Ex-prefeito de São Paulo foi anunciado por Lula como futuro ministro da Fazenda.
Por Alexandro Martello e Guilherme Mazui, g1 — Brasília
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta sexta-feira (9) que o estabelecimento de uma nova regra fiscal, em substituição ao teto de gastos, a retomada de acordos internacionais e a reforma tributária serão os primeiros passos da pasta que chefiará em 2023.
Haddad deu a declaração durante breve entrevista, concedida instantes após ter sido anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como titular da Fazenda a partir de 1º de janeiro.
“O importante é a gente ter uma agenda para 2023 forte, recuperar os acordos internacionais, que estão parados, sobretudo União Europeia, a questão do arcabouço fiscal e da reforma tributária, como grandes movimentos nossos, faremos todos”, disse o futuro ministro.
Haddad disse, ainda, que começa a escolher na próxima semana os secretários do Ministério da Fazenda em sua gestão. “Preciso combinar com o ministro do Planejamento para a gente ter uma equipe coesa. Eu não fiz convites formais ainda, mas eu já sondei muita gente”, declarou.
Pela ideia, passaria a ser permitido um crescimento real dos gastos públicos, ou seja, acima da inflação. Entretanto, o ritmo dessa alta real de gastos estaria ligado ao patamar da dívida líquida do setor público e ao resultado primário (receitas menos despesas, sem contar juros) das contas do governo.
Se a dívida estiver mais baixa e o resultado das contas estiver positivo, por exemplo, seriam autorizadas mais despesas. E vice-versa: no caso de uma dívida mais alta, e contas no vermelho, seria mantida a regra atual do teto de gastos, ou seja, não seriam autorizadas despesas acima da inflação.
Nesta sexta-feira, Haddad afirmou que pretende receber propostas para uma regra para as contas públicas, não só da transição. “Vou ouvir os técnicos do Tesouro, a academia, vou ouvir economistas que confio”, declarou.
Questionado se seria um ministro “gastador”, o que gera preocupação no mercado financeiro, Haddad disse que a prefeitura de São Paulo, durante sua gestão, obteve o chamado “grau de investimentos” das agências de classificação de risco, um tipo de selo de boa gestão nas contas públicas.
“Olhe para o ‘investment grade’ da prefeitura de São Paulo, fui o primeiro prefeito a conseguir o grau de investimento no país. Se você não olhar para a trajetória da pessoa, você vai cair em fake news. Pra que mais fake news? A etapa da fake news já acabou”, declarou.
Para isso, defendem que sejam levados adiante os chamados “spending reviews” – revisões de gastos adotadas em outros países. Trata-se de uma avaliação de todos os programas (gastos e benefícios) com o objetivo de mudar ou acabar com aqueles mal avaliados.
Reforma tributária
Além da nova regra fiscal, o próximo ministro da Fazenda também informou que a reforma tributária está na lista de prioridades do governo eleito.
Há propostas no Congresso Nacional de se criar um imposto sobre valor agregado (IVA), nos moldes do que acontece nas economias mais desenvolvidas. Mudanças no Imposto de Renda também estão na linha de frente das reformas.
Considerado por investidores como um dos pontos negativos da economia brasileira, o sistema tributário foi alvo de várias propostas de mudanças nos últimos 20 anos. Entretanto, houve dificuldades políticas, regionais e entre os próprios setores da economia.
Abertura comercial
Na agenda de abertura comercial, o futuro ministro da Fazenda citou a necessidade de terminar o acordo com a União Europeia, que foi anunciado em 2019.
A demora na ratificação do acordo decorre, entre outros pontos, do aumento das queimadas na Amazônia durante o governo Bolsonaro – questão vista com atenção por países europeus.
Gabriel Galípolo, ex-presidente do banco Fator e próximo ao futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também está na lista de possíveis nomes no banco
O coordenador do programa de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Aloizio Mercadante, é hoje um dos nomes mais fortes para comandar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), segundo apurou o Estadão.
O comando do banco desenvolvimento terá papel decisivo na política econômica que Lula quer implementar para ativar o investimento e acelerar o desenvolvimento do País.
Procurada, a assessoria de Mercadante não negou a informação obtida pelo Estadão: “Haverá uma reunião no domingo para definir. Há outras possibilidades e Aloizio Mercadante vai falar pessoalmente com o presidente Lula sobre o assunto”, respondeu a sua assessoria.
Ex-ministro, ex-senador e atual presidente da Fundação Perseu Abramo, braço do pensamento econômico do PT, Mercadante coordena os grupos de trabalho do governo de transição.
Em entrevista nesta semana, ele falou sobre os planos para o BNDES e antecipou que o banco de desenvolvimento do governo federal deve ficar vinculado ao novo ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Como mostrou o Estadão, o ministério renasce com mais poder na Esplanada.
Mercadante disse que o governo eleito quer fortalecer o financiamento de longo prazo do BNDES, sem comprometer recursos do Tesouro Nacional. “Somos contra a visão de um BNDES acanhado e sem capacidade de financiamento. O BNDES precisa ser uma fábrica de projetos e estimular startups”, disse na entrevista.
O economista Gabriel Galípolo, próximo ao futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é cotado também para presidir o BNDES, como antecipou o Estadão. Galípolo é ex-presidente do banco Fator e interlocutor na campanha com o mercado financeiro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 1º de dezembro, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem usar toda a sua vida contributiva para calcular o seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994 (como é atualmente).
A “revisão da vida toda” pode beneficiar não só aposentados (seja por idade, em regime especial ou por tempo de trabalho), mas também pensionistas e quem recebe auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Mas não são todos os segurados do INSS que podem pedir a reanálise.
Além disso, a decisão é de repercussão geral e deve ser seguida por tribunais de todo o país. Com isso, processos que aguardavam o julgamento devem tramitar com mais celeridade. Mas o acórdão do julgamento ainda não foi publicado — o que significa que a decisão ainda não está valendo.
Veja abaixo 12 perguntas e respostas sobre a “revisão da vida toda” do INSS:
O que é a “revisão da vida toda”?
O que o STF decidiu no dia 1º?
A “revisão da vida toda” já está valendo?
Qual é a diferença da “revisão da vida toda” para o cálculo do INSS?
Todos os segurados do INSS podem pedir a “revisão da vida toda”?
A “revisão da vida toda” é vantajosa para todos que podem pedir a reanálise?
Para quem a “revisão da vida toda” é vantajosa?
A revisão vale apenas para aposentadorias? E para outros benefícios, como pensão?
O INSS vai calcular automaticamente a “revisão da vida toda” para todos os segurados?
É preciso entrar com um processo na Justiça para pedir a revisão do benefício?
A “revisão da vida toda” pode diminuir o meu benefício?
Se a “revisão da vida toda” for benéfica para mim, o benefício é retroativo?
1. O que é a “revisão da vida toda”?
É a possibilidade de um segurado do INSS poder usar toda a sua vida contributiva para calcular o seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994 (como é atualmente).
2. O que o STF decidiu no dia 1º?
Por 6 votos a 5, os ministros do STF votaram contra um recurso do INSS e mantiveram uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que autorizava o uso de salários e contribuições anteriores a julho de 1994 (antes do Plano Real) para recalcular um benefício.
3. A “revisão da vida toda” já está valendo?
Ainda não, pois o acórdão do julgamento não foi publicado. Quando passar a valer, a decisão é de repercussão geral e por isso deverá ser seguida por tribunais de todo o país. Além disso, processos que aguardavam o julgamento devem tramitar com mais celeridade.
Procurada pelo InfoMoney, a comunicação do STF afirmou que ainda não há data para o acórdão ser publicado.
4, Qual é a diferença da “revisão da vida toda” para o cálculo do INSS?
Do fim da década 90 até a reforma da Previdência era usado o marco temporal de julho de 1994 para calcular a aposentadoria ou o benefício de um segurado do INSS. Esse marco temporal foi definido em 1999, pois até então era considerada apenas a média das contribuições dos 3 últimos anos de contribuição.
Foi aprovada uma lei que determinou que a média seria feita com salários “da vida toda”, mas apenas a partir de julho de 1994 — a data foi escolhida por causa da estabilização da economia causada pelo Plano Real.
O que algumas pessoas defendiam era que o segurado deveria ter o direito de usar no cálculo do benefício toda a sua vida contributiva, inclusive os salários anteriores a julho de 1994. A decisão do STF foi favorável a esse entendimento, que pode ser mais benéfico para alguns segurados.
5. Todos os segurados do INSS podem pedir a “revisão da vida toda”?
Não. Apesar de a “revisão da vida toda” valer para vários tipos de benefícios (veja mais abaixo), não são todos os segurados do INSS que podem pedi-la.
Para poder refazer o cálculo da “vida toda”, é necessário cumprir alguns pré-requisitos, como ter contribuído para a Previdência antes do Plano Real e ter se aposentado nos últimos 10 anos:
Ter contribuído para a Previdência antes de julho de 1994 (antes do Plano Real);
Ter se aposentado nos últimos 10 anos (a partir de 2012);
A aposentadoria ter sido concedida antes da última reforma da Previdência (até 13/11/2019);
Ter começado a receber a aposentadoria a partir dezembro de 2012;
No caso de pensão por morte, a aposentadoria que gerou o benefício deve ter sido concedida nos últimos 10 anos. Caso o segurado (ou beneficiário) preencha todos esses pré-requisitos, poderá usar as contribuições anteriores a julho de 1994 para recalcular o seu benefício.
6. A “revisão da vida toda” é vantajosa para todos que podem pedir a reanálise?
A “revisão da vida toda” não necessariamente é benéfica para todos que podem pedi-la, e é preciso fazer o cálculo por conta própria antes de entrar na Justiça. Advogados e especialistas ressaltam que o ideal é contratar um profissional especializado em revisão de benefícios do INSS para isso.
Priscila Demetro, do escritório Demetro e Machado Advocacia, afirma que a “revisão da vida toda” é vantajosa para muitos aposentados e pensionistas, mas “em alguns casos pode trazer prejuízos com a redução do salário”. “É fundamental a elaboração de cálculos para verificar se a revisão aumenta ou não o seu salário”.
7. Para quem a “revisão da vida toda” é vantajosa?
A “revisão da vida toda” tende a ser mais benéfica para alguns perfis de segurados, como pessoas que ganhavam salários maiores antes de julho de 1994. “A revisão beneficia quem tinha salários altos antes de 1994”, afirma Isabela Brisola, advogada previdenciária do escritório Brisola Advocacia.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) destaca alguns exemplos de beneficiários que têm mais chances de serem favorecidos pela revisão:
Que tenham recebido sempre no teto do regime geral da Previdência;
Que tiveram a vida laboral/contributiva “invertida” (com salários melhores no início da carreira);
Quem teve os melhores salários (mais altos) anteriores a julho de 94.
8. A revisão vale apenas para aposentadorias? E para outros benefícios, como pensão?
Não. A “revisão da vida toda” vale para todos os benefícios do INSS, exceto o salário maternidade. Ela pode beneficiar não só aposentados (seja por idade, em regime especial ou por tempo de trabalho), mas também pensionistas e quem recebe auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
A reanálise pode ser pedida por todos os segurados que recebem:
Aposentadoria por idade
Aposentadoria em regime especial
Aposentadoria por tempo de trabalho
Aposentadoria por invalidez
Aposentadoria de pessoa com deficiência
Pensão por morte
Auxílio-acidente
Auxílio-doença
9. O INSS vai calcular automaticamente a “revisão da vida toda” para todos os segurados?
A decisão do STF não obriga o INSS a fazer a revisão administrativa dos benefícios, então o segurado precisa entrar com uma ação na Justiça para pedir a “revisão da vida toda”.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) destaca que a reanálise deve ser calculada pelo próprio beneficiário, antes da ação, pois a inclusão de contribuições anteriores a 1994 pode, inclusive, não ser benéfica.
10. É preciso entrar com um processo na Justiça para pedir a revisão do benefício?
Sim, pois a decisão do STF não obriga o INSS a fazer a revisão administrativa dos benefícios.
11. A “revisão da vida toda” pode diminuir o meu benefício?
Sim. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) destaca que a reanálise deve ser calculada pelo próprio beneficiário, antes de uma eventual ação judicial, pois a inclusão de contribuições anteriores a 1994 pode inclusive não ser benéfica.
“Não é aconselhável entrar com ação ‘no escuro’ — ou seja, sem realização de cálculos. Pode ser que a revisão não seja vantajosa”, afirma Adriane Bramante, presidente do IBDP. É o mesmo conselho de Priscila Demetro, do escritório Demetro e Machado Advocacia.
Demetro afirma que a “revisão da vida toda” é vantajosa para muitos aposentados e pensionistas, mas “em alguns casos pode trazer prejuízos com a redução do salário”. “É fundamental a elaboração de cálculos para verificar se a revisão aumenta ou não o seu salário”.
“Antes de tudo, é essencial que seja realizado o cálculo por um advogado especialista em revisão de benefícios do INSS”, afirma a advogada. O segurado, obviamente, só deve protocolar um processo na Justiça Federal caso a revisão seja vantajosa.
12. Se a “revisão da vida toda” for benéfica para mim, o benefício é retroativo?
Sim. A boa notícia é que, se a “revisão da vida toda” for mais vantajosa (e o segurado entrar com a ação judicial, pedindo a reanálise), ele não só vai passar a receber o benefício maior como também receber a diferença dos últimos 5 anos.
“Com a inclusão de todos os salários da vida de trabalho, os aposentados e pensionistas podem duplicar ou triplicar o salário e ainda podem receber as diferenças salariais dos últimos 5 anos”, afirma Wilton Demetro, do mesmo escritório de Priscila.
Coordenador das atividades, Clemente Ganz Lúcio anuncia proposta colocando a área como estruturante de um projeto de desenvolvimento nacional
Rita Casaro – Comunicação SEESP
SEESP Entrevista | Clemente Ganz Lúcio – O trabalho no centro de um projeto de desenvolvimento
O grupo que trata o tema no Gabinete de Transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva apresentará seu relatório final até o próximo domingo (11/12). Nele, constará a indicação crucial de recriar o Mistério do Trabalho e Emprego em condições de retomar as políticas públicas que lhe cabem, como geração de postos e renda, qualificação, intermediação de mão-de-obra, seguro-desemprego, microcrédito e economia solidária, saúde e segurança, inspeção. Ainda, que tenha estrutura institucional que lhe permita interagir com as demais pastas do governo nos temas correlatos. “Um ente com capacidade de colocar a agenda do trabalho como estruturante de um projeto de desenvolvimento para o País”, resume o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, um dos coordenadores da tarefa – confira a íntegra da entrevista concedida nesta segunda-feira (5/12) neste vídeo ou os principais trechos aqui.
O titular para dirigir esse novo e turbinado Ministério do Trabalho, informa ele, só deve ser conhecido a partir da semana que vem, após a diplomação de Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevista para 12 de dezembro. Embora não tenha dado indicação de nomes possíveis, conta Ganz, o futuro presidente afirmou que espera selecionar uma equipe com o perfil reivindicado pelo movimento sindical: pessoas que tenham conhecimento do mundo do trabalho, sejam comprometidas com a agenda de valorização do setor e possam dialogar com os trabalhadores e o empresariado.
Cascas de banana e urgências
Conforme Ganz, no esforço que se configura verdadeira corrida contra o tempo, no primeiro relatório já entregue em 30 de novembro último, a equipe de transição identificou as urgências a serem tratadas ainda em dezembro para viabilizar o governo no ano que vem. Trata-se, diz, de “identificar as cascas banana que precisam ser tiradas do caminho para que não comece já escorregando”. Entre essas, cita, está a não previsão orçamentária para o pagamento do Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa-família) de R$ 600 – promessa de campanha tanto de Lula quanto do atual presidente ao tentar a reeleição. Garantir os recursos para esse fim é o principal apelo para a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a chamada “PEC da Transição” em negociação com o atual Congresso.
Na segunda etapa, a que deve chegar a termo no final de semana, relata o coordenador, estão as questões que o governo enfrentará nas primeiras semanas. Uma medida urgente, já que o futuro governo tem a tarefa de reajustar o salário mínimo em 1º de janeiro, é prever recursos orçamentários para pagar os impactos dessa correção sobre os benefícios da Previdência Social e outras despesas do governo federal.
Cenário de pós-guerra
Ao fazer o diagnóstico geral e das agendas específicas, a equipe de transição deparou-se com dificuldades de monta a serem enfrentadas. “Identificamos que há uma desestruturação geral e um desmonte do orçamento sem precedentes. Por exemplo, não há recursos para tratamento de câncer no SUS (Sistema Único de Saúde); precisa colocar em dezembro recursos para isso ou vai parar. Não há para livro didático, 12 milhões de crianças não terão. E essa lista não acaba”, lamenta Ganz.
Um exemplo na área do trabalho, aponta, são as verbas destinadas a formação profissional, que têm origem no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A estimativa era de R$ 300 milhões para 2023, mas o Ministério da Economia encaminhou a proposta de R$ 24 milhões, o que “é uma cifra ridícula”. “É um Estado brasileiro dizimado, quase pós-guerra, tudo destruído”, critica.
Legislação trabalhista e sindical
Entre as propostas da equipe de transição ao novo governo, está a criação de um grupo com prazo de 60 dias para propor a reorganização do sistema das relações do trabalho e sindicais. Os objetivos centrais são fortalecer a negociação coletiva e ampliar a proteção, fazendo com que as convenções firmadas pelos sindicatos prevaleçam sobre acordos individuais. Ainda, assegurar que as entidades tenham representatividade e forma de custeio coerente com a sua capacidade de atuação. A ideia é que participem da discussão desse modelo trabalhadores e empregadores. Outro ponto é restabelecer a dinâmica de diálogo com os servidores públicos federais e apoiar a regulamentação do direito de negociação nas três instâncias administrativas – municípios, estados e União.
Tais medidas, explica Ganz, darão mecanismos de proteção a metade da mão de obra brasileira. Portanto, outra prioridade é organizar o debate, com metas intermediárias a serem paulatinamente concretizadas, que deem aos demais trabalhadores acesso a proteção laboral e previdenciária. Entre os atualmente sujeitos à precarização, ele lista os empregados domésticos e os que atuam mediados por aplicativos, que não se resumem a motoristas ou entregadores. “São milhões que muitas vezes não vemos e que já usam plataformas. Precisa olhar para esse mundo e criar as regras para proteção. Espero que seja resposta à construção de uma legislação trabalhista adequada a esse novo mundo”, conclui.
Reconhecimento
Diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) entre 2004 e 2020, Clemente Ganz Lúcio é assessor do Fórum das Centrais, função na qual tem tido papel de destaque na articulação do movimento e na luta pelo fortalecimento da representação coletiva pelos sindicatos. Esteve à frente da organização da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat), realizada em abril último, assim como da formulação da Pauta da Classe Trabalhadora 2022, entregue ao Congresso Nacional e aos candidatos nas eleições deste ano.
Em reconhecimento à sua dedicação e competência nessa seara fundamental ao desenvolvimento do País e ao bem-estar da população, o sociólogo receberá em 15 de dezembro o prêmio Personalidade Profissional, na categoria Interesse Público, concedido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). “Clemente é um quadro que tem se mostrado imprescindível ao mundo do trabalho e vem desempenhando missões as mais difíceis de forma ímpar”, afirma Murilo Pinheiro, presidente da entidade e também do SEESP.
A homenagem está incluída na programação da 16ª Jornada da CNTU, que tem início às 14h horas, na sede do sindicato, em São Paulo (Rua Genebra, 25 – Bela Vista), com transmissão pelo Youtube. A entrega da premiação está prevista para as 17 horas. Mais informações sobre o evento pelo telefone (11) 3113-2600, ramal 2641, ou e-mail sindical@seesp.org.br
Documento com 14 pautas prioritárias para a construção civil foi entregue a integrantes do governo de transição durante o 95º Encontro Nacional da Indústria da Construção – ENIC | Política & Estratégia, realizado no dia 7 de dezembro, em Brasília, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O material reúne pontos importantes para o grupo denominado Construção é +, formado por 12 entidades da cadeia produtiva: ABCIC, ABIVIDRO, ABRAFATI, ABRAINC, ABRAMAT, ABRAVIDRO, AFEAL, ANAMACO, ANFACER, ANICER, CBIC e DRYWALL.
São pautas prioritárias de longo prazo e iniciativas relacionadas à habitação de mercado e de interesse social, combate à informalidade e seus efeitos, sustentabilidade, revitalização dos centros urbanos, retomada de obras paralisadas e ajustes nos programas de forma a garantir os fluxos futuros de recursos, sustentabilidade do FGTS, produtividade e saneamento básico. A meta, segundo o presidente da CBIC, José Carlos Martins, é dobrar a participação do PIB da construção no PIB Nacional.
A 95ª edição do ENIC reuniu nomes como o vice-presidente da República e senador eleito Hamilton Mourão; o coordenador da transição e vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e a integrante da equipe de transição na área de Cidades, Miriam Belchior, além de parlamentares, o que demonstra o respeito e a importância do setor da construção para o País.
“Tenho certeza de que o governo que está assumindo vai colocar a construção civil como ponto fundamental das suas políticas públicas. Eles sabem que somos nós que podemos gerar emprego, aquecer a economia e transformar a vida das pessoas”, frisou o presidente da CBIC, José Carlos Martins.
Neste sentido, Geraldo Alckmin afirmou que o próximo governo pretende garantir R$ 10 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) para investimentos no programa de construção de moradia para famílias de baixa renda.
O vice-presidente eleito defendeu a necessidade de continuar as obras que estão contratadas e colocar em canteiro aquelas que já tão compromissadas. “Isso é urgente porque é emprego na veia. Construção civil é emprego direto, é rápido, e é isso que nós estamos precisando, emprego e renda. E a cadeia produtiva é longa, então você gera emprego no comércio, na logística, nos serviços, no transporte, em todas as áreas, na indústria”, completou.
Além disso, Alckmin descartou a volta do chamado imposto sindical, extinto com a reforma trabalhista. Ele reafirmou que não voltará também o “legislado sobre o acordado”.
Já Miriam Belchior apontou que o tema da infraestrutura está no topo da agenda de prioridades do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. “O plano de investimento em infraestrutura que o Lula tem falado é um dos pilares da nossa estratégia nacional de desenvolvimento para que o país volte a crescer e a criar empregos de qualidade”, afirmou.
Para consolidar o papel preponderante da CBIC, a integrante da equipe de transição destacou que o novo governo conta com a parceria da entidade para trabalhar no plano de investimentos. “A parceria da CBIC foi fundamental para o sucesso do Minha Casa Minha Vida, inclusive do faixa 1, que é muito caro para nós e foi completamente abandonado”, disse.
Martins apontou a importância da criação de uma secretaria especial para assuntos relacionados à construção. “É preciso uma secretária para ajudar o setor e que tenha a caneta política de investimento, inovação, sustentabilidade”, frisou.
Aos parlamentares presentes, o presidente da CBIC salientou a expectativa do setor de montar uma bancada da construção no Congresso Nacional. “Será uma bancada pluripartidária que visa uma única coisa: o bem-estar social”, disse.
Os deputados Ricardo Barros (Progressistas-PR) e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) avaliaram com otimismo a perspectiva com o novo governo, confiantes de que não haverá retrocesso, mas ponderaram que ainda há uma preocupação com a questão fiscal, fundamental para o desempenho da economia do país em 2023.
“Temos hoje no Brasil um tal grau de amadurecimento que, por mais que tenha tons e sobretons, ninguém pode descarrilhar o trem”, destacou o deputado Arnaldo Jardim, mencionando, entre outros, questões irreversíveis como as do marco legal do saneamento, a nova Lei de Licitações, a nova Lei de Recuperação Judicial, o princípio da liberdade econômica, a autonomia do Banco Central e as reformas da previdência e trabalhista.
O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) e membro da equipe de transição na área de Planejamento, Orçamento e Gestão, afirmou que na área econômica o governo eleito prevê a divisão do Ministério da Economia em três: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Ministério da Indústria e do Comércio.
Também participaram do ENIC os deputados federais:
Marcelo Ramos (PSD-AM), membro da equipe de transição
Zé Neto (PT-BA), membro da equipe de transição
Márcio Marinho (Republicanos-BA)
A 95ª edição do Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC) tem o patrocínio do Sebrae Nacional, BRB, CV – Construtor de Vendas, Sienge, Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais dos Creas. O 24º Prêmio CBIC de Inovação e Sustentabilidade ainda tem o patrocínio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Os eventos ainda contam com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Proteção do trabalho de imigrantes é tema de convenção internacional assinada pelo Brasil e em análise na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (7) uma comissão especial para analisar a Mensagem 696/10, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da convenção das Nações Unidas sobre a proteção aos trabalhadores migrantes e suas famílias.
“A apreciação do texto pelo Congresso Nacional dá sinais de que o Brasil busca sempre se aproximar de uma maior robustez normativa na garantia dos direitos humanos”, diz Silva.
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias foi adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
O texto já foi ratificado, na América Latina, por Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai e Peru.
Revisão Periódica Universal
A Revisão Periódica Universal (RPU) dispõe que o Estado brasileiro deve finalizar o processo de ratificação da convenção.
Criada em 2006, a RPU é um mecanismo da ONU por meio do qual os 193 países-membros (entre eles o Brasil) contribuem entre si com avaliações e recomendações para melhorar a situação dos direitos humanos no mundo e atender da melhor forma possível os compromissos assumidos na Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável.
O Brasil já passou por três ciclos dessa revisão – em 2008, 2012 e 2017.
