por NCSTPR | 26/09/22 | Ultimas Notícias
Apesar de dois meses de deflação, segundo o indicador oficial, as campanhas salariais continuam com dificuldades no país. Em agosto, por exemplo, segundo o Dieese, quase metade (49%) das negociações por reajustes salariais ficou abaixo da inflação, tendo como referência o INPC-IBGE.
Das outras 51% que conseguiram ao menos o aumento com base no índice inflacionário, 27,5% tiveram ganho real (acima do INPC). E 23,5% resultaram em reajustes com base no indicador do IBGE. Assim, a variação real média dos reajustes no mês passado foi de -0,28%.
De janeiro a agosto, só 20,5% dos reajustes ficaram acima da inflação. Outros 36,4% foram equivalentes ao INPC, enquanto 43,2% tiveram perdas. No ano, a variação média é de -0,84%. Entre os setores econômicos, no comércio predominam os acordos com base no INPC (52%). Nos serviços, 51,6% ficam abaixo. Já na indústria, 40,1% dos reajustes salariais igualam o INPC. Também é o segmento com maior proporção de aumentos reais: 26,2%.
O valor médio dos pisos salariais nos acordos coletivos é e R$ 1.523 – 25,6% acima do salário mínimo. O maior está nos serviços (R$ 1.541,08) e o menor, no setor rural (R$ 1.465,27).
Confira aqui a íntegra do boletim
Fonte: Rede Brasil Atual
Texto: Vitor Nuzz
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/mesmo-com-inpc-menor-metade-dos-acordos-salariais-perde-da-inflacao-em-agosto/
por NCSTPR | 26/09/22 | Ultimas Notícias
Não basta apenas defender Reforma Tributária. É preciso separar os que querem retomar o Estado de bem-estar social daqueles que querem aprofundar o modelo de Estado mínimo.
Dão Real Pereira dos Santos
Estamos em pleno período eleitoral e, neste ano, diferentemente do que ocorria em outros pleitos, as questões referentes aos temas tributários começam a ocupar uma parte relevante dos debates políticos. Alguns pontos aparecem nos discursos com mais frequência, por exemplo, a correção da tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas e a necessidade de se tributar os lucros e dividendos distribuídos. Até mesmo a necessidade de tributar os super-ricos já está aparentemente assimilada.
Mas, também, em meio a muitos discursos e debates, aparecem promessas de redução de tributos, criação de um imposto único, simplificação tributária e de não tributação de rendas do capital. Há até quem diga que com menos tributos teremos mais e melhores serviços públicos. Outros não escondem que querem mesmo é reduzir o Estado e privatizar os serviços públicos.
O sistema tributário tem caráter instrumental e constitui-se como um meio para a obtenção de algum resultado desejado, seja em relação à garantia de recursos suficientes para financiar as políticas necessárias, seja como indutor de uma determinada realidade social, econômica e ambiental desejada.
Neste sentido, os tributos podem e devem ser utilizados para promover o desenvolvimento, regular o consumo e as relações de trabalho. Sempre haverá uma configuração de sistema tributário mais favorável a uma política desenvolvimentista e outra mais voltada a uma economia primário-exportadora. A política tributária poderá estimular as relações formais de trabalho e de assalariamento, mas poderá também beneficiar as terceirizações e a precarização. No espaço da sustentabilidade ambiental, podemos ter tributos que estimulem atividades menos nocivas ao meio ambiente ou o contrário.
Além disso, é importante considerar que o sistema tributário não deve ser absolutamente rígido e deverá se adequar aos diferentes estágios de desenvolvimento e de desigualdade em que nos encontrarmos. Por exemplo, um imposto sobre as Grandes Fortunas pode ser necessário em tempos de profunda concentração de riquezas, mas tornar-se ineficaz quando a desigualdade já seja razoavelmente superada.
Tendo em conta, portanto, que o sistema tributário, além de ser fonte de recursos para o financiamento das políticas públicas, pode e deve cumprir funções extrafiscais importantes, é preciso avaliar a coerência das propostas tributárias dos candidatos com o modelo de Estado e de sociedade que queremos construir, pois a efetividade dos projetos sociais e econômicos depende da calibração adequada de seus instrumentos, dentre os quais, a política tributária.
Assim, nestas eleições, não basta o candidato defender uma reforma tributária. Isso todos fazem. É preciso separar os que querem retomar a construção do Estado de bem-estar social previsto na nossa Constituição Federal daqueles que querem aprofundar o modelo de Estado mínimo, com políticas públicas privatizadas.
É preciso separar aqueles que defendem o desenvolvimento econômico inclusivo baseado na indústria, na ciência e na tecnologia daqueles que querem aprofundar o modelo primário exportador de commodities. Nem sempre essas posições ficam muito claras nos discursos, mas o sistema tributário que cada um defende é um bom indicador do modelo de Estado, de sociedade e de desenvolvimento que orienta seus programas políticos.
Dão Real Pereira dos Santos é presidente do Instituto Justiça Fiscal e membro do coletivo Auditores Fiscais pela Democracia
Fonte: IJF
Data original da publicação: 21/09/22
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/a-tributacao-que-defende-revela-seus-projetos/
por NCSTPR | 26/09/22 | Ultimas Notícias
A que serve o sistema financeiro hoje: facilitar a produção ou capturar a riqueza coletiva?
Pete Dolack
As dimensões do setor financeiro não tem relação com a economia. Deixando de lado a retórica, ele confisca dinheiro, não o cria. Quanto? Vale examinar alguns números.
- Valor total das dívidas: US$ 305 trilhões.
- Valor total de papéis financeiros negociados, em média, por dia: US$ 9,68 trilhões
É muito dinheiro. Tanto que a imaginação tem dificuldades para compreender tais números. Uma maneira de enxergá-los em perspectiva é lembrar que o tamanho da economia mundial (produto interno bruto global para todos os países do mundo) foi de US$ 96,1 trilhões em 2021.
Em outras palavras, o volume de negociação de moedas (câmbio), ações, títulos e seus derivativos supera o tamanho da economia global a cada 10 dias úteis. (O período é quase certamente um pouco mais curto, já que os US$ 9,68 trilhões, média diária de negociação, não incluem a maior parte dos títulos dos Estados, cujo valor negociado é difícil de obter.) Para fazer outra comparação, o valor da dívida do governos, empresas e famílias do mundo (o total de US$ 305 trilhões acima) é mais de três vezes e meia o valor de toda a atividade econômica produzida em um ano.
Ainda outra maneira de olhar para essa atividade é perceber que o comércio que envolve câmbio de moedas (incluindo swaps, opções, transações à vista e a prazo) em um dia é maior do que as economias de todos os países, exceto os Estados Unidos e a China. Dado que o dólar americano, a moeda de reserva mundial, e está envolvido em 88% dos negócios de câmbio, os negócios com dólar totaliza sozinhos mais de um ano de produção de todos os países, exceto os EUA e a China.
Um monstro que nunca se sacia
A revista Rolling Stone uma vez descreveu o banco Goldman Sachs (de forma memorável) como um “grande polvo vampiro, enrolado na face da humanidade”. Este monstro está ficando maior. Quando fiz este exercício pela última vez, há 10 anos, levava cerca de 11 dias úteis para os especuladores negociarem instrumentos financeiros e contratos equivalentes todos os produtos e serviços produzidos pelo mundo inteiro em um ano. Agora são 10 dias. Veja só o progresso.
Não há razão econômica racional para um setor financeiro ter sequer uma fração desse tamanho. A maior parte da ação nas bolsas de valores é simplesmente especulação. A ganância é certamente uma parte do problema, mas não responde tudo. Como não há oportunidades suficientes para investimento, mais dinheiro é desviado para a especulação. À medida que pilhas cada vez maiores de dinheiro são desviadas para esta atividade, o tamanho do setor financeiro e a porcentagem de lucros corporativos reivindicados por tal setor crescem constantemente. Esse capital existe em função da quantidade de dinheiro que converge para cima, para os ricos, e é infinitamente superior ao que podem dispender em consumo ou investimento de luxo pessoal. Essas torrentes de dinheiro são desviadas para uma especulação cada vez mais arriscada.
Há muito dinheiro em busca de poucos ativos, o que produz elevação rápida dos preços [de imóveis, em todo o mundo, por exemplo] até um ponto em que já não há fluxo de receita capas de sustentar o preço dos ativos comprados em níveis inflacionados. Não é muito diferente dos desenhos da Warner Brothers em que o personagem anda para além de um penhasco e dá vários passos suspensos no ar, até que olha para baixo, vê que não há nada além de ar sob si mesmo e cai. Em algum momento, os especuladores olham para baixo e percebem que não têm apoio. O pânico em massa começa e os preços desabam, produzindo outra crise econômica. Crise que os trabalhadores, e não os especuladores, pagarão.
O próprio tamanho dos mercados financeiros é uma das principais causas da instabilidade econômica. Depois de extraírem dos Estados imensas somas de dinheiro, a pretexto de “resgate”, após a crise de 2008, as empresas financeiras alavancaram seu poder para se tornarem ainda maiores por meio de fusões. Isso lhes permitiu desviar mais capital do uso produtivo. Mas mesmo durante a parte do alta dos ciclos de negócios, os financistas são destrutivos para a economia, pois “recompensam” as empresas produtivas por demissões em massa, por transferirem a produção para países em desenvolvimento, com baixos salários e poucos ou nenhum direito trabalhista ou ambiental efetivo, e por estabelecerem subsidiárias em paraísos fiscais e evitar o pagamento de impostos. A “recompensa” dos financistas por esse comportamento assume a forma de aumento dos preços das ações. Estes, por sua vez, fornecem aos altos executivos uma justificativa para conceder a si mesmos remunerações estratosféricas, a pretexto de terem “aumentado o valor para o acionista”.
Ao mesmo tempo, há uma pressão contínua para rebaixar os salários. À medida em que uma parcela crescente das receitas corporativas é desviada para os rendimentos dos executivos e transferência de lucros, o que sobra para remunerar os trabalhadores declina. E muitos desses lucros corporativos são rapidamente canalizados para dividendos e recompras de ações, e outras maneiras do dinheiro “subir” para as mãos sempre ávidas de especuladores muito ricos.
As corporações da América do Norte, Europa e Japão distribuíram surpreendentes US$ 2,75 trilhões aos acionistas em 2021, por meio de pagamentos de dividendos e recompras de ações. Em fevereiro de 2022, a quantidade de dinheiro criada pelos bancos centrais de cinco das maiores economias do mundo, com o objetivo de sustentar artificialmente os mercados financeiros desde o início da pandemia de Covid-19 totalizou US$ 9,94 trilhões. Isso se soma aos US$ 9,36 trilhões gastos no salvamento dos mercados financeiros nos anos seguintes ao colapso econômico global de 2008. São US$ 19,3 trilhões no período de 14 anos, e essa soma surpreendente de subsídios e doações representa apenas um programa dos muitos usados pelo Federal Reserve dos EUA, pelo Banco Central Europeu, pelo Banco do Japão, pelo Banco da Inglaterra e pelo Banco do Canadá.
Eles podem quebrar, mas é você quem se ferra
Como poderia um setor parasitário crescer em proporções tão gigantescas? Em teoria, os mercados de ações existem para alocar capital de investimento onde for necessário e para permitir que as corporações arrecadem dinheiro para investimento ou outros fins. Na vida real, isso não corresponde à verdade. Uma corporação com ações negociadas em bolsa pode usar esse status para emitir novas ações, levantando dinheiro sem o ônus de lidar com credores e pagar juros. Mas as grandes corporações podem levantar dinheiro de diversas outras maneiras — por exemplo, emitindo títulos ou outras dívidas, ou vendendo ações diretamente a investidores privados. As corporações também não desejam necessariamente lançar novas ações: fazer isso não agrada aos investidores, porque os lucros são diluídos, quando distribuídos entre mais ações. Em vez disso, é mais comum que as grandes empresas recomprem partes de suas ações (com um acréscimo em relação ao preço de negociação), o que significa distribuir os lucros mais restritamente. Daí o aumento constante das recompras de ações. Combinadas com os dividendos, elas superam, em alguns anos, o total de lucros.
E quanto a “alocar o capital de investimento onde ele é necessário”? A expressão significa, em poucas palavras, que os mercados de ações supostamente tornam as finanças mais eficientes. Em teoria, o capital será empregado em setores ou empresas que tendem a lucrar mais (por suprirem necessidades humanas), mas ainda não têm capital suficiente. Ou, então, por empresas que já têm um histórico lucros. No fundo, comprar ações é uma aposta nos lucros futuros da empresa. Quem investe aposta que os lucros não apenas aumentarão, mas aumentarão a uma taxa mais rápida do que no passado. Certa vez, trabalhei em um serviço de notícias financeiras e um dia fiquei surpreso quando o preço das ações de uma conhecida empresa de tecnologia caiu, apesar de se anunciar que havia obtido um lucro de US$ 800 milhões nos três meses anteriores – mais que no mesmo período do ano anterior. Em um exame mais minucioso, a empresa foi punida pelos especuladores porque a taxa de aumento do lucro não cresceu – esse lucro gigantesco foi menor do que os “analistas” do mercado de ações haviam previsto.
O fato ilustra que as transações são feitas principalmente para especulação, não por qualquer razão econômica racional. Os primórdios do setor financeiro foram lentos, no alvorecer do capitalismo. Podia levar anos para que um investimento fosse recompensado. Por isso, os financiadores intervinham para fornecer liquidez em dinheiro. Mas como a especulação financeira não tem as limitações físicas da produção de bens materiais, a especulação foi aos poucos tornando-se proeminente. Na verdade, os crashs financeiros são muito anteriores de 1929 e 2008. A “febre das tulipas” consumiu os holandeses na década de 1630, numa especulação alimentada pelos primeiros contratos futuros. A especulação descontrolada na década de 1710, na Companhia Inglesa do Mar do Sul e na Companhia Francesa das Índias, levou ao colapso das ações de ambas, uma bolha na qual nasceu a venda a descoberto. Uma bolha de 1830 no mercado imobiliário norte-americano estourou quando os bancos pararam de fazer empréstimos. E uma bolha da década de 1870, inflada pela especulação em ferrovias e construção na América do Norte e na Europa, estourou quando o mercado de ações de Viena quebrou, seguido por ondas de falências de bancos.
Os bilionários e corporações multinacionais do mundo lucraram muito com a pandemia de covid-19, inflando enormemente sua riqueza. Como esperado, a dívida também aumentou dramaticamente. O aumento da dívida em 2020 foi o maior do que em qualquer ano desde a Segunda Guerra Mundial, de acordo com o Fundo Monetário Internacional.
Metade do aumento da dívida em 2020 foi governamental, novamente sem surpresa, considerando os trilhões entregues às instituições financeiras naquele ano. Segundo o FMI, “os aumentos da dívida são particularmente marcantes nas economias avançadas, onde a dívida pública subiu de cerca de 70% do PIB, em 2007, para 124% do PIB, em 2020. A dívida privada, por outro lado, cresceu num ritmo mais moderado de 164% para 178% do PIB, no mesmo período. A dívida pública agora responde por quase 40% da dívida global total, a maior parcela desde meados da década de 1960.”
Arrancando dinheiro de quem trabalha
Deve-se sempre lembrar que o lucro de um capitalista é obtido pagando aos empregados muito menos do que o valor do que eles produzem. Por sua vez, a indústria financeira extrai dinheiro dos produtores de bens e serviços tangíveis e, muitas vezes, também dos governos. O capital financeiro busca lucrar com toda e qualquer atividade econômica em qualquer lugar, independentemente do custo para todos os demais. Esse processo é incrivelmente lucrativo – não apenas os bancos de investimento estão entre as corporações mais lucrativas, como os especuladores podem montanhas de dinheiro a cada ano – e eles pagam menos impostos que você!
Nem mesmo as grandes corporações estão imunes à pressão do setor financeiro. Vários anos atrás, a DuPont, a multinacional química que produz muitos produtos que dominam seu mercado, acumulou cerca de US$ 17,8 bilhões em lucros em cinco anos, distribuiu US$ 4 bilhões e se gabou de um aumento de 20% em suas ações, ao longo de um ano. No entanto, um poderoso gestor de fundos de hedge declarou guerra à administração da DuPont, exigindo que a corporação fosse dividida em duas, sob a teoria de que mais lucro poderia ser auferido nesse processo. O especulador não conseguiu o que queria, mas a DuPont demitiu trabalhadores para apaziguar os especuladores, apesar de sua enorme lucratividade. Por fim, a DuPont fundiu-se com a Dow Chemical e, em seguida, o conglomerado combinado se dividiu em três empresas, em manobras feitas principalmente para gerar mais dinheiro para os especuladores.
Mesmo o Wal-Mart não é forte o suficiente para enfrentar Wall Street. Após cinco anos de lucros maciços (US$ 80 bilhões), os especuladores começaram a baixar o preço das ações da empresa em parte porque ela havia aumentado seu salário mínimo para US$ 9 por hora . O Wal-Mart tentou compensar essa notícia anunciando também uma nova recompra de ações de US$ 20 bilhões, mas nem esse aceno para os financistas serviu para levantar os ânimos dos especuladores. A empresa, lendária por seu esforço feroz de forçar o deslocamento da produção para locais com salários mais baixos, foi considerada pelos financistas como insuficientemente bruta.
Como sempre, se der cara, Wall Street vence; e se der coroa, Wall Street vence. Esses valores fantásticos dos lucros com instrumentos financeiros não caem do céu e não existem por causa de alguma rara perspicácia de especuladores. Essas montanhas de dinheiro, que colocariam em risco os satélites em órbita se fossem empilhadas, são o resultado direto da exploração de quem trabalha.
Pete Dolack é jornalista com uma longa carreira em jornais norte-americanos, mas resolveu mudar de profissão em busca de mais honestidade. É autor do blog Systemic Disorder. É ativista, escritor, poeta e fotógrafo.
Fonte: Outras Palavras, com Counterpunch
Tradução: Vitor Costa
Data original da publicação: 20/09/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/como-as-financas-comandam-o-capitalismo/
por NCSTPR | 26/09/22 | Ultimas Notícias
Estudo revelou que empresas estão longe de alcançar padrões básicos do que pode ser classificado como trabalho decente.
Laura Valle Gontijo
Relatório do projeto “Fairwork”, trabalho decente em tradução livre, realizado pela Universidade de Oxford e pelo Centro de Ciências Sociais de Berlim, divulgado em 24 de agosto, que tem como objeto a análise do trabalho remoto ou “cloudwork” realizado nas plataformas digitais, revelou que as plataformas estão longe de alcançar padrões básicos do que poderia ser classificado como trabalho decente.
O relatório analisou o trabalho realizado por 613 trabalhadores que atuam em 15 plataformas digitais de trabalho remoto online ou “cloudwork”, em 85 países, de acordo com os seguintes princípios: pagamento, condições de trabalho, contratos, gestão do trabalho e associação ou organização sindical.
Para quase todas as plataformas estudadas não há evidências de políticas para garantir pelo menos o salário mínimo local a esses trabalhadores, nem contratos justos e transparentes, tão pouco há evidências de que esses trabalhadores não são impactados negativamente por recusar tarefas, nem a existências de políticas que permitam a livre associação e representação sindical.
O dado mais importante ainda é que foi identificado que os trabalhadores em média passam 8h30 por semana realizando tarefas sem serem pagos por isso. Essas tarefas são, por exemplo, a busca por clientes e por tarefas, a participação em “competições” ou o diálogo com os clientes. 1/3 dos respondentes declararam já terem passado por situações em que não receberam pelo trabalho realizado.
Isso só é possível porque essas plataformas digitais trouxeram com elas uma forma de remuneração extremamente arcaica: o salário por peça e por hora, sem estar baseado em uma jornada de trabalho. Tal forma de remuneração permite extrair do trabalhador o máximo de trabalho, em um menor período de tempo e a sua utilização apenas nos horários que convém aos patrões empregá-los. Permite que sejam feitos descontos no salário ou mesmo que parte considerável do trabalho não seja pago.
Além disso, essa forma de remuneração age de forma particularmente negativa na subjetividade dos trabalhadores, no sentido de proporcionar a ilusão de que seu salário depende apenas do seu esforço individual e de que quanto mais ele prolongar ou intensificar seu trabalho, mais receberá, no entanto, não é isso que acontece na prática. Como aponta o próprio relatório, em nenhuma das plataformas estudadas foram identificadas evidências de pagamento de um salário mínimo local a esses trabalhadores.
Essas formas de remuneração, por peça ou por hora, foram predominantes nos séculos XVIII e XIX, quando foram substituídas pela instituição da jornada regular de trabalho, graças a uma luta enorme travada pelos trabalhadores mundialmente. Jornada esta que começou a ser limitada em 12 horas diárias para chegar ao século XX em oito horas diárias, ou seja, 40 a 44 horas semanais, na maioria dos países.
No entanto, assistimos, em pleno século XXI, o Vale do Silício produzindo o que há de mais moderno em termos de tecnologia e trazendo de volta o que há de mais atrasado no capitalismo: as condições degradantes de trabalho dos séculos XVIII e XIX.
Os expoentes do relatório discutiram ainda outras questões muito importantes, como a questão da necessidade de se pensar uma organização sindical de um ponto de vista internacional e os desafios disso, tendo em vista as diferenças existentes em relação ao salário mínimo praticado em cada país.
Finalmente, ficou explicitado pelos expoentes que quando falamos em plataformas digitais estamos falando de grandes corporações internacionais que possuem um enorme volume de dados dos seus trabalhadores, que, portanto, poderiam, se assim o quisessem ou fossem obrigadas por tribunais internacionais, proporcionar condições de trabalho decentes para os trabalhadores.
Seus dados, no entanto, não são nem um pouco transparentes, assim como eram as caixas pretas que escondiam do escrutínio público os lucros das grandes indústrias manufatureiras, protegidas pela Justiça. Esses trabalhadores buscam uma regulamentação das relações de trabalho, tal qual há séculos atrás.
Laura Valle Gontijo é mestre em sociologia pela Universidade de Brasília. Faz parte do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho (GEPT/UnB).
Fonte: Brasil de Fato
Data original da publicação: 20/09/2022
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/sem-salario-minimo-jornada-ou-sindicato-como-funcionam-as-cloudwork-do-vale-do-silicio/
por NCSTPR | 23/09/22 | Ultimas Notícias
E AGORA?
Por Eduardo Reina
O inquérito civil movido contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega na investigação sobre supostas irregularidades em operações de crédito entre o Tesouro Nacional e bancos públicos como o BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal no ano de 2015, caso mais conhecido por “pedalada fiscal”, foi arquivado por deliberação do Ministério Público Federal (MPF). As alegadas pedaladas basearam e culminaram no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.
A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate a corrupção promoveu o arquivamento da ação na origem, sob o fundamento de que “tanto o Tribunal de Contas da União quanto a Corregedoria do Ministério da Economia afastaram a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos que concorreram para as pedaladas fiscais do ano de 2015, seja em virtude da constatação da boa-fé dos implicados, seja porquanto apenas procederam em conformidade com as práticas do MPOG (Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão)”.
O inquérito civil foi instaurado em 2016 “com o escopo de apurar suposta operação e crédito entre o Tesouro Nacional e bancos públicos (BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), realizada de modo disfarçado e ilícito, pelo ex-ministro da Fazenda GUIDO MANTEGA, em conjunto com outras pessoas, no ano de 2015 sem previsão legal ou autorização legislativa, no intuito de melhorar artificialmente as contas públicas”.
O termo de deliberação possui somente três parágrafos e foi elaborado em 7/2 deste ano, data da realização da sessão que julgou a matéria, mas veio a público somente agora. “Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação”, informa o texto da relatora Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.
Fica explícito na decisão a não existência e comprovação de crime: “Assunto: promoção de arquivamento. Inquérito civil. Ex-ministro da fazenda. Gestão de contas públicas. Supostas irregularidades. Diligências efetuadas. Não comprovação de improbidade administrativa ou crime. Fatos analisados pelo Tribunal de Contas da União. Homologação.”
Além de Dilma e Mantega, também era investigado o então secretário do Tesouro, Arno Agustin, também inocentado agora.
Em sua página oficial na Internet, Dilma Rousseff afirma que “a verdade veio à tona”. “Demorou, mas a Justiça está sendo feita”, escreveu a ex-presidente.
O relatório favorável ao impeachment da ex-presidente foi aprovado em abril de 2016 pelo plenário da Câmara dos Deputados por 367 votos a 137. A sessão foi televisionada ao vivo para todo o território nacional e apresentou discursos de parlamentares em favor da família, valores cristãos e contra corrupção. Houve até louvor ao militar do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-Codi, centro de tortura na capital paulista durante o golpe militar. O autor do elogio era o então deputado Jair Bolsonaro.
A sequência da tramitação teve a aprovação do relatório no Senado, por uma comissão de admissibilidade. O placar fora de 15 votos favoráveis contra 5. Em maio de 2016, por 55 votos a favor contra 22, o plenário aprovou a abertura do processo de impeachment, o que levou ao afastamento de Dilma do cargo de presidente da República até a conclusão do procedimento. O vice Michel Temer assumiu o comando da nação.
A votação final do processo de impeachment foi realizada três meses depois, em agosto de 2016. O Senado cassou Dilma sob a alegação de ter cometido crime das pedaladas fiscais por 61 votos contra 20, mas a ação agora foi arquivada por falta de provas.
IC 1.16.000.003555/2016-63
Eduardo Reina é repórter especial da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
https://www.conjur.com.br/2022-set-22/mpf-arquiva-inquerito-pedaladas-ligadas-impeachment-dilma
