por NCSTPR | 05/08/22 | Ultimas Notícias
Nesta quarta-feira (3), acompanhei, na Câmara e no Senado, as votações das medidas provisórias desde o período da tarde. As 2 Casas fizeram esforço para votar todas as medidas provisórias que estamos disputando, no Congresso Nacional, exceto a MP 1.116/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a CLT.
Alexandre Caso*
Fomos derrotados em todas as disputas, com destaque para a MP 1.108/22, do Teletrabalho sem limite de jornada e a MP das Perícias Médicas que é uma verdadeira caçada aos benefícios, inclusive acidentário.
Já sofremos muitas derrotas no Parlamento, porém, a “surra” que levamos quarta-feira torna mais claro que nossos limites não estão exclusivamente no número de cadeiras que ocupamos na Câmara e no Senado, ou seja, a correlação de forças, em que pese ser o fator mais importante.
O governo abusa da edição de medidas provisórias, que diferente da tramitação de projeto lei, as MP tramitam de forma mais célere. Mas não é só este o problema. O Ato Conjunto # 1 das 2 Casas, determina que estão dispensadas a constituição de comissão mista para análise de MP, além da permissão de votações remotas.
A pandemia intensificou as reuniões remotas e todos estamos habituados com essa nova realidade, porém, a dinâmica dos trabalhos no Congresso Nacional não permite articular como se articula na forma de votação presencial nas sessões deliberativas.
As comissões mistas para análise de medidas provisórias nos dão mais oportunidade para articular com ao menos 24 parlamentares que a compõem. No modelo atual, sem comissão mista, o presidente da Casa designa o relator que, normalmente, faz parte da base aliada do governo e esse fator reduz nosso poder de articulação à apenas 1 parlamentar com superpoderes.
Normalmente, o relator é designado no dia anterior à deliberação da matéria, ou seja, sem tempo hábil para conversar com as forças que disputam o projeto, ou melhor, boa justificativa para não nos atender e sequer nos ouvir. Refiro-me aos representantes dos trabalhadores, porque os empresários, são mais que ouvidos, são consultados.
Esse é o quadro que enfrentamos no ambiente Legislativo do Congresso Nacional. Vida muito dura. Daí a importância de, sem prejuízo da luta do movimento sindical nos locais de trabalho, na porta dos bancos, das fábricas e nas ruas, compreender que precisamos avançar na ênfase da luta no Parlamento. Lembrar que impeachment, Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, Teto de Gastos, Independência do Banco Central e tantas outras são derrotas que sofremos nesse “campo” Legislativo.
Além de nosso trabalho em unidade para eleger novo projeto de País a partir de outubro de 2022, enfrentando todas essas ameaças que nos desafiam, é preciso também avançar e alterar a correlação de força no Parlamento e fazer valer o Poder de movimento sindical organizado com intervenção qualificada para disputar as matérias e enfrentar os lobbies com marcação cerrada.
Uma questão tática para refletirmos.
(*) Dirigente nacional da Intersindical
DIAP
https://diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91138-medidas-provisorias-estragos-permanentes
por NCSTPR | 05/08/22 | Ultimas Notícias
O até então candidato do Avante à Presidência da República, o deputado André Janones (MG), desistiu oficialmente da candidatura nesta quinta-feira (4) e decidiu apoiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao blog, Janones antecipou na tarde desta quinta-feira a desistência. Disse ainda que quer que seu partido se coligue formalmente com a chapa presidencial encabeçada pelo PT.
Janones e Lula se reuniram na tarde desta quinta-feira (4), em São Paulo. O deputado já tinha indicado que tomaria a decisão de apoiar o ex-presidente.
No encontro com Lula, ficou acertado que Janones vai integrar o núcleo de redes sociais da campanha. Ele obteve popularidade ao realizar transmissões ao vivo durante a greve dos caminhoneiros, em 2018.
Na mais recente pesquisa Datafolha, divulgada na semana passada, Janones marcou 1% nas intenções de voto.
Janones desiste de concorrer à Presidência da República e anuncia apoio a Lula
Conquistar o apoio de Janones era um objetivo que a campanha de Lula havia traçado. Lula quer ganhar ainda no primeiro turno. Por isso, considera essenciais os votos que iriam para Janones. Também considera importante o fato de o deputado ser de Minas, o segundo maior colégio eleitoral do país.
O agora ex-candidato do Avante afirmou nos últimos dias que as duas principais condições que colocaria para o ex-presidente Lula em troca do apoio eram: Auxílio Brasil permanente de R$ 600 e mais investimentos no SUS para tratamento de saúde mental.
Nascido em Ituiutaba, Minas Gerais, Janones ganhou projeção nas redes sociais ao realizar transmissões ao vivo durante a greve dos caminhoneiros em maio de 2018. No mesmo ano, ele se elegeu como o terceiro deputado mais votado em Minas Gerais, com 178 mil votos.
A candidatura de Janones à presidência pelo Avante foi lançada oficialmente no dia 23 de julho. Em material divulgado durante a pré-campanha, o deputado chegou a dizer que poderia ser um “caminho” para evitar uma “eleição do ódio”, na qual os dois principais rivais são Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
por NCSTPR | 05/08/22 | Ultimas Notícias
Governo aprovou Medida Provisória que permite à União descontar até 40% do valor do benefício para pagamento de empréstimos e financiamentos.
Por Daniel Silveira, g1 — Rio de Janeiro
Quem recebe o Auxílio Brasil, assim como outros benefícios de transferência de renda do governo, poderá fazer empréstimo consignado (com desconto direto na fonte).
Veja abaixo o tira-dúvidas sobre a concessão de empréstimo bancários para os beneficiários do Auxílio Brasil:
1. O que é o Auxílio Brasil?
Programa de transferência de renda que substituiu o Bolsa Família. Ele é destinado a famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar mensal per capita de até R$ 105. Famílias em situação de pobreza, com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210, também podem receber, desde que tenham, entre seus membros, gestantes ou pessoas com menos de 21 anos, e as em situação de pobreza.
2. Qual o valor do Auxílio Brasil?
Entre agosto e dezembro de 2022 o valor mínimo do benefício será de R$ 600 por família. Todavia, originalmente ele é de R$ 400 – o aumento de R$ 200 foi aprovado pela Emenda Constitucional 123, a chamada “PEC Kamikaze”, que criou um estado de emergência para aumentar as despesas do governo fora do teto de gastos e driblou a lei eleitoral, que proíbe aumento de benefícios sociais em ano de eleições.
3. O que é empréstimo consignado?
Tipo de empréstimo em que a prestação mensal é descontada diretamente da folha de pagamentos. Até então, era destinado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Mas uma medida provisória do governo autorizou a concessão deste tipo de empréstimo, também, aos beneficiários de programas sociais.
4. Qual a vantagem do empréstimo consignado em relação a outros empréstimos?
Em razão das parcelas serem descontadas diretamente da folha de pagamentos, os bancos têm garantia de que as prestações serão pagas em dia. Com isso, ele pode ter taxas de juros menores, e é, em geral, um tipo de crédito mais barato em relação aos outros tipos oferecidos no mercado.
5. Qual o valor mínimo do empréstimo consignado? E qual o valor máximo?
Cada banco ou instituição financeira estabelece o valor mínimo que pode ser contratado – em média, o valor mínimo liberado é de R$ 500.
Já o valor máximo é determinado por lei. No caso de quem recebe o Auxílio Brasil, o valor máximo será aquele em que as parcelas comprometerem até um máximo de 40% do valor mensal do benefício. Mas o valor do benefício vai ser considerado o de R$ 400 – já que o aumento para R$ 600 é temporário. Assim, o valor máximo do empréstimo será aquele em que o valor da parcela seja de no máximo R$ 160.
6. Qual a taxa de juros do empréstimo consignado?
A lei que autoriza a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil não estabelece limite para a taxa de juros que poderá ser cobrada pelas instituições financeiras – ou seja, cada banco irá definir quanto vai cobrar. Para aposentados e pensionistas, o teto de juros do empréstimo consignado é de 2,14% ao mês. Já nas operações realizadas pelo cartão de crédito consignado a taxa máxima permitida é 3,06% ao mês.
7. Como será feito o pagamento?
O Ministério da Cidadania vai descontar diretamente dos benefícios as parcelas do empréstimo. Assim, o beneficiário vai receber apenas o valor restante.
8. Todos os bancos farão empréstimo consignado para quem recebe o Auxílio Brasil?
Para oferecer o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil as instituições financeiras, incluindo os bancos, precisarão ser credenciadas pelo governo. Com a sanção da lei, vários se anteciparam e fazem pré-cadastro para quem recebe o benefício.
9. Quando os bancos vão começar a oferecer empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil?
A expectativa é que a concessão de empréstimo consignado ao Auxílio Brasil comece a ser feita ainda em agosto. Com a sanção da lei, a oferta já é permitida. Porém, os principais bancos ainda aguardam a regulamentação de condições como a taxa de juros e outras questões operacionais para começar a oferta do crédito aos beneficiários do programa.
10. Vale a pena fazer o consignado?
Fazer um empréstimo consignado ligado ao Auxílio Brasil pode valer a pena para quem tem alguma necessidade urgente e inadiável – mas não para pagar as contas do dia a dia, ou para fazer compras desnecessárias. Isso porque o crédito pode ter juros altos, e vai comprometer a renda disponível do beneficiário por um longo prazo. Assim, pode faltar dinheiro por vários meses para fazer gastos essenciais, como alimentação.
11. E se eu não conseguir pagar? Posso renegociar?
Como a parcela do empréstimo é descontada direto do valor do benefício, essa possibilidade não existe. O beneficiário já vai receber o valor do Auxílio Brasil com a parcela descontada.
por NCSTPR | 05/08/22 | Ultimas Notícias
A duas semanas do início do período de campanhas eleitorais, os principais candidatos à Presidência da República lançam nesta semana as últimas ofensivas para garantir uma forte base de apoio nos estados, recursos e espaço para divulgar ideias e defender legados.
Pelo calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, os partidos políticos têm até sexta-feira (5) para realizarem suas convenções para discutir alianças e candidaturas aos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo em disputa, que precisarão ser formalizadas em dez dias.
Embora os postulantes ao Palácio do Planalto se esforcem em busca de competitividade a partir dos mais diversos instrumentos de campanha, analistas políticos acreditam que uns poderão ter impacto maior sobre a decisão de voto do eleitor em outubro do que outros.
É o que mostra a 38ª edição do Barômetro do Poder, iniciativa do InfoMoney que compila mensalmente as avaliações e expectativas de consultorias de análise de risco político e especialistas independentes sobre alguns dos assuntos em destaque na política nacional.
O levantamento, realizado nos dias 28 e 29 de julho, revela que especialistas veem na estruturação de palanques fortes nos estados e com capilaridade nos municípios; em recursos do fundo eleitoral; em tempo de propaganda no rádio e na televisão; e no investimento de campanhas nas redes sociais e aplicativos as principais cartas à disposição dos candidatos.
Já os debates presidenciais realizados por veículos de imprensa devem ficar para trás no rol de influenciadores sobre o voto dos eleitores, avaliam os analistas políticos consultados.
Dos nove debates programados para o primeiro turno, três sofreram modificações em meio às indicações de ausência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), líder nas pesquisas, e do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição.
Diante das esquivas da dupla que polariza a corrida ao Palácio do Planalto, veículos de imprensa estão organizando pools unificando debates e reduzindo o número de candidatos participantes.
Ao todo, o Barômetro do Poder testou seis dos principais instrumentos utilizados pelas campanhas. Considerando uma escala de 1 (muito baixo) a 5 (muito alto) para o peso de cada um desses instrumentos, estas foram as médias atribuídas pelos analistas consultados:
- Palanques fortes nos estados e capilaridade (4,17)
- Recursos do fundo eleitoral (4,00)
- Tempo para propaganda no rádio e na televisão (3,83)
- Redes sociais e aplicativos de mensagens (3,83)
- Estrutura partidária (3,75)
- Debates entre os presidenciáveis na mídia (2,75)
Apesar do peso elevado atribuído a boa parte dos instrumentos testados, um fator que pode jogar contra os esforços das campanhas nessas eleições é o elevado nível de cristalização da preferência dos eleitores a esta altura do processo. Segundo pesquisa Datafolha, divulgada na quinta-feira (28), 71% dos eleitores dizem estar totalmente decididos sobre voto para presidente.
Esta edição do Barômetro do Poder ouviu 9 consultorias políticas – Control Risks; Empower Consultoria; Eurasia Group; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Ponteio Política; Prospectiva Consultoria; Pulso Público; e XP Política – e 4 analistas independentes – Antonio Lavareda (Ipespe); Carlos Melo (Insper); João Villaverde (FGV-SP) e Thomas Traumann.
Conforme acordado previamente com os participantes, os resultados são divulgados apenas de forma agregada, sendo preservado o anonimato das respostas e dos comentários.
Clique aqui para ter acesso à íntegra do levantamento.
Infomoney
https://www.infomoney.com.br/politica/palanques-e-fundo-eleitoral-devem-ter-peso-alto-nessas-eleicoes-e-debates-podem-ficar-para-tras-projetam-analistas/
por NCSTPR | 05/08/22 | Ultimas Notícias
Seu bolso
Último reajuste na tabela do tributo ocorreu em abril de 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) apresentou, nesta quinta-feira (4), um projeto de lei para isentar de Imposto de Renda (IR) quem ganha até quatro salários mínimos, ou R$ 5.200. Promessa de campanha do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que nesta semana voltou a tocar no assunto, a medida até agora não saiu do papel.
Para determinar a faixa de referência para isenção do IR, o parlamentar usou como parâmetro o valor do salário mínimo que será aplicado a partir de janeiro de 2023, já que a ideia é que a correção da tabela do imposto seja feita a partir do ano que vem. Na análise do deputado, não será preciso fazer compensação fiscal.
“A compensação pela perda tributária, na espécie, não será necessária, pois o aumento da arrecadação, pela ausência de reajuste da Tabela Progressiva, gerou uma receita excedente”, argumenta Forte.
O deputado propõe, ainda, manter inalterados os descontos no IR com educação e saúde, o que, na avaliação dele, também poderia servir como compensação. Outra opção é usar royalties de petróleo.
No texto do projeto, o parlamentar ressalta que o último reajuste na Tabela do Imposto de Renda foi feito em abril de 2015, quando o salário mínimo era de R$ 788. A isenção, por sua vez, atingia quem ganhava o equivalente a 2,41 salários mínimos. Hoje, o mínimo é de R$ 1.212, mas Forte usa uma projeção de que ficará em R$ 1.300 no ano que vem.
“Destaca-se que essa tabela encontra-se em vigência até hoje após o período de 7 anos, e o salário mínimo atualmente está em R$ 1.212 atingindo a isenção apenas para quem ganha até 1,57 de um salário mínimo”, afirma Forte. “A previsão é de que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.300, a partir de 1º de janeiro de 2023, e se não houver atualização da tabela progressiva, praticamente, toda a classe assalariada deverá pagar imposto de renda, gerando na prática uma forma de confisco da renda proveniente do trabalho remunerado em nosso país”, acrescenta.
Promessa de Bolsonaro
A correção da tabela do IR foi uma promessa de Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018, mas até agora não foi cumprida. Na ocasião, o então candidato ao Palácio do Planalto prometeu isentar do tributo quem ganhava até cinco salários mínimos, o que equivalia a R$ 5 mil por mês na época.
Na terça-feira (2), Bolsonaro disse que acertou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a revisão da tabela para o ano que vem. O chefe do Executivo afirmou que a medida seria incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas esse projeto, que serve de base para o Orçamento, já foi aprovado no Congresso.
O que o governo pode fazer é negociar a inclusão da medida na Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto precisa ser enviado pelo governo ao Congresso até o fim deste mês. A reportagem apurou, contudo, que o governo ainda não consultou o relator da LOA do ano que vem, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A expectativa de parlamentares é que as negociações para o Orçamento de 2023 no Congresso ganhem força somente depois das eleições. As lideranças do Legislativo preferem saber primeiro quem estará no Palácio do Planalto no ano que vem antes de dar forma à peça orçamentária.
Infomoney
por NCSTPR | 05/08/22 | Ultimas Notícias
Para a Sétima Turma, ela foi punida por exercer um direito
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Calçados Bottero Ltda. contra sentença que a condenou a pagar indenização a uma auxiliar de costura de Sapiranga (RS) dispensada por justa causa 11 dias após ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa. De acordo com a decisão, houve prejuízo moral à profissional.
Dispensa
Ainda com o contrato de trabalho em vigor, a empregada ajuizou a ação em 15/3/2013, para requerer, entre outras parcelas, adicional de insalubridade e horas extras. Dias depois, ela informou à Justiça que fora despedida por justa causa em 26/3 e pediu a conversão da modalidade de ruptura contratual, com o reconhecimento de despedida sem justa causa, e a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias e de indenização por danos morais.
Em sua defesa, a Bottero argumentou que a dispensa fora motivada por reiteradas faltas injustificadas ao trabalho e por indisciplina (“consistente no ato de desacatar ordens de trabalho”), já que a auxiliar não havia modificado suas atitudes após as medidas disciplinares adotadas.
Retaliação
O juízo de primeiro grau deferiu a reversão da justa causa, concluindo que a despedida caracterizara ato discriminatório e desrespeito ao direito fundamental de acesso à Justiça. Também acolheu a alegação de que a medida fora um ato de retaliação da empresa, e deferiu à trabalhadora reparação de R$ 8 mil.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para quem o fato de a dispensa ter ocorrido logo após o ajuizamento da ação fortalecia o argumento da trabalhadora de que havia sofrido revide. Ressaltou, ainda, que a caracterização da ofensa não exige prova do prejuízo causado, bastando estar configurado o desrespeito a direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal.
“Prejuízo moral”
No recurso de revista, a Bottero insistiu na tese da falta de comprovação do dano. Mas, segundo o relator, ministro Evandro Valadão, o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho não o legitima para, usando seu poder diretivo e sua supremacia econômica, punir o empregado que exerceu o direito constitucional de acesso ao Judiciário. “É evidente o prejuízo moral da trabalhadora, ao ver-se punida pelo exercício regular de um direito”, assinalou.
A decisão foi unânime.
(LT/GS)
Processo: RR-285-27.2013.5.04.0381
Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br/web/guest/-/auxiliar-de-costura-dispensada-logo-ap%C3%B3s-ajuizar-reclama%C3%A7%C3%A3o-trabalhista-consegue-indeniza%C3%A7%C3%A3o
