por NCSTPR | 28/07/22 | Ultimas Notícias
VOX POPULI
Nova pesquisa da Associated Press (AP) e do NORC Center for Public Affairs Research indica que dois terços (67%) dos eleitores americanos querem acabar com o mandato vitalício dos ministros da Suprema Corte dos EUA, através de uma de duas opções em discussão: limitar o mandato a um certo número de anos ou estabelecer aposentadoria compulsória, em uma idade a ser definida.
A proposta de acabar com o mandato vitalício é mais aceita pelos eleitores democratas entrevistados (82%). Mas a novidade é a de que ela também já agrada a uma maioria de eleitores republicanos (57%), tanto no que se refere à limitação do mandato quanto à aposentadoria compulsória, de acordo com a pesquisa realizada de 14 a 17 de julho.
Hoje, o ministro mais velho da Suprema Corte é Clarence Thomas, 74, seguido pelo ministro Samuel Alito, 72. Três ministros estão na faixa dos 60: o presidente da corte John Roberts, 67, Sonia Sotomayor, 68, e Elena Kagan, 62. E quatro estão na faixa dos 50: Neil Gorsuch, 54, Brett Kavanaugh, 57, Amy Coney Barrett, 50 e Ketanji Brown Jackson, 51.
Recentemente, três ministros deixaram a corte com mais de 80 anos: Ruth Bader Ginsburg, que morreu em 2020, com 87 anos, Anthony Kennedy, que se aposentou em 2018, com 81 anos, e Stephen Breyer, que se aposentou no final de junho, com 83 anos. RBG serviu a corte por 27 anos, Kennedy por 30 anos e Breyer por quase 28 anos.
Quanto à proposta de limitar o mandato dos ministros da Suprema Corte, a mais em evidência é a de limitá-lo a 18 anos, com um ministro se aposentando a cada dois anos. Isso daria ao presidente a oportunidade de nomear dois ministros, em seu mandato de quatro anos – ou quatro ministros, se for reeleito para mais quatro anos.
Resultado da pesquisa sobre reforma da Suprema Corte (em %)
| Limitar o mandato dos ministros |
|
A favor |
Indiferente |
Contra |
| No geral |
67 |
19 |
14 |
| Republicanos |
57 |
19 |
24 |
| Independentes |
51 |
29 |
24 |
| Democratas |
82 |
14 |
4 |
| Estabelecer aposentadoria compulsória |
|
A favor |
Indiferente |
Contra |
| No geral |
64 |
21 |
14 |
| Republicanos |
56 |
22 |
22 |
| Independentes |
54 |
26 |
19 |
| Democratas |
75 |
19 |
5 |
| Aumentar o número de ministros de 9 para 11 |
|
A favor |
Indiferente |
Contra |
| No geral |
34 |
32 |
34 |
| Republicanos |
14 |
24 |
61 |
| Independentes |
33 |
41 |
24 |
| Democratas |
52 |
34 |
14 |
A proposta mais forte é, portanto, a de limitar o mandato dos ministros a um certo número de anos (67%), seguida de perto pela proposta da aposentadoria compulsória (64%). Ambas têm a menor resistência (14%). A proposta de aumentar o número de ministros está empatada entre os que são a favor ou contra (34%).
Nível de confiança
A pesquisa da AP/NORC também apurou o nível de confiança dos eleitores na Suprema Corte – e, como era de esperar, está em queda, por causa de suas últimas decisões. No geral, 43% dos entrevistados declararam, na pesquisa de julho, que não confiam na Suprema Corte (27% em abril), 39% confiam mais ou menos (54% em abril) e 17% confiam (18% em abril).
Pesquisa por partido (em %)
|
Confiam
Julho / Abril |
Confiam + ou –
Julho / Abril |
Não confiam
Julho / Abril |
| No geral |
17 / 18 |
39 / 54 |
43 / 27 |
| Republicanos |
34 / 21 |
47/55 |
18 / 24 |
| Independentes |
12 / 13 |
40 / 54 |
45 / 31 |
| Democratas |
4 / 17 |
31 / 53 |
64 / 27 |
Os democratas tendem a não confiar, cada vez mais, na Suprema Corte; os republicanos tendem a confiar. As últimas decisões aumentaram o nível de confiança dos republicanos na Corte – ao contrário dos democratas, que passaram a confiar menos.
Pesquisa por faixa etária (em %)
|
Confiam (%)
Julho / Abril |
Confiam + ou –
Julho / Abril |
Não confiam
Julho / Abril |
| 18 a 29 |
6 / 15 |
34 / 48 |
56 / 33 |
| 30 a 44 |
15 / 16 |
42 / 54 |
44 / 31 |
| 45 a 59 |
15 / 17 |
40 / 61 |
44 / 22 |
| Mais de 60 |
28 / 22 |
39 / 54 |
33 / 24 |
Os eleitores mais novos tendem a não confiar na Suprema Corte. Os mais velhos tendem a confiar mais. As últimas decisões aumentaram o nível de confiança dos eleitores mais velhos na corte — ao contrário dos mais novos, que passaram a confiar menos.
Entre as últimas decisões da corte que desagradaram os eleitores estão a revogação de Roe v. Wade, que havia legalizado o aborto em todo o país há quase 50 anos, a liberação do porte de arma no país, a decisão que prejudicou muito o meio ambiente (e o combate à mudança do clima) e as seguidas decisões em favor dos religiosos cristãos.
Nesta quarta-feira (27/7), a Câmara dos Deputados dos EUA apresentou um projeto de lei que limita o mandato dos ministros da Suprema Corte a 18 anos. Se o PL for aprovado, a lei Supreme Court Tenure Establishment and Retirement Modernization Act (Term) vai acabar com o mandato vitalício dos ministros. Passados os 18 anos, os ministros se aposentarão do “serviço judicial ativo”.
Segundo o The Guardian, os EUA são o único entre os países democratas em que os ministros de sua mais alta corte não têm um mandato fixo ou aposentadoria compulsória, a uma certa idade.
O PL também estabelece um processo para o presidente nomear um novo ministro a cada dois anos.
por NCSTPR | 28/07/22 | Ultimas Notícias
OPINIÃO
Por Lenio Luiz Streck
Leio que o Centrão articula(ria) PEC para criar o cargo de senador vitalício para ex-presidentes da República.
Trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade. A Constituição diz que todo poder emana do povo e o Brasil é uma República representativa. Pronto.
Senador vitalício é o mesmo que senador biônico. Coisa da ditadura militar, criado pelo Pacote de Abril pelo presidente Geisel. Foi naquele pacote, baseado no AI-5 (que muita gente tem saudade), que a ditadura cancelou as eleições de 1978, cassou mandatos e criou os tais senadores biônicos, além dos decretos manietando (ainda mais) os movimentos estudantis. Aproveito para avisar a UNE (União Nacional dos Estudantes) que esses decretos não mais existem. Não está proibido fazer manifestação…
Sigo. Não é porque seria feito por emenda que isso transformaria a patacoada em algo constitucional. Já não basta a criação de um “estado de emergência” por emenda?
Falta só colocar na Constituição que a terra é plana. Ou que é possível acreditar sinceramente na cloroquina ou que Newton foi um farsante. Ou uma PEC-Dengue, banindo o mosquito do território nacional.
Outro detalhe: fosse possível transformar o cargo de presidente em senador vitalício, uma emenda desse tipo só valeria para os próximos presidentes. Não atingiria ex-presidentes.
Bom, quer dizer… com esse tipo de avaliação constitucional que se está fazendo atualmente no parlamento — veja-se a PEC Kamikaze — já não duvido de mais nada.
De mais nada.
Por favor, parem de estroinar com a malta.
por NCSTPR | 27/07/22 | Ultimas Notícias
Limite de 25% do salário mínimo, hoje em R$ 1.212, foi estabelecido por decreto assinado pelo presidente Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (27). Pela lei, é direito do consumidor a garantia de não comprometimento desse piso da renda mensal na concessão e renegociação de dívidas.
Por G1
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que regulamenta as normas relativas ao “superendividamento”. O decreto, publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (27), estabelece que o valor mínimo existencial será de 25%, o que representa R$ 303, considerando o salário mínimo vigente, hoje em R$ 1.212.
O decreto, que entra em vigor em 60 dias, regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo.
A garantia do mínimo existencial é a quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas e que não poderá ser usada para quitar as dívidas. Essa medida impede que o consumidor contraia novas dívidas para pagar contas básicas, como água e luz.
A ideia não é promover o calote, mas, sim, o pagamento da dívida com uma parte da remuneração, sem haver uma exploração do endividado.
Nem todas as dívidas vão ser levadas em conta para o cálculo do mínimo existencial. Parcelas de financiamento imobiliário, por exemplo, não entram na conta.
Entenda a lei do superendividamento
Entrou em vigor em julho do ano passado a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado “superendividamento”.
A Lei 14.181/21 aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.
Quem contrata crédito, mas fica totalmente impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros, seja por desemprego, doença ou qualquer outra razão que impacte no orçamento, terá melhores condições de negociação.
A nova lei determina ainda que os bancos estão proibidos de ocultar os reais riscos da contratação de um empréstimo. Os bancos, financiadoras e qualquer instituição que vendam a prazo são obrigados a informar os custos totais do crédito contratado. Informações como juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso devem ser informados previamente.
Com a lei, se torna ilegal qualquer tipo de assédio ou pressão para seduzir os consumidores, envolvendo prêmio, por exemplo. Principalmente para pessoas idosas, analfabetas ou vulneráveis.
Será possível ainda renegociar as dívidas com todos os credores ao mesmo tempo. A ideia é garantir um acordo mais justo para os consumidores, assim como é feito quando empresas admitem falência. A pessoa superendividada poderá pedir ao Judiciário que seja instaurado um processo para revisão dos contratos e apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos.
G1 | https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/07/27/governo-baixa-decreto-sobre-superendividamento.ghtml
por NCSTPR | 27/07/22 | Ultimas Notícias
Com orçamento bilionário, estatal entregue a parlamentares da base de Bolsonaro faz obras superfaturadas, desperdiça recurso público e favorece propaganda eleitoral em prefeituras. CGU fez alertas ignorados pela empresa e Polícia Federal cumpre mandados de prisão.
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), empresa estatal que deveria estar associada apenas a projetos de irrigação no semiárido, está sendo usada para desovar emendas parlamentares, por meio de licitações superfaturadas. A denúncia vem de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU).
Na semana passada, a Polícia Federal cumpriu 16 mandados de prisão em operação contra fraudes na empresa, com apreensão de cerca de R$ 1,3 milhão em dinheiro, além de itens luxuosos, como relógios importados. Os mandados foram executados em empreiteira parceira da Codevasf, envolvendo sócios laranja.
Sob a justificativa de comprar centenas de milhares de tubos de PVC, a empresa lançou em 2020 uma licitação, sem demonstrar a necessidade das aquisições, sem planejamento e superfaturada. Apesar da controladoria ter feito o alerta, a empresa ignorou e manteve a concorrência pública com gastos de mais de R$ 2 milhões.
Foi a própria Codevasf que explicou à CGU como circula o dinheiro público nessas licitações.
“Esses recursos [de emendas] são descentralizados à Codevasf a partir de articulações político-institucionais, as quais não estão vinculadas estritamente a um cronograma preestabelecido, o que de fato dificulta e/ou inviabiliza um planejamento preciso do dimensionamento da demanda a ser adquirida.”
“Os parlamentares, por meio de interações com lideranças e seus assessores, efetuam o levantamento de necessidades para balizar as aquisições e/ou contratações”, admite a empresa pública.
Troca de favores
A Codevasf fez parte do “toma lá, dá cá” entre Bolsonaro e o centrão, para sustentá-lo no Congresso. Desde esta negociação com os parlamentares, a empresa vem sendo turbinada por bilhões de reais em emendas. Por suas características envolvendo gastos milionários em grandes obras, com um orçamento de R$ 2,7 bilhões para este ano, a empresa é cobiçada por políticos.
Hoje, além de sua função original de obras de irrigação, a empresa realiza projetos de pavimentação, construção de pontes, obras de saneamento, e entrega de máquinas, como tratores. Com isso, ela realiza obras que facilmente se tornam propaganda eleitoral em pequenos municípios.
Após pedido de lideranças partidárias, a fatia do orçamento da estatal destinada ao “orçamento secreto” dobrou neste ano, passando de R$ 610 milhões para R$ 1,2 bilhão. O orçamento secreto envolve recursos controlados pela cúpula do Congresso com o aval do governo que não segue os critérios de transparência.
Segundo denúncias divulgadas pela Folha de S. Paulo, além das obras serem superfaturadas, muitas nem são encaminhadas, fazendo com que os equipamentos comprados se deteriorem aos milhões em depósitos. Segundo a própria empresa, a maioria é comprado sem qualquer planejamento ou estudo sobre como seriam usados.
Em 2020, a CGU recomendou a suspensão de uma aquisição de 458 mil canos de PVC no valor de R$ 26 milhões por meio do pregão eletrônico, uma modalidade simplificada de licitação. Havia o potencial de superfaturamento de R$ 16 milhões. Mesmo diante dos alertas, a empresa voltou a fazer a concorrência e gastou R$ 11 milhões com dois terços do mesmo equipamento, o que pode ter gerado R$ 3,4 milhões em prejuízos aos cofres públicos. A Codevasf afirmou que até agora houve o pagamento de R$ 2,1 milhões.
Questionada pela CGU, a Codevasf atribuiu os valores mais altos às condições causadas pela pandemia, argumento que, para o órgão fiscalizador, é insuficiente para justificar toda a alta.
Inicialmente, a companhia teria atuação voltada a bacias hidrográficas e era restrita aos estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Goiás, e também o Distrito Federal. De lá, pra cá, passou a abranger também Piauí, Maranhão, Ceará. Em 2020 incluiu Amapá, Mato Grosso, Pará, Tocantins e Rio Grande do Norte.
Vermelho
https://vermelho.org.br/2022/07/26/entenda-como-a-codevasf-e-usada-para-superfaturar-verbas-de-emendas/
por NCSTPR | 27/07/22 | Ultimas Notícias
Recuperação do mercado de trabalho para que não possui instrução e tem fundamental incompleto não acontece como para outros níveis.
Levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre), conduzido por Janaína Feijó e Paulo Peruchetti, divulgado no Boletim Macro, aponta que a categoria de trabalhadores com baixa escolarização é a que está com mais dificuldades para recuperar os níveis de emprego pré-pandemia de covid-19 (início de 2020).
Assim, a população ocupada no primeiro trimestre de 2022 sem instrução e fundamental incompleto ficou em 20.144 milhões. Já no primeiro trimestre de 2020, o número era de 21.254 milhões, o que indica uma variação negativa de 5,2%.
Para comparar, o nível de ocupação para quem tem o superior completo no primeiro trimestre 2020 era de 19.957 milhões e no primeiro trimestre de 2022 ficou em 21.279 milhões. Ou seja, houve um aumento percentual de 6,6% no nível de ocupação para os mais escolarizados.
Dessa forma, assim como as outras categorias que tiveram variação positiva, fundamental completo e médio incompleto (crescimento de 4,2%) e médio completo e superior incompleto (crescimento de 3,6%), apenas a categoria dos menos escolarizados não tiveram a retomada do patamar de ocupação anterior ao início da pandemia de covid-19.
Qualidade da recuperação
Apesar disso, os autores do estudo, que se baseia na Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (Pnad) contínua trimestral, trazem preocupação com a qualidade da recuperação desses setores: “Apesar de os indicadores mostrarem que o mercado de trabalhado já conseguiu atingir os patamares pré-pandemia de população ocupada e de taxa de desemprego, muitos ainda se questionam sobre a qualidade dessa recuperação. Essa preocupação tem ressurgido por conta da expansão de trabalhadores atuando no setor informal, caracterizado por ser desprovido de proteção social, e que, por estarem em ocupações que demandam menos escolaridade, recebem menores rendimentos.”
Os economistas acreditam que o avanço do comércio e de serviços pode auxiliar inserção dos menos escolarizados, no entanto, observam que o nível salarial foi rebaixado no período e deve permanecer assim.
Fora isso, o acréscimo no valor do Auxílio Brasil, que foi a R$600,00 até dezembro, em uma medida eleitoreira de Bolsonaro, pode criar um efeito negativo e postergar a reinserção desses trabalhadores no mercado de trabalho.
Com Informações Boletim Macro FGV Ibre e Valor
https://vermelho.org.br/2022/07/26/empregos-para-os-menos-escolarizados-nao-atingem-patamar-pre-pandemia/
por NCSTPR | 27/07/22 | Ultimas Notícias
*Monica Rosenberg
Ao sugerir fazer ‘grandes sacrifícios’ na política de gastos para socorrer a população que mais está sofrendo com a crise econômica, o governo e sua base aliada estão longe de fazer jus ao apelido sugerido pelo ministro Paulo Guedes para a Proposta de Emenda Constitucional 01/2022, que ficou conhecida por todos como PEC Kamikaze, mas prefiro chamá-la de PEC do Desespero, como alguns já fazem. Ao contrário do sacrifício de morte que os pilotos kamikaze faziam para defender seu país na guerra, a proposta, que foi aprovada no Congresso, está sendo defendida por alguns parlamentares em causa própria, para se manterem vivos nas urnas, e não para salvar o Brasil ou os brasileiros, neste momento de crise.
Distribuir benefícios como vale combustível para taxistas e caminhoneiros e aumentar o valor pago, hoje, pelo Auxílio Brasil, medidas que, de acordo com a proposta de emenda, perdurariam apenas até o final do ano, tem objetivo eleitoral claro! E escancara o medo que certos políticos têm de não serem reeleitos. Eis, aí, a grande ‘emergência’ da medida: garantir o voto na urna.
A PEC, em termos econômicos, é péssima, mas a decretação do estado de emergência é o que mais assusta no curto prazo, pois é ele que blinda o Congresso e o Governo. Para impor o período de emergência, Bolsonaro se escora na instabilidade dos preços dos combustíveis. Mas, até mesmo uma Nota Técnica divulgada pela Câmara dos Deputados contradiz a justificativa, alegando que “a flutuação de preços de commodities, e em especial do barril de petróleo, não é novidade”. Tais variações não podem ser consideradas imprevisíveis, nem mesmo quando decorrem de uma guerra em outros países. Então, qual a real justificativa do estado de emergência? Não existe, ou pelo menos, não se justifica.
Sob o pretexto de estarem trabalhando por ‘uma causa maior’, o presidente e demais interessados em se manter no poder, não se preocupam com sua obrigação de governar e legislar com responsabilidade fiscal. Mais ainda: apostam em uma política que fere princípios básicos da administração pública: Legalidade, Moralidade e Finalidade. Lembrando que o estado de emergência decretado permite ao governo a suspensão de garantias constitucionais, o que é uma temeridade, no atual contexto de polarização e questionamento do processo eleitoral.
A PEC do Desespero tem escasso conteúdo social e distribui benesses que, ao estancar no final do ano, deixarão ao Deus dará, mais uma vez, os milhões de brasileiros que sobreviveram graças a elas, durante o período de campanha eleitoral, gerando um enorme impacto. Talvez, nesse sentido – e só nele – a PEC remeta a uma estratégia de guerra, mas que nada tem de suicida: aquela em que uma das partes atrai a outra com uma mentira para, logo depois, exterminá-la.
Outra estratégia da proposta é empurrar a conta do rombo que as medidas previstas vão gerar aos cofres públicos – valor que pode ultrapassar R$ 41 bilhões – para o próximo governo, algo que só reforça a falta de comprometimento e ética do presidente. Numa tentativa de evitar tal despesa extra e a decretação de estado de emergência em ano eleitoral, o partido Novo está movendo uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a PEC.
Como sugere uma Nota Técnica divulgada pelo movimento Livres, do qual sou integrante, “para amparar quem mais precisa, o governo deveria ter pautado a discussão de políticas públicas focalizadas em quem mais precisa” ao longo de todo o mandato. Ao invés disso, afirma o documento, o Executivo passou os últimos meses dobrando a aposta no populismo, culpando a Petrobras pelo preço dos combustíveis e demitindo presidentes da estatal. Se a classe política enxergava a necessidade de expandir gastos sociais, deveria ter se organizado com antecedência para propor o corte de gastos ineficientes, dando espaço às mudanças antes do período eleitoral.
Benefício social deve ser planejado como política pública, com o objetivo de melhorar a vida das pessoas. Requer estudo, projeto, planejamento, responsabilidade fiscal e social. Mas esse não é o objetivo do presidente Jair Bolsonaro, ou de TODOS os partidos no Congresso Nacional, incluindo o PT, o PSOL, o PDT e o MDB – exceto o NOVO que foi o único a orientar voto contrário à PEC. Estão mirando apenas seus interesses próprios e os de seus correligionários. Assim, ao final deste mandato, a despeito da ‘esmola’ que o governo está disposto a dar para se reeleger, os mais pobres continuarão mais pobres.
Esse tipo de medida populista prejudica, especialmente, a vida dos mais vulneráveis. Estamos a menos de 100 dias das eleições, portanto a oportunidade de começar a organizar a casa está logo ali.
*Monica Rosenberg é advogada formada pela USP, autora do livro “Somos Todos Corruptos? Pequeno Manual do Ético-Chato” e foi uma das fundadoras do Instituto Não Aceito Corrupção.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
CONGRESSO EM FOCO
CONGRESSO EM FOCO
