O trabalhador conta que não foi efetivado, mesmo após ser aprovado em processo admissional e ter a empresa solicitado todos os documentos pessoais.
Será indenizado por danos morais trabalhador que passou em processo admissional, enviando os documentos solicitados pela empresa, mas não foi efetivado. A decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª região ao fixar o valor de R$ 4 mil.
O trabalhador buscou a Justiça contando que não teve sua contratação efetivada, sem motivo justo comprovado, após ser aprovado em processo admissional e ter a empresa solicitado todos os documentos pessoais e realizado o exame médico admissional.
A empresa, por sua vez, argumentou que o trabalhador apenas foi aprovado em um dos processos seletivos e que estava ciente de que esse processo tem validade de 90 dias. Na Justiça, o empregador afirmou que o trabalhador jamais foi convocado para participar do treinamento e admissão. O juízo de 1º grau julgou improcedente a ação proposta pelo trabalhador.
No recurso, o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros observou que um dos documentos levados aos autos atestou que a vaga oferecida ao autor era para início de imediato. Ademais, o magistrado anotou que os documentos comprovaram que o trabalhador efetivamente chegou a enviar os documentos exigidos, sendo encaminhada para exame médico admissional e considerado apto ao trabalho.
Para o relator, restaram evidentes as lesões de cunho moral e psicológico sofridas pelo empregado “em face da abrupta recusa da efetivação do contrato após a comprovada aprovação no processo seletivo e sua aptidão atestada no exame médico admissional”.
“Assim, conclui-se que o reclamante sofreu dano extrapatrimonial decorrente do cancelamento abrupto da contratação no cargo e emprego para o qual fora aprovado, em condições atentatórias à sua dignidade e personalidade, razão pela qual faz jus à indenização por dano moral.”
Ao seguir o voto do relator, a 4ª turma do TRT da 2ª região condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 mil de danos morais.
O escritório Tadim Neves Advocacia defendeu o trabalhador.
O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC alerta que o governo federal, há três anos no comando do país sem apresentar nenhum tipo de política industrial para geração de empregos, pretende importar três mil ônibus elétricos da China e assim diminuir ainda mais os postos de trabalho na indústria brasileira.
Gerar empregos de qualidade não tem sido uma prática do governo Bolsonaro, pelo contrário, ao longo dessa gestão, o que os trabalhadores presenciaram foi a ampliação da destruição das leis trabalhistas, incremento do emprego sem direitos, da informalidade, da precariedade e do desemprego.
Além de não investir em tecnologia e desenvolvimento e ainda cortar gastos do setor, a pretensão de zerar a taxa de importação para trazer ônibus elétricos da China prejudica ainda mais a produção nacional.
Impacto nos empregos
Em assembleia recente na Mercedes, o presidente do Sindicato, Moisés Selerges, criticou a medida. “São ônibus que poderíamos produzir aqui, mas não vamos produzir porque o governo quer importar e gerar empregos lá na China. Temos que acompanhar com muita atenção essa conjuntura para podermos fazer a luta”.
“Importar três mil ônibus elétricos da China impacta diretamente no nosso setor de ônibus no Brasil que tem em torno de 80 mil trabalhadores ligados diretamente à produção. Com isso, o governo dá mais uma demonstração de que não está preocupado com os empregos nas indústrias e nem com a política industrial brasileira”, completou.
Ultraliberal
O diretor executivo dos Metalúrgicos do ABC, presidente da IndustriALL-Brasil e da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, Aroaldo Oliveira da Silva, lembrou que essas medidas não diminuem os preços, só geram desemprego.
“Desde que ele assumiu, abriu o mercado de forma geral nessa lógica ultraliberal. Liberou a importação de equipamentos de energia solar, de bicicleta, etanol, café e até manteiga, entre outros. Essa política de abrir mercados sem organizar primeiro as cadeias produtivas nacionais, gera desemprego e principalmente faz o país perder empregos de maior qualidade e renda”.
Desestímulo à produção nacional
Aroaldo reforçou que o Brasil tem possibilidade de produzir ônibus elétricos, mas que a medida pode prejudicar esse mercado. “O Brasil tem condições e capacidade de produzir ônibus elétricos, mas a demanda de importação vai retardar esse movimento. Aliás, não apenas de ônibus como caminhões também. O governo permitindo a entrada desses ônibus, como permitiu todos os outros produtos, desestimula a produção nacional, o investimento em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia causando o colapso que estamos”.
“O governo tem a tarefa de estimular a indústria nacional, não só com incentivos, mas dando todo o suporte necessário com os instrumentos disponíveis, como o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que ele desmontou, a própria ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial) e a Embrapii (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial)”.
O diretor executivo ressaltou ainda que metade do investimento em pesquisa e desenvolvimento no Brasil vem do setor privado, que a indústria representa mais de 60% desse investimento e lembrou os cortes na área.
Corte de verba
Em outubro do ano passado, o governo Bolsonaro mandou cortar 87% das verbas para ciência e tecnologia. O Ministério da Economia diminuiu de R$ 690 milhões para R$ 89 milhões os recursos para o setor.
Fonte: Rádio Peão, com Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Data original da publicação: 30/03/2022
Concluída a janela partidária, o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro sai por larga margem como o maior partido da Câmara. Sem dúvida, é um grande indicativo da força que Bolsonaro tem hoje no Congresso, graças à base formada pelos partidos do Centrão.
Isso não significa, porém, que os parlamentares a essa altura apostem na vitória de Bolsonaro nas eleições de outubro. Nem que os partidos do Centrão terão exatamente a mesma força no ano que vem. Talvez não signifique sequer que esses deputados e senadores estejam de fato agora totalmente empenhados em emprestar o seu prestígio político para fazer com que Bolsonaro venha a se sair vitorioso nas urnas em outubro.
Pragmáticos, os parlamentares, quando olham o desempenho dos candidatos na corrida eleitoral, projetam um cenário diverso do atual para a conformação do Congresso no ano que vem, após o fechamento das urnas em outubro.
É o que mostra a rodada de março do Painel do Poder, pesquisa trimestral que o Congresso em Foco Análiserealiza com 70 dos principais líderes da Câmara e do Senado. Entre outras questões abordadas na rodada de março dessa pesquisa, os parlamentares foram instados a projetar que partidos deverão ter as maiores bancadas a partir de fevereiro do ano que vem.
A maioria dos deputados e senadores ouvidos aposta que o maior partido na Câmara em 2023 será o PT, de Luiz Inácio Lula da Silva. Cada parlamentar podia citar três partidos. O PT foi mencionado por 52 parlamentares. Em termos de menções, o PL, de Bolsonaro, fico em segundo, com 39 menções. Em terceiro lugar, o União Brasil, partido resultado da fusão entre o DEM e o PSL, com 36. O PP, do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), teve 20 menções. O PSD, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG), também 20. O MDB, que tem como candidata à Presidência a senadora Simone Tebet (MG), 18. O Republicanos, 3. Embora já não mais exista como partido, o PSL teve também 3. O PDT, 2.
Veja abaixo a tabela completa com as menções:
Considerando-se somente as menções em primeiro lugar, também é o PT que aparece em primeiro, com 25 menções. O União Brasil em segundo, com 21. E o PL somente em terceiro, com 10.
Veja abaixo a tabela:
“Perguntados sobre a composição da Câmara dos Deputados na próxima legislatura, os parlamentares revelaram clara percepção da materialização do chamado coattail effect (efeito rabo de casaca): aquele em que o partido do candidato presidencial eleito conquista mais assentos na Câmara Baixa – com os candidatos a deputado federal ‘herdando’ votos do candidato presidencial”, considera o relatório da pesquisa.
“Nas últimas eleições, por exemplo, esse efeito foi pronunciado, com o então partido do candidato Jair Bolsonaro, o PSL, tendo feito a segunda maior bancada na Câmara dos Deputados e o PT, do candidato Fernando Haddad, tendo feito a primeira (os candidatos que foram ao segundo turno). O Partido dos Trabalhadores (PT) tem o primeiro colocado nas pesquisas eleitorais veiculadas até o presente, e o Partido Liberal (PL) recebeu o atual presidente da República e candidato à reeleição”, continua.
Como observa o Painel do Poder, há sempre uma diferença grande nas respostas que os parlamentares quando falam de projetos que seus partidos defendem e quando fazem prognósticos mais gerais a respeito do quadro político. Nessa segunda hipótese, atuam como observadores mais neutros, embora privilegiados, do quadro.
Na avaliação do atual cenário, portanto, diante da vantagem que Lula parece ter na corrida eleitoral, apostam que ele acabará puxando consigo a maior bancada.
É possível obter o relatório completo da pesquisa. Clique aqui para saber como.
AUTORIA
RUDOLFO LAGO Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.
ANDRÉ SATHLER Doutor em Filosofia, mestre em Informática e em Comunicação. Consultor do MEC, da Capes, do Ministério da Justiça e coordenador do Grupo de Pesquisa e Extensão em Parlamento Digital. Coordenador do Congresso em Foco Análise.
RICARDO DE JOÃO BRAGA Economista e cientista político. Graduado na Unesp, tem mestrado pela Universidade de Siegen (Alemanha) mestrado e doutorado em Ciência Política (UnB e UERJ). Coordenador do Congresso em Foco Análise e professor do curso de Mestrado em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados.
Um dia após ter dito que abriu mão da pré-candidatura à Presidência da República, o ex-juiz Sergio Moro, nesta sexta-feira (1/4), mudou o discurso. Ele anunciou que não desistiu “de nada” e que não será candidato a deputado federal pelo seu novo partido, União Brasil.
Sergio Moro trocou o Podemos pelo União Brasil nesta quinta-feiraPablo Valadares/Câmara dos Deputados
“Preciso esclarecer a todos que eu não desisti de nada. Muito menos de meu sonho de mudar o Brasil. Pelo contrário. Sigo firme na construção de um projeto para o país”, disse ele, em pronunciamento à imprensa.
Moro saiu do Podemos, pelo qual era pré-candidato a presidente, para se filiar ao União Brasil nesta quinta-feira (31/3). Uma das condições para a mudança era justamente não concorrer ao cargo de presidente. O secretário-executivo do partido em São Paulo, Alexandre Leite, informou que ele seria candidato a deputado, mas o ex-chefe informal da falecida “lava jato” desmentiu o dirigente.
“Não tenho ambição por cargos. Se tivesse, teria permanecido juiz federal ou ministro da Justiça. Não tenho necessidade de foro ou outros privilégios que sempre repudiei e defendo a extinção. Aliás, não serei candidato a deputado federal”, afirmou.
Em seu discurso, Moro ainda defendeu uma terceira via, no intuito de derrotar o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pleito marcado para outubro. Para isso, pediu uma articulação democrática com outros políticos cotados à disputa presidencial — João Doria (PSDB), Eduardo Leite (PSDB), Simone Tebet (MDB), Luiz Felipe d’Avila (Novo) e André Janones (Avante) — e demais lideranças partidárias.
“Filiei-me ao União Brasil com a intenção de auxiliar a unificação do centro democrático, exigência para derrotar o populismo e o radicalismo que ameaçam a nação”.
O empregador deve ser responsabilizado em casos de condutas negligentes que resultem na desnecessária exposição física de seus colaboradores.
TST condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil por danos moraisTST
Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de alimentos a pagar indenização a um auxiliar de produção que tinha de circular em trajes íntimos diante de colegas de trabalho, durante a troca de uniforme, em procedimento conhecido como barreira sanitária.
Na reclamação trabalhista, o auxiliar de produção disse que os vestiários tinha duas áreas distintas (uma “suja” e outra “limpa”) e, entre uma e outra, precisava transitar por cerca de 10 metros em trajes íntimos. Além de gerar chacota de colegas, ele alegou que a situação violava sua intimidade.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização, por entender que a existência das áreas dentro dos vestiários é imposição pública, em razão de questões ligadas à higiene, por se tratar de um complexo agroindustrial. Segundo a sentença, o interesse público deve prevalecer sobre o particular.
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve o entendimento de que não há ofensa moral na exigência da empresa de que seus empregados troquem de roupa em vestiário coletivo, na presença dos colegas do mesmo sexo, antes de vestirem o uniforme para o ingresso na área de trabalho.
O relator do recurso de revista do funcionário, ministro Agra Belmonte, assinalou que, em regra, a mera submissão dos empregados à higienização e à troca de uniforme na barreira sanitária não constitui, por si só, razão para o reconhecimento de ofensa moral.
No entanto, as empresas devem cercar-se de todos os cuidados necessários à preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, adotando medidas preventivas, como, por exemplo, a instalação de portas nos vestiários. Do contrário, devem ser responsabilizadas em casos de condutas negligentes que resultem na desnecessária exposição física de seus colaboradores.
Por unanimidade, a Turma acolheu o recurso e condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
Clique aqui para ler o acórdão 1953-24.2017.5.12.0008
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural sem condições de reabilitação para o exercício profissional. Na decisão, os magistrados consideraram que as provas apresentadas e as condições pessoais do trabalhador confirmaram o direito ao benefício.
Agricultor ficou permanentemente incapacitado para o trabalho, disse o relator
De acordo com o processo, o trabalhador rural tem 53 anos, é analfabeto e desenvolveu demência, pneumonia bacteriana e cirrose hepática. Além disso, apresenta confusão mental, desorientação, dificuldades de locomoção, faz uso de fraldas e depende do auxílio de terceiros, segundo laudos do INSS.
Apesar dessas condições, o segurado teve seu pedido de aposentadoria negado pela Justiça estadual de Ivinhema (MS). Insatisfeito com a decisão, ele recorreu ao TRF.
Ao analisar o recurso, o juiz federal convocado Nilson Lopes, relator do processo na 10ª Turma do TRF-3, registrou inicialmente que a qualidade de segurado e o cumprimento da carência ficaram comprovados, já que o trabalhador recebeu auxílio-doença até março de 2020.
“Dessa forma, esses requisitos foram reconhecidos pela própria autarquia por ocasião do deferimento do benefício”, acrescentou.
Quanto às condições físicas do trabalhador, o magistrado reconheceu o quadro de incapacidade para o desempenho das atividades rurais, embora o laudo pericial tenha concluído o contrário.
Assim, lembrou que o Código de Processo Civil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça permitem ao julgador formar sua convicção com outros elementos de prova.
“O conjunto probatório permite concluir que o demandante está incapacitado total e permanentemente para o trabalho, não havendo possibilidade de reabilitação”, afirmou.
Por fim, registrou que documentos médicos apontaram comprometimento cognitivo e quadro neurológico crônico e incurável.
“Como se sabe, especialmente em matéria previdenciária, a legislação deve ser analisada com moderação e razoabilidade, de modo que a incapacidade para o trabalho deve ser verificada à luz do histórico da pessoa e da realidade social”, concluiu o magistrado.
Com base nesse entendimento, o colegiado determinou ao INSS, por unanimidade, a concessão da aposentadoria por invalidez a partir de 27/3/2020. Com informações da assessoria do TRF-3.
