por NCSTPR | 05/08/22 | Ultimas Notícias
Gisele Nascimento
Se você é trabalhador de baixa renda e não recebe o referido benefício, deve solicitar diretamente do seu empregador, pois é dele a responsabilidade pelo pagamento, relembrando que este deve pagá-lo juntamente com o salário mensal, vez que tal benefício tem caráter alimentar, e tem objetivo de auxiliar diretamente à família de baixa renda.
Vou lembrá-los acerca desse benefício previdenciário, tendo em vista que ele não é tão badalado nos centros de discussões previdenciárias e demais solicitações perante ao INSS.
O que é o salário família?
É um benefício social concedido aos celetistas, de cunho constitucional para aqueles trabalhadores que possuem filhos de até 14 anos, ou filhos com algum tipo de deficiência, independentemente da idade, porém, essa deficiência precisa ser comprovada por intermédio de uma perícia realizada por um perito da autarquia federal.
Cabe reiterar, que ele é pago mensalmente para os trabalhadores regidos pela CLT, tanto urbano quanto rurais, e a quantia a ser paga varia de acordo com o número de dependentes do trabalhador contratado.
Qual o objetivo do benefício do salário família?
É contribuir com o aumento da renda dos trabalhadores de baixa renda. Hum, quer dizer, então, que apenas os trabalhadores de baixa renda têm direito? Exatamente, isso.
Quem é o trabalhador de baixa renda?
É aquele cidadão cuja renda per capita mensal familiar não ultrapasse a metade de um salário-mínimo.
Assim, conclui-se, que o referido benefício funciona como um complemento salarial para aquele trabalhador que aufere parca quantia remuneratória, para ser utilizado na manutenção da estrutura familiar.
É certo que pode gerar a seguinte dúvida: é um salário ou um benefício? Pois bem!
Não tenha mais essa pulguinha da dúvida, ok, pois, na verdade, ele é um benefício previdenciário, consoante dito lá nos primeiros parágrafos do presente texto, pago por um empregador a um segurado que está devidamente inscrito no sistema previdenciário, vertendo contribuições mensais.
É importante dizer, que o valor é pago por número de filhos, de maneira, que se uma família tiver, por exemplo, seis filhos, cada um receberá o valor do benefício, desde que devidamente cadastrado.
Lembrando que o valor do salário família é atualizado anualmente, e inclusive os trabalhadores domésticos têm direito.
Agora, se o trabalhador contratado estiver em gozo de recebimento de benefício de incapacidade temporária (o famoso auxílio-doença), benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou aposentadoria por idade rural, o salário é pago diretamente pelo INSS.
Importante, avisá-los, igualmente, que ambos os pais têm direito a solicitar o salário família dos seus dependentes, desde que os dois cumpram os requisitos legais e documentais, e sejam, claro, segurados da previdência.
Para melhor informação, os documentos necessários são: a identidade, CPF, certidão de nascimento de todos os dependentes, caderneta de vacinação para dependentes com idade menor de 6 anos, histórico escolar para dependentes de 7-14 anos de idade, e termo de responsabilidade, emitido diretamente do site da Previdência Social, ou seja, com isso quero dizer, que não existe proibição de cumulação de recebimento do benefício de salário família, entre os pais, desde sejam trabalhadores que vertem contribuições.
Se for divorciado, apenas terá direito de receber aquele que tiver a guarda do menor.
Outra observação importante, os enteados também podem receber, desde que fique comprovada a dependência econômica.
O salário família pode ser acumulado com outro benefício da previdência social?
Sim, com os seguintes benefícios: benefício por incapacidade temporária, benefício por incapacidade permanente, auxílio-acidente, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria, ou seja, os aposentados desde que voltem a trabalhar com carteira assinada, e preencha os demais requisitos já elencados acima.
Dessa forma, leitor, se você é trabalhador de baixa renda e não recebe o referido benefício, deve solicitar diretamente do seu empregador, pois é dele a responsabilidade pelo pagamento, relembrando que este deve pagá-lo juntamente com o salário mensal, vez que tal benefício tem caráter alimentar, e tem objetivo de auxiliar diretamente à família de baixa renda.
Para ficar ainda mais claro, na verdade, não é o empregador o responsável por custear o valor do salário família, vez que ele apenas faz o repassa ao trabalhador, todavia, à Previdência o restitui, ou seja, às empresas e empregadores.
Assim, quem de fato custeia o pagamento do referido benefício é a Previdência Social.
Gisele Nascimento
Advogada, Especialista em Direito Civil/Processo Civil, pela Cândido Mendes, e Direito do Consumidor, pela Verbo Jurídico e pós-graduanda em Previdenciário, pela EBRADI e MBA Marketing Digital PUC.
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/371060/salario-familia
por NCSTPR | 05/08/22 | Ultimas Notícias
Passagens e diárias
Está em pauta processo de TCE – Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades no gasto com passagens e diárias.
A 2ª câmara do TCU deve julgar na próxima terça-feira, 9, às 10h30, processo de TCE – Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades na Lava Jato no que se refere ao gasto com passagens e diárias em vez da remoção dos procuradores envolvidos.
Relatórios nos autos do processo apontam que Deltan Dallagnol pode ter despendido quase R$ 200 mil com passagens e diárias entre 2013 e 2020.
O caso analisado pelos ministros foram representações formuladas pelo Ministério Público de Contas e por parlamentares acerca de possíveis irregularidades na gestão administrativa da força-tarefa da operação Lava Jato, particularmente quanto aos valores despendidos com diárias, passagens e gratificações de desoneração de procuradores para atuarem com exclusividade na aludida operação.
O MP de Contas registrou que seria necessário apurar o prejuízo ao erário decorrente do modelo adotado para a força-tarefa da Lava Jato, o qual envolveu o “pagamento constante e reiterado de diárias e passagens”, em vez da remoção dos procuradores envolvidos.
Prejuízo ao erário
O relator do caso é o ministro Bruno Dantas, para quem ficou configurada a ocorrência de prejuízo ao erário. No voto, o relator mostrou uma tabela com os valores gastos em viagens da Lava Jato de Curitiba. Teriam sido gastos R$ 1.249.240,61 com passagens e R$ 3.646.320,22 com diárias. No voto, há também a descrição com o total de diárias e passagens, por procurador designado e cidade. Confira os gastos de alguns membros do parquet:
Antonio Carlos Welter: R$ 692.805, 62
Orlando Martello Junior: R$ 552.315, 95
Januario Paludo: R$ 478.704, 89
Diogo Castor: R$ 395.225, 96
Deltan Dallagnol: R$ 194.510,93
Para Bruno Dantas, o modelo de gestão escolhido “deliberadamente pela alta administração da PGR” adotou como regra a ser executada ao longo dos anos uma prática concebida para ser excepcional e limitada no tempo e no espaço exatamente “porque é muito onerosa aos cofres públicos”. De acordo com o relator, ficaram configuradas as seguintes irregularidades:
falta de fundamentação adequada para a escolha desse modelo, visto que alternativas igualmente válidas não foram devidamente consideradas;
violação ao princípio da economicidade, porquanto o modelo escolhido mostrou-se mais dispendioso aos cofres públicos;
ofensas ao princípio da impessoalidade, tanto na opção pelo modelo mais benéfico e rentável aos participantes quanto na falta de critérios técnicos que justificassem a escolha de quais procuradores integrariam a operação.
Suspensão
Em junho, juiz Federal substituto Augusto César Pansin Gonçalves, da 6ª vara Federal de Curitiba/PR, suspendeu a tramitação do processo por entender que Deltan não se envolveu na formação da força-tarefa relativa à operação Lava Jato.
O desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, do TRF da 4ª região, manteve a decisão de 1º grau por considerar que não havia urgência capaz de justificar uma interferência do TRF-4 antes da completa tramitação da ação em primeira instância.
Ainda em junho, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, atendeu pedido da União para restabelecer a tramitação do processo. Para o ministro, a liminar da Justiça Federal comprometeria a autonomia do Tribunal de Contas da União.
Processo: 026.909/2020-0
Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/371119/tcu-julga-na-terca-gastos-de-deltan-com-passagem-e-diaria-na-lava-jato
por NCSTPR | 04/08/22 | Ultimas Notícias
O centro do mundo se desloca para o Oriente — e decadência do Ocidente espraia o subdesenvolvimento até em países ricos.
Marcio Pochmann
Fonte: Outras Palavras
Data original da publicação: 01/08/2021
Proliferam dados cadastrais e de pesquisas a respeito da centralidade da desigualdade no mundo contemporâneo. São provenientes de bancos, consultorias de gestão de riqueza, publicações especializadas empresariais, organismos não governamentais e de centros universitários. Todos, em geral, convergem na descrição do crescimento da desigualdade, sem questionar, contudo, o sentido implícito do processo de acumulação de capital e de suas transformações mais recentes.
De certa forma, o padrão metodológico atualmente perseguido pelo conjunto de informações acerca da desigualdade no mundo concede centralidade à individualidade (distribuição pessoal da renda, mais ricos, maiores empresas, entre outros), excluindo, muitas vezes, o tratamento da realidade como pertencente ao movimento de natureza totalizante. Resumidamente, o método adotado parece se aproximar da contribuição iluminista do pensador alemão Georg Hegel (1770-1831) sobre a fundamentação da razão humana a expressar a concepção da realidade fundada na ideia formada no tempo e espaço.
Outro pensador alemão, Karl Marx (1818-1883), também iluminista, destacou que a realidade do mundo não viria da ideia, mas justamente da realidade social vivida. Por isso, o conhecimento seria totalizante, uma vez que a perspectiva individualista seria apenas parte inexorável de um todo interligado.
No enfrentamento dos problemas de natureza humana, o encaminhamento de soluções pressuporia certa visão de conjunto. Do contrário, a capacidade de avaliar a dimensão de cada elemento do quadro geral se tornaria comprometida, permitindo a mera descrição das consequências derivadas de causas, em geral, não reveladas.
Ademais da contribuição dos dois importantíssimos pensadores iluministas alemães do século 19, requer recuperar o aporte teórico inglês de Adam Smith (1723-1790) no enfrentamento dos privilégios e restrições definidas pelas antigas políticas mercantilistas na Inglaterra do século 18. No seu livro Uma investigação sobre a natureza e as causas da riqueza das nações, de 1776, Smith apontou que no capitalismo a riqueza de uma nação não se mensuraria pela capacidade de acumulação de tesouros, mas pela capacidade do trabalho e da produção fazer circular a própria riqueza produzida.
Em síntese, o nível da produção deveria ser medido pela divisão do trabalho definida pela acumulação de capital. Tendo em vista que no capitalismo a orientação primordial do indivíduo estaria na escolha racional para obter o maior retorno no emprego do capital, não necessariamente, o atendimento das necessidades dos outros.
Desde a virada para o século 21 que a crescente integração das economias no mundo as tornou cada vez mais homogêneas, porém assentadas em crescentes desigualdades sociais e econômicas. O esgotamento da regulação capitalista estabelecida ao final da segunda Guerra Mundial (1939-1945) e a liberalização estabelecida a partir dos anos de 1970 promoveram a difusão do subdesenvolvimento em novas bases, inclusive nos países que até então eram considerados desenvolvidos, como os do Norte global.
O reaparecimento e a ampliação dos sinais de pobreza, desemprego, violência e desigualdade comparáveis às regiões periféricas do mundo, por exemplo, parecem revelar, não apenas a decadência dos antigos países desenvolvidos, como também e, sobretudo, o deslocamento do centro do mundo do Ocidente para o Oriente. Enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos, por exemplo, foi multiplicado por cinco vezes entre 1960 e 2021, o PIB do conjunto dos demais países cresceu oito vezes. Se comparado à China, o PIB dos Estados Unidos, que era 22 vezes superior em 1960, decresceu para somente 1,3 vezes maior no ano de 2021.
Conforme alertou José Saramago no Ensaio sobre a cegueira, em 1995, a visão cega pode se tornar tortura quando a atenção se concentra fundamentalmente na aparência, distanciando-se de sua essência. Como se fosse prisioneiro na Caverna de Platão1, a convergência das descrições atuais sobre o movimento da desigualdade contemporânea transparece como realidade, embora tenda a ser a própria sombra do movimento maior de aprofundamento do subdesenvolvimento capitalista, sobretudo no Ocidente.
Nota
1.No livro A República de Platão (427-447 a. C.), o capítulo VI revela a importância da obtenção do conhecimento. No diálogo entre Glauco e Sócrates, Platão destaca o quanto as projeções distorcidas pelo aprisionamento, mostra apenas o que os olhos são capazes – ou querem – enxergar.
Marcio Pochman é economista, pesquisador e político brasileiro. Professor titular da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
DMT: https://www.dmtemdebate.com.br/aparencia-e-essencia-na-desigualdade-global/
