A trabalhadora havia sido admitida para ministrar cursos técnicos, como os de contabilidade. Contou que, após o início dos trabalhos, teve que acumular a função de professora com a de instrutora de um aluno portador da síndrome de Guillain-Barré, o que aumentou a demanda de serviço.

Segundo a profissional, o aluno tinha dificuldade de aprendizado e iniciava as aulas em um horário especial antes do normal. “Eu usava com ele o lúdico das matérias que dava nas salas de aula, … e está registrado, em várias atas, e por exigência da mãe do aluno, que tinha que ter uma professora na sala acompanhando-o”, disse.

Segundo a professora, para os alunos sem as competências básicas, é feito um plano de recuperação paralelo ao curso. “O docente faz isso por fora, para não atrapalhar o andamento da aula. O número de horas extras depende da deficiência do aluno”.

Para o desembargador Anemar Pereira Amaral, relator no processo, ficou evidente que a professora teve que dar atendimento diferenciado ao aluno. Porém, no entendimento do julgador, não implica acúmulo de funções. “Isso é inerente à atribuição de professor, e as aulas a mais foram devidamente registradas, como afirmado por ela”.

Segundo o magistrado, elaborar um plano de aula diferenciado para um aluno com diagnóstico de Guillain-Barré e fazer o acompanhamento não é acúmulo de funções. “Não se verifica nesse caso nenhuma alteração contratual em prejuízo da profissional, com assunção de tarefas incompatíveis com a condição pessoal de trabalho, que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor”, pontuou.

Além disso, o magistrado ressaltou que a ex-empregada não apresentou prova sobre a diferença entre as funções de professora e de professora de aluno portador da síndrome de Guillain-Barré. “E não demonstrou, ainda, que havia diferença salarial entre tais funções”, concluiu o julgador, negando provimento ao recurso da professora. O processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista.

Fonte: TRT da 3ª Região (MG)

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/trt-mg-afasta-ac%C3%BAmulo-de-fun%C3%A7%C3%B5es-para-professora-que-atendia-aluno-com-defici%C3%AAncia

 

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu indenização por danos morais e materiais a uma servente de limpeza que viu agravadas doenças congênitas em função das suas condições de trabalho. A trabalhadora também deverá receber indenização por ter sido despedida durante o período de estabilidade, decorrente das doenças diagnosticadas. Além da empresa de prestação de serviços em limpeza, a Fundação Universidade de Rio Grande (Furg) foi condenada de forma subsidiária.

Por dois períodos, entre 2012 e 2018, a empregada trabalhou na Furg por meio da prestadora de serviços. Foi diagnosticada com doenças causadas ou agravadas por esforços repetitivos: Tenossivite de Quervain e Dedo em Gatilho, no pulso e na mão direita, respectivamente. Entre junho e setembro de 2017, a trabalhadora recebeu auxílio-doença acidentário, em razão das enfermidades. Em junho de 2018, menos de 12 meses após o retorno ao trabalho, foi despedida sem justa causa. Em 2019, passou por cirurgia e tratamento fisioterápico.

A perícia judicial constatou incapacidade temporária, nos períodos em que a trabalhadora esteve recebendo o benefício previdenciário, e estabeleceu o nexo de concausa entre as atividades realizadas pela autora no trabalho e as patologias apresentadas. Isso significa que o trabalho foi indicado como fator contributivo, mas não necessário à doença. Na data da realização da perícia, em 2019, a conclusão foi de que a autora da ação estava apta ao trabalho. Assim, a  magistrada da 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande julgou improcedente a ação.

No segundo grau, a 11ª Turma considerou que havia provas suficientes e declarou a existência de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. O acórdão estipulou uma indenização por danos morais de R$ 3 mil, além da reparação por lucros cessantes. Também foi determinado o pagamento de salários e outras parcelas relacionados ao período entre a despedida e o final da estabilidade da trabalhadora, pois a extinção do contrato ocorreu no período da proteção legal de 12 meses após o retorno do benefício previdenciário.

A relatora do acórdão, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, explicou que, embora o ônus da prova seja da parte autora, prevalece a presunção relativa de existência de nexo em razão do deferimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho. Também contribuiu para a reforma da decisão o Programa de Controle Médico Ocupacional, que indicou risco ergonômico em razão de movimentos repetitivos e postura de trabalho inadequada. Além disso, a trabalhadora foi submetida a cirurgia e tratamento fisioterápico em 2019, recebendo mais uma vez o auxílio previdenciário.

A desembargadora ainda ressaltou que as empresas não produziram prova em sentido contrário, limitando-se apenas a alegar que a doença teria sido por fatores multifatoriais. Participaram do julgamento as desembargadoras Flávia Lorena Pacheco e Vânia Mattos. A empresa de prestação de serviços em limpeza e a Furg apresentaram recurso ao TST.

Fonte: TRT da 4ª Região (RS)

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/servente-de-limpeza-que-teve-doen%C3%A7as-por-esfor%C3%A7o-repetitivo-obt%C3%A9m-indeniza%C3%A7%C3%A3o

 

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu indenização por dano existencial a uma gerente de supermercado que cumpria jornadas diárias de 13 horas de trabalho. Além da reparação pelos danos morais, fixada em R$ 10 mil, a empresa deverá quitar diferenças salariais a título de equiparação com outra empregada que ocupava idêntica função. A condenação ainda inclui o pagamento de horas extras e reflexos em parcelas salariais e rescisórias, FGTS e adicional de insalubridade.

A empregada foi admitida como operadora de caixa em novembro de 2006 e demitida, sem justa causa, em agosto de 2020, quando ocupava a função de gerente. Nos últimos cinco anos do contrato, como subgerente e gerente, trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 20h, com intervalos de 30 a 40 minutos. Em dois domingos por mês e na metade dos feriados do ano, prestava serviço por sete horas. Os intervalos de 11 horas entre as jornadas diárias não eram observados, bem como os de 35 horas entre as semanas de trabalho, em duas ocasiões no mês.

A magistrada da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul afastou a indenização por danos existenciais. O entendimento foi de que a mera realização de jornadas extensas não implica a demonstração do dano existencial, sendo necessária a comprovação da ofensa à dignidade e do prejuízo para as relações interpessoais. Para a juíza, a trabalhadora não comprovou os danos alegados e nem em que medida ficou afastada do convívio familiar e social durante o período do contrato.

As partes recorreram ao TRT-4. O supermercado para reverter condenações relativas a matéria de insalubridade e honorários periciais e a empregada para obter o pagamento de horas extras, dano moral e existencial, entre outros. O recurso da empresa foi negado e o da trabalhadora parcialmente provido. De forma unânime, os desembargadores entenderam caracterizado o dano existencial.

O relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto May, adotou o voto apresentado pelo desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo como razão para decidir. Os julgadores concluíram que o caso tratava-se de jornada excessiva que impede a programação mínima de um cidadão comum quanto ao devido repouso semanal e convívio social. “Sequer a reclamante poderia programar ou fruir normalmente os repousos semanais, quanto mais ter projeto de vida frustrado”, afirmou o desembargador Marçal. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: TRT da 4ª Região(RS)

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/gerente-de-supermercado-que-trabalhava-por-13-horas-di%C3%A1rias-de-segunda-a-s%C3%A1bado-deve-receber-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-dano-existencial

 

A Justiça do Trabalho em SC manteve decisão que declarou nulo o contrato de franquia entre uma administradora de condomínios e um administrador em São José (SC). Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região considerou que a franqueadora conduzia o empreendimento e reconheceu a existência de uma relação de emprego entre as partes.

Na petição em que solicitou o reconhecimento do vínculo, o administrador relatou que começou a trabalhar para a empresa em 2016, alcançando o posto de coordenador de uma agência em 2017. Ele disse que poucos meses depois foi obrigado a abrir sua própria empresa e atuar como franqueado para prosseguir trabalhando, na mesma função e local, sem pagar pelo licenciamento da franquia.

Ao contestar o pedido, a empresa afirmou que em 2017 reformulou a organização das agências e convidou o trabalhador a atuar como franqueado. Segundo a defesa do empreendimento, desde então o empregado passou a  atuar como prestador de serviços, com autonomia e sem subordinação.

Vínculo de emprego

Após examinar documentos e ouvir o depoimento de testemunhas, a juíza Mariana Antunes da Cruz Laus, da 3ª Vara do Trabalho de São José, acolheu parcialmente o pedido do administrador e declarou a nulidade do contrato de franquia, reconhecendo o vínculo de emprego. A franqueadora foi condenada a pagar um total de R$ 20 mil em verbas rescisórias, como aviso-prévio, 13º salário e férias.

Ao fundamentar a decisão, a magistrada observou que o sistema de franquia empresarial normatizado pela Lei de Franquias (Lei nº 13.966 de 2019) pressupõe que o franqueador busca a expansão de seu negócio e que o franqueado também é um empreendedor, o que não aconteceu. “A forma  como  a  franquia  do  autor  foi constituída  mostra  que  ele,  na  verdade,  não  era,  de  fato,  empreendedor  e  que, tampouco, a ré estava expandindo o seu negócio”, afirmou a juíza.

Para a magistrada, as próprias cláusulas constantes do contrato de franquia impediam a gestão financeira da franqueada. “A constituição de pessoa jurídica pelo autor foi clara imposição das rés e, ainda, o negócio permaneceu integralmente sob a sua gestão, seja na condução do negócio, seja na administração da receita, seja na relação com os empregados”, concluiu.

Recurso

No julgamento do recurso, a decisão de primeiro grau foi mantida de forma unânime pela 4ª Câmara do TRT-SC. Para o desembargador-relator Gracio Petrone, o conjunto de documentos e depoimentos apresentados indicou que o negócio era, na verdade, conduzido pela franqueadora. “Infere-se que havia uma ingerência estranha à natureza da franquia na administração e gestão da franqueada, inclusive quanto a questões de natureza trabalhista”, observou.

Ainda segundo o desembargador, “não se ignora a influência do franqueador no negócio, típica da modalidade contratual. Entretanto, treinar a empresa franqueada para utilizar métodos do negócio e da organização empresarial não se confunde com administrar ativamente, com acesso e movimentação da conta bancária”. Não houve recurso da decisão.

Fonte: TRT da 12 Região(SC)

https://www.csjt.jus.br/web/csjt/-/trt-sc-reconhece-v%C3%ADnculo-de-emprego-em-rela%C3%A7%C3%A3o-falsa-envolvendo-franquia

No Haiti, Gesner Petit Homme foi professor de escolas primárias por quase 10 anos.  Depois, tentou a vida como vendedor e chegou a montar um negócio que não vingou. As dificuldades financeiras e a falta de oportunidades no país o levaram à decisão de deixar o Haiti em busca de trabalho.

Há seis anos, Homme desembarcou no Brasil, país que ofereceu as condições mais favoráveis para o ingresso regular por meio da concessão de um visto humanitário (que busca facilitar a entrada de pessoas que vêm de países em situações adversas). Aqui, ele trabalha há mais de cinco anos com carteira assinada, como auxiliar de serviços gerais em um condomínio no bairro Jardim Botânico, em Brasília.

Em uma década, o volume de trabalhadores estrangeiros no Brasil saltou de 62.423, em 2011, para 181.385, em 2020, conforme relatório do Observatório das Migrações Nacionais (OBMigra). O dado contempla diferentes tipos de imigração, incluindo refugiados ou imigrantes que ingressam com concessão de visto. Pessoas vindas do Haiti, como Gesner, e da Venezuela formam mais da metade dos imigrantes no mercado formal brasileiro. A região Sul e o Estado de São Paulo são os principais destinos.

“Foi o meu primeiro emprego no Brasil, e eu já entrei ‘fichado’ (formalmente contratado). Tudo o que vi – férias, décimo terceiro – foi de acordo com os direitos. Isso dá uma segurança”, conta Gesner. Com a remuneração fixa, ele conseguiu trazer a esposa e o filho mais novo – que, aos 23, trabalha, também com carteira assinada, em uma igreja na capital federal – e envia dinheiro para dois filhos que continuam no Haiti. “A decisão que tomei foi certa, porque melhorou a minha situação”, conta.

Direitos trabalhistas para estrangeiros

O ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), explica que a nova Lei de Migração, de 2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, garante igualdade de tratamento e de oportunidades a imigrantes nas distintas esferas sociais, incluindo o trabalho. Assim, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplica-se aos estrangeiros da mesma forma que aos brasileiros, o que lhes assegura todos os direitos trabalhistas do Brasil.

Mas não foi sempre assim. Até então, vigia a Lei 6.815/1980. “Editada durante a ditadura militar, ela tinha como princípios a segurança nacional e a proteção dos trabalhadores brasileiros contra a concorrência do trabalho efetuado por estrangeiros”, explica. Conforme o ministro, o novo texto adequou a legislação específica à previsão constitucional de que o Direito brasileiro é aplicável a qualquer pessoa que se encontre em território nacional, independentemente de sua nacionalidade.

Para trabalhar formalmente no Brasil, o imigrante necessita obter autorização de residência para fins laborais, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), CPF e Carteira de Trabalho (CTPS).

Em caso de conflitos trabalhistas ocorridos em território nacional envolvendo trabalhadores estrangeiros e empregadores, o julgamento cabe à Justiça do Trabalho.

Imigrantes em situação ilegal

Mesmo que esteja em situação ilegal – e poderá responder por isso nas esferas competentes -, se trabalhar no Brasil em atividade lícita, o imigrante poderá reivindicar os direitos trabalhistas. “Logo, o trabalhador pode se informar junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao sindicato de categoria ou a advogado particular sobre seus direitos e acionar a Justiça do Trabalho para eventuais reparações trabalhistas”, explica o ministro Agra Belmonte.

Em um caso assim, a Justiça do Trabalho determinou a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um imigrante de Bangladesh que estava no Brasil irregularmente. A decisão, de 2016 (anterior à nova Lei de Migração), foi premiada no Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em outro, julgado pela Sexta Turma do TST em 2006 (também anterior à nova lei), um trabalhador paraguaio que estava em situação irregular no Brasil conseguiu o direito de acionar a Justiça do Trabalho após exercer a função de eletricista por 17 anos em uma empresa e ter sido demitido sem receber as verbas rescisórias e o FGTS.

Desafios para integração no mercado formal

Para Leonardo Cavalcanti, coordenador científico do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra) e professor no Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas da Universidade de Brasília (CEPPAC-UnB), são necessárias políticas e ações que possibilitem a integração dessas pessoas no mercado de trabalho. “Uma das dificuldades é o idioma. Depois, as homologações dos estudos. Muitos desenvolvem uma função aquém da sua formação. Encontramos médicos na cozinha, engenheiros ajudantes de obras, médicos fazendo obra, atuando como cabeleireiros”.

A procuradora do Trabalho Lys Sobral Cardoso, coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Ministério Público do Trabalho (MPT), cita, além disso, a limitação de estruturas públicas para dar amparo a essas pessoas, como as de educação e saúde. Traz como exemplo, também, o quadro reduzido de pessoal no Sistema Nacional de Empregos (Sine) e as taxas de desemprego.

Trabalho precário e análogo à escravidão

Ainda segundo a procuradora, “a pessoa em situação de vulnerabilidade social, econômica, documental e de integração acaba sujeita a várias formas de superexploração no mundo do trabalho”. Ela alerta que essa situação gera danos de diversas ordens, com violação aos direitos humanos das formas mais graves possíveis. “São danos psicológicos, físicos e mentais que podem durar a vida inteira”.

Em junho deste ano, por exemplo, uma operação encontrou 25 bolivianos em situação de trabalho análoga à escravidão em uma confecção de Indaiatuba, no interior de São Paulo. Em março, oito bolivianos já haviam sido resgatados na capital paulista.

Tráfico de pessoas

Outro problema é o tráfico de pessoas, crime praticado, entre outras finalidades, para submeter pessoas a trabalho análogo à escravidão. Relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) divulgado no ano passado alertou para o problema e destacou que mulheres, adolescentes, crianças e pessoas LGBTQIA+ são as mais vulneráveis. Conforme o documento, de 84 casos atendidos pela Defensoria Pública da União entre 2013 e 2017 envolvendo imigrantes, 14,3% tinham relação com trabalho escravo e tráfico de pessoas, e 13,1% com trabalho escravo.

Preconceitos

O que também agrava as dificuldades enfrentadas por muitos imigrantes no mercado de trabalho formal é o preconceito. “Há questões históricas que precisam ser enfrentadas pelo Brasil, relacionadas a raça e gênero”, comenta Leonardo Cavalcanti.

Relatório do OBMigra aponta que, entre 2011 e 2020, especialmente em razão da vinda de pessoas do Haiti e da Venezuela, a composição racial dos imigrantes no mercado formal mudou: negros e pardos, que eram apenas 13,9%, passaram a ser maioria.

Com isso, vêm uma série de diferenciações: estrangeiros vindos do chamado Sul Global (regiões mais pobres) têm remunerações menores que os do Norte Global (países mais ricos), e negros tendem a receber até dois salários mínimos. As mulheres imigrantes recebem cerca de 70% do valor dos rendimentos dos homens, e as oriundas do Sul Global recebem em média menos da metade dos rendimentos das do Norte Global. Os dados são do OBMigra.

Empregabilidade e renda

Atento a esse problema, um grupo de estudantes do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro (Cefet-RJ) criou, em 2017, a Toti, plataforma de ensino e inclusão de pessoas refugiadas e migrantes no mercado de tecnologia. “Essas pessoas ficam em situação de muita vulnerabilidade, e um dos desafios é a empregabilidade. Faltava quem os ajudasse a conseguir um emprego qualificado, que pagasse um bom salário”, relata um dos fundadores e CEO da empresa, Caio Rodrigues.

A Toti qualifica estrangeiros para que possam trabalhar como desenvolvedores na área de tecnologia. Depois, conecta os alunos a empresas em busca de profissionais, o que “encurta o espaço entre o que as pessoas sabem e o mercado de trabalho”, explica Caio.  Quando conseguem uma vaga, os estrangeiros têm um incremento médio de 200% na renda.

Mudança de vida

A angolana Marta da Conceição Tonet e o marido, Severino Armando, estão entre os imigrantes que saíram da informalidade, aumentaram a segurança e viram a renda aumentar após a capacitação na Toti.

Eles chegaram ao Brasil em 2019, beneficiados por um programa de bolsas universitárias. Como o valor era insuficiente para custear as despesas da família, foram em busca de emprego. As entrevistas, contudo, não resultaram em contratações. “Em Angola, eu estudava gestão de empresas e era professora. Chegando aqui, você tem que começar do zero. A experiência que você tem no seu país não conta”, diz.

Então, o marido passou a fazer bicos como pedreiro, e ela fazia tranças africanas. A partir do curso na área de tecnologia, as coisas mudaram. Em 2022, Marta foi contratada como desenvolvedora na fintech Neon, e Severino como desenvolvedor nas Organizações Globo. Isso, segundo ela, transformou a vida da família. “Conseguimos ter comida suficiente em casa, comprar as coisas necessárias para a nossa filha, nos mudamos para um lugar mais organizado, não temos dificuldades para pagar a faculdade. Nós dois temos carteira assinada, o que representa muita coisa”. Para ela, isso demonstra a importância de o mercado abrir portas para imigrantes e oportunizar uma vida, de fato, melhor.

Proteja o trabalho

A campanha Proteja o Trabalho, desenvolvida por diferentes agências e organizações que fazem parte do Sistema das Nações Unidas (ONU) – Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Organização Internacional para as Migrações (OIM), Organização Internacional do Trabalho (OIT) – e pelo Ministério do Trabalho e Previdência, busca fornecer informações para pessoas migrantes e refugiadas relacionadas aos direitos trabalhistas no Brasil.

TST /// https://www.tst.jus.br/web/guest/-/brasil-tem-mais-de-180-mil-imigrantes-no-mercado-de-trabalho-formal