Equador: Socialismo no século XXI implica eficiência e qualidade

por master | 23/11/11 | Ultimas Notícias

O grande desafio atual no Equador é avançar na qualidade com altíssimo nível de compromisso, pois o socialismo moderno no século XXI implica eficiência e qualidade, afirmou o secretário de Planejamento e Desenvolvimento (Senplades), Fander Falconí.

Em entrevista à Prensa Latina, o ex-Ministro de Relações Exteriores e atual membro da direção nacional do dirigente Movimento Alianza PAIS, precisou que é necessária a qualidade para que o cidadão receba melhor prestação de serviços.

Qualidade, agregou, para que as empresas públicas não sejam deficitárias, para que funcione uma reforma administrativa do Estado nos territórios, e para que se incorporem todos os cidadãos ao processo transformador.

O que espera um cidadão da estratégia de desenvolvimento de um governo é o acompanhamento que lhe possa dar na procura de trabalho, na melhora de sua qualidade de vida, na segurança no seu sentido amplo, destacou.

Então, enfatizou, um Estado e um governo o que tem que fazer é garantir esses elementos em função de um interesse social, o que significa que o Estado deve ocupar um lugar nesta estratégia de desenvolvimento, mas não a pode abarcar em seu conjunto.

Para isso, tem que procurar os mecanismos virtuosos e as articulações com o setor privado, a economia popular e solidária, as pequenas e médias empresas; isto é, o Estado tem que facilitar as garantias de um conjunto de direitos.

Direitos, continuou Falconí, que permitam ao cidadão melhorar sua qualidade de vida e aproximar-se a essa noção do Bom Viver que persegue a Revolução Cidadã.

Nesse sentido, disse, o papel da Senplades é o planejamento dessa estratégia de desenvolvimento, pois não somos executores da política pública, mas sim impulsionamos o que poderia ser a grande estratégia de um papel fundamental da priorização do investimento público.

Se há uma grande massa de recursos públicos podem-se malversar, dedicar ao pagamento da dívida externa, às vezes ilegítimas, odiosas, imorais, como sucedeu em épocas passadas, ou se podem pôr ao serviço da gente, reflexionou o também acadêmico.

“Quais são os grandes veículos transformadores das sociedades que fizeram mudanças importantes na melhora de suas condições de vida?”, perguntou, para responder-se de imediato ao citar os investimentos em educação e saúde.

Destacou que a execução do Orçamento do Estado, e cerca de um 95 por cento do programa anual de investimentos, estão enfocados em duas áreas estratégicas: a construção de capacidades humanas e a construção de investimentos em capital.

É a verdadeira economia política substancial da mudança, e onde estão as prioridades bem marcadas que vão a traduzir-se em melhoras do sistema de saúde, educação e infra-estrutura, explicou Falconí.

Temos, afirmou, como objetivo a construção de um Estado Plurinacional e este é um grande desafio, pois significa que primeiro devemos recuperar as faculdades que foram destruídas pelo neoliberalismo.

Não só, recordou, se destruiu a capacidade de planejar, distribuir e regular os processos econômicos, senão que se impôs uma ideologia que desestruturou o Estado, e liquidou ou deixou defazadas as empresas públicas, arma fundamental em termos de financiamento.

Além disso, não teve nenhum tipo de solidariedade com a plurinacionalidade, e a construção de um Estado Plurinacional solidário é um grande objetivo para este relançamento do sistema de planejamento.

Ao responder uma pergunta sobre a consolidação da Revolução Cidadã como processo de mudança irreversível, Falconí assinalou como um aspecto determinante a criação de oportunidades.

Temos, sublinhou, um povo educado, saudável, que recria aspectos de ciência e tecnologia, que inova, gera novas iniciativas produtivas e constrói uma capilaridade produtiva e social, com muitas opções para tornar irreversível o processo de mudança.

Há um grande momento que tem a ver com a equidade, disse, e precisou que o outro grande aspecto é geração de mecanismos re-distributivos.

Se o diagnóstico é que a América Latina é uma das regiões mais desiguais do planeta por suas más composições na distribuição de rendimentos, de ativos e propriedade, é evidente que há que pôr ênfase forte nesses aspectos.

A grande diferença, explicou, entre o momento atual e no ano 2007 quando começou o atual governo, é que existe já todo um marco normativo diferente, a nova Constituição do 2008 e um conjunto de leis que lhe dão coerência jurídica a esse processo de mudanças.

É o momento, enfatizou, de aproveitar estes processos de mudança, que certamente são muito convulsionados, não há que se enganar.

Estamos em um momento de transição, afirmou, onde construímos os pilares do pós neoliberalismo e há forças que atuam em forma contrária em todos os processos latino-americanos.

Por isso, enfatizou Falconí, acredito ser importantíssimo como cidadãos, como latino-americanos que criemos em um processo de mudanças, unamos forças para que estas sejam irreversíveis nos aspectos positivos.

Equador: Socialismo no século XXI implica eficiência e qualidade

por master | 23/11/11 | Ultimas Notícias

O grande desafio atual no Equador é avançar na qualidade com altíssimo nível de compromisso, pois o socialismo moderno no século XXI implica eficiência e qualidade, afirmou o secretário de Planejamento e Desenvolvimento (Senplades), Fander Falconí.

Em entrevista à Prensa Latina, o ex-Ministro de Relações Exteriores e atual membro da direção nacional do dirigente Movimento Alianza PAIS, precisou que é necessária a qualidade para que o cidadão receba melhor prestação de serviços.

Qualidade, agregou, para que as empresas públicas não sejam deficitárias, para que funcione uma reforma administrativa do Estado nos territórios, e para que se incorporem todos os cidadãos ao processo transformador.

O que espera um cidadão da estratégia de desenvolvimento de um governo é o acompanhamento que lhe possa dar na procura de trabalho, na melhora de sua qualidade de vida, na segurança no seu sentido amplo, destacou.

Então, enfatizou, um Estado e um governo o que tem que fazer é garantir esses elementos em função de um interesse social, o que significa que o Estado deve ocupar um lugar nesta estratégia de desenvolvimento, mas não a pode abarcar em seu conjunto.

Para isso, tem que procurar os mecanismos virtuosos e as articulações com o setor privado, a economia popular e solidária, as pequenas e médias empresas; isto é, o Estado tem que facilitar as garantias de um conjunto de direitos.

Direitos, continuou Falconí, que permitam ao cidadão melhorar sua qualidade de vida e aproximar-se a essa noção do Bom Viver que persegue a Revolução Cidadã.

Nesse sentido, disse, o papel da Senplades é o planejamento dessa estratégia de desenvolvimento, pois não somos executores da política pública, mas sim impulsionamos o que poderia ser a grande estratégia de um papel fundamental da priorização do investimento público.

Se há uma grande massa de recursos públicos podem-se malversar, dedicar ao pagamento da dívida externa, às vezes ilegítimas, odiosas, imorais, como sucedeu em épocas passadas, ou se podem pôr ao serviço da gente, reflexionou o também acadêmico.

“Quais são os grandes veículos transformadores das sociedades que fizeram mudanças importantes na melhora de suas condições de vida?”, perguntou, para responder-se de imediato ao citar os investimentos em educação e saúde.

Destacou que a execução do Orçamento do Estado, e cerca de um 95 por cento do programa anual de investimentos, estão enfocados em duas áreas estratégicas: a construção de capacidades humanas e a construção de investimentos em capital.

É a verdadeira economia política substancial da mudança, e onde estão as prioridades bem marcadas que vão a traduzir-se em melhoras do sistema de saúde, educação e infra-estrutura, explicou Falconí.

Temos, afirmou, como objetivo a construção de um Estado Plurinacional e este é um grande desafio, pois significa que primeiro devemos recuperar as faculdades que foram destruídas pelo neoliberalismo.

Não só, recordou, se destruiu a capacidade de planejar, distribuir e regular os processos econômicos, senão que se impôs uma ideologia que desestruturou o Estado, e liquidou ou deixou defazadas as empresas públicas, arma fundamental em termos de financiamento.

Além disso, não teve nenhum tipo de solidariedade com a plurinacionalidade, e a construção de um Estado Plurinacional solidário é um grande objetivo para este relançamento do sistema de planejamento.

Ao responder uma pergunta sobre a consolidação da Revolução Cidadã como processo de mudança irreversível, Falconí assinalou como um aspecto determinante a criação de oportunidades.

Temos, sublinhou, um povo educado, saudável, que recria aspectos de ciência e tecnologia, que inova, gera novas iniciativas produtivas e constrói uma capilaridade produtiva e social, com muitas opções para tornar irreversível o processo de mudança.

Há um grande momento que tem a ver com a equidade, disse, e precisou que o outro grande aspecto é geração de mecanismos re-distributivos.

Se o diagnóstico é que a América Latina é uma das regiões mais desiguais do planeta por suas más composições na distribuição de rendimentos, de ativos e propriedade, é evidente que há que pôr ênfase forte nesses aspectos.

A grande diferença, explicou, entre o momento atual e no ano 2007 quando começou o atual governo, é que existe já todo um marco normativo diferente, a nova Constituição do 2008 e um conjunto de leis que lhe dão coerência jurídica a esse processo de mudanças.

É o momento, enfatizou, de aproveitar estes processos de mudança, que certamente são muito convulsionados, não há que se enganar.

Estamos em um momento de transição, afirmou, onde construímos os pilares do pós neoliberalismo e há forças que atuam em forma contrária em todos os processos latino-americanos.

Por isso, enfatizou Falconí, acredito ser importantíssimo como cidadãos, como latino-americanos que criemos em um processo de mudanças, unamos forças para que estas sejam irreversíveis nos aspectos positivos.

Empregada que escrevia matérias para site é reconhecida como jornalista

por master | 23/11/11 | Ultimas Notícias

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou como jornalista uma profissional contratada pela Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam) que escrevia matérias para o site da instituição na internet. Com esse entendimento, as normas trabalhistas próprias dos jornalistas serão aplicadas à empregada, em especial a jornada de trabalho de cinco horas diárias. 

No caso analisado pelo ministro Emmanoel Pereira, a empregada alegou que, embora registrada como assessora de comunicação, foi contratada como jornalista. Assim, escrevia matérias para o site da federação, selecionava notícias do setor de transportes para divulgar no site, elaborava um “jornalzinho”, fazia o contato entre a imprensa e a presidência da instituição, colaborava na confecção de material de divulgação (folders), além de coordenar e divulgar um projeto denominado “Despoluir”. 

Tanto a sentença de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negaram o pedido da trabalhadora para ser enquadrada como jornalista. Na avaliação do TRT, a empregada foi contratada como assessora de imprensa e desempenhava as funções inerentes a esse cargo (divulgação de assuntos do interesse da Federação). Portanto, não se beneficiava das normas trabalhistas destinadas aos jornalistas. 

Para o Regional, a diferença entre o jornalista e o assessor de comunicação é que o jornalista trabalha para um veículo de comunicação divulgando assuntos de interesse público, enquanto o assessor presta serviços a determinada empresa ou instituição e defende os interesses do setor. O Tribunal ainda destacou que a atividade de assessor de comunicação ou imprensa não é privativa do jornalista. 

No recurso de revista que encaminhou ao TST, a empregada sustentou que seu nome constava como “jornalista responsável” nos artigos que escrevia para o site da Federação e, por consequência, devia ser aplicado ao caso o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto nº 83.284/79, que obriga empresas não jornalísticas a respeitar as normas trabalhistas próprias dos jornalistas quando contratar esses profissionais. 

O ministro Emmanoel deu razão à trabalhadora, ao concluir que ela realizava atividades típicas de jornalista, a exemplo da produção de matérias em prol da federação dirigidas ao público externo e divulgação de projeto da instituição em jornais, rádio e televisão. Como explicou o relator, o jornalismo também pode ser exercido por empresas não jornalísticas que necessitam de divulgação interna e externa de notícias de seu interesse. 

Independentemente da atividade preponderante da empresa, se comprovada a condição de jornalista da empregada, como na hipótese dos autos, ela tem direito à jornada reduzida de cinco horas, conforme os artigos 302 e 303 da CLT, afirmou o relator. Desse modo, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT para o exame dos pedidos formulados pela trabalhadora a partir do reconhecimento de que ela exercia a função de jornalista. 

(Lilian Fonseca/CF)  |  Processo: RR-4003900-83.2009.5.09.0016 

Empregada que escrevia matérias para site é reconhecida como jornalista

por master | 23/11/11 | Ultimas Notícias

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou como jornalista uma profissional contratada pela Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam) que escrevia matérias para o site da instituição na internet. Com esse entendimento, as normas trabalhistas próprias dos jornalistas serão aplicadas à empregada, em especial a jornada de trabalho de cinco horas diárias. 

No caso analisado pelo ministro Emmanoel Pereira, a empregada alegou que, embora registrada como assessora de comunicação, foi contratada como jornalista. Assim, escrevia matérias para o site da federação, selecionava notícias do setor de transportes para divulgar no site, elaborava um “jornalzinho”, fazia o contato entre a imprensa e a presidência da instituição, colaborava na confecção de material de divulgação (folders), além de coordenar e divulgar um projeto denominado “Despoluir”. 

Tanto a sentença de origem quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negaram o pedido da trabalhadora para ser enquadrada como jornalista. Na avaliação do TRT, a empregada foi contratada como assessora de imprensa e desempenhava as funções inerentes a esse cargo (divulgação de assuntos do interesse da Federação). Portanto, não se beneficiava das normas trabalhistas destinadas aos jornalistas. 

Para o Regional, a diferença entre o jornalista e o assessor de comunicação é que o jornalista trabalha para um veículo de comunicação divulgando assuntos de interesse público, enquanto o assessor presta serviços a determinada empresa ou instituição e defende os interesses do setor. O Tribunal ainda destacou que a atividade de assessor de comunicação ou imprensa não é privativa do jornalista. 

No recurso de revista que encaminhou ao TST, a empregada sustentou que seu nome constava como “jornalista responsável” nos artigos que escrevia para o site da Federação e, por consequência, devia ser aplicado ao caso o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto nº 83.284/79, que obriga empresas não jornalísticas a respeitar as normas trabalhistas próprias dos jornalistas quando contratar esses profissionais. 

O ministro Emmanoel deu razão à trabalhadora, ao concluir que ela realizava atividades típicas de jornalista, a exemplo da produção de matérias em prol da federação dirigidas ao público externo e divulgação de projeto da instituição em jornais, rádio e televisão. Como explicou o relator, o jornalismo também pode ser exercido por empresas não jornalísticas que necessitam de divulgação interna e externa de notícias de seu interesse. 

Independentemente da atividade preponderante da empresa, se comprovada a condição de jornalista da empregada, como na hipótese dos autos, ela tem direito à jornada reduzida de cinco horas, conforme os artigos 302 e 303 da CLT, afirmou o relator. Desse modo, a Turma determinou o retorno do processo ao TRT para o exame dos pedidos formulados pela trabalhadora a partir do reconhecimento de que ela exercia a função de jornalista. 

(Lilian Fonseca/CF)  |  Processo: RR-4003900-83.2009.5.09.0016 

Ausência de provas retira indenização a bancário que transportava valores

por master | 23/11/11 | Ultimas Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de piso salarial dos empregados de portaria e segurança, como indenização por danos materiais, a um bancário que fez transporte de valores para o Banco Itaú S.A., exercendo função de risco incompatível com aquela para a qual foi contratado. De acordo com a Segunda Turma, faltaram a comprovação de danos e a previsão legal que autorizassem a condenação. 

Para que o ex-empregado do Itaú fizesse jus à indenização, com o pagamento mensal do valor equivalente ao piso normativo de porteiro, conforme havia determinado o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), era necessário que ele tivesse comprovado o dano material efetivo, o que não ocorreu. Assim, a Turma deu provimento a recurso do Itaú para excluir da condenação esse pagamento. 

Apesar de existir norma coletiva proibindo a prática, o bancário, que permaneceu na empresa por cerca de 22 anos, transportava valores para o banco em seu automóvel particular. O procedimento foi confirmado por prova oral, em que testemunhas relataram que, durante os primeiros dez dias úteis de cada mês, ele transportava valores em veículo próprio, sem escolta policial e normalmente sozinho. 

O pedido de indenização por danos materiais foi indeferido na primeira instância, mas, com base na prova oral, o TRT-PR mudou a sentença e determinou o pagamento de um piso normativo de porteiro para cada mês do período não prescrito, e os reflexos daí decorrentes. 

A decisão gerou recurso do banco, que alegou divergência jurisprudencial e apresentou julgado do TRT da 12ª Região (SC). A tese do TRT-SC era a de que, apesar do risco de acidente ou assalto, não existe amparo legal para o deferimento de vantagem salarial referente a exercício da atividade de transporte de valores durante a jornada de trabalho. 

Ausência de provas retira indenização a bancário que transportava valores

por master | 23/11/11 | Ultimas Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de piso salarial dos empregados de portaria e segurança, como indenização por danos materiais, a um bancário que fez transporte de valores para o Banco Itaú S.A., exercendo função de risco incompatível com aquela para a qual foi contratado. De acordo com a Segunda Turma, faltaram a comprovação de danos e a previsão legal que autorizassem a condenação. 

Para que o ex-empregado do Itaú fizesse jus à indenização, com o pagamento mensal do valor equivalente ao piso normativo de porteiro, conforme havia determinado o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), era necessário que ele tivesse comprovado o dano material efetivo, o que não ocorreu. Assim, a Turma deu provimento a recurso do Itaú para excluir da condenação esse pagamento. 

Apesar de existir norma coletiva proibindo a prática, o bancário, que permaneceu na empresa por cerca de 22 anos, transportava valores para o banco em seu automóvel particular. O procedimento foi confirmado por prova oral, em que testemunhas relataram que, durante os primeiros dez dias úteis de cada mês, ele transportava valores em veículo próprio, sem escolta policial e normalmente sozinho. 

O pedido de indenização por danos materiais foi indeferido na primeira instância, mas, com base na prova oral, o TRT-PR mudou a sentença e determinou o pagamento de um piso normativo de porteiro para cada mês do período não prescrito, e os reflexos daí decorrentes. 

A decisão gerou recurso do banco, que alegou divergência jurisprudencial e apresentou julgado do TRT da 12ª Região (SC). A tese do TRT-SC era a de que, apesar do risco de acidente ou assalto, não existe amparo legal para o deferimento de vantagem salarial referente a exercício da atividade de transporte de valores durante a jornada de trabalho.