por NCSTPR | 06/12/22 | Ultimas Notícias
Cerca de 62,5 milhões de pessoas estavam dentro da linha de pobreza proposta pelo Banco Mundial, o equivalente a 29,4% da população brasileira, segundo dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Desse montante, 17,9 milhões – ou 8,4% da população – estavam na extrema pobreza. Em ambos os casos, foram os maiores números e os maiores percentuais apurados desde o início da série, em 2012.
Ao mesmo tempo, os dados mostram aumento recorde nestes dois grupos entre 2020 e 2021: enquanto o contingente abaixo da linha de pobreza cresceu 22,7% (ou mais 11,6 milhões de pessoas), o das pessoas na extrema pobreza aumentou 48,2% (ou mais 5,8 milhões).
Índice de Gini tem segundo maior patamar da série histórica
Em 2021, o Índice de Gini aumentou e atingiu o patamar de 2019, o segundo maior da série, indo a 0,544 – o maior foi em 2018 (0,545). Considerando o início da série, em 2012, essa taxa reduziu até 2015 e cresceu até 2018.
Dado os efeitos da distribuição dos programas emergências de transferência de renda por conta da pandemia da Covid-19, o índice havia caído em 2020.
Em termos regionais, em 2021, a região Nordeste possuía o Gini mais elevado (0,556) e a região Sul, o menor (0,462). Entre os estados, o índice foi de 0,424 em Santa Catarina enquanto em Roraima atingiu 0,596, uma diferença de 40,6%.
Proporção de pretos e pardos praticamente dobra ante brancos
Segundo o IBGE, a proporção de pretos e pardos abaixo da linha de pobreza (37,7%) é praticamente o dobro da proporção de brancos (18,6%), enquanto o percentual de jovens de 15 a 29 anos pobres (33,2%) é o triplo dos idosos (10,4%).
Os dados de 2021 mostram ainda que cerca de 62,8% das pessoas que vivem em domicílios chefiados por mulheres sem cônjuge e com filhos menores de 14 anos estavam abaixo da linha de pobreza.
Em 2021, a proporção de crianças menores de 14 anos de idade abaixo da linha de pobreza chegou a 46,2%, o maior percentual da série, iniciada em 2012. Esta proporção tinha caído ao seu menor nível (38,6%) em 2020, mas teve alta recorde.
No recorte regional, Nordeste (48,7%) e Norte (44,9%) tinham as maiores proporções de pessoas pobres na sua população. No Sudeste e também no Centro-Oeste, 20,6% (ou um em cada cinco habitantes) estavam abaixo da linha de pobreza. O menor percentual foi registrado no Sul: 14,2%.
O Banco Mundial adota como linha de pobreza os rendimentos per capita US$ 5,50 PPC, equivalentes a R$ 486 mensais per capita. Já a linha de extrema pobreza é de US$ 1,90 PPC, ou R$ 168 mensais per capita.
Fonte: GGN
Texto: Tatiane Correia
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/nivel-de-pobreza-no-brasil-bate-recorde-segundo-ibge/
por NCSTPR | 06/12/22 | Ultimas Notícias
No encontro entre sindicalistas de várias centrais e ramos de atividade e o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (1º) em Brasília, assuntos como Ministério do Trabalho, “reforma” trabalhista e negociação coletiva ganharam destaque. Uma revogação pura e simples da lei de 2017 está descartada, assim como o retorno da contribuição (imposto sindical). Será criada uma mesa de negociação para discutir os principais pontos a serem revistos e que poderão ganhar nova redação.
“Será necessária muita luta para recuperar os direitos que foram arrancados da classe trabalhadora desde o golpe de 2016, primeiro com a reforma trabalhista de Michel Temer, depois com as perdas impostas por Bolsonaro” afirmou o presidente da CUT, Sérgio Nobre. “Isso vai exigir ainda mais unidade do movimento sindical, para pressionar o Congresso Nacional”. A diferença, acrescentou, é que agora as centrais terão um interlocutor no Palácio do Planalto. O atual presidente, em quatro anos, nunca recebeu o conjunto dos dirigentes sindicais.
Pauta trabalhista
Representantes das centrais já haviam entregue ao então candidato Lula documento intitulado Pauta da Classe Trabalhadora, com as questões consideradas prioritárias para os trabalhadores. São 24 itens, entre os quais:
- Política de valorização do salário mínimo
- Políticas ativas de geração de trabalho e renda
- Marco regulatório de proteção social, trabalhista e previdenciária
- Revisão da política de preços de produtos essenciais
- Fortalecimento da agricultura familiar
- Formação de estoques reguladores via Conab
- Suspensão de despejos
Agora, dirigentes de algumas centrais integram o grupo técnico de transição sobre assuntos trabalhistas. “Eu quero dedicar o meu tempo em como é que nós vamos fazer para recuperar esse país, para gerar empregos, para atrair investimento estrangeiro para cá, sobretudo investimento direto, para que a gente possa fazer uma nova regulação no mundo do trabalho, sem querer voltar ao passado”, disse Lula na reunião, segundo relato da CUT.
Revogação é inviável
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que as centrais pediram a volta do “protagonismo” do Ministério do Trabalho, “porque está totalmente esfacelado”. A pasta foi extinta em 2019 e recriado em meados do ano passado, apenas para acomodar um aliado político do atual presidente.
Além disso, os dirigentes querem discutir revisão de alguns itens da “reforma” de 2017. “A gente sabe que revogar é inviável”, afirmou Miguel. Os dirigentes querem discutir itens como fortalecimento da negociação coletiva. O presidente da Força lembrou que vários itens passarem a ser objeto de acordo individual, como banco de horas e redução de jornada/salário. “Saiu da negociação e passou a ser imposição.” Outros itens prioritários a serem revistos, sempre pela negociação, são terceirização, ultratividade e trabalho intermitente. A ultratividade, que também acabou, permite que acordos coletivos continuem válidos, mesmo após o prazo, até que um novo seja estabelecido.
Sobre o financiamento das entidades sindicais, a sugestão é de criar a chamada contribuição negocial, com limites definidos e aprovação em assembleia. “Deixamos claro para ele (Lula) que não queremos a volta do imposto sindical”, disse Miguel.
Fonte: Rede Brasil Atual
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/lula-fala-em-nova-regulacao-sem-volta-ao-passado-centrais-querem-ministerio-e-negociacao-coletiva-fortalecidos/
por NCSTPR | 06/12/22 | Ultimas Notícias
“Dinheiro que Bolsonaro deixou daria apenas pra dez dias de funcionamento”, diz Tereza Campello sobre assistência social.
A reportagem é de Cristiane Sampaio, publicada por Brasil de Fato, 01-12-2022.
A equipe de transição de governo denunciou, nesta quinta-feira (1º), que encontrou indícios de abuso de poder econômico e político por parte do governo Bolsonaro na gestão do Auxílio Brasil. O grupo disse que vai procurar os órgãos competentes para formalizar uma denúncia por ter localizado um salto “estranho” no número de beneficiários do programa às vésperas da eleição de outubro deste ano. O anúncio foi feito em coletiva de imprensa do Grupo Técnico (GT) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que atua na transição.
Ao expor os problemas encontrados nas políticas do Ministério da Cidadania, a economista e ex-ministra Tereza Campello exibiu um slide em que menciona o que chamou de “estranho crescimento dos beneficiários do Auxílio Brasil” que trouxe uma comparação entre números levantados pela equipe.
Segundo a ex-gestora, em dezembro de 2018, um mês antes de Bolsonaro assumir a presidência, havia 1,8 milhão de beneficiários cadastrados como “unipessoais”, ou seja, registrados de forma individual e por CPF. Esse dado se manteve constante durante o histórico de 18 anos do Bolsa Família até o final do ano passado, quando começou a sofrer algumas elevações, até que o montante saltou bruscamente para 5,5 milhões em outubro deste ano, registrando um aumento de 197%. Enquanto isso, no mesmo período, o número de famílias cadastradas com duas pessoas ou mais foi ampliado em 21%.
“O relatório e a fala do governo Bolsonaro foram de que gradativamente vem aumentando, mas não foi gradativamente. Essas pessoas se comportavam de uma determinada forma, e aí repentinamente, vejam o salto que deram em um mês. Um milhão de pessoas se cadastraram em um mês, mudando completamente o perfil que nós tínhamos. Isso aconteceu por quê? Por isso que eu estou chamando atenção”, realçou a ex-ministra, ao observar que o salto repentino se deu nas vésperas da eleição.
“As pessoas estão tratando como se o beneficiário tivesse feito alguma coisa errada. Isso daqui é resultado de uma ação mal organizada, mal desenhada, mal divulgada, que orientou mal os beneficiários. Por que o governo não viu isso? Esse dado é público. Qualquer sistema de controle – que deve funcionar no ministério, esperamos – poderia ter identificado isso imediatamente e exigiria que já em dezembro o governo tivesse tomado alguma atitude. Não tomou. Pior, o processo continua”, emendou.
Ainda segundo Tereza, além de gerar benefícios em duplicidade, erros de exclusão “gigantescos” e outras questões, o problema prejudicou também usuários de programas implementados por estados e municípios que se baseiam na plataforma de dados do Cadastro Único, utilizado como referência nacional para políticas de assistência social. “Nós achamos que, para além da incompetência, do desgoverno, do completo descaso com as políticas públicas, este governo também agiu com má-fé”, afirmou.
Diante do quadro, o GT disse que vê “fortes indícios” de abuso de poder econômico e político praticados pela gestão Bolsonaro no Ministério da Cidadania. A equipe informou que trabalha na produção de uma nota técnica que irá “formalizar os achados” e que a denúncia será encaminhada aos órgãos de controle para que seja devidamente apurada.
Orçamento
Outro problema identificado pelo GT remete à questão orçamentária. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), integrante da equipe, disse que Bolsonaro deixou a pasta com uma previsão de verbas 96% menor para 2023.
“Ministério da Cidadania hoje é apenas cidadania no nome, mas, de fato, cidadania passou foi longe porque cidadania significa cumprir aquilo que a Constituição determina. É o direito do cidadão de ter alimento, mas não apenas alimento. É ter direito a emprego e renda, e hoje praticamente todo o orçamento do ministério está voltado para o Auxílio Brasil e o auxílio-gás. Todas as políticas públicas relacionadas a emprego, renda, qualificação, inclusão produtiva, etc. ficaram em segundo plano”, disse a parlamentar, ao citar falta de verbas e “falta total de vontade política do governo”.
Ela disse que a pasta precisaria, por exemplo, de R$ 70 bilhões de recursos extras para manter os R$ 600 do Bolsa Família e para conceder mais R$ 150 por criança de até 6 anos, assim como precisaria de R$ 2 bilhões para o auxílio-gás e de mais 2,6 bilhões para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Há também carência de recursos para outras políticas de relevância, como é o caso da construção de cisternas e de distribuição de alimentos.
“Desmontes”
Tereza Campello disse que as verbas deixadas pelo governo Bolsonaro para a área de assistência social em 2023 dariam apenas para dez dias de operação.
“Para além a questão do dinheiro, tem um conjunto de desmontes que aconteceram e tem um conjunto de alertas importantes. A lista é extensa”, resumiu Campello, ao se referir aos problemas trazidos à tona. A ex-ministra e outros integrantes destacaram, por exemplo, o pagamento de benefícios em duplicidade, erros de exclusão de beneficiários dos programas, “deturpação do Cadastro Único”, ampliação das filas dos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS), defasagem na central de atendimento dos programas e ausência de apoio e orientação às famílias por conta de uma “desarticulação federativa”.
Já a ex-ministra do Desenvolvimento Social Márcia Lopes, também integrante do GT, destacou que atualmente há quase 40 milhões de famílias no Cadastro Único, o que leva a um montante de cerca de 100 milhões de pessoas que demandam proteção social. “E, a partir do atual governo, nenhum serviço mais foi ampliado. Ao contrário, o que temos visto é um fechamento de serviços. Temos uma situação de terra arrasada, um cenário de muita fome. Há 125 milhões em situação de insegurança alimentar”, disse, ao mencionar ainda “uma situação de absoluta calamidade e desespero”.
O grupo trabalha há 16 dias na produção de um relatório que registra e formata dados a respeito da situação atual do ministério para que o diagnóstico sirva de ponto de partida para o planejamento das ações da gestão Lula (PT) na área. Campello ressaltou a preocupação com o crescimento exponencial no número de “beneficiários unipessoais”.
A ex-gestora indicou que a mudança tem relação com a obrigatoriedade imposta pelo atual governo de registro por meio do CPF. O problema, segundo ela, começa no pré-cadastro feito via aplicativo, que puxa os dados dos usuários pelo CPF e encaminha a população para um registro individual da demanda.
“Nossa avaliação, depois de olhar os dados, é de que a população foi induzida a se cadastrar dessa forma. Portanto, não é um malfeito da pessoa pobre, mas um malfeito do Estado, do governo do presidente Bolsonaro. A má gestão e a incompetência levaram a distorções e ao desperdício, e não um pretenso comportamento da população, que quis se aproveitar pra isso.
A ex-ministra disse que a política de transferência de renda passou por oito mudanças profundas nos últimos três anos, o que contribuiu para os problemas mencionados. “Isso gera um nível de desorganização das políticas públicas e de confusão para os beneficiários. Foram oito mudanças profundas, e não de detalhes”, frisou.
A desarticulação federativa, segundo a equipe, gerou também uma desinformação dos próprios técnicos que atuam na cadeia de atendimento à população. “Por que o Bolsa Família funcionou durante 18 anos tão bem e virou uma referência? Exatamente porque ele organizava esse conjunto de atores via pacto federativo e via Suas [Sistema Único de Assistência Social]”, disse Tereza, ao acrescentar que atualmente a capacidade da central de atendimento do ministério não chega a 10% da demanda recebida via ligações.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/624497-abuso-de-poder-economico-transicao-denuncia-aumento-incomum-no-auxilio-brasil-pre-eleicao
por NCSTPR | 06/12/22 | Ultimas Notícias
“É preciso incrementar as receitas públicas via tributação. Como disse o presidente eleito, precisamos colocar o rico no Imposto de Renda e o pobre no orçamento. Tributar lucros e dividendos, corrigir as faixas e alíquotas da tabela do Imposto de Renda, implementar o Imposto sobre Grandes Fortunas, criar uma contribuição sobre altas rendas”, escreve Maria Regina Paiva Duarte, Auditora-fiscal aposentada, vice-presidente do Instituto Justiça Fiscal e da coordenação da campanha Tributar os Super-Ricos, em artigo publicado por EcoDebate, 05-12-2022.
Eis o artigo.
A esdrúxula regra só prejudica os mais vulneráveis, preservando especuladores. Há caminhos para aumentar a receita com a taxação das grandes fortunas e outras medidas sem cortar gastos sociais.
Instituído em 2016, o teto de gastos ganhou contornos dramáticos nos últimos 30 dias. O drama é por conta da reação do mercado, dos grandes conglomerados e especuladores financeiros que não admitem perder privilégios. Para isso, dizem que o teto de gastos não pode acabar, que o governo não pode gastar mais do que arrecada e que, gastando, haverá um desequilíbrio tão grande que o Estado não poderá honrar pagamentos. E a ladainha ecoa nas manchetes e na vocalização de políticos e quadros que representam esse segmento.
O Brasil é o único país a constitucionalizar esse limite de gastos. É uma regra fiscal que não está funcionando e que deveria ser extinta no parlamento. Na época da tramitação e aprovação no Congresso Nacional, foi chamada adequadamente de PEC da morte. Ela é dramática, sim: paralisa investimentos sociais por 20 anos! Funciona para diminuir a atuação do Estado em áreas da saúde e educação, entre outras.
O teto de gastos foi criado logo após o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff para – ao que tudo indica – atender a elite financeira que sempre quer mais recursos do Estado, retirando justo dos mais vulneráveis que precisam de políticas sociais. Uma regra fiscal que limita despesas públicas à inflação do ano anterior, exceto pagamento de juros e amortização da dívida pública, para, em tese ajustar o chamado déficit fiscal.
Convém lembrar que, efetivamente, o chamado descontrole de gastos, especialmente o que é referido ao governo Dilma, nunca ocorreu, e que a piora na situação fiscal a partir de 2014 foi causada principalmente pela perda de receitas e não pelos gastos. Também não se pode afirmar que os gastos foram os principais responsáveis pelo crescimento da dívida pública, mas sim o pagamento de juros, que permaneciam elevados.
Até 2013, o crescimento das receitas era maior que o dos gastos, o que possibilitava uma combinação de aumento do gasto público, geração de superavit primário e diminuição da dívida pública líquida.
Mesmo que a celeuma do teto tenha se agravado no último mês pela PEC da Transição, é importante lembrar que o atual governo – entre 2019 e 2022 -, ultrapassou o limite constitucional em quase R$ 800 bilhões!
O teto já havia sido furado em 2019 e continuou sendo ultrapassado após a fase crítica da pandemia. Para burlar a regra valeu, inclusive, o calote nos precatórios aprovado no final de 2021, conseguindo mais R$ 49 bilhões para gastar. Em 2022, o governo alterou a forma de cálculo do teto e teve mais recursos para usar na véspera da eleição. A estimativa de gastos acima do teto, somados o calote nos precatórios, a mudança no cálculo do teto e os auxílios eleitoreiros para este ano, é de R$ 116,2 bilhões.
Não se discute a eventual necessidade de extrapolar o limite do teto de gastos. Afinal, o pagamento do auxílio emergencial foi extremamente importante do ponto de vista social, humanitário e econômico. Não fosse ele, o PIB teria uma queda bem mais expressiva em 2020.
O drama a ser destacado é a consequência devastadora do teto impactando nos serviços públicos que atingem a população que mais precisa do Estado como saúde, educação, moradia, assistência. É uma regra fiscal que não leva em conta excepcionalidades, como a pandemia, sequer considera o crescimento populacional, aumento de receita, variação do PIB ou mesmo crescimento econômico.
O Estado fica praticamente proibido de atuar como deveria. Justamente em momento de necessidade, de crise econômica ou sanitária é que o Estado precisa investir. É impedido por uma regra anacrônica, draconiana e perversa. Precisa ser extinta, trocada por outro mecanismo fiscal que dê condições de planejamento. Como programar políticas públicas, ações concretas se durante o ano os recursos simplesmente são bloqueados?
O teto gera competição entre as despesas e investimentos e serve de sofisma para atingir áreas essenciais, como aconteceu esta semana quando o governo retirou, por causa do limite de gastos impostos pelo teto, mais de R$ 1 bilhão da educação, praticamente paralisando instituições de ensino.
Há outra revelação importante nesse caso. Seguindo essa lógica de limitação do Estado via gastos públicos, para o tal equilíbrio de contas demandado pelo mercado, a possibilidade de o Estado arrecadar mais, cobrar mais tributos, especialmente dos mais ricos, também fica afastada. A solução apresentada é cortar gastos, como se o problema fosse exclusivamente de gastos, não de receitas.
É preciso incrementar as receitas públicas via tributação. Como disse o presidente eleito, precisamos colocar o rico no Imposto de Renda e o pobre no orçamento. Tributar lucros e dividendos, corrigir as faixas e alíquotas da tabela do Imposto de Renda, implementar o Imposto sobre Grandes Fortunas, criar uma contribuição sobre altas rendas. Enfim, há várias medidas que podem ser implementadas para aumentar as receitas de forma justa, como mostra a campanha Tributar os Super-Ricos.
IHU-UNISINOS
https://www.ihu.unisinos.br/624550-teto-de-gastos-significa-ganho-para-ricos-e-penuria-para-pobres-artigo-de-maria-regina-paiva-duarte
por NCSTPR | 06/12/22 | Ultimas Notícias
Danos morais
O hospital onde a técnica de higienização trabalhava não dispunha, na época do seu contrato, de vestiários separados para homens e mulheres.
Da Redação
Empregada que era obrigada a trocar de roupa em vestiário unissex deverá receber indenização por danos morais. A 6ª turma do TRT da 4ª região considerou que a exposição da intimidade provocou constrangimento indevido. O colegiado manteve a indenização por dano moral em R$ 5 mil, fixada em 1º grau.
De acordo com a prova testemunhal produzida no processo, não havia separação entre os vestiários masculino e feminino durante o período em que a trabalhadora prestou serviços.
Na origem, a juíza do Trabalho Gabriela de Lacerda observou que isso provocava situações vexatórias, degradantes e constrangedoras à empregada, “haja vista a possibilidade de expor suas intimidades, trocando de roupas diante dos colegas de trabalho e até mesmo diante do sexo oposto”. Nesse sentido, a magistrada condenou a empregadora ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5 mil.
As partes recorreram ao TRT-4. A empregadora argumentou que não teria havido qualquer dano à empregada, já que a área destinava-se à guarda de pertences e não à troca de roupa. A trabalhadora recorreu para pedir o aumento da indenização, sustentando que o valor estabelecido não considera a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e o caráter punitivo-pedagógico.
A relatora do caso na 6ª turma, desembargadora Beatriz Renck, considerou que foi demonstrado o uso de vestiário tanto por homens quanto por mulheres, e que no local não havia qualquer tipo de divisória, conforme as fotografias trazidas ao processo.
“As condições do local, portanto, eram inadequadas, ferindo a dignidade e os direitos de personalidade da autora, notadamente a inviolabilidade da honra, imagem, vida privada e intimidade”, sustentou a magistrada. Assim, foi negado o provimento ao recurso da empregadora.
Com relação ao valor da indenização, a desembargadora ponderou que ele deve levar em conta a extensão do dano e as condições econômicas do agressor, de modo a reparar o dano sofrido, ainda que parcialmente, sem causar enriquecimento injustificado. Também afirmou que a indenização deve ter um caráter pedagógico, com o intuito de evitar que situações dessa natureza se repitam.
Nessa linha, a turma entendeu que o valor fixado na origem está adequado aos fins citados, além de estar em consonância com os precedentes do órgão julgador para casos similares. Nesse panorama, o recurso da autora não foi provido, sendo mantida a condenação em indenização por danos morais em R$ 5 mil.
O tribunal não disponibilizou o número do processo.
Informações: TRT da 4ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/378070/trt-4-empregada-obrigada-a-utilizar-vestiario-unissex-sera-indenizada
por NCSTPR | 06/12/22 | Ultimas Notícias
Justiça do Trabalho
Magistrada considerou que prova dos autos não permite concluir, com a precisão e segurança necessárias, que o contágio tenha se dado durante a realização de suas funções do trabalhador.
Da Redação
A juíza do Trabalho Rafaela Campos Alves, da vara do Trabalho de Januária/MG, negou o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentária do trabalhador que alegou ter contraído covid-19 exercendo a função de vendedor externo de uma distribuidora. A magistrada considerou que não ficou provado que o contágio tenha acontecido durante a realização das atividades na empresa.
O profissional relatou que foi contratado em 17/1/19 como vendedor externo de itens de perfumaria e lavanderia, nas zonas urbana e rural de Janaúba, de Verdelândia e outros municípios do Norte de Minas Gerais. Alegou que trabalhou exposto ao contágio do novo coronavírus ao transitar por localidades e manter contato com diversas pessoas.
Sustentou ainda que a empregadora foi negligente quanto ao cuidado com a saúde dos empregados, pois nunca forneceu instruções e álcool em gel, limitando-se a entregar uma máscara. Disse, ainda, que contraiu a covid-19 no exercício das atividades profissionais, razão pela qual entendeu fazer jus ao reconhecimento da estabilidade acidentária.
Em defesa, a empresa alegou que sempre cuidou da saúde e bem-estar dos empregados, tendo fornecido, desde o início da pandemia, máscaras de proteção e orientação sobre as medidas preventivas. Argumentou não haver provas de que o vendedor tenha sido contaminado no exercício das atividades profissionais.
Informou, ainda, que o trabalhador nunca apresentou exame comprobatório da contaminação e receituário ou prova de afastamento previdenciário. Pontuou que o atestado juntado aos autos apenas indica a necessidade de afastamento do trabalho por nove dias, “o que não é suficiente para garantir a estabilidade pretendida”.
Ausência de responsabilidade objetiva
Segundo a juíza, o art. 118 da lei 8.213/91 garante a estabilidade provisória àqueles empregados que tenham sofrido acidente de trabalho, afastando-os dos serviços para percepção de auxílio-doença acidentário pela previdência social, por mais de 15 dias.
“A estabilidade fica garantida por doze meses, a contar da data da alta médica pelo INSS, quando o empregado para de receber o auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio-acidente.”
No entendimento da julgadora, os documentos anexados ao processo demonstram que o trabalhador, de fato, encontrava-se acometido, em 18/4/21, pela covid-19 e que foi afastado do trabalho por nove dias. No entanto, segundo a juíza, não há como se atribuir responsabilidade objetiva à empresa pelo ocorrido.
“A despeito de exercer função de vendedor externo, o trabalhador não estava submetido a um risco maior do que estaria qualquer outra pessoa em tempos de pandemia da covid-19.”
Da mesma forma, analisando os elementos da responsabilidade subjetiva, a julgadora constatou que a prova dos autos não permite concluir, com a precisão e segurança necessárias, que o contágio tenha se dado durante a realização de suas funções.
“Ora, por se tratar de elemento biológico mundialmente disseminado e de elevado poder de contágio, as possibilidades de contaminação são as mais diversas possíveis, de modo que o profissional poderia ter contraído a covid-19 em qualquer ambiente que tenha frequentado”, pontuou a juíza.
EPI
Além disso, testemunha afirmou que houve fornecimento de álcool em gel e máscara, “o que se contrapõe à tese inicial de inércia da empresa quanto ao fornecimento de orientações e EPIs”, ressaltou a julgadora.
Dessa forma, não provado o nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício das atividades profissionais, a magistrada indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade acidentária e todos aqueles decorrentes dela (retificação da CTPS e indenização do período de estabilidade).
O vendedor e a empresa recorreram ao TRT da 3ª região, mas essa questão não foi abordada no recurso.
Processo: 0010221-12.2022.5.03.0083
Informações: TRT da 3ª região.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/378111/juiza-afasta-estabilidade-acidentaria-de-trabalhador-que-teve-covid-19
