A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Os autores da ação (PSB, PV, Solidariedade, PCdoB, Psol e Rede) lembraram que o Decreto-Lei 667/1969, editado com fundamento no Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 1968, na ditadura militar no Brasil, estabeleceu como premissa central da estrutura organizacional das Polícias Militares a sua subordinação e o seu controle pelo Ministério do Exército.

A norma, regulamentada pelo Decreto 88.540/1983, previu a possibilidade de convocação direta e imperativa, pelo governo federal, das forças policiais militares dos estados para atender às hipóteses de guerra externa, prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção ou assegurar à corporação o nível necessário de adestramento e disciplina.

Porém, as legendas argumentam que os decretos foram rechaçados pela Constituição Federal de 1988, que prevê expressamente a subordinação das forças policiais aos governadores dos estados. Para os partidos, a interpretação que tem sido encampada por grupos isolados de policiais, e até mesmo por autoridades do governo federal, de que as Forças Armadas poderiam se sobrepor aos estados no comando das Polícias Militares, viola o pacto federativo.

Na ação, eles pedem ao STF que afaste interpretações que fundamentem, “de forma absolutamente descabida”, a possibilidade de convocação ou mobilização direta das forças policiais dos estados para que atuem sob comando do governo federal ou das Forças Armadas para fins de manutenção ou contenção da ordem pública. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 997

O juízo da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) confirmou decisão que condenou uma empresa de limpeza urbana a indenizar em R$ 220 mil, por danos morais, a família de um gari morto após contrair leptospirose.

No caso julgado, o trabalhador contraiu a doença após dois meses de sua contratação como coletor de resíduos. Ele chegou a buscar auxílio médico, mas, depois de alguns dias do aparecimento dos sintomas, morreu vítima de leptospirose.

Na primeira instância, a juíza Adriana Custódio Xavier de Camargo, da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares do trabalhador. A magistrada reconheceu a responsabilidade objetiva da ré para esse tipo de atividade profissional, ou seja, entendeu que o dever de indenizar não depende da comprovação de dolo ou culpa, bastando configurar o nexo causal.

No recurso apresentado ao TRT-12, a empresa sustentou que não havia conexão entre o contágio por leptospirose e a atividade laboral. Isso porque os caminhões de lixo eram higienizados semanalmente, além de transportarem água e sabão para a limpeza das mãos pelos coletores e motoristas.

O juízo da 1ª Câmara do Tribunal manteve a decisão de primeiro grau e negou a tese da reclamada. A relatora do acórdão, desembargadora Lourdes Leiria, apontou que os elementos dos autos evidenciaram uma alta probabilidade de contato do trabalhador com a bactéria leptospira, presente principalmente na urina de ratos e roedores.

A magistrada explicou ainda que, apesar da responsabilização civil ser norteada, em regra, pela modalidade subjetiva, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil admite outro entendimento no caso de atividades que exponham o trabalhador a risco.

“Assim, no que tange às doenças e acidentes referentes à atividade empreendida pelo coletor de lixo (gari), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que a responsabilidade do empregador é a do tipo objetiva”, frisou Lourdes Leiria. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-12. 

0000005-09.2020.5.12.0019

Inegável ser a tributação da Participação nos Lucros e nos Resultados (PLR) temática das mais calorosas e instigantes discussões ocorridas no seio da 2ª Seção de Julgamento do Carf.

O instituto, cujas raízes que remontam à Constituição de 1946 [1], ganha novos contornos com a Carta de 1988, quando expressamente consignado que há de ser desvinculado da remuneração, desde que observados os critérios definidos na legislação infraconstitucional. De lá para cá, assistimos ser a medida provisória que regulamentava a matéria ser reeditada 13 vezes até a publicação da Lei nº 10.101/2000, diploma atualmente responsável por dispor sobre a PLR [2]. Ao longo dessas pouco mais de duas décadas de vigência da Lei nº 10.101/2000, diversas modificações legislativas foram nela introduzidas, o que explica, em larga medida, o porquê de ser a PLR tópico de recorrente destaque.

Uma primeira controvérsia diz respeito à natureza da norma que versa sobre o não oferecimento da parcela paga a título de PLR à tributação, cujos primordiais reflexos são sentidos na extensão dos limites de sua interpretação.

Há precedentes que asseveram ter sido com “a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa. No artigo 7º, inciso XI, junto com outros direitos sociais do trabalhador está a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração; portanto, trata­-se de imunidade tributária” [3]. A imunidade, enquanto limitação constitucional ao poder de tributar, retira dos entes a competência para tanto. Os adeptos da corrente frisam que “em se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas (…)” [4].

Noutro giro, os que aduzem se tratar de norma isentiva, pontuam que “[a]o recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não [se] observ[a] um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, (…) a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei” [5]. Justamente por isso, em sentido diametralmente oposto ao sustentado pelos que entendem ter a norma decepado a competência tributária, frisam que “isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente [6]. Para os filiados à vertente, se o inciso XI do artigo 7º, da CRFB/88, não traz limitação à competência do legislador ordinário, tampouco suprime parcela do poder de tributar, não haveria de se cogitar estar-se diante de uma imunidade.

Embora as demais querelas estejam estreitamente ligadas aos requisitos previstos no artigo 2º da retromencionada Lei nº 10.101/2000, a definição da natureza da norma — se instituidora de uma imunidade ou de uma isenção — contribuiu para a formação de posicionamentos opostos quando da análise do caso concreto.

De acordo com a legislação de regência, a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria OU convenção ou acordo coletivo — ex vi dos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000.

Uma primeira vertente assinala que a liberdade negocial entre empregados e empregador determina que a convenção ou acordo coletivo prevaleça sobre a lei. Isso significa que “não caberia à Administração Pública na figura do fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados e, se for o caso, ratificada pelo sindicato. O juízo de valor acerca do que seriam regras claras e objetivas fica restrito ao entendimento das partes interessadas, pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica” [7].

A corrente majoritária, contudo, assevera que a liberdade das partes encontra limites nas normas que regem a temática. É que o § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000 estabelece a obrigatoriedade de que, nos instrumentos de negociação, constem regras claras e objetivas, prevendo os critérios e condições que serão verificados para o pagamento da PLR [8]. Para os filiados à vertente, seria certo que a literalidade da norma insculpida no §1º do artigo 2º demonstraria a existência de parâmetros exemplificativos, que não necessariamente precisariam ser adotados; entretanto, isso não significaria que possam os planos de PLR prescindir de qualquer meta para garantir o pagamento da verba [9]. Justamente por essa razão, a fixação de valores fixos a título de PLR não atenderia às disposições legais, uma vez que violaria a exigência de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição dos critérios e condições necessários à obtenção do direito ao recebimento da verba [10].

Um outro ponto bastante sensível toca o elemento inserido no inciso II do §1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Ali consta que os instrumentos decorrentes da negociação deverão apresentar programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. A celeuma acerca do que haveria de ser considerado “pactuado previamente” foi de tamanha monta que, inclusive, pela Lei nº 14.020/2020 inserido o §7º no retromencionado dispositivo trazendo dois requisitos cumulativos para tanto: as regras devem ser fixadas em instrumento 1) assinado anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e, 2) com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.

Embora tenha a Lei nº 14.020/2020 vindo para colocar uma pá de cal na jurisprudência oscilante acerca dos requisitos legais para o não oferecimento à tributação da PLR [11], nova frente de debates foi aberta.

Os que entendem pela impossibilidade de aplicação retroativa do regramento inserido na Lei nº 10.101/2000 se assentaria mormente no veto presidencial do artigo 40 do PLV nº 15/2020, que dispunha que, “[p]ara efeito de aplicação do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as seguintes alterações promovidas nesta Lei:
(…) II. nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000”.

Para os que de modo contrário pensam, as inclusões e modificações feitas na Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a PLR, pela Lei nº 14.020/2020 seriam meramente interpretativas. Sendo assim, rompida estaria a regra geral da irretroatividade da norma tributária, aplicando-se a lei a ato ou fato pretérito “em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados” — ex vi do inciso I do artigo 106 do CTN. Alegam que, a despeito do veto presidencial quanto ao caráter expressamente interpretativo ao regramento trazido pela Lei nº 14.020/2020, na exposição de motivos da Medida Provisória nº 905/2019, quando originalmente veiculado, evidenciado o objetivo de “gerar maior segurança jurídica em termos de verbas de participação nos lucros (…), simplificar e desburocratizar normas e racionalizar procedimentos que envolvam a fiscalização e as relações de trabalho” [12]. Para os defensores da aplicação retroativa da Lei nº 14.020/2020, em suma, o regramento trazido apenas evidenciaria o que já pacificado na jurisprudência do Carf, essencialmente.

O debruçar sobre os precedentes colhidos do Conselho Administrativo, contudo, demonstra a ausência de entendimento uníssono. Mais do que isso. Ao contrário do que previsto na Lei nº 14.020/2020, atualmente prevalece na Câmara Superior do Carf a tese de que a assinatura do acordo tem de ser anterior ao exercício ao qual ele se refere [13]. Dito que “(…) não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas” [14].

Nas Turmas Ordinárias da Segunda Seção, por outro lado, encontrados precedentes no mesmo sentido da inclusão promovida na Lei nº 10.101/2000 pela Lei nº 14.020/2020 — isto é, prescindível que o acordo de metas para percepção da PLR ocorra antes do exercício do pagamento. Frisado que “[a] Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas” [15].

Se as modificações incluídas pela Lei nº 14.020/2020 na Lei nº 10.101/2000 não trarão, ao menos quanto as fatos geradores ocorridos antes de sua edição, a tão sonhada pacificação jurisprudencial, cabe às conselheiras e aos conselheiros não só atentar para a definição da natureza jurídica do comando constitucional inserto no inciso XI, do artigo 7º, da CRFB/88, bem como para a jurisprudência dominante na época da elaboração do plano de PLR. Só assim passos serão dados rumo à certeza e à segurança na tributação de parcela tão importante na desejada integração entre capital e trabalho.

Este texto não reflete a posição institucional do CARF, mas, sim, uma análise dos seus precedentes publicados no site do órgão, em estudo descritivo, de caráter informativo, promovido pelos seus colunistas.

[2] Merecem destaques as alterações introduzidas pela Lei nº 12.832/2013, pela Medida Provisória nº 905/2019 e pela Lei nº 14.020/2020.