Para bancar compromissos na área social, governo Lula precisará gastar mais do que prevê o projeto do Orçamento e o teto de gastos. PEC deverá ser primeira negociação com o Congresso.
Por Vinícius Cassela, g1 — Brasília
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda não tomou posse, mas já precisa lidar com um grande desafio: manter os R$ 600 do Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) e garantir as promessas de campanha, como o aumento do salário mínimo acima da inflação – sem furar o teto dos gastos públicos.
A proposta orçamentária de 2023 não contempla essas despesas. No caso do Auxílio Brasil, por exemplo, se nada for feito, os inscritos no programa voltariam a receber R$ 400 a partir de janeiro.
Para dar conta das despesas extras, o governo eleito negocia, junto com lideranças do Congresso, uma proposta de emenda à Constituição, que vem sendo chamada de PEC da Transição.
Para que serviria a PEC da Transição?
Para fazer despesas além das que estão previstas no Orçamento de 2023 enviado pelo governo Jair Bolsonaro, o governo eleito vai ter que ultrapassar o limite do teto de gastos.
A regra do teto diz que os gastos do governo não podem ser maiores do que o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.
O objetivo da PEC seria alterar a Constituição para permitir que algumas despesas — como o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil — não entrem na conta do teto. Assim, o governo eleito poderia fazer o gasto sem cometer irregularidade.
Que outros gastos podem ser beneficiados pela PEC?
Com o espaço fiscal aberto pela PEC, o governo eleito pode incluir no Orçamento, além do Auxílio de R$ 600, outros compromissos sociais de Lula:
adicional de R$ 150, por criança de até 6 anos, aos repasses de famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil;
ganho real (acima da inflação) de 1,3% ou 1,4% ao salário mínimo em 2023;
recursos para a saúde, como, por exemplo, os utilizados no programa Farmácia Popular;
recursos para merenda escolar.
Quais as vantagens e desvantagens da PEC?
Juridicamente, a PEC é considerada uma opção mais segura para garantir os R$ 600 do benefício e as promessas de campanha de Lula. Isso porque, ao fazer uma alteração na Constituição, daria respaldo para o governo não ser acusado de infringir regras fiscais.
Só que, para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos de três quintos dos parlamentares na Câmara (308 dos 513 deputados) e no Senado ( 49 dos 81 senadores), em dois turnos de votação. Além disso, o texto precisa, em tese, tramitar em comissões temáticas no Congresso.
Para garantir a maioria dos votos, o governo eleito teria que abrir negociações com o Congresso antes mesmo de tomar posse.
Por que chegou a ser cogitada uma medida provisória?
Nos últimos dias, chegou a ser cogitada entre aliados do governo eleito usar, em vez de PEC, uma medida provisória.
A MP pode entrar em vigor imediatamente após ser assinada pelo presidente da República. Depois, tem 120 dias para ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade.
A tramitação de uma MP no Congresso é mais rápida que a PEC. Basta ter maioria de votos entre os parlamentares presentes à sessão (desde que estejam na sessão ao menos 257 deputados).
Apesar dessas vantagens, a MP é considerada de menos segurança jurídica. Como não altera a Constituição, pode ficar mais sujeita à contestação judicial.
A aprovação da medida provisória também teria que ocorrer via abertura de crédito extraordinário, que apenas é permitida para despesas urgentes e imprevísiveis, como aconteceu durante a pandemia de Covid-19.
E até agora qual tem sido a aposta do governo eleito?
Conversas recentes entre integrantes do governo de transição e parlamentares indicam que a aposta será na PEC.
A ideia, segundo o relator, é que a PEC, assim que aprovada no Senado, seja apensada a uma outra PEC de assunto semelhante e que já tenha sido aprovada em comissões. Dessa forma, a votação pularia etapas para ir mais rápido para o plenário da Câmara.
O presidente do PSD, Gilberto Kassab, acertou a entrada do partido na base aliada do governo Lula e reivindica dois ministérios, um para contemplar a bancada na Câmara e outro para atender ao Senado. O apoio do Palácio do Planalto à reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado também faz parte do acordo.
O anúncio da decisão foi feito na noite dessa terça-feira (8), em jantar que reuniu cerca de 80 pessoas em um tradicional restaurante de Brasília. Entre os presentes, atuais e futuros parlamentares e governadores eleitos pela legenda.
“Não foi uma oferta [do futuro governo] nem um pedido [de Kassab]. É um encaminhamento que terá algum desfecho”, disse o vice-líder do PSD na Câmara Marco Bertaiolli (SP) ao Congresso em Foco. Lula tem dito que não se envolverá na disputa à presidência da Câmara e do Senado, mas a reeleição de Pacheco é dada como certa por senadores do PT.
Um dos fundadores do PSD ao lado de Kassab, Bertaiolli disse que a adesão à base aliada de Lula agradou a “90% da bancada” na Câmara. Segundo ele, ainda não há compromisso da parte do futuro governo de contemplar o partido com as duas pastas. Também não há discussão sobre eventuais nomes. “Mas tenho certeza de que o Kassab tem esses nomes na cabeça”, afirmou. O nome do próprio presidente do partido é cogitado para integrar o ministério.
O PSD foi convidado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), a integrar a equipe do governo de transição. Kassab indicou o líder do partido na Câmara, Antonio Brito (BA). Na eleição, o partido se manteve neutro e a bancada na Câmara se dividiu, enquanto os senadores da sigla apoiaram majoritariamente Lula.
Para o deputado Fábio Trad (PSD-MS), a participação do PSD no governo Lula representará a vitória das forças democráticas contra o autoritarismo de Jair Bolsonaro.
“Defendo com muito entusiasmo que o PSD participe efetivamente do governo Lula porque a vitória foi das forças democráticas e eu incluo grande parte da militância do PSD e de alguns deputados e senadores do partido neste campo progressista que aderiu, no primeiro ou segundo turno, à candidatura Lula para que a democracia não sucumbisse no país”, disse Trad ao Congresso em Foco.
AUTORIA
EDSON SARDINHA Diretor de redação. Formado em Jornalismo pela UFG, foi assessor de imprensa do governo de Goiás. É um dos autores da série de reportagens sobre a farra das passagens, vencedora do prêmio Embratel de Jornalismo Investigativo em 2009. Ganhou duas vezes o Prêmio Vladimir Herzog. Está no site desde sua criação, em 2004.
O Ministério da Defesa encaminhou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a versão final do relatório de observação das Forças Armadas nas eleições de 2022, com a análise dos dois turnos. Servindo como último recurso para o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, tentar apontar uma suposta fraude nas eleições, o relatório afirma que não houve inconsistência entre os dados das urnas e os dados disponibilizados pela Justiça Eleitoral.
As comparações entre os boletins de urna e os dados do TSE foram feitas nos dois turnos, primeiro com 442 urnas e depois com 501. Nos dois casos, houve 0% de inconsistência. Além do estudo dos boletins, foram feitos testes de integridade nos dois modelos de urna utilizados pelo TSE: o modelo sem biometria atendeu aos requisitos do teste, e o modelo com biometria não obteve usuários suficientes para uma conclusão. Esse teste, porém, não afeta a contabilização dos votos.
As Forças Armadas propuseram uma série de mudanças e investigações não apenas no sistema das urnas, mas na inclusão das entidades observadoras no processo eleitoral. Em nota, o TSE respondeu que “as sugestões encaminhadas para aperfeiçoamento do sistema serão oportunamente analisadas”, e também “reafirma que as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional, e que as Eleições de 2022 comprovam a eficácia, a lisura e a total transparência da apuração e da totalização dos votos”.
Confira a seguir a íntegra do relatório:
Garantia de outras instituições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convidou 16 missões de observação eleitoral, sendo oito internacionais e oito nacionais. Ao todo, mais de 500 pessoas observadoras participaram do processo eleitoral brasileiro, com independência e total acesso às instalações, sistemas eletrônicos e locais de votação. Todas elas garantiram a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.
Nesta quarta-feira (9), as instituições divulgaram uma síntese das conclusões do trabalho realizado durante o período eleitoral. Entre as instituições que assinam o documento estão a Universidade de São Paulo (USP), a Transparência Eleitoral Brasil, o Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NEPEDI – UERJ) e a Associação Juízes para a Democracia (AJD). Confira a síntese assinada pelo grupo:
“Comunicado conjunto das Missões Nacionais de Observação
Em 30 de outubro, as missões nacionais divulgaram comunicado conjunto com as seguintes mensagens:
1) Expressar o pleno reconhecimento da validade dos resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral;
2) Reafirmar a confiança na integridade do processo eleitoral brasileiro, em todas as suas etapas, conduzido de forma transparente, democrática e competente pelo Tribunal Superior Eleitoral e por todas as forças sociais que colaboraram para a sua realização;
3) Reiterar a credibilidade nas urnas eletrônicas e no sistema eletrônico de votação, por sua segurança, alto grau de desenvolvimento tecnológico, transparência e auditabilidade;
4) Celebrar a democracia brasileira que, na noite de hoje, dá mais um passo significativo em sua história de fortalecimento e consolidação no cenário das democracias mundiais”.
AUTORIA
LUCAS NEIVA Repórter. Jornalista formado pelo UniCeub, foi repórter da edição impressa do Jornal de Brasília, onde atuou na editoria de Cidades.
Compondo o núcleo duro da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como bancada da bala, os policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas aumentarão sua presença na próxima legislatura da Câmara dos Deputados. Essas categorias, que somavam 14 deputados eleitos em 2018, terão 44 representantes diretos na Casa a partir de 2023, conforme levantamento do Instituto Sou da Paz.
A grande maioria desses parlamentares é do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro (PL) e oposição do próximo governo. O União Brasil fica em segundo lugar, com sete nomes. O PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, tem um nome, a deputada eleita Adriana Accorsi, delegada da Polícia Civil do estado de Goiás. O número de integrantes das Forças Armadas eleitos diminuiu de seis para cinco. No Senado foram eleitos Hamilton Mourão (Republicanos-RS), vice-presidente da República e general da reserva do Exército, e Marcos Pontes (PL-SP), tenente-coronel da Força Aérea Brasileira (FAB). Em 2018, havia sido eleito senador Major Olímpio (SP), falecido em decorrência da covid-19 ano passado.
Corporativismo barulhento
De acordo com Felippe Angeli, gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, policiais tanto civis quanto militares e federais tendem a ter um mesmo padrão de comportamento como legisladores: em geral, são defensores assíduos de pautas ligadas à direita, e adotam posturas corporativistas. “Eles constantemente abraçam causas sociais ligadas à própria categoria, como reformulação de carreira para policiais, auxílio-moradia para agentes de segurança e coisas do tipo”, explicou.
Além de propor benefícios para policiais e militares, os parlamentares do ramo costumam defender projetos ligados de forma indireta à atividade, como endurecimento de penas para crimes comuns, facilitação do acesso às armas e criação de novos excludentes de ilicitude. “São pautas que não estão ligadas diretamente às forças policiais, mas que dialogam muito ao mesmo tempo com a sociedade e com o ethos de onde vieram”, ressalta Angeli.
Além de tentar representar suas próprias categorias, projetos vindos de deputados oriundos das forças de defesa e segurança constantemente atentam contra liberdades civis bem estabelecidas. Daniel Silveira (PTB-RJ), vindo da polícia militar, propôs uma lei de deveres de pessoas abordadas pela polícia. Junio Amaral (PL-MG), também policial militar, tentou tornar crime a realização de festas ao ar livre sem permissão das autoridades locais. Major Vitor Hugo (PL-GO), oficial do exército, propôs uma lei de combate ao terrorismo que enquadra movimentos sociais como terroristas, e abre uma série de brechas para abusos em ações policiais.
Felippe Angeli conta que esses projetos estão ligados não apenas à visão de mundo desses parlamentares, mas também aos interesses de seus eleitores. “Essas propostas fazem barulho. Eles faturam com esses projetos na internet mostrando para os seus, mostrando que têm coragem contra um sistema que impede o dito cidadão de bem de fazer o que bem quer”.
Institucionalismo militar
Entre esses perfis, há um que se distingue: o de ex-militares das Forças Armadas. “Em geral, eles tendem a exibir uma origem institucional e corporativa de forma muito menos escandalosa do que aqueles que vieram da polícia”, apontou o representante do Instituto Sou da Paz. Os assuntos de interesse da atuação desses parlamentares tendem a divergir das áreas de atuação dos policiais.
Vindo do Exército e tendo observado a atuação de seus pares, o deputado General Peternelli (União-SP) explica que a própria natureza das Forças Armadas, com uma atuação em nível nacional, acaba por influenciar as áreas de atuação dos parlamentares eleitos. “Sem dúvida a segurança pública é um viés. Mas as relações exteriores, a defesa nacional, educação, saúde e serviço público acabam sendo temas onde procuramos ter maior proximidade”, considera o deputado, que não conseguiu se reeleger.
O relacionamento desses parlamentares com o próximo governo também tende a ser mais distinto: apesar de ideologicamente divergentes do PT, Peternelli avalia que a prioridade dos militares que tomarão posse em 2023 será a aprovação de suas pautas, em especial a reforma tributária e a atualização do código penal militar. Com isso, devem preferir a atuação independente no lugar de uma oposição enfática.
Veja a bancada de policiais e militares eleitos para o novo Congresso:
2 senadores
Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército;
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), tenente-coronel da Força Aérea Brasileira (FAB)
44 deputados federais
Coronel Ulysses (União Brasil-AC) – coronel da PM
Delegado Fabio Costa (PP-AL) – delegado da Polícia Civil
Capitão Alberto Neto (PL-AM) – capitão da PM
Capitão Alden (PL-BA) – capitão da PM
Sargento Isidório (Avante-BA) – PM aposentado
Alberto Fraga (PL-DF) – PM reformado
Da Vitória (PP-ES) – Policial militar
Gilvan, O Federal da Direita (PL-ES) – Policial Federal
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) – Delegada da Polícia Civil
Orçamento de Bolsonaro e Guedes para 2023 é amplamente rechaçado. Abrir série longa e desgastante de negociações com o Congresso? Ou aproveitar o impulso das urnas para lutar pelo que se defendeu em campanha?
Antonio Martins
Éum engano crer a que as disputas do governo Lula contra a herança maldita do bolsonarismo começarão após a festa de posse, em janeiro. Na manhã desta quinta-feira (3/11), emissários indicados pelo presidente eleito1 reuniram-se em Brasília com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto de lei que definirá o Orçamento da União em 2023. Ninguém mais sustenta a proposta atual. Formulada pelo governo Bolsonaro, ela é incompatível com o resultado das urnas. Mas o debate sobre o que pode substituí-lo ficou para a próxima semana: os representantes de Lula ainda precisam acertar-se com ele, que descansa na Bahia. Mudanças significativas exigem furar o “teto de gastos”. É melhor fazê-lo em conta-gotas – por meio de negociações constantes com um Legislativo fisiológico – ou propondo, de uma vez, revogar a Emenda Constitucional 95, que instituiu o limite? Vale examinar o tema em profundidade.
Apresentado pelo Poder Executivo em 31 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 (PLOA-2023) reúne o que há de pior em Paulo Guedes e Jair Bolsonaro. A redução dos investimentos sociais do Estado, que o “teto de gastos” determina e o ministro executou com radicalidade de pitbull, fica clara nos gráficos abaixo, que apontam o corte de verbas para Saúde, Educação e até Defesa Nacional e Segurança Pública.
Mas o mesmo Executivo que aplicou uma tesoura gigante nos gastos do próximo ano, comprou votos como nunca em 2022, por meio de um conjunto de medidas fiscais. Estão entre elas o auxílio emergencial de R$ 600 e a redução do preço dos combustíveis por meio da eliminação de impostos federais e estaduais. O resultado é bizarro.
Até mesmo a jornalista Míriam Leitão, defensora constante do “enxugamento” de despesas públicas, demonstrou como o Orçamento tornou-se anacrônico e inviável politicamente. Inúmeros programas sociais foram cortados. O Farmácia Popular, em 60%; a infraestrutura das escolas e o transporte de estudantes, em 97%; a Educação de Jovens e Adultos, em 56%; a merenda escolar mantém-se congelada desde 2017, apesar da inflação galopante de alimentos; e o Orçamento Secreto deixa 40% das verbas de investimento – já pífias – fora de controle do Executivo.
A contradição desta bomba-relógio com qualquer ideia de resgate da dignidade social – e com o programa de Lula – é flagrante. O presidente eleito comprometeu-se a manter os R$ 600 de auxílio, que não foram incluídos no orçamento e custarão R$ 52 bilhões. Concordou em acrescentar R$ 150 para cada filho de até 6 anos (mais R$ 18 bi). Defendeu a volta dos reajustes do salário mínimo acima da inflação (interrompidos desde o início do governo Bolsonaro). Sustentou a isenção do Imposto de Renda para ganhos mensais de até R$ 5 mil (uma medida elementar de justiça fiscal, orçada em R$ 50 bi). E fala em priorizar, entre outros pontos, o combate à fome, a recuperação da indústria nacional, a retomada de obras públicas paradas, o apoio à pequena agricultura, a volta das políticas de incentivo à cultura. Em suma, quer iniciar o que chamou, no discurso da vitória, de reconstrução nacional.
Em condições normais, todas estas propostas, vitoriosas nas urnas, poderiam ser incluídas no Orçamento de 2023. Mas o Congresso não pode aprová-las devido ao “teto de gastos”, expresso pela Emenda Constitucional 95. É a remoção deste entulho que está no centro do diálogo inconcluso dos representantes de Lula com o senador Marcelo Castro. Há dois meios de fazê-la.
O primeiro tem sido defendido pelo ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. É também a proposta dos barões financeiros e do Centrão. Implica não enfrentar o “teto”. Ao invés de fazê-lo, Lula deveria pedir ao Congresso, por meio de emenda constitucional, um waiver, licença temporária para gastar. Esta “excepcionalidade”, continua Meirelles, não deve “durar o governo inteiro”. Nos anos seguintes, o correto seria “fazer uma reforma administrativa” como a que ele mesmo executou no governo de São Paulo – e que resultou em fim de estatais e direitos. Além disso, o waiver seria limitado: segundo a repórter Adriana Fernandes, do Estadão, “o mercado financeiro tem colocado um limite de R$ 100 bilhões”.
Meirelles e os especuladores defendem o conta-gotas por serem partidários da redução do investimento público. Os parlamentares fisiológicos a preferem porque ela obrigaria Lula a negociar com eles todas as vezes que precisasse furar o “teto”. A “austeridade” brasileira, percebe-se, é irmã de farras como a do “orçamento secreto”.
A outra alternativa que Lula tem em mãos combina muito melhor com a ideia da reconstrução nacional. Significa propor clara e abertamente, também por emenda constitucional, a revogação do “teto de gastos”. Num país destruído, e após uma vitória eleitoral em que tantos obstáculos foram superados, não vale a pena propor uma mobilização nacional para varrer o que atravanca o avanço? O “teto de gastos” – um instrumento que limita os gastos sociais para abrir espaço ao rentismo – não merece ser exposto, inclusive como forma de pedagogia política, com vistas a batalhas futuras? E não é muito melhor enfrentar as resistências do Congresso e do “mercado” no momento em que o governo está fortalecido pela eleição e pelas esperanças despertadas?
Que os orixás baianos deem bons conselhos a um presidente de quem tanto se espera.
Nota
1 Participaram o senador Wellington Dias (PT-PI), indicado por Lula para coordenar o diálogo em seu nome, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, a senadora Gleisi Hoffmann, presidente do PT, o ex-senador Aloísio Mercadante, que coordenou a elaboração do programa de Lula e sete senadores petistas.
Antonio Martins é editor de Outras Palavras.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 03/11/2022
As denúncias de assédio eleitoral em empresas subiram assustadoramente no pleito de 2022 na comparação com a votação de quatro anos atrás. Segundo dados do Ministério Público do Trabalho (MPT), até a última quinta-feira (3) haviam sido registradas 2.749 denúncias neste ano, contra 212 em 2018. Um aumento de 1.297%. As investigações prosseguem, e o número pode aumentar.
As denúncias resultaram em 64 ações judiciais, 235 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e 1.305 recomendações em um período de apenas quatro semanas, entre os dois turnos de votação. Enquanto nas ações a punição será decidida pelo poder judiciário, nos TACs as empresas se comprometem a adequar os procedimentos. Já as recomendações são aplicadas em casos mais brandos. Nesses casos, as empresas adotam medidas indicadas pelo MPT.
A Procuradora Regional do Trabalho Adriane Reis Araújo, integrante da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Trabalho, explica que a reação do MPT depende da gravidade dos episódios registrados e da reincidência.
“O assédio eleitoral no segundo turno das eleições foi muito acima do que esperávamos, mas o balanço que fazemos é bastante positivo. Houve integração de diversos órgãos do Ministério Público para responder a essa demanda, e tivemos um número alto de ações civis públicas, TACs e recomendações”, pontua.
A procuradora explica que não foi feito levantamento detalhado sobre quais os candidatos beneficiados pelas condutas ilegais, mas os episódios denunciados e que ganharam maior visibilidade mostram que grande parte dos casos foi de patrões tentando coagir funcionários a votar para o agora candidato derrotado nas eleições presidenciais, Jair Bolsonaro (PL).
Novas punições?
Mesmo com o fim do processo eleitoral, as investigações continuam. As ações judiciais também prosseguem, e podem culminar em novas punições para as empresas envolvidas. Antes da votação em segundo turno houve pelo menos 50 liminares que determinaram pagamento de multas e outras sanções. Se o andamento das investigações comprovar novas práticas, as condenações podem ser ampliadas, por exemplo, com determinação de pagamento de indenizações por danos morais.
“Percebemos que houve ações coordenadas, com repetição de condutas em diferentes empresas. Por exemplo, distribuição de camisetas, ou publicação de comunicados internos com teores similares. Isso chamou nossa atenção. Houve uma diversidade muito grande do tipo de conduta que a gente viu, desde oferta de dinheiro até oferta de folga ou ameaças de demissão. Também obrigação de participar de atos de campanha de políticos no ambiente de trabalho, até esse tipo de ação mais impositiva, mais forte, que seria obrigar uso de camisetas, de símbolos no local de trabalho”, contou Araújo.
Fonte: Brasil de Fato
Texto: Felipe Mendes
Data original da publicação: 04/11/2022
