por master | 11/11/11 | Ultimas Notícias
Texto da peça orçamentária ainda pode receber emendas, que tiveram valor elevado em R$ 2 milhões na modalidade “emendas parlamentares individuais”
O relatório de Arlindo Chinaglia aumenta o valor da cota de emendas individuais dos parlamentares ao orçamento – Reinaldo Ferrigno/Câmara
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (10) um relatório preliminar que, ao definir diretrizes da peça orçamentária de 2012, pode garantir aumento real no próximo ano aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que recebem acima do salário mínimo. A previsão de orçamento enviada ao Congresso antes do recesso parlamentar de julho garantia ao menos a reposição de inflação deste ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a princípio propiciando 5,7% de reajuste salarial. O percentual reivindicado pela categoria é 11,7% (reposição inflacionária de 2011 acrescida de 80% do crescimento do Produto Interno Bruto).
Aprovado o relatório preliminar, abre-se prazo para apresentação de novas emendas que comporão o relatório final. Os parlamentares membros da CMO têm entre 14 e 23 de novembro para fazê-lo, procedimento a partir do qual cada emenda será avaliada e encaminhada aos relatores setoriais. Estes ficam encarregados de emitir parecer sobre cada emenda e, respeitados os parâmetros regimentais, encaminhar os respectivos documentos para a composição do relatório final do orçamento, que resultará na Lei Orçamentária Anual de 2012.
Ao todo, 283 emendas foram apresentadas ao relatório preliminar. Mas o texto elaborado pelo relator e aprovado hoje (quinta, 10) acatou apenas 37 emendas, das quais 32 com texto parcialmente aprovado (o texto das demais foi aprovado em sua integralidade). Ou seja, 246 emendas foram rejeitadas por Chinaglia, com a orientação dos consultores da CMO. Embora não haja prazo estipulado na Constituição, a praxe de calendário é que o relatório final seja votado até 19 de dezembro na CMO e, em plenário, até o dia 22, último dia da sessão legislativa de 2011.
Prioridade para a saúde
A possibilidade de reajuste, cujo percentual supera o índice inflacionário atual, foi assegurada na peça orçamentária graças à ação conjunta de senadores e deputados. Eles apresentaram emendas ao parecer do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator do orçamento, mas sem definir o percentual exato de reajuste – tarefa que caberá ao governo, por meio de negociação com centrais sindicais e representantes de aposentados e pensionistas.
Mas, ao passo em que conseguiram a chance de beneficiar os assegurados do INSS, parlamentares conseguiram para si valores mais elevados das chamadas emendas individuais. A mobilização de lideranças partidárias, principalmente oposicionistas, resultou na elevação de R$ 2 milhões (de R$ 13 milhões para R$ 15 milhões) para esse tipo de emenda, cujos recursos os parlamentares direcionam para suas bases eleitorais. Mas, excepcionalmente nesse caso, de acordo com o relatório preliminar, o aumento deve ser direcionado integralmente para o setor da saúde.
O relatório inicial também determinou restrições nas chamadas emendas populares direcionadas a municípios de até 50 mil habitantes. Depois de alguma discussão, ficou decidido que também esse tipo de instrumento orçamentário seja exclusivamente destinado à saúde. Serão R$ 2 bilhões a serem aplicados de acordo com critérios definidos em audiências públicas a serem realizadas conjuntamente, até o início de dezembro, entre prefeituras e câmaras de vereadores.
Caso não haja entendimento a respeito do uso das verbas, o município perde a prerrogativa de decidir como será usado o dinheiro, que será automaticamente destinado à estruturação da rede de saúde básica. Segundo Chinaglia, o montante atenderá a mais de 4.900 municípios, muitos dos quais sem dispor de estrutura mínima de atendimento à população.
Descontentamento
Se o setor da saúde e mesmo os parlamentares foram beneficiados no relatório preliminar, servidores do Judiciário e do Ministério Público da União não gostaram nada da deliberação desta quinta-feira. Eles, que lotaram o auditório da CMO, viram ser rejeitada a emenda que garantia reajustes para as respectivas garantias já no próximo ano.
Como era esperado, parlamentares da oposição fizeram duras críticas ao governo, que conta com maioria no colegiado. Diante de representantes de classe, eles acusaram o governo de federal de desprestigiar a categoria dos servidores públicos.
De um lado, entidades como a Fenajufe (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União) diziam que nenhuma reposição salarial foi concedida às categorias nos últimos cinco anos. De outro, Chinaglia garantiu que os procedimentos de revisão do orçamento contemplam as renegociações entre servidores e governo, que estaria disposto ao diálogo.
por master | 11/11/11 | Ultimas Notícias
Texto da peça orçamentária ainda pode receber emendas, que tiveram valor elevado em R$ 2 milhões na modalidade “emendas parlamentares individuais”
O relatório de Arlindo Chinaglia aumenta o valor da cota de emendas individuais dos parlamentares ao orçamento – Reinaldo Ferrigno/Câmara
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (10) um relatório preliminar que, ao definir diretrizes da peça orçamentária de 2012, pode garantir aumento real no próximo ano aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que recebem acima do salário mínimo. A previsão de orçamento enviada ao Congresso antes do recesso parlamentar de julho garantia ao menos a reposição de inflação deste ano, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a princípio propiciando 5,7% de reajuste salarial. O percentual reivindicado pela categoria é 11,7% (reposição inflacionária de 2011 acrescida de 80% do crescimento do Produto Interno Bruto).
Aprovado o relatório preliminar, abre-se prazo para apresentação de novas emendas que comporão o relatório final. Os parlamentares membros da CMO têm entre 14 e 23 de novembro para fazê-lo, procedimento a partir do qual cada emenda será avaliada e encaminhada aos relatores setoriais. Estes ficam encarregados de emitir parecer sobre cada emenda e, respeitados os parâmetros regimentais, encaminhar os respectivos documentos para a composição do relatório final do orçamento, que resultará na Lei Orçamentária Anual de 2012.
Ao todo, 283 emendas foram apresentadas ao relatório preliminar. Mas o texto elaborado pelo relator e aprovado hoje (quinta, 10) acatou apenas 37 emendas, das quais 32 com texto parcialmente aprovado (o texto das demais foi aprovado em sua integralidade). Ou seja, 246 emendas foram rejeitadas por Chinaglia, com a orientação dos consultores da CMO. Embora não haja prazo estipulado na Constituição, a praxe de calendário é que o relatório final seja votado até 19 de dezembro na CMO e, em plenário, até o dia 22, último dia da sessão legislativa de 2011.
Prioridade para a saúde
A possibilidade de reajuste, cujo percentual supera o índice inflacionário atual, foi assegurada na peça orçamentária graças à ação conjunta de senadores e deputados. Eles apresentaram emendas ao parecer do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator do orçamento, mas sem definir o percentual exato de reajuste – tarefa que caberá ao governo, por meio de negociação com centrais sindicais e representantes de aposentados e pensionistas.
Mas, ao passo em que conseguiram a chance de beneficiar os assegurados do INSS, parlamentares conseguiram para si valores mais elevados das chamadas emendas individuais. A mobilização de lideranças partidárias, principalmente oposicionistas, resultou na elevação de R$ 2 milhões (de R$ 13 milhões para R$ 15 milhões) para esse tipo de emenda, cujos recursos os parlamentares direcionam para suas bases eleitorais. Mas, excepcionalmente nesse caso, de acordo com o relatório preliminar, o aumento deve ser direcionado integralmente para o setor da saúde.
O relatório inicial também determinou restrições nas chamadas emendas populares direcionadas a municípios de até 50 mil habitantes. Depois de alguma discussão, ficou decidido que também esse tipo de instrumento orçamentário seja exclusivamente destinado à saúde. Serão R$ 2 bilhões a serem aplicados de acordo com critérios definidos em audiências públicas a serem realizadas conjuntamente, até o início de dezembro, entre prefeituras e câmaras de vereadores.
Caso não haja entendimento a respeito do uso das verbas, o município perde a prerrogativa de decidir como será usado o dinheiro, que será automaticamente destinado à estruturação da rede de saúde básica. Segundo Chinaglia, o montante atenderá a mais de 4.900 municípios, muitos dos quais sem dispor de estrutura mínima de atendimento à população.
Descontentamento
Se o setor da saúde e mesmo os parlamentares foram beneficiados no relatório preliminar, servidores do Judiciário e do Ministério Público da União não gostaram nada da deliberação desta quinta-feira. Eles, que lotaram o auditório da CMO, viram ser rejeitada a emenda que garantia reajustes para as respectivas garantias já no próximo ano.
Como era esperado, parlamentares da oposição fizeram duras críticas ao governo, que conta com maioria no colegiado. Diante de representantes de classe, eles acusaram o governo de federal de desprestigiar a categoria dos servidores públicos.
De um lado, entidades como a Fenajufe (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União) diziam que nenhuma reposição salarial foi concedida às categorias nos últimos cinco anos. De outro, Chinaglia garantiu que os procedimentos de revisão do orçamento contemplam as renegociações entre servidores e governo, que estaria disposto ao diálogo.
por master | 11/11/11 | Ultimas Notícias
De acordo com a pesquisa Congresso em Foco/Instituto Análise, parlamentares são a favor de unificação do IPI e do ICMS em um só tributo
A pesquisa mostra que a maioria dos parlamentares tem pouca intimidade com os temas tributários, mas que há, mesmo assim, espaço para algumas mudanças importantes – Beto Oliveira/Câmara
Onze em cada dez analistas políticos e econômicos dão como favas contadas que a reforma tributária morreu antes mesmo de vir à luz, foi cremada e suas cinzas atiradas no Lago Paranoá. Os mais otimistas até admitem o milagre da ressureição, mas só na próxima legislatura, a começar no longínquo mês de fevereiro de 2015.
De fato, a pouca intimidade demonstrada por muitos parlamentares com temas tributários demonstra que o assunto não está na ordem do dia do Parlamento. Quase 60% dos congressistas sentiram-se incapazes de expressar uma opinião, contrária ou favorável, sobre três questões fundamentais dessa área.
Surpreende, no entanto, o apoio alcançado por uma das medidas de maior impacto da reforma que o Brasil ensaia fazer há quase duas décadas – a unificação em um só tributo do Imposto sobre Produtos Industrializados (o IPI federal) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que hoje é regulado de forma diferente por cada um dos 26 estados e pelo Distrito Federal. A proposta tem o apoio de 64% dos parlamentares.
O apoio à unificação do ICMS e do IPI é igual na oposição e no governo, sugerindo um clima propício à implementação da mudança, que exige alteração constitucional. As maiores restrições à medida vêm dos governadores.
Governo e oposição, porém, divergem sobre os demais temas tributários que entraram no questionário. Oposicionistas são bem mais favoráveis que os governistas à desoneração de impostos sobre a folha salarial e à taxação das grandes fortunas. São mais resistentes, porém, ao fim dos incentivos fiscais.
por master | 11/11/11 | Ultimas Notícias
De acordo com a pesquisa Congresso em Foco/Instituto Análise, parlamentares são a favor de unificação do IPI e do ICMS em um só tributo
A pesquisa mostra que a maioria dos parlamentares tem pouca intimidade com os temas tributários, mas que há, mesmo assim, espaço para algumas mudanças importantes – Beto Oliveira/Câmara
Onze em cada dez analistas políticos e econômicos dão como favas contadas que a reforma tributária morreu antes mesmo de vir à luz, foi cremada e suas cinzas atiradas no Lago Paranoá. Os mais otimistas até admitem o milagre da ressureição, mas só na próxima legislatura, a começar no longínquo mês de fevereiro de 2015.
De fato, a pouca intimidade demonstrada por muitos parlamentares com temas tributários demonstra que o assunto não está na ordem do dia do Parlamento. Quase 60% dos congressistas sentiram-se incapazes de expressar uma opinião, contrária ou favorável, sobre três questões fundamentais dessa área.
Surpreende, no entanto, o apoio alcançado por uma das medidas de maior impacto da reforma que o Brasil ensaia fazer há quase duas décadas – a unificação em um só tributo do Imposto sobre Produtos Industrializados (o IPI federal) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que hoje é regulado de forma diferente por cada um dos 26 estados e pelo Distrito Federal. A proposta tem o apoio de 64% dos parlamentares.
O apoio à unificação do ICMS e do IPI é igual na oposição e no governo, sugerindo um clima propício à implementação da mudança, que exige alteração constitucional. As maiores restrições à medida vêm dos governadores.
Governo e oposição, porém, divergem sobre os demais temas tributários que entraram no questionário. Oposicionistas são bem mais favoráveis que os governistas à desoneração de impostos sobre a folha salarial e à taxação das grandes fortunas. São mais resistentes, porém, ao fim dos incentivos fiscais.
por master | 11/11/11 | Ultimas Notícias
“Alguns contratantes tratam os trabalhadores temporários como se eles estivessem fazendo ‘bico’. Não é assim. Eles têm direitos”
*Por Eliana Saad
Com a proximidade do final do ano e o aumento do poder aquisitivo dos brasileiros, diversas empresas iniciam neste período as contratações temporárias para atender à demanda do consumidor. Para o Natal de 2010, foram contratados 140 mil funcionários temporários que, segundo a Assertem (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário), desses 39 mil foram efetivados.
O comércio ainda é o grande impulsionador do aumento das contratações, sendo responsável por 98 mil temporários. Para este ano, a Assertem aponta que as contratações serão 5% a mais que no ano passado, continuando no comércio a maioria das vagas preenchidas pelos trabalhadores, com 70%.
Além do Natal, outras comemorações como Dia das Mães e Páscoa oferecem oportunidades para quem procura serviços temporários. No entanto, essa categoria de emprego atende uma necessidade transitória, pois esses trabalhos “extras” possuem requisitos legais que diversos empregadores e empregados desconhecem.
Alguns contratantes tratam os trabalhadores temporários como se eles estivessem fazendo “bico” e, com isso, ao finalizar o trabalho, o empregado poderá ajuizar uma ação judicial porque inexiste contrato estipulado entre a empresa e o temporário para reconhecimento do vínculo empregatício e demais direitos trabalhistas a que têm direito.
O trabalho transitório tem como prazo máximo três meses, sendo assim, após o período, o empregador deve contratá-lo ou demiti-lo. Além disso, o trabalhador possui direitos legais estabelecidos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
O colaborador transitório deve seguir jornada de oito horas, férias proporcionais, 13º proporcional, horas-extras, seguro de acidentes de trabalho, benefícios da previdência social, FGTS e ainda receber o provento igual dos funcionários da mesma categoria.
*Advogada, sócia-diretora da Saad & Castello Branco, com atuação na área cível e trabalhista. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo em 1987 e pós–graduada em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Conselheira da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) – gestão 2008/2010, responsável pelo Portal da Cidadania, utilizado para divulgar direitos e valores da pessoa, que são deixados de lado por desconhecimento
por master | 11/11/11 | Ultimas Notícias
“Alguns contratantes tratam os trabalhadores temporários como se eles estivessem fazendo ‘bico’. Não é assim. Eles têm direitos”
*Por Eliana Saad
Com a proximidade do final do ano e o aumento do poder aquisitivo dos brasileiros, diversas empresas iniciam neste período as contratações temporárias para atender à demanda do consumidor. Para o Natal de 2010, foram contratados 140 mil funcionários temporários que, segundo a Assertem (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário), desses 39 mil foram efetivados.
O comércio ainda é o grande impulsionador do aumento das contratações, sendo responsável por 98 mil temporários. Para este ano, a Assertem aponta que as contratações serão 5% a mais que no ano passado, continuando no comércio a maioria das vagas preenchidas pelos trabalhadores, com 70%.
Além do Natal, outras comemorações como Dia das Mães e Páscoa oferecem oportunidades para quem procura serviços temporários. No entanto, essa categoria de emprego atende uma necessidade transitória, pois esses trabalhos “extras” possuem requisitos legais que diversos empregadores e empregados desconhecem.
Alguns contratantes tratam os trabalhadores temporários como se eles estivessem fazendo “bico” e, com isso, ao finalizar o trabalho, o empregado poderá ajuizar uma ação judicial porque inexiste contrato estipulado entre a empresa e o temporário para reconhecimento do vínculo empregatício e demais direitos trabalhistas a que têm direito.
O trabalho transitório tem como prazo máximo três meses, sendo assim, após o período, o empregador deve contratá-lo ou demiti-lo. Além disso, o trabalhador possui direitos legais estabelecidos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
O colaborador transitório deve seguir jornada de oito horas, férias proporcionais, 13º proporcional, horas-extras, seguro de acidentes de trabalho, benefícios da previdência social, FGTS e ainda receber o provento igual dos funcionários da mesma categoria.
*Advogada, sócia-diretora da Saad & Castello Branco, com atuação na área cível e trabalhista. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo em 1987 e pós–graduada em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Conselheira da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) – gestão 2008/2010, responsável pelo Portal da Cidadania, utilizado para divulgar direitos e valores da pessoa, que são deixados de lado por desconhecimento
