Apesar de 2022 ser ano de eleição, quando as votações no Congresso Nacional tendem a diminuir, vai haver esforço do governo Jair Bolsonaro (PL) e a base de apoio dele no Legislativo para votação de agenda prioritária que avança ainda mais sobre direitos dos, em particular, dos trabalhadores, e da sociedade, em geral.
Neuriberg Dias*
Diante dessa possibilidade, o DIAP vai divulgar a segunda edição da “Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional” para municiar o movimento sindical sobre as ameaças, mas também as oportunidades, que podem ser colocadas para votação pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Nessa edição da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais foram destacadas 35 proposições, sendo 22 em tramitação na Câmara dos Deputados, e 13 no Senado Federal. Essas são consideradas estratégicas e com possibilidade de “caminhar” na atual conjuntura, com impactos no emprego, diretos, democracia e na vida.
Parte dessas prioridades destacadas pelas centrais sindicais para este ano foram conhecidas por meio da edição da Portaria 667/22, que apresentou a “Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal 2022”, com 39 proposições em tramitação no Congresso e mais 6 temas que estão em fase de formulação pelo Poder Executivo.
Descolada da realidade e sem nenhum diálogo com o movimento sindical e a sociedade, boa parte dessa agenda atende demandas históricos de setores econômicos ao propor como medida econômica, a privatização dos Correios; ambiental, como flexibilização do licenciamento ambiental; agricultura, liberação do uso de agrotóxico; e segurança, liberação do armamento, dentre outras propostas defendidas pelo governo.
Também considerada importante pelas centrais sindicais e que vem a reboque dessa agenda de governo, os estudos e as propostas do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) entregues ao MPT (Ministério do Trabalho e Previdência) que já conta com propostas em tramitação no Legislativo, sob a ótica, na concepção do governo, da “modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas”, em 4 áreas temáticas:
1) economia do trabalho; 2) direito do trabalho e segurança jurídica; 3) trabalho e Previdência; e 4) liberdade sindical.
As propostas, por sua vez, não são recebidas com surpresa pelos trabalhadores e sindicatos, que têm combatido com apoio dos deputados federais e senadores várias tentativas de ampliar as contrarreformas Trabalhista e Sindical, configurada na Lei 13.467/17.
E as não concluídas ou aprofundadas pelo governo, com as medidas provisórias 873, 881 e 905, e, durante a pandemia, com as MP 927, 936, 1.045 e 1.046, que são matérias tidas como estranhas (jabutis), pois a finalidade destas é flexibilizar e desregulamentar a legislação trabalhista.
Como quem tem inimigo não dorme, caberá mais uma vez ao movimento sindical, realizar esforço unitário em 2 vertentes:
1) um estratégico, nas eleições; e
2) outro tático, a fim de manter o diálogo e pressão sobre toda essa agenda em tramitação no Congresso.
O objetivo é fazer ampla divulgação de como tem votado cada 1 dos parlamentares nos temas de interesses da sociedade, sobretudo, em relação os que retiram direitos dos trabalhadores.
(*) Analista política, consultor, com formação em administração. Diretor licenciado de documentação do Diap. Sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
A produção industrial registrou redução de 2,4% em janeiro de 2022 frente ao mês anterior, eliminando assim grande parte do avanço de 2,9% registrado em dezembro de 2021. Com isso, a indústria se encontra 3,5% abaixo do patamar de antes do início da pandemia, em fevereiro de 2020, e 19,8% abaixo do nível recorde alcançado em maio de 2011. No confronto com o mesmo mês do ano anterior, a queda foi de 7,2%. É o que aponta a Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta quarta-feira (9) pelo IBGE.
“Verificamos que o mês de janeiro está bem caracterizado pela perda de dinamismo e de perfil disseminado de queda, uma vez que todas as grandes categorias econômicas mostram recuo na produção, tanto na comparação com o mês anterior quanto na comparação com janeiro de 2021”, destaca o gerente da pesquisa, André Macedo, em comunicado do IBGE.
Na comparação com dezembro de 2021, 20 das 26 atividades industriais pesquisadas apontaram recuo na produção. Frente a janeiro de 2021, 18 registraram queda.
“A indústria vem sendo afetada pela desarticulação das cadeias produtivas por conta da pandemia, tendo no encarecimento dos custos de produção e na dificuldade para obtenção de insumos e matéria-prima para a produção do bem final, características importantes desse processo. Além disso, os juros e a inflação em elevação, juntamente com um número ainda elevado de trabalhadores fora do mercado de trabalho, ajudam a explicar o comportamento negativo da indústria.”, analisa Macedo.
De acordo com o IBGE, entre as atividades, as influências negativas mais importantes na passagem de dezembro de 2021 para janeiro de 2022 foram assinaladas por veículos automotores, reboques e carrocerias (-17,4%) e indústrias extrativas (-5,2%), após acumularem expansão de 18,2% e de 6,0% nos dois últimos meses de 2021, respectivamente. Também no confronto com janeiro de 2021, essas atividades foram as que mais impactaram negativamente o índice geral, com queda de 23,5% na primeira e de 6,7% na segunda.
“O segmento de veículos automotores é um exemplo importante de desarticulação da cadeia produtiva, já que tem dificuldades na obtenção de insumos importantes para a produção do bem final. Já o setor extrativo, em janeiro de 2022, teve a extração do minério de ferro bastante afetada pelas chuvas em Minas Gerais”, esclarece Macedo.
Série de posts na conta oficial do TST no Instagram busca promover mudanças e conscientização para ambientes de trabalho mais justo
A postagem veiculada nesta terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, na conta do Tribunal Superior do Trabalho no Instagram, que trata da diferença de tratamento entre homens e mulheres em situações idênticas no ambiente de trabalho, atingiu, em menos de 24 horas, mais de 10 mil curtidas, 17 mil interações, 8 mil compartilhamentos e mais de 200 comentários. Até o momento, 87 mil contas foram alcançadas com o conteúdo, que visa chamar a atenção da sociedade para os desafios enfrentados pela mulher no ambiente de trabalho.
#PorElas
Além de incentivar a reflexão, a postagem convida o público a participar do webinário “#PorElas: reflexões para um ambiente de trabalho mais justo”. O evento será realizado de forma telepresencial na próxima sexta-feira (11), a partir das 8h45, no canal oficial do TST no YouTube. As inscrições podem ser feitas até o dia do evento.
O webinário vai debater questões como o papel da justiça e das empresas no combate e na prevenção dos assédios moral e sexual, a equidade de gênero e o combate a preconceitos. Participam do encontro a jornalista Basília Rodrigues, da CNN, a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, a presidente e CEO do Grupo Sabin de Medicina Diagnóstica, Lídia Abdalla, a doutora em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações Carla Sabrina Antloga, a antropóloga e colunista da Folha de São Paulo Mirian Goldenberg, a oficial técnica em Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho para América Latina e Caribe da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Thaís Dumêt Faria e a juíza do trabalho Ana Paula Saladini, da Vara do Trabalho de Cambé (PR).
Um país que admite a atuação de juízes parciais não pode ser considerado uma democracia de fato, pois decisões enviesadas são o ponto de partida para a quebra das garantias previstas pela Constituição e pela legislação processual. E, partindo dessa premissa, a decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode ser um divisor de águas na Justiça e na opinião pública.
Para Alberto Toron, suspeição de Moro pode ser divisor de águas no Judiciário
Essa foi a avaliação dos especialistas que participaram do evento online “Sem imparcialidade não há democracia!”, transmitida no fim da tarde desta quarta (9/3) pela Conjur.
Mediado pela advogada e ex-desembargadora do TRF-3 Cecília Mello, o encontrocontou com a participação de Alberto Zacharias Toron, advogado, professor de Direito Penal (Faap) e ex-secretário-geral do Conselho Federal da OAB; Georges Abboud, advogado e professor de Direito Constitucional do IDP e de Processo Civil da PUC-SP; Lenio Luiz Streck, advogado, professor da pós-graduação em Direito da UniSinos e ex-procurador de Justiça; e Marina Coelho Araújo, advogada, professora no Insper e presidente do IBCCrim.
Primeiro a discorrer sobre o tema do debate, Abboud mostrou como a parcialidade do julgador pode prejudicar o sistema de Justiça e a própria democracia.
“Se um juiz é parcial, ele fatalmente não vai assegurar um contraditório efetivo, assim como não irá garantir a ampla defesa e não fará uma análise devidamente motivada do material probatório”, explicou. “Ou seja, a imparcialidade do julgador é condição sine qua non para a produção de todas as demais garantias”.
Na mesma linha, Marina Araújo recorreu à doutrina ao afirmar que “a imparciliadade é da essência do Processo Penal, pois sem ela não há processo”. Em seguida, deu exemplos de como a legislação concretiza a exigência de isenção por parte do julgador.
“Três artigos tratam disso: primeiro os artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal, que trazem hipóteses de impedimento e de suspeição, respectivamente. E há ainda o artigo 145 do Código de Processo Civil, que também trata de suspeição”.
Ela destacou, porém, que os advogados frequentemente se deparam com dificuldades na hora de apontar problemas relacionados à isenção do juiz. “As hipóteses de suspeição e impedimento que dificultam nosso trabalho são aquelas caracterizadas pela soma dos atos realizados que não acontecem de forma ilícita, mas que, no seu conjunto, mostram o bias, o viés do juiz”, observou a advogada.
Constrangimento Sobre a questão dos obstáculos enfrentados pelos advogados, Toron acrescentou que a defesa também pode se ver constrangida por outro fator na hora de questionar a conduta do juiz.
“Mesmo identificando uma hipótese de parcialidade, o advogado muitas vezes não argui o magistrado, porque ele teme pela sorte do seu cliente, quando não pela sua própria sorte. Pense numa cidade do interior que só tenha um juiz”, disse o criminalista.
Questionado sobre um eventual legado positivo do reconhecimento feito pelo STF da atuação parcial do ex-juiz Sergio Moro no julgamento do ex-presidente Lula, Toron relativizou o caso, mas se mostrou otimista.
“O Habeas Corpus concedido em favor do presidente Lula é um marco para a democracia no país e reafirma o caráter contramajoritário do STF. Não acaba com a postura defensiva do Judiciário, mas permite avançar”, afirmou ele.
Já Lenio Streck disse acreditar que as mudanças só virão de forma efetiva se os juristas atuarem para “constranger”, com base na doutrina, os adeptos da parcialidade. “Quando a doutrina não constrange — e nós fizemos isso na suspeição do Sergio Moro — o Direito degenera — veja o exemplo dos nazistas”, concluiu o professor.
Clique aqui para assistir ao debate ou veja abaixo:
O Supremo Tribunal Federal só pode rever julgamento que declarou a constitucionalidade de lei se houver alteração normativa ou fática, mutação constitucional ou mudança de percepção da sociedade.
Alexandre de Moraes afirmou que STF não pode ficar revendo suas decisões Carlos Moura/SCO/STF
Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, não conheceu nesta quarta-feira (9/3) de ação direta de inconstitucionalidade que discutia o prazo pelo qual um candidato é considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
O PDT questionou a expressão “após o cumprimento de pena”, que consta no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa.
Segundo o dispositivo, são inelegíveis por oito anos para qualquer cargo “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”, por crimes contra a economia popular, fé pública, Administração Pública, patrimônio público, entre outros.
Em 2020, o relator do caso, ministro Nunes Marques, suspendeu o dispositivo. No mérito, em 2021, ele votou para excluir a expressão “após o cumprimento da pena” do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei das Inelegibilidades. Para o magistrado, ao não prever detração, a Lei da Ficha Limpa permite uma espécie de inelegibilidade indeterminada, o que contraria o princípio da proporcionalidade e compromete o devido processo legal. O julgamento, que corria no Plenário Virtual, foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Na sessão do Plenário físico desta quarta, Alexandre votou pelo não conhecimento da ADI. Ele apontou que, em 2011, o STF declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (ADCs 29 e 30 e ADI 4.578). A corte, na ocasião, validou o dispositivo que torna inelegíveis por oito anos os políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, mesmo que ainda caiba recurso.
O ministro destacou que não houve alteração legal ou fática desde então, nem de paradigmas constitucionais ou da percepção da sociedade. Dessa maneira, ele entendeu que o Supremo não poderia revisar o entendimento, sob pena de a ADI funcionar como uma ação rescisória, o que é incabível e geraria o risco de diversas outras decisões da corte serem contestadas.
Opção política De acordo com Alexandre, a Lei da Ficha Limpa foi editada com o propósito de dificultar a eleição de pessoas condenadas criminalmente. É possível discordar da norma, segundo ele, mas foi uma opção política adotada pelo Legislativo para preservar os princípios que regem a Administração Pública e que foi referendada pelo STF. Portanto, é preciso respeitar tais decisões, disse o ministro.
O voto divergente de Alexandre foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes.
Barroso sustentou que é possível reexaminar uma decisão se ela foi proferida logo após a promulgação da lei e, com o passar do tempo, constatou-se que permitiu situações abusivas e inconstitucionais.
Já Gilmar argumentou que uma interpretação do Supremo não tem força constitucional e se declarou favorável à revisão de uma decisão que forneceu respostas incompletas quanto à constitucionalidade de uma norma.
ADI 6.630
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Nos casos de desvirtuamento da atividade, o guarda-mirim pode ser enquadrado como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado. Basta que a relação assemelhada à de natureza empregatícia.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um agravo em recurso especial em favor de um homem que busca incluir quase cinco anos de atuação como guarda-mirim como tempo de serviço para fins previdenciários.
Guarda-mirim é um projeto adotado por municípios com intuito de aprendizagem profissional para futura inserção de jovens no mercado de trabalho. Em regra, tem caráter socioeducativo e atende a adolescentes em situação de vulnerabilidade.
No processo, o autor da ação alegou que foi guarda-mirim no cartório judicial de Nova Granada (SP), onde exerceu a função de escrevente e outras. Por isso, poderia incluir o tempo de serviço na contagem para aposentadoria junto ao INSS.
Em primeira instância, a sentença foi favorável: apontou que o trabalho prestado se assemelhou a uma relação de emprego, sem se confundir com estágio ou mero trabalho educativo.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão ao considerar que não há previsão legal para a inserção do guarda-mirim junto aos segurados da Previdência Social, o que impossibilita o reconhecimento deste labor para fins previdenciários.
Para a 1ª Turma do STJ, a atividade de guarda-mirim pode ser enquadrada como tempo de serviço para fins previdenciários se houver o desvirtuamento da mesma.
Nesses casos, ela se inseriria no que prevê o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
“Com efeito, embora inexista previsão legal do enquadramento do guarda-mirim como segurado obrigatório da Previdência Social, é possível o reconhecimento do tempo de serviço, para fins previdenciários, notadamente nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da presença de vínculo de natureza empregatícia”, disse o relator.
O reconhecimento desse desvirtuamento depende de cada caso concreto. A generalização poderia desestimular a existência de instituições interessadas em preparar jovens para o mercado de trabalho.
“Portanto, apenas caso efetivamente demonstrada, diante das provas dos autos, a existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia, é que se poderá reconhecer o tempo de serviço para fins previdenciários”, concluiu o desembargador convocado.
Com o provimento ao recurso nesse ponto, o processo vai voltar ao TRF-3, para que a corte analise a prova material e testemunhal sob a premissa de que é possível, em tese, incluir a atuação de guarda-mirim como tempo de trabalho para fins previdenciários.
A votação na 1ª Turma foi unânime, conforme a posição do desembargador convocado Manoel Erhardt. Ele foi acompanhado pelos ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.921.941
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/funcao-guarda-mirim-contar-tempo-servico-inss
