O reconhecimento de que agentes públicos agiram com parcialidade na condução da “lava jato” deve ser um ponto de partida para uma reflexão sobre o uso ilegítimo da Justiça, assim como pode servir para o aprimoramento dos órgãos de controle do Poder Judiciário.
Para Zanin, decisões contra a ‘lava jato’ podem ajudar no aprimoramento da Justiça Reprodução
A avaliação é do advogado Cristiano Zanin, que na última quarta-feira (2/3) obteve no Supremo Tribunal Federal a suspensão, por indícios de suspeição e incompetência de dois procuradores da República, do último processo penal que tramitava contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Zanin, decisões como a da semana passada, além da declaração de suspeição do ex-juiz Sergio Moro, feita pelo STF no ano passado, deveriam servir de lição e podem também inspirar mudanças no controle da magistratura e do Ministério Público.
“Esse conjunto de decisões tomadas no passado mais recente deve servir como uma espécie de alerta e como lição para que a Justiça não mais seja utilizada para a obtenção de fins ilegítimos, sejam eles de natureza política, geopolítica ou comercial, tal como vimos acontecendo na ‘lava jato’ por meio da prática do lawfare. Nós temos de proteger a imagem da Justiça brasileira”, disse Zanin.
“É possível, a partir dessa experiência muito ruim para o Estado de Direito, que possamos também aprimorar alguns mecanismos de defesa. Não estou, de forma alguma, dizendo que não deve haver o combate à criminalidade ou o combate à corrupção, e tampouco que membros do Ministério Público e da magistratura tenham de ser tolhidos em suas iniciativas”, observou o advogado, durante entrevista ao canal de YouTube da Revista Fórum.
Zanin falou também sobre a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski no processo sobre supostas irregularidades na compra de caças suecos para a Aeronáutica, na época em que Lula era presidente.
“Nós mostramos ao Supremo que esse processo estava dentro daquele contexto que a ‘lava jato’ havia programado para mover inúmeras ações contra o ex-presidente Lula a fim de prejudicar sua reputação e também para deixar seus advogados sem tempo para defendê-lo. Os procuradores que fizeram a ação sabiam que o ex-presidente não havia praticado qualquer ilícito”, disse ele.
Zanin avaliou a atuação do ex-juiz e pré-candidato à Presidência Sergio Moro, que tem criticado o entendimento do STF em relação à “lava jato”, enquanto afirma também que suas decisões contra Lula foram confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
“O então juiz Sergio Moro conduziu todo o processo. Então, aquilo que chegou às instâncias superiores é um material produzido pelo próprio Moro, é um material que foi deturpado pela sua parcialidade e foi reconhecido de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal”.
Sobre a relação da imprensa com os protagonistas da “lava jato”, o advogado considera ter lutado contra o poder da “propaganda” feita pela mídia a favor da “força-tarefa”.
“A ‘lava jato’ se desenvolveu também graças a uma enorme propaganda que foi feita por parta da imprensa brasileira, que tomava todas as afirmações como se verdadeiras fossem, deixando de exercer o papel crítico e de fiscalização do poder”, avaliou Zanin.
Sem provas da necessidade de cuidados específicos, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) excluiu o pagamento de indenização referente à estabilidade provisória de uma gestante. O colegiado entendeu que a trabalhadora cometeu abuso de direito, pois não comunicou sua gravidez ao patrão.
A corte trabalhista considerou que a trabalhadora cometeu abuso de direito
A auxiliar de serviços gerais estava grávida no começo da pandemia da Covid-19 e foi afastada do trabalho presencial em março de 2020. Ela ficou à disposição da empresa, recebendo licença remunerada. Em maio, entrou em licença-maternidade.
Durante o afastamento, a funcionária engravidou novamente, mas não comunicou essa novidade ao empregador. No período de estabilidade, ela pediu o desligamento, o que foi negado. Ao fim desse período, ela renovou o pedido de desligamento, que desta vez foi aceito.
Quatro meses após a dispensa, em fevereiro de 2021, a trabalhadora acionou a Justiça. Ela alegou que teria direito à estabilidade no emprego devido à sua gestação, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O patrão argumentou que, se a autora tivesse comunicado sobre a nova gestação, ela seria reintegrada e ficaria afastada com licença remunerada. Porém, ela teria deixado de comunicar a gravidez porque tinha interesse em receber a indenização.
Já a funcionária alegou que optou por não ser reintegrada porque ficava exposta a um forte cheiro de alho. A Vara do Trabalho de Luziânia (GO) acolheu o pedido de indenização substitutiva do período de garantia do emprego.
No TRT-18, o desembargador-relator Welington Peixoto considerou que o depoimento da autora e as mensagens trocadas por WhatsApp confirmavam a versão da defesa. A trabalhadora teria, de fato, recusado a reintegração, apesar de o patrão ter lhe oferecido o posto de trabalho.
Segundo o magistrado, a autora não comprovou que sua gravidez era de risco, nem justificou a impossibilidade de retorno ao trabalho com relatórios médicos ou exames. Os sintomas da sua gravidez seriam comuns, vividos por todas as gestantes que continuam trabalhando. Em audiência, ela sequer mencionou questões de saúde que a impedissem de retornar ao trabalho.
Por outro lado, o empregador juntou as provas necessárias, até mesmo sobre a probabilidade de a autora se afastar do trabalho assim que necessário: “O que se verifica é a constante preocupação da empresa em preservar a saúde e o bem estar da funcionária”, assinalou o relator.
O desembargador lembrou que a indenização é uma alternativa à reintegração, quando ela se torna impossível ou desaconselhável. Porém, ele observou que isso não ocorreu no caso em julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18.
Clique aqui para ler o acórdão 0010192-29.2021.5.18.0131
O homem perdeu parte da mão direita em serviço, em dezembro de 2018.
Em acordo ocorrido na vara do Trabalho de Limoeiro do Norte/CE, a empresa Sacomã Point Comércio de Alimentos, franqueada da rede de lanchonete Habib’s, se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em serviço, em dezembro de 2018. A ação de reparação foi ajuizada pedindo compensação por danos morais, estéticos e materiais.
O funcionário teve esmagamento da mão direita ao exercer a atividade diária de retirar massa de esfirra de uma máquina. Segundo ele, tal equipamento já estava defeituoso desde outubro de 2018, quando iniciou suas atividades para a empresa. O ajudante alegou que a máquina ligava-se “sozinha”, e terminou puxando sua mão com um movimento de prensa. O trabalhador também disse que a empregadora não prestou qualquer treinamento quanto ao uso ou cuidados necessários para o ofício gastronômico.
Após o acidente, o homem não recebeu ajuda dos outros funcionários da cozinha, que estariam em choque pela quantidade de sangue surgida com o acidente. Ele foi levado para o hospital por um dos clientes do local. Posteriormente, foi submetido a duas cirurgias, o que resultou na amputação de um dedo e metade da palma da mão. A empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) no dia 3 de janeiro de 2019, extrapolando o prazo legal exigido.
A conciliação entre as partes foi mediada pela titular da vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, juíza Regiane Ferreira Carvalho Silva. O valor da indenização foi parcelado em 15 vezes.
Desgaste profissional relacionado ao estresse psicológico, ansiedade e esgotamento mental foi relato por 80% dos técnicos de enfermagem, agentes de saúde da família, maqueiros, condutores de ambulância, pessoal da limpeza, da cozinha, da manutenção e sepultadores a pesquisadores da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz).
De acordo com a pesquisa “Os trabalhadores invisíveis da Saúde: condições de trabalho e saúde mental no contexto da Covid-19 no Brasil”, a pandemia do novo coronavírus aprofundou as desigualdades, a exploração e o preconceito que recaem sobre o contingente formado por mais de 2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, de nível técnico e auxiliar, que exercem atividades de apoio na assistência, no cuidado e no enfrentamento à Covid-19.
Os resultados do estudo inédito foram apresentados em uma live na noite de quinta (23/02) às duas maiores confederações representativas dos trabalhadores da saúde pública e privada, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS-CUT) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).
Confira dados da pesquisa
Foram ouvidos 21.480 trabalhadores e trabalhadoras das redes de saúde pública, privada e filantrópica, de 2.395 municípios de todas as regiões do país. Do total:
72,5% dos técnicos e auxiliares da saúde são mulheres;
59% são pretos ou pardos;
32,9% deles têm até 35 anos;
50,3% têm até 50 anos;
70% dos participantes do estudo citaram a falta de apoio institucional;
35,5% admitiram ter sofrido violência ou discriminação durante a pandemia. A maioria das agressões (36,2%) ocorreu no ambiente de trabalho, na vizinhança (32,4%) e no trajeto casa-trabalho-casa (31,5%);
23,9% dos profissionais já apresentam comorbidades como: hipertensão (32%); obesidade (15%); doenças pulmonares (13%); depressão (12%), e diabetes (10%);
85,5% disseram que, na pandemia, a jornada de trabalho chegou a até 60 horas semanais;
53%não se sentem protegidos contra a Covid-19 no trabalho;
23,1% têm medo de se contaminar;
22,4% citaram falta, escassez e inadequação do uso de EPIs;
12,7% falaram sobre a ausência de estruturas necessárias para efetuar o trabalho como um dos principais motivos de desproteção;
25,6% precisam fazer bicos para sobreviver porque ganham entre um e dois salários-mínimos.
De acordo com a socióloga Maria Helena Machado, pesquisadora da Fiocruz e coordenadora da pesquisa, em entrevista à Folha de S. Paulo, esses trabalhadores vivem em situação de penúria, de sofrimento.
Dormem mal, comem mal. Falta salário, infraestrutura, condições mínimas de trabalho. Atuam em ambientes insalubres, muitos não têm acesso a EPIs [Equipamentos de Proteção Individual] recomendados ou, quando têm, são de baixa qualidade ou usados fora dos protocolos. Alguns afirmaram que já tiveram que comprar álcool, máscara, com recursos próprios. Outros nunca tinham usado uma máscara N95.Muitos não têm vínculos com as instituições de saúde que garantam direitos trabalhistas. “São considerados autônomos, mas não têm o lastro social dos médicos, dos enfermeiros, que os permitam trabalhar em um ou dois lugares da área da saúde”, complementou a socióloga.
Benedito Augusto, presidente da CNTSS, disse á reportagem da Folha que a pesquisa chama a atenção para o recorte raça e gênero dos trabalhadores. “Temos a senzala da saúde [com mulheres pretas sendo a maioria desse contingente]. Essa pesquisa mostra a cara e a alma das condições de trabalho da saúde no país.”
Para Valdirlei Castagna, presidente da CNTS, os gestores de saúde, os parlamentares e o setor empresarial precisam proteger os profissionais mais vulneráveis e olhar com mais sensibilidade para as reivindicações históricas da categoria.
Ele afirmou à Folha que a pesquisa apontou práticas, como a hierarquização no uso de EPIs, que são inconcebíveis. “Algumas categorias usam EPIs melhores que as outras. Não dá para ser dessa forma. É um direito de todos independentemente da função.”
Fonte: Rádio Peão, com CUT Data original da publicação: 03/03/2022
O gerente ganhou uma viagem para Dubai como prêmio de produtividade. Acontece que ele foi demitido três meses antes da data da viagem, sem justa causa. Para o TRT-18, a conduta da empresa foi maliciosa.
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A 1ª turma do TRT da 18ª região condenou uma empresa de telefonia por demitir gerente que havia ganhado um prêmio por produtividade: uma viagem para Dubai. O colaborador não chegou a usufruir do prêmio, pois foi dispensado antes. Para o Tribunal trabalhista, a demissão sem justa causa, nesse caso, se enquadrou em condição maliciosa prevista no Código Civil, tornando o ato ilícito.
Programa de vendas
Com o objetivo de estimular a venda de produtos, a empresa telefônica lançou em 2018 uma premiação para os gerentes e diretores. O bônus era um pacote de viagem para Dubai com direito a um acompanhante, que incluía passagens aéreas ida e volta, hospedagem para o período de 5 noites e todas as refeições.
No regulamento do concurso, havia uma cláusula que excluía automaticamente o concorrente que fosse desligado da empresa durante a validade do certame. Um gerente bateu as metas e conquistou o prêmio. A viagem seria realizada em setembro de 2019, mas ele foi dispensado em junho daquele ano, sem justa causa.
Pelo episódio, o trabalhador buscou a Justiça do Trabalho para receber a reparação por danos materiais. O juízo da 11ª vara do Trabalho de Goiânia negou o pedido.
No TRT-18, o trabalhador insistiu no argumento de que a dispensa teria sido maliciosa, já que ocorreu três meses antes da fruição do prêmio.
Danos morais e materiais
O juiz convocado João Rodrigues, relator do caso, observou que a condição do recebimento do prêmio era o vínculo empregatício. Para ele, a demissão injustificada do gerente a poucos meses da concessão do bônus é circunstância maliciosa imposta pela empresa, conforme o art. 129 do Código Civil.
“Resta patente a nulidade da cláusula que previa a inelegibilidade do autor para recebimento do prêmio em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho.”
O relator considerou, ainda, que o fato de o gerente saber da referida cláusula de inelegibilidade não retira a ilegalidade do dispositivo. João Rodrigues entendeu estar claro o prejuízo do gerente, pois havia expectativa legítima de recebimento do prêmio.
O magistrado citou precedentes do TRT-1, TRT-3, TRT-9, assim como jurisprudência da 2ª turma do TRT-18 no mesmo sentido. Por fim, o relator deu provimento ao recurso do gerente e arbitrou a indenização em R$ 36 mil.
Os sete sindicatos que compõem o Fórum Sindical dos Trabalhadores do Sudoeste do Paraná realizaram a primeira reunião de 2022 no fim de fevereiro onde trataram vários temas. Estiveram presentes na reunião os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde de Francisco Beltrão e Região (Sintrasaúde), do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná (STIMMMEPBBSP), Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rodoviários e Urbanos em Geral, Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Dois Vizinhos (Sintrodov), Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Alimentação de Francisco Beltrão (STIA) e Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Francisco Beltrão (SETHFB).
Entre os temas abordados, discutiu-se sobre os reflexos da pandemia da Covid-19 nas atividades dos sindicatos locais, a retomada das atividades nos setores econômicos, as condições atuais das negociações coletivas e as dificuldades dos trabalhadores em meio às mudanças legislativas no direito do trabalho.
Segundo a presidente do Sintrasaúde, Olira de Fátima Dias, “os trabalhadores do setor simplesmente não pararam desde a pandemia e continuam se dedicando às suas funções dia e noite, desde o início, pois a profissão exige e os atendimentos ao público não pararam de crescer”.
Apesar disso, ela apontou que a classe profissional não recebeu o devido reconhecimento por seu trabalho, mesmo com a necessidade dos hospitais da região em contratarem, e entende que as negociações coletivas desse ano tendem a serem mais justas e equilibradas.
O presidente do Sintrodov, Alcir Ganassini, apurou que “o setor de transportes também não parou diante de tanta demanda e apesar de certas restrições no momento mais grave da pandemia as empresas estão contratando e a mão de obra também está em falta”. E salientou que as empresas terão de repensar o quanto remuneram os seus trabalhadores, pois há dificuldade de contratação.
Contratação de mão de obra
Nelson de Oliveira, diretor de finanças do Sitrial e vice-presidente do Fórum Sindical, afirmou que o sindicato tem observado as dificuldades das empresas em contratar pessoas, mesmo as empresas maiores do setor, pois a remuneração baixa e mesmo a falta de valorização dos trabalhadores que possuem vários anos de vínculo, desestimulam a busca por vagas no setor e até acaba por promover demissões. Nelson citou ainda o exemplo do setor da indústria de panificação, o qual não possui uma convenção coletiva de trabalho há três anos e há muita procura dos trabalhadores por assistência sindical.
Consenso
Dr. Allan Andreassa, advogado, secretário do Fórum e representante do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade, comentou que “as entidades que estão reunidas no Fórum Sindical chegaram ao consenso que as melhorias salariais nas negociações serão melhor aplicadas através dos acordos coletivos e é por isso que alguns deles já estão dando maior importância a este tipo de instrumento legal do que às convenções coletivas, pois desta forma os problemas de cada empresa são discutidos e ajustados de uma maneira mais específica e mais próxima do ideal.”
Antônio Carlos Pires da Silva, diretor e secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos, ressaltou que as mudanças na legislação trabalhista foram muitas nesse período. Um exemplo é o afastamento das gestantes. “Com isso, os trabalhadores voltaram a procurar mais o sindicato, já que possuem muitas dúvidas e precisam da assistência nesse momento de dificuldade”, relata.
Ações conjuntas
Ao longo da reunião, os sindicatos aprovaram a proposição de uma medida junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT contra práticas antissindicais que estão ocorrendo por empresas e até profissionais da região em que consistem no estímulo às desfiliações de trabalhadores.
