Nova jornada começa a valer em dezembro, com redução para 42 horas semanais e dois dias de descanso. Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer multas e ações trabalhistas.
A mudança prevê uma transição gradual para reduzir a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.
A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente estabelece a jornada máxima de 44 horas semanais. Pelo texto promulgado, a redução ocorrerá em duas etapas.
Primeira etapa:
Começa 60 dias após a promulgação da emenda (em dezembro);
A jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas;
Ficam garantidos dois dias de descanso remunerado por semana.
Segunda etapa:
Começa 12 meses após a primeira fase;
A jornada máxima semanal é reduzida para 40 horas.
A redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial nem afetar os pisos das categorias profissionais. (entenda como vai funcionar)
Mas o que acontece se a empresa não cumprir as novas regras? Quem será responsável pela fiscalização? Empresas que descumprirem as novas regras poderão ser fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), investigadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e acionadas na Justiça pelos trabalhadores.
Quem vai fiscalizar o cumprimento das regras?
A fiscalização será feita pelos auditores fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
Segundo o MTE, em nota enviada ao g1, as empresas que descumprirem os limites de jornada e as normas sobre repouso semanal remunerado estarão sujeitas às penalidades já previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As inspeções poderão ocorrer a partir de denúncias de trabalhadores e sindicatos ou por iniciativa dos próprios auditores, com base no cruzamento de dados e na identificação de indícios de irregularidades.
Em alguns casos, também poderá ser aplicado o critério da chamada “dupla visita”, em que a primeira inspeção tem caráter orientador antes da eventual aplicação de penalidades, conforme as regras legais aplicáveis.
Quais são as punições para as empresas?
A PEC não criou multas específicas para o descumprimento das novas regras. No entanto, as empresas continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação trabalhista, conforme o tipo de infração, segundo Taciela Cylleno, juíza do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ).
“Aplicam-se os mecanismos de responsabilização já previstos na legislação trabalhista, incluindo multas administrativas, cuja incidência e cujo valor dependem do tipo de infração e das normas aplicáveis”, explica a juíza.
O descumprimento dos limites de jornada e dos períodos de descanso também pode resultar em ações trabalhistas, com condenação ao pagamento de horas extras e de outras parcelas devidas.
“O Ministério Público do Trabalho também pode atuar, inclusive por meio de ações coletivas, quando presentes os requisitos legais”, completa.
Como o Ministério Público do Trabalho pode atuar?
O Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá investigar e buscar a responsabilização de empregadores que descumprirem as novas regras.
Segundo o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, coordenador nacional da Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat) do órgão, a atuação poderá ocorrer por iniciativa própria ou a partir de denúncias feitas por trabalhadores, sindicatos, instituições e outras pessoas ou entidades.
O MPT poderá instaurar inquéritos civis, firmar termos de ajuste de conduta (TACs) e ajuizar ações civis públicas para exigir que as empresas se adequem à legislação. Quando o descumprimento provocar danos à coletividade, o órgão também poderá pedir indenização por danos morais coletivos.
As multas administrativas são aplicadas pelos auditores fiscais do trabalho. Já o MPT pode cobrar multas pelo descumprimento de decisões judiciais ou de obrigações assumidas em TACs.
Segundo Ribeiro, o órgão ainda não tem um planejamento de investigações específicas sobre a nova escala. A atuação, porém, será mantida diante de denúncias de irregularidades. Caso seja identificado um volume elevado de descumprimentos, o MPT poderá organizar outras formas de atuação.
O trabalhador também pode recorrer à Justiça?
Sim. Além de denunciar irregularidades aos órgãos de fiscalização, o trabalhador poderá procurar a Justiça do Trabalho para cobrar direitos desrespeitados pela empresa, segundo Andrea Daros, advogada trabalhista e sócia do Ferrareze e Freitas Advogados.
Caso a jornada ultrapasse o novo limite semanal, o trabalhador poderá cobrar o pagamento das horas excedentes. “As horas que ultrapassarem o novo limite semanal serão devidas como horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%”, explica Daros.
Sobre o descanso semanal remunerado, a advogada avalia que a falta de concessão da folga também poderá gerar o dever de pagamento em dobro. “Se a folga não for concedida, entendo que ela passa a ter que ser paga em dobro, como já acontece hoje com o descanso semanal remunerado”, afirma.
O trabalhador também poderá cobrar diferenças salariais caso a empresa reduza sua remuneração em razão da diminuição da jornada, prática proibida pela PEC.
Em regra, as ações trabalhistas podem cobrar valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, desde que sejam apresentadas em até dois anos após o fim do contrato de trabalho.
Como denunciar?
Existem alguns canais em que o trabalhador pode denunciar a empresa que não cumprir a medida quando começar a obrigatoriedade.
Fala.br: plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União;
Central Alô Trabalho: o número 158 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). A ligação é gratuita de telefones fixos, mas chamadas por celular serão cobradas;
Superintendências Regionais do Trabalho: são responsáveis por executar, supervisionar e monitorar ações relacionadas a políticas públicas de trabalho nos estados;
Disque 100: Serviço gratuito e disponível 24 horas por dia, o disque 100 recebe denúncias de violações de direitos humanos, inclusive assédio moral no trabalho.
Ao registrar uma denúncia, o trabalhador deve informar, sempre que possível, dados como nome da empresa, endereço, horários praticados e descrição da irregularidade. Essas informações ajudam os órgãos responsáveis a apurar o caso e tomar as medidas cabíveis.
Representante da NCST/PR assume a presidência do CMERT para a gestão 2026–2028, reforçando a participação do movimento sindical nas políticas públicas de emprego e trabalho.
A Nova Central Sindical de Trabalhadores do Paraná (NCST/PR) celebra a eleição de Ermínio Ferreira Santana para a presidência do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho (CMERT) de Curitiba. A escolha ocorreu nesta quarta-feira (4), durante reunião extraordinária da bancada dos trabalhadores, realizada na capital paranaense.
Ermínio participou do encontro representando a NCST/PR, contribuindo para a definição da representação dos trabalhadores na condução do Conselho para a gestão 2026–2028.
A reunião foi convocada especialmente para deliberar sobre a indicação da presidência do CMERT, respeitando os critérios de alternância estabelecidos pelo Regimento Interno do órgão e a autonomia da bancada dos trabalhadores.
A eleição representa um importante reconhecimento da atuação sindical e fortalece a presença das entidades representativas dos trabalhadores nos espaços de diálogo e participação institucional.
O Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho desempenha papel relevante na discussão e construção de políticas públicas relacionadas ao emprego, às relações de trabalho e ao desenvolvimento profissional, reunindo representantes dos trabalhadores, empregadores e Poder Público Municipal.
Para a NCST/PR, a conquista reafirma a importância da participação do movimento sindical nos espaços de representação e decisão, contribuindo para a defesa dos direitos dos trabalhadores e para o fortalecimento das políticas de geração de emprego e renda.
A entidade parabeniza Ermínio Ferreira Santana pela eleição e deseja uma gestão pautada pelo diálogo, compromisso social e defesa dos interesses da classe trabalhadora.
Ao identificar indícios de assédio eleitoral no ambiente laboral e abuso de poder, a juíza Manuela de Albuquerque Viana, da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), determinou que o proprietário de uma fábrica de jeans readmita ao menos 22 empregados. A demissão em massa ocorreu na última segunda-feira (26/10), dia seguinte à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão foi tomada na tarde de quinta-feira (29/10), em ação civil pública. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o réu cometeu assédio eleitoral e discriminação por convicção política, cumprindo ameaças explícitas de demissão feitas aos empregados antes do pleito, por meio de ofensas verbais e de cartaz afixado na fábrica.
“No âmbito das relações laborais, o assédio eleitoral consubstancia-se em toda e qualquer conduta patronal que, mediante violência, grave ameaça, coação, intimidação, humilhação, promessa de vantagens ou abuso dos poderes diretivo e regulamentar, busque constranger, induzir, direcionar ou fiscalizar a manifestação do pensamento, a preferência partidária ou o voto dos trabalhadores”, destacou a juíza.
A magistrada acrescentou que, no caso em exame, a situação se agravou com a retaliação imposta aos colaboradores em virtude de suas opções políticas, evidenciando a instrumentalização da dependência econômica do trabalhador para aniquilar sua cidadania. Ela observou que o exercício do poder empregatício encontra limites intransponíveis nos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil.
A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político (artigos 1º, incisos III e IV, e 3º, inciso IV, da Constituição Federal), bem como a liberdade de consciência, a livre manifestação do pensamento e o sufrágio universal com voto direto e secreto (art. 5º, incisos IV, VI e VIII, e art. 14, caput, da CF) foram apontados na fundamentação da decisão.
Tutela de urgência
O MPT determinou, em caráter liminar, a imediata reintegração dos empregados com restabelecimento de todas as condições contratuais, além da afixação de comunicado de retratação e esclarecimento institucional, sob pena de multa.
Apesar da excepcionalidade da tutela inaudita altera pars (sem ouvir a parte contrária), tendo em vista o adiamento do exercício dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório pelo réu, a juíza anotou que negar o pedido do MPT acarretaria prejuízos de gravidade intensa e o esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional final, conforme o artigo 300, caput e parágrafo 2º do Código de Processo Civil, e o artigo 12 da Lei 7.347/1985.
“No caso em apreço, a probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pelo acervo pré-constituído encartado com a exordial. Os registros de áudio colacionados, complementados pelo teor da notícia de fato autuada e pela comprovação documental da fixação de cartazes depreciativos no interior da fábrica denotam com clareza o abuso do poder diretivo empresarial”, constatou a magistrada.
De acordo com a decisão, há direto e inequívoco nexo de causalidade entre o desligamento massivo e a discriminação por motivação político-partidária, porque ele ocorreu no dia seguinte ao da eleição, logo após reunião convocada pelo empresário, na qual disparou ultrajes verbais aos colaboradores e alusões à sua orientação eleitoral. “O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo revelam-se patentes e prementes”.
A juíza frisou que dispensas discriminatórias privam sumariamente os trabalhadores da fonte exclusiva de sua subsistência alimentar, gerando insegurança econômica e abalo psíquico individual e coletivo. Já a manutenção do afastamento consolida a “eficácia perversa do ato intimidatório perante todo o corpo funcional da fábrica, perpetuando o receio de represálias e amordaçando a liberdade de pensamento no meio laboral”.
Abstenção e retratação
A decisão determina a reintegração dos trabalhadores com o restabelecimento integral de seus contratos individuais, cargos, funções, remuneração e demais benefícios. A ordem deve ser cumprida no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por colaborador não reintegrado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou ao Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (Ferd).
Em acolhimento ao pedido do MPT, a empresa deverá se abster de praticar novos atos de assédio moral eleitoral, perseguição, coação ou ameaça contra os empregados reintegrados ou remanescentes, garantindo-lhes condições isonômicas de tratamento e integral respeito à sua liberdade de consciência e opinião política. A juíza ainda ordenou à ré publicar retratação institucional em seu quadro de avisos e em suas redes sociais.
O comunicado oficial deve ter o seguinte teor: “A direção da empresa vem a público esclarecer que a liberdade de convicção e preferência política é direito fundamental de todo cidadão e trabalhador, sendo rigorosamente vedada qualquer conduta de ameaça, coação, intimidação ou discriminação no âmbito das relações laborais, assegurando-se a todos os empregados um ambiente de trabalho livre e democrático”.
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ACPCiv 0001693-79.2026.5.07.0004
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma operadora telefônica ao pagamento de R$ 80 mil de indenização a uma vendedora que desenvolveu transtornos psiquiátricos associados às condições do ambiente de trabalho. O colegiado confirmou o entendimento de que havia relação entre a atividade profissional e a doença, além de assédio moral.
Na ação, a vendedora relatou que trabalhou quase três anos em uma loja da operadora em Canoas (RS) e que sua principal função era atender diretamente ao público.
Segundo seu relato, ela enfrentava constantes reclamações de clientes pela falta de estrutura da empresa e era submetida a humilhações e cobranças excessivas de metas.
Essas condições, segundo ela, provocaram insônia, estresse e crises de ansiedade, tendo evoluído para um quadro de depressão que exigiu tratamento psiquiátrico e uso de medicamentos que interferiram diretamente na sua vida pessoal e familiar.
Com base no laudo pericial, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que o quadro de depressão e outros transtornos psicológicos estavam relacionados ao trabalho e fixou a indenização em R$ 80 mil. A empresa, então, recorreu ao TST alegando que o valor da condenação era desproporcional e ultrapassou o que havia sido pedido pela trabalhadora.
No entanto, o relator do recurso, ministro Alberto Bastos Balazeiro, manteve a decisão. No seu entendimento, o valor de R$ 80 mil foi fixado pelo TRT-4 com base nas provas obtidas no processo tanto em relação ao nexo entre a doença e o trabalho quanto ao assédio moral. Para concluir de forma contrária, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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Processo RR-0020776-61.2023.5.04.0201
Se retirada não for feita em 24 horas, homem pagará multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida. MPT também pede indenização de R$ 400 mil por danos morais coletivos.
A juíza do Trabalho Karla Rafaelli Ribeiro Valente, da Vara Plantonista do TRT da 8ª região, determinou que um empresário retire das redes sociais publicações que incentivam a discriminação de trabalhadores por suas convicções políticas.
A liminar, proferida na sexta-feira, 30, atende a pedido do MPT e estabelece multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida. O empresário também deverá divulgar comunicado sobre a liberdade de escolha política dos empregados.
Entenda o caso
O MPT ajuizou ação civil pública contra o empresário após denúncias de publicações feitas em seu perfil no Instagram, que contava com aproximadamente 16,4 mil seguidores.
Segundo o órgão, em 26 de outubro, um dia após o segundo turno das eleições, o empresário teria incentivado comerciantes a não contratar pessoas identificadas como apoiadoras do PT – Partido dos Trabalhadores, além de evitar a aquisição de produtos e serviços desses profissionais.
Em outro vídeo, teria defendido a substituição de empregados com posicionamento político de esquerda por trabalhadores de orientação política oposta.
As publicações também mencionavam a possibilidade de cobrança de preços diferenciados de clientes conforme suas preferências políticas.
De acordo com o MPT, os conteúdos tiveram ampla repercussão e foram compartilhados por perfis de informação local.
Discriminação política
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a magistrada entendeu que as manifestações ultrapassaram os limites da expressão de preferência política individual, pois incentivavam a utilização de critérios ideológicos para contratação, manutenção e dispensa de trabalhadores.
A juíza ressaltou que a liberdade de convicção política constitui direito fundamental e não pode ser restringida pela relação de emprego. Destacou, ainda, que o poder diretivo do empregador não alcança a consciência política dos empregados.
Para a magistrada, os elementos apresentados pelo MPT demonstram, nesta fase inicial, a probabilidade do direito alegado e o risco de continuidade das práticas discriminatórias.
Ela ponderou, contudo, que o reconhecimento definitivo da ocorrência de assédio eleitoral dependerá da instrução processual, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Determinações
Na decisão, a juíza determinou que os réus se abstenham de praticar ou incentivar qualquer forma de discriminação profissional motivada por crença ou convicção política.
Também ordenou a retirada, no prazo de 24 horas, das publicações questionadas, de todos os locais em que foram divulgadas, incluindo redes sociais, sites e aplicativos de mensagens.
No mesmo prazo, contado da intimação, o empresário deverá publicar comunicado em texto e vídeo nos perfis mantidos pelos réus, especialmente no Instagram, esclarecendo que os trabalhadores têm direito de escolher livremente seus candidatos, sem sofrer ameaças, perseguições ou retaliações profissionais.
O conteúdo deverá permanecer disponível nos stories e no feed das redes sociais durante cinco dias.
A magistrada também determinou a apresentação dos termos de rescisão contratual de todos os empregados desligados a partir de 25 de outubro de 2026.
Multa e indenização
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por obrigação violada, a cada ocorrência constatada.
Para publicações fixas mantidas no feed, a penalidade será de R$ 50 mil por postagem, acrescida de R$ 5 mil por dia de permanência do conteúdo.
Os réus deverão comprovar o cumprimento das determinações em até 48 horas após a intimação.
A magistrada também ordenou a comunicação do caso ao Ministério Público Eleitoral e a identificação do processo com o marcador de assédio eleitoral no PJe.
Na ACP, o MPT pede ainda a condenação dos réus ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais coletivos. O pedido será apreciado no julgamento do mérito.
Para 2ª turma, horas extras pela supressão das pausas podem ser acumuladas com o adicional de insalubridade.
A 2ª turma do TST condenou a Embrapa ao pagamento de horas extras a trabalhador rural que não recebeu pausas para recuperação térmica durante atividades com exposição a calor excessivo. A condenação abrange o período anterior a 9/12/19, quando entrou em vigor a alteração do anexo 3 da NR-15.
Descanso não concedido
Na ação, o empregado pediu o pagamento, como horas extras, dos períodos de descanso para recuperação térmica que não teriam sido concedidos durante o trabalho em condições de calor excessivo.
O pedido foi fundamentado no quadro 1 do anexo 3 da NR-15, que, na redação aplicável ao período discutido, estabelecia regimes de trabalho e descanso conforme a intensidade da atividade e a exposição ao calor.
O trabalhador sustentou que a supressão das pausas gerava direito ao pagamento do tempo correspondente, sem prejuízo do adicional de insalubridade: enquanto uma parcela decorria da falta de descanso, a outra estava relacionada à exposição ao agente nocivo.
Pausas sem caráter obrigatório
Em 1ª instância, o juízo rejeitou o pedido por entender que as pausas mencionadas no anexo 3 da NR-15 não constituíam intervalos obrigatórios.
Segundo a sentença, a norma estabelecia critérios para avaliar os limites de tolerância ao calor e caracterizar a insalubridade. Assim, os períodos de descanso serviriam para definir as condições de exposição ao agente nocivo, sem gerar, por si só, direito a horas extras quando não concedidos.
O juízo também observou que a norma admitia a realização de atividades leves durante o descanso, fora do ambiente com exposição ao calor acima dos limites indicados. Para o magistrado, essa possibilidade diferenciava as pausas dos intervalos obrigatórios previstos na CLT.
Duplicidade no pagamento
O TRT da 6ª região manteve a rejeição do pedido. O regional concordou que as pausas previstas na norma serviam à avaliação da insalubridade e que sua ausência não gerava direito ao pagamento de horas extras. Nessa interpretação, a falta de descanso poderia justificar o adicional de insalubridade.
O TRT também considerou que acumular esse adicional com horas extras pela ausência das pausas representaria duplicidade de pagamento pelo mesmo fato, o chamado bis in idem.
TRT
Ao analisar o caso no TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que a controvérsia já havia sido solucionada pelo Tribunal Pleno no Tema 161.
A tese vinculante estabelece que a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 9/12/19, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente.
Conforme o voto, as pausas previstas na antiga redação do anexo 3 da NR-15 constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, amparada pelo art. 7º, XXII, da Constituição. Por isso, sua supressão implica o pagamento do tempo correspondente como hora extra, com o adicional legal, mediante aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.
A relatora também afastou a duplicidade de pagamento. Conforme explicou, o adicional de insalubridade decorre da exposição ao calor, enquanto as horas extras resultam da falta dos períodos destinados à recuperação térmica. Como as parcelas possuem fundamentos distintos, podem ser acumuladas.
Acompanhando esse entendimento, o colegiado condenou a Embrapa ao pagamento das horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos, com adicional e reflexos, observados os limites do pedido. Os valores serão apurados na liquidação da sentença.
