por master | 12/03/12 | Ultimas Notícias
A rede Pernambucanas é alvo de um processo judicial por suposta exploração de mão de obra na cadeia produtiva, informou ontem o Ministério Público do Trabalho de São Paulo. A empresa foi investigada pela prática entre 2010 e 2011 e não concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo órgão para encerrar o caso. Essa é a primeira vez que uma investigação de trabalho análogo à escravidão no setor têxtil brasileiro segue para a Justiça.
O Ministério Público queria que a empresa aceitasse pagar uma multa de R$ 5 milhões e se comprometesse a assumir uma responsabilidade jurídica pela sua cadeia de fornecedores, afirmou a procuradora do Trabalho, Valdirene de Assis. “A Pernambucanas simplesmente não aceitou a responsabilidade que tem sobre a sua cadeia”, disse. A informação da multa foi publicada ontem na coluna de Sonia Racy.
Desde julho de 2011, foram realizadas quatro audiências públicas entre o Ministério Público e a empresa para negociar os termos do TAC. Sem acordo, o órgão entrou com uma ação civil pública para tentar obrigar a empresa a se responsabilizar pelo cumprimento da lei trabalhista por seus fornecedores.
Flagrante
Duas oficinas de costura que produziam roupas das marcas Argonaut e Vanguard, da rede Pernambucanas, foram flagradas entre agosto de 2010 e março de 2011 com trabalhadores em condições análogas à escravidão, a maioria deles imigrantes bolivianos.
Segundo o Ministério Público, eles estavam em locais inapropriados, cumpriam jornadas de até 16 horas por dia e recebiam entre R$ 0,20 e R$ 0,60 por peça costurada. A empresa recebeu 41 autos de infração, como servidão por dívida, jornada de trabalho excessiva e degradação do meio ambiente.
Outras redes de varejo, como Zara, C&A e Marisa já foram investigadas por trabalho análogo à escravidão na sua cadeia produtiva. Todas, porém, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.
Como não há casos semelhantes na Justiça, o prazo e a sentença são imprevisíveis. O Ministério Público e a Pernambucanas podem firmar um acordo no Judiciário ou levar o caso a julgamento. Se a empresa for condenada, a punição determinada pelo juiz não necessariamente será nos termos propostos pelo Ministério Público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
por master | 12/03/12 | Ultimas Notícias
O programa Mais Educação, que oferece atividades em tempo integral aos estudantes do 1º ao 9º ano vai alcançar neste ano 30 mil escolas públicas de ensino fundamental, beneficiando 5 milhões de estudantes em todo o país, inclusive em escolas rurais. Com isso, o governo antecipa o resultado esperado apenas para 2014, e lança uma nova meta, de atender 60 mil escolas com atividades de acompanhamento pedagógico, de esportes, de artes e informática até 2014. A presidenta Dilma Rousseff também falou no programa de hoje sobre mudança no programa Minha Casa Minha Vida, para proteger mulheres e crianças.
Transcrição
Apresentador: Olá, amigos! Eu sou o Luciano Seixas e começa agora mais um Café com a Presidenta Dilma. Bom dia, presidenta!
Presidenta: Bom dia, Luciano! E bom dia aos nossos ouvintes!
Apresentador: Presidenta, a educação em tempo integral já é uma realidade em muitas escolas públicas brasileiras. Conta para a gente: como é o programa do governo federal para esses estudantes?
Presidenta: Olha, Luciano, o Programa Mais Educação – Educação em Tempo Integral – é responsável por uma grande transformação que já estamos fazendo em 15 mil escolas do Ensino Fundamental de todo o país. Dois milhões e oitocentos mil estudantes, do 1º ao 9º ano, hoje, já ficam na escola o dia todo. Eles participam de atividades orientadas, que vão desde o acompanhamento das tarefas escolares até a prática de esportes, aulas de artes e informática. Tudo isso em um turno complementar. Até o fim do ano, o Mais Educação estará em 30 mil escolas públicas, vai, aí, alcançar 5 milhões de estudantes em todo o Brasil, inclusive na área rural. Isso significa que vamos alcançar a meta que tínhamos para 2014. E queremos mais: nossa nova meta, Luciano, será chegar a 60 mil escolas.
Apresentador: Presidenta, antigamente, só as crianças de escolas particulares tinham acesso a essas atividades…
Presidenta: É, Luciano. Ter acesso à escola em tempo integral era mesmo um privilégio das famílias de maior renda e dos países desenvolvidos. Mas agora, com o Mais Educação – Escola Integral, mais crianças e adolescentes do Brasil que estudam em escolas públicas também têm acesso a essas atividades. Elas ficam na escola, no mínimo, sete horas por dia. Lá, recebem um lanche pela manhã, almoçam e depois, à tarde, fazem um novo lanche. E o que é importante: têm reforço em matemática, português, ciências, praticam esportes, têm aula de arte e ainda fazem informática. O MEC está com as inscrições abertas para novas adesões das prefeituras até o dia 30 de março. Vamos investir, para você ter uma ideia, Luciano, R$ 1,4 bilhão, neste ano de 2012, para garantir a estrutura do Mais Educação a todas as escolas inscritas no programa.
Apresentador: Como são selecionadas as escolas para o Mais Educação, presidenta?
Presidenta: Olha, Luciano, nossa prioridade neste ano são as escolas onde estudam os beneficiários do Bolsa Família e também aquelas que tiveram uma avaliação baixa do Ideb, que é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, do MEC. As atividades complementares, Luciano, podem contribuir muito para melhorar a qualidade da educação das nossas crianças. Foi exatamente isso que aconteceu com a Pietra, que mora lá em Esteio, no Rio Grande do Sul. Ela começou a fazer judô na escola, com o Mais Educação, e aprendeu a gostar e a se dedicar ao esporte, que exige, Luciano, muita disciplina. No ano passado, a Pietra ganhou um campeonato gaúcho de judô na sua categoria. Neste ano, ela mudou de escola, porque foi para o Ensino Médio, mas se tornou um exemplo, uma referência incentivando outras crianças.
Apresentador: E essas atividades estão melhorando o desempenho dos alunos?
Presidenta: Luciano, esse é o efeito mais importante do programa: melhorar o aprendizado e interesse dos estudantes pela escola. No Rio de Janeiro, por exemplo, os estudantes do 5º e do 9º ano, do Mais Educação, conseguiram aumentar suas notas de português e de matemática. Isso mostra como a escola em tempo integral é importante para dar aos estudantes novas oportunidades. É uma forma, Luciano, de superar desigualdades, permitir que todas as crianças tenham uma boa educação e tenham acesso a atividades que serão muito importantes para o seu futuro. É uma mudança na forma de fazer educação no Brasil. Aliás, Luciano, eu não posso deixar de comentar e de homenagear uma pessoa que sempre lutou pela educação em tempo integral: o Leonel Brizola, que começou a fazer isso no Rio, mas não teve condições de implantar porque estava fazendo isso localizadamente. Agora, o MEC vai fazer um grande esforço para assegurar educação em tempo integral para os nossos alunos.
Apresentador: Antes de terminar o programa de hoje, presidenta, eu queria pedir que a senhora explicasse para os nossos ouvintes a mudança no programa Minha Casa Minha Vida, que a senhora anunciou no Dia Internacional da Mulher.
Presidenta: Ah, Luciano, essa mudança é um reconhecimento do papel que a mulher brasileira desempenha como chefe de família. A partir de agora, as moradias do Minha Casa Minha Vida, adquiridas pelas famílias com renda até R$ 1.600,00, vão ser registradas sempre no nome das mulheres. Elas serão donas do imóvel, mesmo em caso de separação ou divórcio. É uma garantia, Luciano, muito importante para as mulheres e para as suas famílias, pois a gente sabe que, nessas horas, a maior responsabilidade pela educação e sustento dos filhos acaba ficando mesmo é com as mulheres. O pai só terá direito à propriedade quando tiver a guarda exclusiva dos filhos. Essa é uma mudança importante, porque valoriza as mulheres, protege as crianças, garante um futuro melhor para todos os brasileirinhos e as brasileirinhas.
Apresentador: Presidenta, nosso tempo chegou ao fim. Obrigado por mais esse Café.
Presidenta: Eu é que agradeço a você, Luciano. E também aos ouvintes que nos acompanharam hoje.
Apresentador: Você que nos ouve pode acessar o Café com a Presidenta na internet. O endereço é www.cafe.ebc.com.br. Nós voltamos na próxima segunda-feira, até lá!
por master | 12/03/12 | Ultimas Notícias
Para advogados, decisão recente do TST sobre consulta aos serviços de proteção ao crédito na hora de contratar funcionário é controversa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas podem consultar os serviços de proteção ao crédito para a contratação de funcionários. De acordo com a 2 Turma do TST, não existe proibição legal para a pesquisa de dados junto a serviços de proteção ao crédito, de registros policiais e judiciais. Com esta tese, os ministros negaram recurso do Ministério Público contra o processo seletivo realizado por uma rede de lojas, que se utilizava de dados públicos para analisar previamente os candidatos a emprego.
Ao mesmo tempo em que apoia os empresários, a decisão fere os direitos assegurados aos cidadãos na Constituição Federal e pode ainda desencadear um efeito dominó na economia, segundo especialistas ouvidos pela FOLHA. Com a impossibilidade do cidadão inadimplente trabalhar, afirmam, ele não conseguirá quitar suas dívidas, o que também impede que as empresas credoras recebam.
De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor e do Trabalho,
Aureo Francisco Lantmann Junior, de Londrina, o Brasil é um estado democrático de direito, tendo como princípios fundamentais, igualdade, dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. ”A decisão da 2 turma do TST torna-se inconstitucional porque fere o artigo 5º da Constituição Federal, onde esses direitos estão assegurados”, entende. Ele explica que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. ”Neste sentido, como direito fundamental, o princípio da igualdade assegura que deve-se tratar iguais de forma igual e desiguais de forma desigual, ou seja, não poderá haver discriminação, salva aquela prevista em lei”, afirma.
Para ele, o simples fato de uma pessoa ser inadimplente, estando o seu nome incluído no cadastro do Serasa/SPC, não a impede de obter um emprego. ”O nosso ordenamento jurídico, não permite que nenhuma empresa tenha respaldo legal para usar cadastros de proteção ao crédito como critério para analisar candidatos a empregos. Como exceção, a regra, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apenas as instituições financeiras podem fazer esse tipo de restrição, tendo em vista a atividade laboral a ser cumprida”, argumenta.
Desta forma, ainda conforme o especialista, as empresas não poderão fazer exigências dessa natureza, sob pena de ofenderem o princípio da dignidade da pessoa humana, pois nenhum ser humano pode ser considerado presumidamente mau caráter. ”O Brasil é signatário da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação em matéria de emprego e profissão. E rejeitar um candidato só porque ele tem o nome sujo é uma forma de discriminar, desvirtuando a finalidade dos órgãos de proteção ao crédito, criados para balizar a concessão de empréstimos”, defende.
Um trabalhador que é impedido de concorrer a uma vaga de emprego por ter o nome sujo, diz o advogado, é vítima de discriminação e tem direito a ser moralmente indenizado. ”Entretanto, é muito difícil levantar provas desse tipo de prática, pois geralmente a empresa não diz abertamente que usou esse critério para lhe negar a vaga”, adverte.
Com relação ainda à decisão do TST, Aureo Francisco Lantmann Junior, explica que a mesma foi proferida por uma de suas oito turmas. ”É uma decisão isolada, que pode ser revista pelo Tribunal Pleno (por todos os seus Ministros), ou até mesmo, junto ao STF, por tratar-se de algo que fere a Constituição Federal”, afirma.
Na visão do advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando Bastos Alves, da londrinense Nogueira de Azevedo Advogados Associados, essa decisão não fere a Constituição Federal, ”posto que estes dados podem ser obtidos por qualquer pessoa interessada e não somente pelo empregador. Assim, são dados constantes de cadastros públicos, não havendo que se falar em violação da intimidade do consultado”, diz.
por master | 12/03/12 | Ultimas Notícias
Os três anos que ocupou a função de analista de comunicação na Unimed de Londrina foram suficientes para garantir a Carolina Guadanhin o cargo de gestora de Comunicação Corporativa da empresa. ”Trabalhava na unidade há dois anos e meio e como a parte de eventos corporativos, que integrava a Comunicação, tomou grande proporção, a empresa criou a nova área. Depois de seis meses a antiga gerente deixou o cargo e eu preenchi a vaga”, relata.
Atualmente, ela coordena os eventos corporativos, a comunicação interna e a assessoria de imprensa da Unimed. A gestora revela, com satisfação, que obter o cargo foi ”muito importante” tanto para a realização pessoal quanto para a profissional. ”Há um retorno: a empresa investe em mim, eu invisto nela e em mim mesma”, compara.
Ela observa, entretanto, que para obter o sucesso profissional é necessário ficar sempre atualizada. Além disso, a gestora ensina que para sentir os reflexos na vida pessoal é preciso saber investir o que vai alcançando na carreira. ”A mulher tem o desafio de conciliar a vida profissional com a pessoal e isso é possível”, reitera.
Outro exemplo de conquista profissional é o da administradora de empresas Elaine Cristina Pereira Cavalcante. Depois de ficar três anos fora do mercado de trabalho, ela retomou a carreira, em junho do ano passado, como profissional de relacionamento corporativo na Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil). Ela, que trabalhou durante 17 anos em uma mesma empresa, passando por vários departamentos, conta que teve dificuldades para conseguir uma vaga que estivesse de acordo com o seu currículo.
”Foi difícil me recolocar porque fiquei um período muito longo no mesmo local e, consequemente, a minha remuneração lá era bem maior do que a oferecida pelo mercado”, conta. Além disso, idade e muita experiência também pesaram na hora de conseguir uma nova vaga. ”Era comum ouvir dos empregadores que eu tinha muita experiência e competência e que o salário oferecido para a função não seria condizente com o meu perfil”, acrescenta.
A administradora relata que foi demitida do antigo emprego, em 2008, quando houve uma reestruturação organizacional e profissionais de vários departamentos foram dispensados. ”No ano passado encontrei uma oportunidade dentro do que eu fazia e já vai para nove meses que voltei ao mercado”, comemora. (A.V)
por master | 12/03/12 | Ultimas Notícias
Pesquisa aponta que massa de renda feminina avançou 66,6% na última década; entre os homens, o incremento foi de 40%
O papel de coadjuvante deixou de acompanhar as mulheres há muito tempo. Em vários aspectos elas têm se destacado ao longo dos anos e no mercado de trabalho não é diferente. A pesquisa ”Expectativas 2012” realizada pelo Instituto Data Popular entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012, com 1.019 entrevistados em todo o País, mostra que neste ano, as brasileiras devem movimentar R$ 717,1 bilhões. O número é baseado na projeção da renda feminina.
Segundo o levantamento, a massa de renda das mulheres cresceu 66,6% nos últimos 10 anos. Em 2002, o valor somava R$ 430,5 bilhões. Já a dos homens registrou 40% de crescimento, saltando de R$ 798,5 bilhões em 2002 para R$ 1,1 trilhão em 2012. Em relação ao mercado de trabalho, a projeção é de que o número de postos formais ocupados por mulheres tenha aumento de 74,6% no comparativo com 2002, enquanto a presença dos homens deve crescer 59,5%.
A coordenadora do Laboratório de Finanças Pessoais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba, Ana Paula Mussi Cherobim, observa que em momento de aquecimento da economia há muitas oportunidades de trabalho e, como havia mais mulheres fora do mercado que homens, nos últimos anos elas assumiram novos cargos e, com isso, a massa da renda feminina aumentou. ”Falta mão de obra e elas assumiram muitos postos como no período de guerra, quando as mulheres foram trabalhar para substituir os homens que estavam fora”, compara.
Ana Paula lembra que até a década de 1980, as mulheres deixavam o trabalho para ficar em casa com filhos. Já a partir de 1990 esse cenário mudou. ”Com rendimento melhor, vale a pena sair de casa e pagar escola para cuidar dos filhos. O que não acontece quando há um desaquecimento econômico”, afirma. ”Além disso, depois que está trabalhando, a mulher não se sujeita a voltar atrás”, reitera.
De acordo com a pesquisa do Data Popular, na última década, houve aumento no percentual de mulheres ocupando cargos de chefia. Em 2003, 30,1% eram dirigentes de empresas e organizações, já em 2010, elas ocupavam 34,3% destes postos. No mesmo período de comparação, a presença de mulheres como gerentes saltou de 33,2% para 38%. Em 2003, 68,3% delas eram diretoras e gerentes em empresas de interesse público e em 2010 elas representaram 71,2%.
O estudo revela, também, que as mulheres têm acompanhado as mudanças econômicas da sociedade. Prova disso é que atualmente há 98,6 milhões de mulheres no País e mais da metade pertence à classe média. Em 2001, o percentual delas eram 38,6%, em 2011 esse número subiu para 54,6% e a projeção para 2012 é de 56,7%. O percentual da elite brasileira também cresceu: de 8,6%, em 2001, para 10,9% no ano passado.
”Elas (da classe C) são o retrato de um Brasil que mudou e da própria melhoria de renda dessas mulheres, que aos poucos deixam as classes emergentes, D e E, para integrar a nova classe média brasileira”, afirma, em nota, Renato Meirelles, sócio-diretor do Data Popular.
A pesquisa aponta, ainda, que os homens se sentem mais infelizes (25,6%) que as mulheres (20,3%) quando comparam o momento atual com o ano anterior. Além disso, as expectativas delas para 2012 são de melhoria para a saúde própria – 75,2% das entrevistadas têm visão otimista -, para a vida amorosa (76,7%), financeira (83,3%), profissional (83,3%), na família (87,1%), vida no geral (87,8%), e também para o Brasil (67,1%) e o mundo (58,8%).
por master | 12/03/12 | Ultimas Notícias
Para especialista, recente resolução do TSE é ”mais radical” do que a Lei da Ficha Limpa e poderá marcar as eleições de 2012
A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de exigir que os candidatos deste ano tenham tido suas prestações de contas aprovadas nas últimas eleições (e não apenas apresentadas) para conseguir registrar a candidatura deve sobrecarregar os trabalhos da Justiça Eleitoral.
A avaliação é do advogado e presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), Luiz Fernando Pereira, que concedeu entrevista à FOLHA sobre a mudança. ”Nós vamos ter uma avalanche de registros indeferidos que vão ficar acumulados na Justiça Eleitoral, que não vai dar conta de julgar”, opina ele.
Pereira ainda defendeu um plebiscito para a aprovação de uma reforma política no Brasil. Segundo o presidente do Iprade, só assim será possível ter uma mudança efetiva nas regras atuais do processo eleitoral. Confira os principais trechos da entrevista:
A decisão do TSE de que candidatos que tiveram as contas reprovadas em 2010 não receberão registro de candidatura ainda está um pouco nebulosa, por exemplo, quanto ao seu efeito retroativo. Qual a opinião do senhor sobre essa medida?
Ao contrário da decisão do Ficha Limpa, que eu acho que foi correta, essa decisão
me parece incorreta, porque há um dispositivo expresso na lei que diz que a quitação eleitoral só é negada quando não se entrega as contas. Eles resolveram interpretar a lei e afastar esse dispositivo expresso por intermédio de uma resolução. E essa decisão é muito mais radical do que o Ficha Limpa. A Ficha Limpa tira uma centena e meia de políticos, essa aí tirou, dependendo da definição que eles vão dar – até quando vai essa ausência de quitação – 21 mil candidatos da disputa, segundo avaliação do TSE.
Então ainda deve ter muita controvérsia sobre essa decisão para as eleições?
Eu acho que sim. Primeiro que a decisão foi por uma maioria apertada no TSE (quatro a três) e, em segundo lugar, o TSE tem um quórum que se altera muito e que vai mudar até a eleição, no momento em que forem julgados os registros de candidatura. Lá na frente essa decisão pode não ser mantida.
Assim como a Ficha Limpa, essa decisão do TSE é mais uma barreira criada pela Justiça Eleitoral para as eleições, contra candidatos que têm problemas na Justiça.
Ou seja, não é o eleitor que barra esses candidatos, mas a Justiça Eleitoral. Como o senhor vê isso?
Essas hipóteses de inelegibilidade, ou seja, de barrar candidatos, existem no mundo inteiro. Existe uma crítica muito grande à Lei da Ficha Limpa, dizendo que ela barra muito, mas acho que é correta, porque é necessário excluir alguns candidatos. O eleitor não pode ser livre para votar em quem quiser. Ele pode votar naquele que está condenado criminalmente por ter fraudado licitações? Eu acho que não, a lei tem que instruir. Agora, essa última decisão do TSE exclui aqueles que tiveram as contas de campanha reprovadas, às vezes por uma bobagem, por uma irregularidade que não tem a ver exatamente com má fé, mas com o descuido na prestação de contas. É uma legislação complicada. Aí o sujeito erra na prestação de contas e fica sem disputar a eleição por dois, quatro anos? É desproporcional.
Essas medidas vêm pela baixa politização do eleitorado, para ”proteger” o eleitor?
É possível que sim, mas não diria que isso seja ruim. A gente tem que trabalhar com a realidade que tem. No Brasil, os analfabetos só passaram a votar a partir de 1988. Muita gente defendia que os analfabetos não tivessem condições de votar, porque eles não tinham condições de acompanhar e portanto de discernir. Será que a gente não tem que ter dispositivos para deixar que a escolha seja só sobre determinado número de pessoas que atendam a uma qualificação mínima? Tem gente que diz que ”nós temos que politizar”. Isso é uma tarefa para 100 anos.
Ainda sobre a Ficha Limpa, depois da decisão do STF sobre a lei, estão ”pipocando” propostas semelhantes em municípios, estados e até o Conselho Nacional de Justiça quer barrar no Judiciário quem já tiver condenação. Até que ponto essas iniciativas serão eficazes?
Eu acho que é viável. É mais que natural que, se para eu ser vereador eu precise cumprir determinados requisitos, que eu também deva cumprir esses mesmos requisitos para ser secretário municipal ou estadual. O que essas leis vão exigir é que o sujeito que queira ser secretário de Estado apresente as mesmas certidões que o candidato deve apresentar quando faz o pedido de registro da candidatura.
Esta semana, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) propôs uma PEC sugerindo o fim do foro privilegiado. O que o senhor acha dessa proposta?
Eu sou contra. O foro privilegiado é uma garantia razoável que se dá àquele que está exercendo o mandato. Acho que a iniciativa do deputado tem um espírito positivo de moralizar, mas inspirada em um histórico de impunidade dos políticos nos tribunais superiores que eu tenho convicção absoluta que vai começar a mudar com o julgamento do mensalão. O STF vai mostrar a todos que o foro privilegiado não é sinônimo de impunidade. Eu acho que o STF vai condenar muita gente no mensalão.
Este mês o Congresso deve votar mais pontos da reforma política. Efetivamente, o senhor acredita que podem haver mudanças importantes?
A grande ideia foi dada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que é a realização de um plebiscito, que agora estão querendo mudar para referendo. O presidente Lula tinha dado uma ideia, que foi mal recebida na época, que é de fazer uma constituinte exclusiva. Do jeito que está lá, sem plebiscito, sem referendo, eu acho que não é aprovado nada. É muito difícil fazer uma reforma política porque é exigir que os deputados votem contra seus próprios interesses. Alguém pode dizer que está aí a prova de que eles são fisiológicos e a coisa não funciona por conta disso. Eu acho que é legítimo que os deputados que estejam lá não votem por um sistema eleitoral que os restrinja de participar. Todas as propostas, em alguma medida, prejudicam os deputados. Na sua maioria, eles são contra o financiamento público de campanha, contra o voto distrital e contra o voto misto, porque eles são fruto do sistema atual, que é o financiamento privado, a eleição proporcional e sem lista de partidos. Não dá para outorgar ao Congresso a decisão que pode ventilar a perspectiva de eles não se reelegerem. É conceber um colégio de freiras no lugar do Congresso Nacional.
Há controvérsias também sobre a propaganda antecipada e alguns defendem um prazo maior para a campanha. E o senhor?
Eu acho que tem que mudar. Não vejo nenhum problema que o sujeito faça campanha antes do tempo, dentro de alguns limites. Claro que tempo de rádio e televisão deve ser restrito àquele período. Mas há um mito do ”não candidato” até 5 de julho. Todos são candidatos, mas não podem dizer que são porque nós temos uma legislação de faz de conta, como se o candidato surgisse apenas depois do período autorizado pela legislação.
Como a Justiça Eleitoral deve atuar em relação à internet?
A primeira legislação sobre internet proibia tudo. A internet é um campo sobre o qual a legislação é um pouco mais do que inútil, porque é muito difícil de controlar, não sabe onde o site foi montado, quem é o titular. A internet é um campo a parte e deve ser menos controlada pela Justiça Eleitoral porque é uma propaganda passiva. Não é como o rádio que você liga e o candidato está falando ou o jornal que você abre; você tem que acessar o site. Eles já legislaram sobre e-mail, que não pode spam e eu acho que em relação aos sites deve ser bem liberal. Aliás, o (presidente norte-americano) Obama deu mostras de força na internet. Sua arrecadação foi sobretudo pelas redes sociais, de pessoas físicas. Aqui no Brasil não tem isso. A política está muito desmoralizada para que alguém dê um tostão.
