por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
RECLAMAÇÃO PAULISTA
A Fazenda do estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Reclamação em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – Capital, que determinou indexação do adicional de insalubridade de um servidor estadual ao salário mínimo nacional. A Fazenda alega que a Súmula Vinculante 4 do STF proibiu a vinculação de vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo.
A súmula dispõe que, “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
O pedido de revalorização do adicional de insalubridade pela variação do salário mínimo foi feito em ação ajuizada na Justiça paulista, que o julgou improcedente em primeiro grau. Entretanto, o Colégio Recursal reformou a decisão, determinando a manutenção do critério de reajuste nos termos da Lei Complementar 432/1985, que estabeleceu o valor de dois salários mínimos para o adicional de insalubridade. Em vista disso, a Fazenda estadual foi condenada a efetuar o pagamento das diferenças existentes no adicional pago ao servidor referente ao período de abril a novembro de 2011.
Segundo a Fazenda, a figura da súmula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou à Constituição Federal o artigo 103-A com objetivo, justamente, de evitar que uma mesma norma seja interpretada de forma distinta para situações fáticas idênticas. Assim, afirma, “todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, devem observar obrigatoriamente o conteúdo das súmulas vinculantes”.
Segundo ela, a proibição de substituição do indexador por decisão judicial “visou sobretudo garantir a segurança jurídica, posto que, do contrário, ficaria a cargo de cada órgão do Poder Judiciário a fixação de critérios diferenciados para o cálculo do mesmo benefício”.
A Fazenda alega, ainda, que a alínea “a” do inciso II do artigo 61 da Constituição Federal deixa claro que o aumento da remuneração dos servidores só pode ocorrer por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Entretanto, segundo ela, não existe, no ordenamento jurídico do estado de São Paulo, nenhuma previsão legal permitindo ou determinando que o adicional de insalubridade concedido aos servidores públicos estaduais seja atualizado de acordo com a variação do salário mínimo. Tanto que não foi promulgada nenhuma nova lei complementar em substituição à LC 432/1985.
“A lei só se altera por outra lei e, nos termos do disposto no artigo 128 da Constituição bandeirante, as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço”, pondera. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
RCL 13.163
por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
RECLAMAÇÃO PAULISTA
A Fazenda do estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Reclamação em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – Capital, que determinou indexação do adicional de insalubridade de um servidor estadual ao salário mínimo nacional. A Fazenda alega que a Súmula Vinculante 4 do STF proibiu a vinculação de vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo.
A súmula dispõe que, “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.
O pedido de revalorização do adicional de insalubridade pela variação do salário mínimo foi feito em ação ajuizada na Justiça paulista, que o julgou improcedente em primeiro grau. Entretanto, o Colégio Recursal reformou a decisão, determinando a manutenção do critério de reajuste nos termos da Lei Complementar 432/1985, que estabeleceu o valor de dois salários mínimos para o adicional de insalubridade. Em vista disso, a Fazenda estadual foi condenada a efetuar o pagamento das diferenças existentes no adicional pago ao servidor referente ao período de abril a novembro de 2011.
Segundo a Fazenda, a figura da súmula vinculante foi criada pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou à Constituição Federal o artigo 103-A com objetivo, justamente, de evitar que uma mesma norma seja interpretada de forma distinta para situações fáticas idênticas. Assim, afirma, “todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, devem observar obrigatoriamente o conteúdo das súmulas vinculantes”.
Segundo ela, a proibição de substituição do indexador por decisão judicial “visou sobretudo garantir a segurança jurídica, posto que, do contrário, ficaria a cargo de cada órgão do Poder Judiciário a fixação de critérios diferenciados para o cálculo do mesmo benefício”.
A Fazenda alega, ainda, que a alínea “a” do inciso II do artigo 61 da Constituição Federal deixa claro que o aumento da remuneração dos servidores só pode ocorrer por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Entretanto, segundo ela, não existe, no ordenamento jurídico do estado de São Paulo, nenhuma previsão legal permitindo ou determinando que o adicional de insalubridade concedido aos servidores públicos estaduais seja atualizado de acordo com a variação do salário mínimo. Tanto que não foi promulgada nenhuma nova lei complementar em substituição à LC 432/1985.
“A lei só se altera por outra lei e, nos termos do disposto no artigo 128 da Constituição bandeirante, as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço”, pondera. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
RCL 13.163
por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
Bruxelas (EFE) – O desemprego se manteve em novembro em 10,3% na eurozona e em 9,8% no conjunto da União Europeia (UE), enquanto na Espanha subiu 0,02%, para 22,9%, a maior taxa do bloco comunitário.
Em novembro de 2010, o nível do desemprego na eurozona era três décimos inferior ao registrado um ano depois, e na Espanha se situava 2,5 pontos abaixo da taxa atual, conforme os dados publicados nesta sexta-feira pelo escritório comunitário de estatística Eurostat.
No conjunto da UE, o desemprego alcançou 9,6% há um ano, dois décimos abaixo de agora.
Em novembro, o desemprego afetava 23,7 milhões de pessoas na UE, dos quais 16,4 milhões pertenciam à zona do euro.
Comparado com outubro de 2011, o número de indivíduos fora do mercado de trabalho aumentou em 55 mil na UE e em 45 mil na eurozona.
Nos últimos 12 meses, a UE registrou 723 mil trabalhadores a mais de desempregados e 587 mil na área da moeda comum.
por master | 09/01/12 | Ultimas Notícias
Bruxelas (EFE) – O desemprego se manteve em novembro em 10,3% na eurozona e em 9,8% no conjunto da União Europeia (UE), enquanto na Espanha subiu 0,02%, para 22,9%, a maior taxa do bloco comunitário.
Em novembro de 2010, o nível do desemprego na eurozona era três décimos inferior ao registrado um ano depois, e na Espanha se situava 2,5 pontos abaixo da taxa atual, conforme os dados publicados nesta sexta-feira pelo escritório comunitário de estatística Eurostat.
No conjunto da UE, o desemprego alcançou 9,6% há um ano, dois décimos abaixo de agora.
Em novembro, o desemprego afetava 23,7 milhões de pessoas na UE, dos quais 16,4 milhões pertenciam à zona do euro.
Comparado com outubro de 2011, o número de indivíduos fora do mercado de trabalho aumentou em 55 mil na UE e em 45 mil na eurozona.
Nos últimos 12 meses, a UE registrou 723 mil trabalhadores a mais de desempregados e 587 mil na área da moeda comum.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
O primeiro-ministro grego, Lucas Papademos, alertou que o país pode quebrar e ser obrigado a deixar o euro nos próximos três meses se não conseguir reduzir salários e obter um novo financiamento para sua dívida.
A reportagem é de Jamil Chade
A advertência foi feita na noite de quarta-feira a sindicatos e empresas, numa reunião fechada em Atenas. Ontem, o governo liberou o conteúdo da conversa, cujo objetivo foi tentar convencer trabalhadores de que terão redução em sua renda. O alerta do governo elevou o risco país.
“Temos de ceder um pouco para não perder muito”, disse Papademos, que assumiu o governo em outubro com a promessa de conduzir o país a uma série de reformas exigidas pela UE.
O governo grego estima que haja espaço para um acordo com bancos para o calote de 50% de sua dívida até o fim de janeiro. Para isso, terá de adotar uma série de medidas e ainda aceitar que bancos possam tomar posse de ativos do Estado grego se futuras dívidas não forem honradas.
A pressa em obter um acordo ocorre por causa de 14 bilhões em dívidas que vencem em março. Pelo acordo, Atenas receberia 130 bilhões como parte de novo fundo. Já os investidores aceitariam receber apenas 50% da dívida da Grécia com eles, cerca de 100 bilhões.
Ontem, Papademos se reuniu com ministros para discutir um nova lei trabalhista que permitirá ganhos de competitividade, como exige a UE. O bloco ainda quer o fim de bônus de férias e de Natal para servidores públicos e o fim das correções salariais automáticas. Mesmo com pacotes que já incluíram cortes salariais, o déficit grego deve terminar 2011 em 9% do PIB, ante 10% em 2010. A queda do PIB será de 6%.
Yannis Panagopoulos, um dos principais sindicalistas gregos, garantiu ontem que os trabalhadores não aceitarão mais sacrifícios. Mas admitiu que poderia negociar uma redução de salários em troca de garantias de não haver mais demissões.
por master | 06/01/12 | Ultimas Notícias
O primeiro-ministro grego, Lucas Papademos, alertou que o país pode quebrar e ser obrigado a deixar o euro nos próximos três meses se não conseguir reduzir salários e obter um novo financiamento para sua dívida.
A reportagem é de Jamil Chade
A advertência foi feita na noite de quarta-feira a sindicatos e empresas, numa reunião fechada em Atenas. Ontem, o governo liberou o conteúdo da conversa, cujo objetivo foi tentar convencer trabalhadores de que terão redução em sua renda. O alerta do governo elevou o risco país.
“Temos de ceder um pouco para não perder muito”, disse Papademos, que assumiu o governo em outubro com a promessa de conduzir o país a uma série de reformas exigidas pela UE.
O governo grego estima que haja espaço para um acordo com bancos para o calote de 50% de sua dívida até o fim de janeiro. Para isso, terá de adotar uma série de medidas e ainda aceitar que bancos possam tomar posse de ativos do Estado grego se futuras dívidas não forem honradas.
A pressa em obter um acordo ocorre por causa de 14 bilhões em dívidas que vencem em março. Pelo acordo, Atenas receberia 130 bilhões como parte de novo fundo. Já os investidores aceitariam receber apenas 50% da dívida da Grécia com eles, cerca de 100 bilhões.
Ontem, Papademos se reuniu com ministros para discutir um nova lei trabalhista que permitirá ganhos de competitividade, como exige a UE. O bloco ainda quer o fim de bônus de férias e de Natal para servidores públicos e o fim das correções salariais automáticas. Mesmo com pacotes que já incluíram cortes salariais, o déficit grego deve terminar 2011 em 9% do PIB, ante 10% em 2010. A queda do PIB será de 6%.
Yannis Panagopoulos, um dos principais sindicalistas gregos, garantiu ontem que os trabalhadores não aceitarão mais sacrifícios. Mas admitiu que poderia negociar uma redução de salários em troca de garantias de não haver mais demissões.
