para as futuras pastas estão Marco Aurélio Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência), Jorge Rodrigo Araújo Messias (Advocacia-Geral da União), Simone Tebet (Cidadania ou Desenvolvimento Social), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Izolda Cela (Educação) (veja lista).
A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a receber dados do Ministério do Trabalho e Previdência que dão conta dos buracos no orçamento destinado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para a área em 2023.
Um dos dados que mais preocupa o grupo da equipe de transição responsável pela área de trabalho é o orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável por cursos profissionalizantes, segundo Clemente Ganz Lúcio, membro do grupo de trabalho e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) entre 2004 e 2020.
Para o próximo ano, o Conselho Deliberativo do fundo indicou ao grupo a necessidade de um orçamento de aproximadamente R$ 300 milhões para investimentos e formação profissional no Brasil. O Ministério, no entanto, alocou pouco mais de R$ 20 milhões.
Ao Brasil de Fato, Ganz Lúcio comentou esse e outros dados e deu um panorama geral do que a equipe de transição tem encontrado na gestão atual, que classificou como uma “terra arrasada”. Leia os princiais trechos da entrevista:
Brasil de Fato: Qual é o tamanho do rombo de recursos no Ministério do Trabalho e Previdência?
Clemente Ganz Lúcio: Só para você ter uma ideia, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador [Codefat], que é quem aporta recursos para fazer formação profissional, indicou que o orçamento deveria reunir em torno de R$ 300 para fazer investimentos e formação profissional no Brasil todo, como proposta para o ano que vem. Esse ano também foi indicado um valor semelhante.
Mas o Ministério alocou um pouco mais de R$ 20 milhões. Portanto, em torno de 6% a 7% daquilo que foi indicado como necessário fazer. Então falta simplesmente 95% do recurso para fazer investimento em formação profissional.
Se você multiplicar por dez o que eles colocaram no orçamento, ainda vai faltar R$ 100 milhões. É uma situação dramática. Você tem que multiplicar por quinze ou vinte vezes o valor que foi colocado no orçamento.
Para gente ter noção do tamanho do problema que está posto: para fazer intermediação de mão de obra, que é buscar postos de trabalho para pessoas desempregadas, não há um centavo. Não há recurso previsto para fazer intermediação de mão de obra.
Que é um outro programa, diferente do conselho, certo?
Exatamente. No caso, o Ministério do Trabalho tem que fazer investimento em formação profissional, qualificar as pessoas, tem que pagar o seguro-desemprego e tem que permitir com que o Estado ofereça para as pessoas desempregadas oportunidades de trabalho, que é a chamada intermediação. O Estado procura posto de trabalho para aquelas pessoas que estão desempregadas. Não há recurso pra fazer esse tipo de iniciativa.
Pensando que isso é algo que deve estar presente no território brasileiro, tem estados onde o Ministério do Trabalho tem uma equipe com duas pessoas. Tem duas pessoas do Ministério do Trabalho para fazer esse serviço no estado todo. Como é que o Ministério do Trabalho naquele estado com duas pessoas vai executar uma política pública?
É como se dissesse: eu vou chegar no hospital de cinco andares, dezenas de salas, quantos profissionais tem? Tem três enfermeiros para cuidar do hospital. Mas como é que faz isso? Não dá. É impossível o país continuar com esse quadro dramático de carências.
É uma percepção de brutal abandono da máquina pública, o que é um pouco coerente com o governo presente, ou seja, um governo que diz que o Estado tem que ser mínimo e, portanto, foi abandonando toda a capacidade do Estado em executar políticas públicas.
Qual é a visão geral do que o grupo de trabalho tem encontrado?
A equipe de transição está fazendo um diagnóstico da situação do Estado brasileiro, da organização dos ministérios, das áreas, das políticas e dos programas olhando para quais políticas e quais atividades que estão sendo executadas, quais que foram paralisadas e quais que estão no congelador porque não tem recurso.
No geral, há uma identificação de uma carência estrutural de recursos orçamentários para executar as políticas públicas. Muitas das políticas públicas implementadas nos governos Lula e Dilma foram descontinuadas, encerradas ou desmobilizadas. Não é pouco. O que a gente está encontrando é uma terra arrasada. É como se a gente estivesse chegando numa cidade e encontrando todos os prédios destruídos.
Há um diagnóstico de uma situação muito difícil de ser reestruturada. O que nós vamos indicar na equipe de transição é um pouco esse quadro de diagnóstico para a futura equipe ministerial poder tomar iniciativas visando recuperar a capacidade, pelo menos parcial, do Estado, reestabelecer prioridades com o trabalho e a partir daí começar a estruturar aquilo que serão as políticas que o novo governo irá implementar.
E em outras áreas?
Ouso dizer que não haverá ministério que não terá indicação de graves problemas e de descontinuidade. Por exemplo, na questão ambiental, o grupo de transição já identificou mais de 400 atos que fragilizam nosso meio ambiente, autorizam o desmatamento, falta de fiscalização, garimpo em terra indígena…
Vai para a área de saúde, o pessoal identifica que não tem um centavo para fazer o Farmácia Popular. O SUS, a partir de janeiro não tem recurso para continuar o tratamento de câncer.
Na educação, não há um centavo para comprar livro. Então, 12 milhões de crianças ficarão sem livros nas escolas públicas. Não há recurso nem para fazer o Enem, porque não tem recurso alocado.
Para cada porta que se abre, parece que há uma tragédia. A situação dos problemas é muito desoladora do ponto de vista de olhar para tudo que precisa ser reconstruído e refeito se nós queremos de fato colocar novamente o Estado em condições de executar de forma correta e adequada as políticas públicas.
A reconstrução não será rápida e exigirá um sobretrabalho, um esforço monumental. Não só de servidores, mas também de toda a sociedade.
A PEC da Transição, ao que tudo indica, conseguirá abranger somente o Bolsa Família e num determinado período. Quais caminhos o governo de transição pretende apontar, além da proposta, para solucionar esse quadro? E também quais serão as primeiras medidas efetivas?
É provável que o futuro governo precise tratar ao longo do ano rever o Teto de Gastos, reorganizar o orçamento público e propor uma nova ordem e organização do orçamento público. A ideia deve ser a de recolocar um padrão de financiamento para o Estado, provavelmente colocando em debate uma reforma tributária para recuperar a capacidade de financiamento e reposicionar as políticas.
Tem etapas que precisarão ser seguidas pelo novo governo para poder dar conta de recolocar o Estado brasileiro em um patamar efetivo de atendimento às demandas das políticas. Não vai dar pra recuperar tudo ao mesmo tempo, e o governo vai precisar indicar prioridades, porque é impossível fazer tudo ao mesmo tempo. Provavelmente de partida faltará recurso.
Como devem se dar essas discussões no âmbito do Congresso Nacional, visto que boa parte dos parlamentares se colocarão como oposição ao governo Lula?
Essa é uma condição que o presidente Lula tem feito diretamente junto com o vice-presidente Alckmin e com os parlamentares. Esse é um objetivo que o governo eleito está construindo, que é estabelecer um padrão republicano de relação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional, garantindo a autonomia dos poderes, com um funcionamento harmonioso entre o governo eleito, o novo Congresso e as urgências do Estado brasileiro.
Trata-se de ter uma agenda deliberativa e propositiva entre o Executivo e o Congresso Nacional. O presidente Lula tem procurado o diálogo justamente para articular e conformar essa base parlamentar que dê condições de tratamento dessas questões, o que não quer dizer que será fácil.
Fonte: Brasil de Fato
Texto: Caroline Oliveira
Data original da publicação: 06/12/2022
O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) não tem recursos para pagar benefícios para os 21,8 milhões de aposentados e 14,6 milhões pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
O TCU alertou o governo que é preciso sustentar tecnicamente a necessidade de abrir crédito extraordinário para pagar os benefícios e também manter o INSS atende e protege 70 milhões de trabalhadores e trabalhadoras e corre risco de fechar as portas por falta de dinheiro.
O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), encaminhou uma consulta ao TCU na quinta-feira sobre a possibilidade de Bolsonaro assinar uma medida provisória para bancar as despesas fora do teto de gastos, regra que atrela o crescimento das despesas à inflação neste ano. A medida é autorizada pela Constituição apenas para situações imprevisíveis e urgentes.
A outra opção é incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que o presidente eleito, Lula (PT), está negociando com o Senado e a Câmara dos Deputados para garantir o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família já a partir de janeiro, um dispositivo que permita a Bolsonaro exceder os limites de despesas ao fim de 2022. Com essa alternativa, o governo pode, mais uma vez, furar o teto de gastos e conseguir pagar as contas.
O governo aponta necessidade de aumentar as despesas obrigatórias da União em R$ 22,3 bilhões em 2022, dos quais R$ 13,7 bilhões representariam a falta de recursos para pagar aposentadorias e pensões da Previdência.
A alegação é de que houve um aumento extraordinário da procura por benefícios previdenciários por causa da pandemia.
A equipe econômica pediu o remanejamento de emendas do orçamento secreto para bancar parte do buraco, mas o Congresso não aceita entregar os recursos de interesses dos parlamentares.
Conforme o Estadão revelou, Bolsonaro mandou suspender o pagamento das emendas secretas após aliados negociarem uma composição com Lula. As emendas já estavam bloqueadas, mas a ordem no Palácio do Planalto é não pagar mais nada até o fim do ano. Líderes do Congresso, porém, não aceitam ficar sem as verbas.
Corte de verbas
No ano todo, a ordem do governo foi bloquear R$ 15,38 bilhões dos ministérios, sendo R$ 3,78 bilhões da Saúde.
Na semana passada, foi anunciado mais um corte de R$ 5,7 bilhões no Orçamento de 2022 dos ministérios, sendo R$ 1,65 bilhão da Saúde.
Fonte: Rádio Peão
Data original da publicação: 07/12/2022
Não basta gerar empregos, é necessário combater a informalidade e garantir condições dignas de trabalho. Para isso, é fundamental que haja uma revisão da reforma trabalhista, além do fortalecimento do Ministério do Trabalho e do aumento do salário mínimo. Essas devem ser as prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no que diz respeito à proteção dos trabalhadores, de acordo com especialistas ouvidos pela Repórter Brasil.
“Evidentemente, você precisa criar empregos, mas empregos capazes de gerar uma vida digna. Isso não depende apenas do funcionamento da economia. Depende das políticas públicas de emprego, dos órgãos de fiscalização e dos meios de proteção”, afirma Laís Abramo, ex-diretora do escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil e uma das coordenadoras da área que discute o assunto no governo de transição.
Os técnicos ouvidos pela reportagem concordam que a implementação das medidas ocorre em um cenário com relações laborais precárias. Apesar de o desemprego estar caindo – de 14,9% no primeiro trimestre de 2021 para 8,3% no final de outubro de 2022, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, essa tendência não reflete a qualidade dos postos que estão sendo criados. A mesma pesquisa mostrou que a taxa de informalidade atingiu, no mesmo período, 39,1% dos cerca de 99,7 milhões de brasileiros com trabalho, após atingir no primeiro trimestre de 2022 um recorde percentual de 40,2% de pessoas empregadas nessas condições.
“Na prática, isso significa que 4 em cada 10 trabalhadores estão desprotegidos. Se esse desmonte [dos direitos trabalhistas] é a ‘nova realidade [do mundo do trabalho]’, ela não tem auxiliado a vida do trabalhador, nem contribuído para a melhoria da economia, que se beneficia da geração de emprego”, afirma Ivone Silva, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região. O IBGE considera informais quem não possui registro em carteira, autônomos sem CNPJ, entregadores e motoristas de aplicativo, empregados domésticos sem registro ou pessoas que realizam outras atividades sem observar direitos ou contribuir para a Previdência.
O crescimento da informalidade – uma tendência mundial, segundo dados da OIT – se intensificou ainda mais com a pandemia de Covid-19 e é responsável por agravar desigualdades, como as diferenças salariais entre homens e mulheres ou brancos e negros, de acordo com um relatório produzido em conjunto pela OIT e a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).
Para reverter esse cenário, os especialistas ouvidos pela reportagem elencaram as seguintes prioridades:
1. Aumento do salário mínimo
Retomar uma política de valorização do salário mínimo foi uma das principais promessas de campanha do presidente eleito. E deve ser a prioridade número um, na avaliação dos especialistas ouvidos. A política, segundo eles, é importante não só para redução da pobreza, mas para tornar o mercado de trabalho formal atrativo. Também serve para corrigir os efeitos do aumento da desigualdade social que são provocados pela inflação.
Atualmente fixada em R$1.212, a remuneração mínima é reajustada anualmente considerando o valor da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC) mais um acréscimo que faça com que os ganhos do trabalhador aumentem além do encarecimento do custo de vida. No entanto, no início de 2022 o salário mínimo foi corrigido apenas de acordo com o INPC, sem aumento dos ganhos reais.
“Essa política foi um aspecto muito importante dos governos Lula e Dilma, negociado com o setor sindical e patronal, e que levou a um reajuste do salário mínimo de mais de 70%, com aumento real [acima da inflação] e, consequentemente, redução da pobreza. O novo governo já está negociando isso”, afirma Abramo.
2. Revisão da reforma trabalhista
Outro ponto considerado fundamental é rever a reforma trabalhista, sobretudo no que tange ao trabalho intermitente e o pagamento desigual de indenizações por danos morais.
Entidades sindicais e autoridades em direitos trabalhistas avaliam que a reforma executada em 2017 pelo governo de Michel Temer (2016-2018) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe para a classe trabalhadora mais prejuízos do que os ganhos que foram prometidos à época de sua aprovação.
“A reforma foi muito drástica e desigual para o mundo do trabalho, se comparada com os outros segmentos. Algumas questões já foram corrigidas pelo STF, como o acesso à Justiça e o trabalho das gestantes. Mas a revisão é um anseio da sociedade”, observa o juiz do Trabalho Luiz Colussi, que é presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Entre os principais pontos que o próximo governo deveria rever, segundo Colussi, estão amudança nos regimes de trabalho intermitentes, os meios de cálculo para indenização por danos morais.
Outra questão importante, na avaliação dos especialistas, seria a de fortalecimento dos sindicatos de trabalhadores. “A expectativa é a de que no novo governo Lula a CUT e demais centrais sindicais tenham assegurado espaço para participar de debates sobre todos os temas relacionados ao mundo do trabalho. Também é preciso construir uma proposta de financiamentos das entidades sindicais que substitua o chamado imposto sindical. Porém, é importante frisar que defendemos que qualquer desconto [na folha de pagamento dos empregados] seja feito somente após discutido e aprovado em assembleia pelos trabalhadores”, diz Douglas Izzo, presidente da CUT-SP”.
“Soma-se [à reforma trabalhista] a Lei de Terceirização irrestrita, também promulgada durante o governo Temer, que possibilita a terceirização na atividade fim dos bancos. Todas essas ações tendem a aprofundar a desestruturação de um mercado de trabalho já fragilizado. Essa tendência intensifica a fragmentação das bases sindicais e, assim, a organização dos trabalhadores”, complementa Silva, do Sindicato dos Bancários.
Há anos a natureza da relação entre motoristas e entregadores de aplicativos é objeto de polêmicas e decisões conflitantes na Justiça. A princípio, as plataformas diziam apenas conectar clientes e prestadores de serviço autônomo. Hoje, no entanto, algumas já admitem a possibilidade de estender direitos aos trabalhadores – desde que não seja reconhecido o vínculo empregatício nos moldes da CLT.
Na opinião do presidente da seção de São Paulo da Associação de motofretistas de aplicativos e autônomos do Brasil (AMABR), Edgar da Silva, é preciso fazer uma ressalva. Quando aplicativos “tratam o entregador com características de vínculo empregatício”, determinando unilateralmente o pagamento e exigindo o cumprimento de jornadas mínimas, deveriam valer as regras da CLT, disse ele em entrevista à Repórter Brasil em agosto.
Já o representante da associação de motoristas do Rio de Janeiro (AMA-RJ), Marcelo Adifa afirmou à época ser contra o reconhecimento do vínculo empregatício. Declarou que “uma nova legislação não deve burocratizar as relações entre aplicativos e motoristas, mas garantir aos condutores direitos que eles hoje não possuem”.
4. Reforço de equipes e meios de fiscalização
Não só o número de trabalhadores informais cresceu no Brasil, mas a quantidade da força de trabalho como um todo também aumentou. O IBGE estima que 99,7 milhões de brasileiros tinham alguma forma de ocupação empregatícia no final de outubro de 2022. No entanto, o crescimento nesse contingente não acompanhou o número de auditores fiscais trabalhistas em serviço para o governo federal.
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) calcula que 40% dos cargos deste setor estejam desocupados, já que não são abertos concursos públicos o suficiente. Atualmente, de acordo com o Sinait, há pouco mais de 2 mil servidores exercendo a função para inspecionar todo o mercado de trabalho brasileiro.
Outro aspecto importante para fortalecer a fiscalização é a revisão das portarias publicadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) que enfraqueceram regras, como normas regulamentadoras (NRs) que balizam a gravidade e o valor de multas trabalhistas. Um exemplo foi uma tentativa de alterar as NRs incidentes sobre frigoríficos, em abril de 2021, fragilizando a proteção dos empregados deste setor.
“Tivemos normas enfraquecendo a própria fiscalização, tirando poderes do auditor fiscal, que é quem vai na ponta, que vai na fábrica, na propriedade rural. E ele que está na linha de frente para verificar as condições de trabalho”, afirma Colussi, da Anamatra.
5. Fortalecimento do Ministério do Trabalho
Quando os especialistas falam em retomar a importância do Ministério do Trabalho referem-se a sua função de ser o ponto de encontro central para a discussão dos principais problemas de direitos trabalhistas no país. Antes do governo Bolsonaro, o ministério abrigava, por exemplo, comissões de diálogo tripartite, entre trabalhadores, empregadores e governo, para alinhar ações governamentais sobre o mundo do trabalho.
Segundo Abramo, do Grupo de Trabalho de transição, é importante que o futuro ministério recrie tais espaços de participação. “Foram destruídos ou muito debilitados diversos espaços colegiados que compunham a estrutura do Ministério do Trabalho. Em toda a questão do diálogo social tripartite havia instâncias de prevenção e erradição do trabalho escravo e do trabalho infantil, que eram inclusive referências internacionais, mas foram extintas ou precarizadas.”
Além disso, recursos financeiros adequados para a pasta continuam a ser fundamentais. A Repórter Brasil mostrou que no final deste ano, após os sucessivos cortes no orçamento trabalhista, as equipes que investigam denúncias de violações em Minas Gerais ficaram sem recursos para realizar operações. A falta de dinheiro prejudicou não só a inspeção de casos de trabalho escravo ou infantil, mas todas as ações de combate à informalidade, prevenção de acidentes e doenças ocupacionais do ministério no Estado.
“A gente sabe que uma das decisões dos primeiros anos de Bolsonaro — e que há unanimidade que teve repercussão negativa — foi extinguir o Ministério do Trabalho e torná-lo uma secretaria do Ministério da Economia. Não significa apenas perda de pessoal e orçamento, mas reflete que o trabalho está subordinado a uma visão muito financeira”, observa Abramo.
Fonte: Repórter Brasil
Texto: Guilherme Zocchio
Data original da publicação: 07/12/2022
O Senado dos EUA aprovou na quinta-feira a recusa de atribuir a 125.000 trabalhadores ferroviários uma mão cheia de dias de baixa paga que teriam custado o equivalente a apenas quatro dias dos lucros recentes feitos pelos patrões da ferrovia que são doadores destes senadores, de acordo com os registos financeiros revistos pelo Lever.
O custo dos dias de baixa paga este ano – aproximadamente 321 milhões de dólares – seria menos de metade daquilo que um único dos magnatas da ferrovia, Warren Buffett, canalizou para as fundações da sua família na semana passada.
A empresa ferroviária de Buffett, a BNSF, obteve ganhos enormes quando 43 senadores bloquearam a possibilidade de baixas pagas para os exaustos ferroviários e aprovaram legislação que os impede de entrar em greve.
O voto no Senado seguiu-se ao balde de água fria lançado pela Casa Branca de Biden quando declarou que o presidente “não apoia qualquer lei ou emenda que atrase a lei que vai chegar à sua secretária no sábado”.
Os trabalhadores ferroviários pediam o mesmo número de dias de licença paga que Biden em 2020 prometeu que iria conceder a todos os trabalhadores da América se fosse eleito presidente. Biden não se comprometeu a assinar qualquer ordem executiva que obrigasse a ferrovia e outras empresas contratadas pelo governo a atribuir dias de baixa paga.
Sete mil milhões de lucros em 90 dias
Ao mesmo tempo que se opõem ao plano que os levaria a gastar 321 milhões para atribuir aos trabalhadores sete dias de baixa paga, as principais empresas ferroviárias embolsaram mais de sete mil milhões em lucros e distribuíram mais de 1,8 mil milhões em dividendos, num ano em que os seus grupos de lóbi gastaram mais de 13 milhões para influenciar o Congresso – depois dos CEO da ferrovia ganharem mais de 200 milhões em compensações.
A ferrovia distribuiu mais de 3,3 milhões em contribuições de campanha para o Congresso no ciclo 2021–2022, de acordo com dados coligidos pelo OpenSecrets.
Os trabalhadores ferroviários – limitados por uma lei laboral antiquada, o Railway Labor Act, que limita severamente o seu direito à greve – foram esmagados pelos poderosos titãs corporativos pouco diferentes dos barões ladrões fundadores da ferrovia.
Em agosto, um relatório federal preparado pela administração Biden afirmava que o setor ferroviário contrapunha que os seus enormes lucros não refletiam “quaisquer contributos do trabalho”.
Entretanto, a ferrovia desencadeou uma enorme campanha mediática para que o Congresso implementasse um acordo negociado pela administração Biden que apenas incluísse um dia de baixa paga, depois de, ao longo de três anos, ter recusado nas conversações com os sindicatos qualquer dia de baixa paga.
A BNSF de Buffett, uma subsidiária a 100% do seu conglomerado de quase 700 mil milhões de dólare, o Berkshire Hathaway, embolsou 1,4 mil milhões no último trimestre. Nos últimos nove meses até 30 de setembro, os lucros da empresa explodiram para os 4,5 mil milhões – um aumento de 172 milhões face a igual período do ano anterior. O próprio Buffett tem um valor estimado 100 mil milhões de acordo com o Bloomberg. A imprensa bajula regularmente o chamado “Oráculo de Omaha” devido à sua suposta frugalidade, embora ele viaje num jato particular de 6,7 milhões.
Outra das grandes empresas ferroviárias, a Norfolk Southern, sediada em Atlanta, comunicou 958 milhões de lucros no trimestre que acabou a 30 de setembro. A 25 de outubro, a empresa anunciou que gastaria 290 milhões em dividendos para os acionistas, gabando-se: “a empresa tem pago dividendos sobre as suas ações ordinárias pelo 161º trimestre consecutivo desde a sua formação em 1982.” Os pagamentos de dividendos da Norfolk Southern aumentaram 15% de ano para ano. O seu CEO, James Squires, ganhou mais de 14 milhões em 2021 – 140 vezes o salário médio de um trabalhador da sua empresa.
A Union Pacific, sediada em Omaha, Nebraska, teve 1,9 mil milhões em lucros no trimestre, mais 200 milhões do que no mesmo período do ano passado. A operadora anunciou 882 milhões em dividendos em julho. O CEO da empresa, Lance Fritz, levou para casa 14,5 milhões em rendimento em 2021, que foi mais 162 vezes o salário de um trabalhador médio da Union Pacific. A empresa aumentou o seu pagamento de dividendos em 10% este ano.
A CSX, que tem o seu quartel-general em Jacksonville, Florida, gerou 1,1 mil milhões em lucros no trimestre que acabou em 30 de setembro, mais 143 milhões do que no mesmo período do ano anterior. A 15 de dezembro, a empresa pagará 213 milhões em dividendos. O seu CEO James Foote levou para casa perto de 17 milhões em 2021. A CSX aumentou os seus dividendos em 7,5% este ano.
A Canadian Pacific teve 664 milhões de lucros no semestre, o dobro do mesmo período do ano passado. A 26 de outubro, a operadora de Calgary, Alberta, anunciou que distribuiria 177 milhões em dividendos aos seus acionistas. O CEO da Canada Pacific, Keith Creel, teve um aumento de 58% no seu salário em 2021, elevando o seu pacote total de compensações até perto de 19 milhões.
Finalmente, a Canadian National de Montreal embolsou mais de mil milhões em lucros no trimestre, um aumento de 44% relativamente ao mesmo período do ano anterior. A 25 de outubro, a empresa ferroviária anunciou que distribuiria 373 milhões aos acionistas. O seu antigo CEO, Jean-Jacques Ruest, tinha ganho uns comparativamente modesto 9,2 milhões em 2021.
Os trabalhadores ferroviários irão regressar à mesa das negociações em 2025. Fontes dos seus sindicatos disseram ao Intercept na passada quinta-feira que o próximo passo seria pressionar para que uma baixa paga de uma semana para os trabalhadores de empresas com contratos com o Estado fosse implementada através de uma ordem executiva de Biden.
Fonte: Esquerda, com Jacobin
Texto: Matthew Cunningham-Cook e Rebecca Burns
Tradução: Carlos Carujo
Data original da publicação: 05/12/2022
Continuar debatendo sobre este tema demonstra que, infelizmente, ainda há muito o que se progredir nos contextos trabalhistas, históricos e sociais, uma vez que ferir a dignidade humana destes trabalhadores é também ferir a nossa moral e a nossa natureza enquanto sociedade.
Recentemente, a imprensa noticiou a prisão de uma influenciadora digital brasileira que está sendo investigada por tráfico de pessoas e redução a condição análoga à escravidão. A repercussão traz à tona uma discussão do que é considerado trabalho escravo no Brasil, uma vez que escravidão não é apenas a ausência da liberdade de uma pessoa, mas sim de sua dignidade. Então, o que diz a legislação?
Também chamada escravidão contemporânea, a redução de alguém a condição análoga a de escravo tem seus elementos estabelecidos no art. 149 do decreto lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940: trabalhos forçados ou jornada exaustiva; condições degradantes de trabalho; e restrição, por qualquer meio, da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
É difícil imaginar que, no Brasil, ainda haja casos que se enquadrem na condição análoga à escravidão, mas, infelizmente, é ainda realidade de alguns brasileiros. Existem ambientes de trabalho degradantes, incompatíveis com a dignidade humana, que colocam em risco a saúde e a vida do trabalhador, assim como jornadas extremamente exaustivas que exijam esforços excessivos ou sobrecarga de trabalho. Em algumas situações, encontramos o trabalho forçado, mantendo o trabalhador sob violência física e psicológica, isolados geograficamente, colocando em risco sua saúde física e mental.
Há, ainda, trabalho escravo quando o empregador retém os documentos do trabalhador, seus objetos pessoais, sob uma vigilância ostensiva no local de trabalho, retirando seu meio de locomoção. Em alguns casos, o empregador, aproveitando da dificuldade do empregado de ir e vir, mantém um comércio local com artigos básicos a preços exorbitantes, o que leva o seu funcionário a contrair dívidas altas, trabalhando para pagar aquilo que deve. Uma realidade mais comum nas fazendas.
Submeter alguém à escravidão contemporânea é crime e possui pena de reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência. A pena é aumentada de metade, se o crime for cometido contra criança ou adolescente, ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Falar sobre escravidão nos faz relembrar da história do Brasil, quando índios e negros eram escravizados, humilhados, tratados como objetos de posse. Continuar debatendo sobre este tema demonstra que, infelizmente, ainda há muito o que se progredir nos contextos trabalhistas, históricos e sociais, uma vez que ferir a dignidade humana destes trabalhadores é também ferir a nossa moral e a nossa natureza enquanto sociedade.
Ernane de Oliveira Nardelli
Advogado sócio da Jacó Coelho Advogados. Tem especialização em Direito Civil e Processo Civil pela ATAME/GO; especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela ATAME/GO e LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.
