Crise climática soma-se às econômicas. Instituições multilaterais esvaziam-se e a produção de bens e serviços digitais reconfigura a divisão internacional do trabalho.
Marcio Pochmann
Neste mês de novembro, a realização da 27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 27) no Egito e da 17ª Reunião de Cúpula do G20 na Indonésia expressa desafios de um mundo em profunda transformação desde a virada para o século 21. Com o fim da Guerra Fria (1947-1991) criou-se a expectativa de um novo ciclo de expansão econômica com inclusão social e estabilidade política comparável às quase três décadas de ouro do capitalismo que se sucederam após a Segunda Guerra Mundial, com a derrota do nazifascismo.
Mas isso não ocorreu. Foi uma ilusão desfeita diante da consolidação da globalização liderada pelos Estados Unidos, cujo regime da unipolaridade no mundo fez valer crescentemente o poder das altas finanças e das grandes corporações transnacionais.
Pelo Consenso de Washington, por exemplo, o receituário neoliberal implementado terminou por esvaziar a capacidade interna de governança de grande parte dos países, cada vez mais subordinados aos ditames dos donos do dinheiro. Com o esvaziamento das instituições multilaterais do sistema das Nações Unidas herdadas do fim da segunda Guerra Mundial e o reaparecimento de uma espécie de neocolonialismo, a própria Divisão Internacional do Trabalho sofreu alterações significativas.
Neste primeiro quarto do século 21, o mundo se encontra dividido em duas partes extremamente assimétricas mediante o avanço da revolução tecnológica informacional. De um lado, alguns poucos países que produzem e exportam bens e serviços digitais, com elevado conteúdo tecnológico e valor agregado.
De outro lado, a maior parte dos países que se converteu em consumidores, pois sem conseguir produzir internamente dependem crescentemente das importações de bens e serviços digitais. Enquanto consumidores-importadores, o conjunto de países promove em maior escala a produção e exportação de bens primários assentados, em geral, na contenção do custo laboral decorrente da retirada de direitos sociais e trabalhistas e na maior dependência da extração de recursos naturais.
Com isso, o curso da Divisão Internacional do Trabalho assenta-se na retomada das condições de produção e reprodução do subdesenvolvimento. Pelo deslocamento do antigo centro dinâmico do ocidente para o oriente acontece a reconfiguração periférica dos países em novas bases, permeada pela desigualdade econômica e pela emergência climática.
Na última década do século 20, por exemplo, quando ocorreu a primeira Conferência das Partes (COP 1), em 1995 na Alemanha, importantes compromissos foram assumidos com a estabilização da concentração de gases de efeito estufa, por meio de políticas e medidas ou de metas quantitativas de redução de emissões. Atualmente, em conformidade com os constantes relatórios sobre mudança climática gerados pela própria Nações Unidas (IPCC), as medidas adotadas ao longo do tempo pelos países para prevenir o travamento do aquecimento global se revelaram inegavelmente insuficientes.
Dessa forma, a perspectiva do desenvolvimento sustentável lançada pelo diplomata norueguês Gro Harlem Brundtland, conforme o documento Nosso Futuro Comum, ficou mais distante. Próximo de completar quatro décadas, o conceito de desenvolvimento sustentável pouco se concretizou.
A prevalência de modelos econômicos apoiados no uso de recursos naturais sem limites comprometem decisivamente a sobrevivência da espécie humana. Tanto assim que o conceito do Antropoceno, trazido pelo químico holandês Paul Crutzen, em 2000, tem sido utilizado para descrever a presença de uma nova época geológica caracterizada por graves impactos decorrentes da presença humana na Terra.
Da mesma forma, o grupo de países mais ricos do mundo (G20) se encontra diante de desafios distintos dos vislumbrados em 1999, quando foi criado. Naquela oportunidade, o mundo estava ameaçado pela profusão de grandes crises financeiras que inundavam a periferia capitalista (México, em 1994; Ásia, em 1997; Rússia, em 1998; Brasil, em 1999), ameaçando, inclusive, o Norte global.
Nos dias de hoje, percebe-se o reaparecimento de sinais próprios do regionalismo em meio ao fracasso da globalização conduzida pelo regime da unipolaridade no mundo. A ausência de projeto multipolar dominante e a desordem que acompanha a desglobalização apontam para um mundo cada vez mais polarizado, enunciando, inclusive, o risco de uma espécie de nova Guerra Fria a se fortalecer na terceira década do século 21.
Ao ocorrer de forma quase espontânea, o regionalismo que se alastra traz consigo crescentes riscos, como o nacionalismo protetivo, as guerras, a competição desregulada como na pandemia, o avanço da extrema direita e outros. A instabilidade geopolítica e econômica mundial requer a estruturação organizada do regionalismo em preparação para o mundo multipolar, capaz de substituir o fracasso do globalismo unipolar.
Marcio Pochmann é economista, pesquisador e político brasileiro. Professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Foi presidente da Fundação Perseu Abramo de 2012 a 2020, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, entre 2007 e 2012, e secretário municipal de São Paulo de 2001 a 2004.
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 16/11/2022
Secretário de Trabalho norte-americano Martin Walsh constatou a presença de ao menos 31 crianças entre 13 e 17 anos de idade em ocupações perigosas.
Allan de Campos Silva
Osecretário de trabalho norte-americano Martin Walsh denunciou o emprego de crianças para a limpeza noturna das fábricas da JBS em Grand Island, Nebraska e Worthington, Minnesota, subcontratados pela empreiteira PSSI – Packers Sanitation Services. A denúncia foi apresentada à Justiça Federal em 9 de novembro. Por meio de uma investigação conduzida desde agosto deste ano, Walsh constatou a presença de ao menos 31 crianças entre 13 e 17 anos de idade em ocupações perigosas. Uma criança de 13 anos apresentou queimaduras químicas cáusticas em razão dos produtos de limpeza utilizados – os trabalhos realizados pelos menores incluem a limpeza de equipamentos perigosos com produtos de limpeza corrosivos e a limpeza de pisos onde os animais são abatidos.
O Fair Labour Standards Act proíbe o trabalho de menores de 13 anos, assim como o trabalho após as 21 horas de menores entre 14 e 15 anos entre 1º de junho até o Dia do Trabalho (primeira segunda-feira de setembro) e depois das 19 horas no restante do ano. A lei também restringe o número de horas que menores podem trabalhar nos dias de aula e proíbe as crianças de manipular equipamentos perigosos.
Diante das acusações, o Departamento de Trabalho dos Estados Unidos solicitou o impedimento temporário imediato da prestação de serviços da PSSI. No dia 10 de novembro um juiz federal acatou a solicitação, impactando as operações da empresa, que conta atualmente com 17 mil trabalhadores responsáveis pela limpeza de aproximadamente setecentas plantas frigoríficas ao redor dos Estados Unidos.
De acordo com as evidências iniciais, Walsh acredita que a prática ilegal esteja presente em aproximadamente quatrocentas outras plantas no país. A PSSI se recusou a compartilhar informações com o Departamento de Trabalho dos EUA e teria atuado no sentido de “prevenir, desencorajar, vigiar ou ameaçar funcionários em cooperar com o Departamento do Trabalho” assim como “retaliar quaisquer funcionários que participassem da investigação”.
A atuação da JBS nos Estados Unidos tem sido objeto de críticas de pesquisadores, da casa Branca e da sociedade civil organizada, desde a consolidação da internacionalização da companhia, alavancada pela política brasileira das campeãs nacionais. A atuação das gigantes do setor – o chamado Big Meat – foi alvo de um amplo escrutínio por parte de um subcomitê do Congresso norte-americano sobre a Covid-19 em frigoríficos. De acordo com a investigação, publicada em maio, a indústria da carne – Smithfield, JBS, Tyson – atuou em ampla coordenação com a administração Trump para proteger seus lucros e balanças de exportação enquanto colocava em risco a vida de trabalhadores.
Em visita a Minnesota em junho de 2022, entrevistei trabalhadores e lideranças trabalhistas em Cold Spring e Worthington relatando violações e negligência da parte da JBS em meio à surto de Covid-19, como parte de um esforço de pesquisa conduzido desde o ano passado em parceria com meus colegas Kenichi Okamoto (St. Thomas University) e Rob Wallace. O contágio na planta de Cold Spring foi notificado na primeira semana de maio de 2020 e atingiu inicialmente 84 trabalhadores. Menos de uma semana depois, 194 funcionários já haviam sido contaminados. No dia 28 de abril de 2020, o então presidente Trump promulgou um decreto, permitindo o funcionamento dos frigoríficos durante a pandemia, apenas uma semana antes da notificação do contágio na planta de Cold Spring. Funcionários da JBS de Cold Spring relataram que a empresa não seguia os padrões de distanciamento social e encorajava os funcionários a trabalhar, mesmo que doentes. Cerca de 80% dos funcionários da planta de Cold Spring são imigrantes da Somália, que, a partir dos anos 1990, constituíram no estado de Minnesota a mais importante comunidade somali nos Estados Unidos. A comunidade somali de trabalhadores da planta de Cold Spring organizou protestos, exigindo o fechamento da unidade por duas semanas para desinfecção e adoção de melhores protocolos de prevenção e controle no frigorífico. Não obstante, o contágio na planta de Cold Spring logo foi associado à espacialização
Já o contágio de Covid-19 no frigorífico operado pela JBS na cidade de Worthington, cuja população é de cerca de 13 mil habitantes, foi notificado na primeira quinzena de abril de 2020. Esse fato levou ao fechamento do frigorífico no dia 20 de abril. A planta, que emprega cerca de 2 mil pessoas, testou positivo para Covid-19 em 239 dos seus funcionários. Ao contrário do frigorífico de Cold Spring, os funcionários de Worthington têm históricos de imigração bastante heterogêneos. São imigrantes latino-americanos, africanos e asiáticos de nacionalidades muito diversas: México, Guatemala, Mianmar e Eritréia. Esse fato teria dificultado a adesão a protestos e à reivindicação coletiva por maior proteção, durante a pandemia. No entanto, a presença de uma organização comunitária teria sido fundamental para sensibilizar os trabalhadores na busca de maior proteção sanitária. O frigorífico de Worthington está entre outras 153 unidades associadas a condados com altas taxas de contaminação por Covid-19 nos Estados Unidos. Em abril de 2020, o condado de Nobles, dentro de Worthington, apresentava a maior taxa de contaminação do estado de Minnesota e já registrava ao menos uma morte de funcionário da JBS. De acordo com uma liderança comunitária de Worthington, a espacialização da Covid-19 neste frigorífico estaria ligada também ao aumento de turnos extras de trabalho como resposta à pressão sofrida pela JBS diante do fechamento de uma outra planta, operada pela JBS em Marshalltown, no estado vizinho de Iowa, na primeira quinzena de abril de 2020. O contágio no frigorífico de Worthington estaria relacionado também à espacialização da Covid-19 sobre a cidade média de Sioux Falls, a 100 km de Worthington, no estado vizinho de Dakota do Sul.
Os frigoríficos nos Estados Unidos dependem fortemente do emprego de imigrantes. Os trabalhadores nessas posições geralmente são mal pagos e temem ser penalizados por revelar sintomas e ficar em casa sem remuneração. Muitos trabalhadores sofreram cortes salariais, redução de horas e impactos negativos na saúde. Alguns desses trabalhadores moram em habitações superlotadas e muitos vivem em casas de famílias intergeracionais. Isso dificulta o distanciamento social adequado e aumenta as chances de idosos adoecerem na comunidade.
A grave denúncia sobre as práticas da JBS nos Estados Unidos acontece na mesma semana em que foi divulgada no Brasil a investigação da Repórter Brasil/Unearthed conduzida desde 2018 e que revelou que a empresa comprou gado de uma quadrilha que atuava em Rondônia, conhecida como os maiores desmatadores do Brasil. A atuação da JBS no arco do desmatamento nos últimos anos acumula uma série de violações, dentre as quais a responsabilidade pela espacialização da Covid-19 no município de São Miguel do Guaporé, também em Rondônia. Na ocasião, cerca de 60% do município contraiu a doença diante da recusa da empresa em colocar em prática protocolos de testagem, afastamento e controle da pandemia no frigorífico. A JBS foi condenada por dano moral coletivo e obrigada a pagar multa de R$ 20 milhões.
A atuação das gigantes de carnes em meio à pandemia da Covid-19 tem sido objeto de reflexão crítica por pesquisadores nos Estados Unidos. Ian Carrillo e Annabel Ipsen (2020) entendem que a transformação dos frigoríficos em epicentros de Covid-19 remete à necessidade de enfrentar as precariedades estruturais do agronegócio, que reiteradamente transformam os locais de trabalho em zonas de sacrifício de trabalhadores. Ivy Ken e Kenneth León (2020) argumentam que a crise sanitária nos frigoríficos dos Estados Unidos é consequência da consolidação de um regime de governança corporativa, orientado por uma política de morte, que consiste em coagir trabalhadores, em maior parte não brancos, a arriscarem suas vidas para manter as esteiras da indústria em funcionamento.
Agora, a grave denúncia sobre o trabalho infantil nas plantas da JBS nos Estados Unidos, na mesma semana em que o mundo volta os olhos para a COP27 no Egito, adiciona insulto à injúria, uma expressão que os irmãos Batista já devem ter ouvido à exaustão em sua jornada expoliatória em direção à terra prometida. Urge entender que frigoríficos estão no centro do modo capitalista de produção de doenças, fome, destruição ambiental e morte, cujos efeitos deletérios hoje se fazem sentir com mais força sobre os povos originários na fronteira do desmatamento na Amazônia e sobre as populações latinas, africanas e asiáticas que trabalham nos frigoríficos. Diante desse sistema cruzado de explorações e destruições, precisamos internacionalizar também as nossas lutas: e colocar de pé uma rede de denúncias e proteção que fortaleça as iniciativas daqueles sujeitados pelo agronegócio em ambos os países.
Referências
CARRILLO, I. & IPSEN A. Worksites as Sacrifice Zones: Structural Precarity and Covid-19 in U.S. Meatpacking. Sociological Perspectives 1 2021.
KEN, I. & LEÓN, K. Necropolitical Governance and State-Corporate Harms: Covid-19 and the U.S. Pork Packing Industry. Journal of White Collar and Corporate Crime, 2021.
Allan de Campos Silva é geógrafo, tradutor e professor no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial no Caribe e América Latina (TerritoriAL/Unesp).
O economista Marcio Pochmann, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e da Unicamp, ambas em São Paulo, disse em entrevista ao programa Revista Brasil TVT, da Rede TVT, que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deve mudar eixo de governo, colocando no centro a política no lugar da economia. Desta fora, ele vê como fundamental a volta da população de baixa renda para o orçamento federal, como iminente a queda do teto dos gastos e defende investimentos sociais para para a construção de um país diferente do atual.
“Há um aprendizado em relação à governança do passado, denominada de presidencialismo de coalizão. Um presidente que governava de forma ‘coesionada’ com o parlamento, mas isso muito subordinado aos ditames econômicos. A economia, que é um meio, havia se transformado em um fim em si mesmo. Se pensa no circuito da financeirização não olhando nas pessoas que precisam de emprego, trabalho, passam fome, não tem moradia. O presidente Lula, entendo, vem fazendo um giro para colocar a política no centro, porque é ela quem define para onde queremos ir. O resultado eleitoral apontou um rumo e esse rumo precisa ser seguido. E para que isso possa ocorrer, a economia deve voltar a ser um meio que viabilize o que a política determine.”
Sete trilhões de reais
Marcio Pochmann cita um lado real do Brasil diferente do oficial representado pelo mercado financeiro e de outros mercados especulativos. “De gente que quer trabalhar. O país tem mais de R$ 7 trilhões depositados no sistema financeiro, adormecidos, esperando serem validados pela taxa de juros. Esse dinheiro poderia ser melhor aplicado na atividade econômica, gerando emprego, tendo lucros, gerando impostos. É disso que estamos tratando. De uma atividade que não é para corromper o governo, para utilizar para funções ilegais. Pelo contrário, é para alimentar o povo, oferecer um horizonte, um futuro de emprego e renda. Colocar o pobre no orçamento é fundamental para construir um Brasil diferente do que temos hoje.”
Teto de gastos
Dentro dessa linha, o economista entende ser necessário o governo ter clareza que a própria realidade mostrou que o teto de gastos é impossível de ser perseguido. “O próprio governo que agora está se encerrando executou um gasto próximo aos R$ 800 bilhões acima do limite que havia sido estabelecido por uma emenda constitucional. É algo ridículo que uma emenda constitucional termine não sendo seguida.” Pochmann diz que Lula inova separando o que é custeio do que é investimento. “Custeio é o gasto com salários de funcionários públicos, operação da máquina, aluguéis. Devem ser pagos com a arrecadação existente. O investimento se autofinancia, porque significa uma atividade nova, que vai gerar emprego, renda e tributação. Então a separação do orçamento me parece muito importante.”
E o gasto financeiro?
Ele afirma, ainda, que o tema do investimento tem, em geral, poucos defensores. “Quando se tem uma lei de teto, corta os investimentos, que é o nosso diálogo com o amanhã. Então não temos o amanhã, só o hoje. E se reduzem os gastos sociais. Veja que a lei define o congelamento do gasto operacional, não faz menção ao gasto financeiro. Esse está livre para ser gasto o quanto for de interesse. Se é para não gastar, que não gastasse nada, mas se deixa o financeiro livre?”, questiona. “Infelizmente, no caso brasileiro, no período mais recente, tivemos um caso de subordinação da política aos interesses mais diretos da economia. Então há um certo mal-estar porque pretende-se mudar isso. Fazer valer o voto e a maioria que votou.”
Pelo quinto ano consecutivo, o Brasil vive um declínio na maneira como o Estado de Direito é percebido e aplicado por sua sociedade. Esse processo é amplificado por uma Justiça civil demorada, cujas decisões ostentam baixa efetividade, além de um sistema penal altamente parcial.
Essa é a conclusão apresentada pela edição 2022 do Rule of Law Index, levantamento feito pela organização independente e multidisciplinar World Justice Project (WJP), para medir como o Estado de Direito é vivenciado ao redor do mundo.
Para isso, o WJP usa dados públicos e milhares de questionários respondidos por cidadãos e operadores do Direito. O termo “Estado de Direito” é definido como um sistema composto por leis, instituições, normas e compromissos capaz de oferecer responsabilização, leis justas, transparência da gestão pública e um sistema de Justiça acessível e imparcial.
Essa avaliação é feita com base em oito fatores primários: restrições ao poder governamental, ausência de corrupção, transparência, direitos fundamentais, ordem e segurança, aplicação das leis e normas, Justiça civil e sistema criminal.
Desde 2016, a posição brasileira vem caindo no ranking. Em 2022, o país ocupa a 81ª colocação entre 140 países, quatro posições abaixo do relatório de 2021. Motivo de preocupação maior é o fato de as notas de avaliação também apresentarem piora consistente no período.
Segundo a ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, o Rule of Law Index não tem como função elencar quais os países merecedores da admiração da comunidade internacional. Em vez disso, oferece aos administradores a possibilidade de adotar bons exemplos de países com que tenham relação para promover melhorias em determinados setores.
“Temos aqui uma análise de percepção da população a respeito desses diversos fatores”, pontuou a ministra, na reunião de apresentação dos resultados de 2022. “As preocupações com o Estado de Direito sempre foram vistas como algo que interessava apenas a magistrados e advogados. No entanto, dizem respeito também aos cidadãos. É um tema para todos e que merece atenção”, alertou.
Como vai o Brasil
A análise feita pelo Rule of Law Index classifica os países com notas de 0 a 1. A avaliação de 0.49 coloca o Brasil abaixo da média global (0.55) e inclusive abaixo da nota da região que integra, da América Latina e Caribe (0.52). Argentina, Chile, e Uruguai são os sul-americanos melhor avaliados por suas próprias populações.
Dentre os oito fatores primários, a nota brasileira só melhorou naquele em que está pior ranqueado: Justiça criminal. O país ocupa a 112ª colocação. Essa análise envolve não apenas o Judiciário, mas a atuação da polícia, advogados, Ministério Público e o sistema carcerário.
Os subtemas destrinchados pelo índice da WJP mostram que a percepção no país é de que a investigação criminal é pouco efetiva e que os julgamentos são ainda menos oportunos e eficazes. O sistema correcional — as prisões, em suma — tem pouco sucesso em reduzir comportamentos criminosos.
A pior nota dentre todos os subtemas avaliados por brasileiros, no entanto, diz respeito à parcialidade do sistema criminal. Nesse quesito, o país ostenta a segunda pior colocação, 139º lugar entre 140. A nota sobre o devido processo legal criminal também é bastante inferior à média regional e mundial.
A queda de desempenho mais substancial em 2022 foi registrada no fator Justiça civil. É o tema que avalia se pessoas comuns conseguem resolver seus problemas de forma pacífica e efetiva por meio do sistema.
Os dados indicam que, por um lado, o brasileiro vê esse sistema como acessível, livre de corrupção e imparcial. Mas, por outro, há discriminação, influência do governo e, principalmente, demora para além do razoável e baixa aplicação das decisões.
Como vai o resto do mundo
O declínio do Estado de Direito não é exclusividade brasileira, conforme mostram os dados. Houve piora dos índices em 61% dos 140 países analisados. É o quinto ano consecutivo em que mais países apresentaram resultados negativos em relação àqueles em que registrou-se melhora.
A edição 2022 do documento é, ainda, a mais completa desde 2008, quando a primeira versão foi produzida, analisando apenas 6 países. Com 140 nações pesquisadas, os resultados abarcam as percepções de 95% da população mundial. Os resultados não animam.
Segundo o WJP, há uma tendência autoritária que já existia antes da epidemia da Covid-19 e que se manteve em alta, com queda da percepção sobre restrições feitas à atuação dos governos em 58% dos países. Inclui-se aí a supervisão feita pelo Judiciário, Legislativo e imprensa locais.
Há, ainda, uma ampla erosão dos direitos fundamentais em andamento. O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades individuais caiu em 66% dos países. Desde 2015, mais nações apresentaram piora nesse quesito do que melhora.
No mesmo período, o Estado de Direito se deteriorou em 64% dos países. A maior diferença foi sentida no Egito e de maneira negativa: a percepção da população piorou em 19,5%. A grande melhora foi de Moldova, uma pequena república do leste europeu: melhora de 8,6%.
O top 10 dos países que se veem em pleno acordo com o Estado de Direito é quase totalmente de europeus. A melhor nota é da Dinamarca, seguida por Noruega, Finlândia, Suécia, Holanda, Alemanha, Nova Zelândia, Luxemburgo, Estônia e Irlanda.
Clique aqui para ver os resultados do levantamento
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Por entender que a falta de vacinação contra a Covid-19 não era motivo suficiente para a aplicação da justa causa ao trabalhador, a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP) converteu a dispensa de um teleatendente para a modalidade sem justa causa e condenou a companhia aérea Gol a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais, além de aviso prévio e outras verbas.
O ex-empregado contou que trabalhava em home office e só deveria comparecer à sede da empresa em caso de problema com seu equipamento. Ele esteve no local apenas uma vez, para trocar seu headset, ocasião em que apenas quatro pessoas estavam presentes.
A Gol alegou que o trabalhador descumpriu sua política interna, pois não se vacinou contra a Covid-19. Por outro lado, a empresa admitiu que ele não mantinha contato direto com outros colaboradores e não foi convocado para atuar na sede durante a crise sanitária.
Dado tal contexto, o juiz Jefferson do Amaral Genta considerou que o teleatendente não colocaria em risco a vida de outros trabalhadores. Conforme lembrou o magistrado, a presença do autor na sede da empresa se limitou a uma ocasião isolada.
Genta ressaltou que a recusa à vacinação “não se justifica do ponto de vista científico” e que “o direito individual do cidadão não se sobrepõe ao interesse geral”, especialmente em questão de saúde pública. Além disso, a exigência da empregadora é válida e a jurisprudência considera que a falta de imunização contra a Covid-19 pode configurar justa causa.
Porém, como o teleatendente não trabalhava presencialmente, o juiz entendeu que a empresa não poderia ter usado a exigência da vacina para justificar a rescisão, especialmente sem antes tê-lo avisado formalmente de que tal questão poderia gerar justa causa.
Na visão do magistrado, a conduta da Gol desmoralizou o funcionário perante seus colegas de trabalho e familiares, causou angústia e preocupação e afrontou sua dignidade.
“É evidente que a reclamada, ao efetuar o pagamento de valor inferior ao devido na rescisão, incorreu em sonegação dos direitos trabalhistas assegurados ao reclamante pela legislação pátria, pois o privou dos valores a que fazia jus, colocando-o em situação de apreensão e insegurança, pois é cediço que o trabalhador depende do resultado do seu trabalho para prover a subsistência própria e familiar”, complementou. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-2.
O presidente Jair Bolsonaro e o presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar da Costa Neto, apresentaram nesta terça-feira (22/11) uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo que votos de urnas eletrônicas consideradas “inconsistentes” sejam desconsiderados. No último dia 30, Bolsonaro foi derrotado no segundo turno das eleições presidenciais por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Assinada pelo advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa, a representação cita o laudo técnico de auditoria feito pelo Instituto Voto Legal (contratado pelo PL), que apontou “inconsistências graves e insanáveis acerca do funcionamento de uma parte das urnas eletrônicas utilizadas no pleito eleitoral de 2022”.
De acordo com o documento, essas inconsistências “dizem respeito às urnas dos modelos de fabricação UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015, que apresentam problemas insanáveis de funcionamento, com destaque à gravíssima falha na individualização de cada arquivo LOG DE URNA e sua repercussão nas etapas posteriores”.
“Todas as urnas dos modelos de fabricação UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015 apontaram a repetição de um mesmo número de identificação, quando, na verdade, deveriam apresentar um número individualizado no campo do código de identificação da urna”, diz trecho da representação. Os modelos somariam 352.125 urnas.
Segundo o partido, “a correta individualização da urna eletrônica física que gerou o documento que retrata o resultado da finalização do processo eleitoral — e, quanto ao funcionamento da urna eletrônica, trata-se do ‘Log de Urna’ — é essencial para se garantir a estrita correspondência entre os votos depositados na urna e as informações lançadas nos mencionados documentos”.
“A falta de uma adequada individualização dos documentos essenciais emitidos pelas urnas e as graves consequências daí decorrentes colocam em xeque, de forma objetiva, a transparência do próprio processo eleitoral, porquanto, repita-se, impedem que os órgãos de fiscalização possam realizar a importante auditoria nas atividades e intervenções humanas realizadas nos sistemas, programas e no funcionamento das urnas eletrônicas.”
A representação ainda argumenta que “apenas as urnas eletrônicas modelo UE2020 é que geraram arquivos LOG com o número correto do respectivo código de identificação”. Esse modelo teria 224.999 urnas, representando 40,82% do total usado nas eleições deste ano.
O partido conclui afirmando que Bolsonaro deve ser apontado como vencedor da eleição, já que ganhou nas urnas “válidas”.
“O resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 votos ao presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula.”
Contra-ataque do ministro
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, após receber o parecer do PL, disse que as urnas contestadas pelo partido foram usadas no primeiro turno e no segundo turno das eleições. Assim, o ministro determinou que a legenda apresente um documento que abranja os dois turnos, sob pena de a corte eleitoral indeferir o pedido.
“As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno, quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.”
No primeiro turno, o PL conseguiu formar a maior bancada da Câmara dos Deputados (99) e a maior do Senado Federal (14). Dessa maneira, a anulação de votos de uma parte das urnas, caso seja aceita pelo TSE, poderá ter o efeito de reduzir o tamanho do partido no Congresso a partir de janeiro.
