A 3ª Turma do TST se baseou em entendimento do STF para considerar o período como tempo à disposição
O tempo em que caminhoneiros aguardam os procedimentos de carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada e, portanto, deve ser remunerado. O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em duas decisões recentes, fundamentou seu entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais trechos da CLT que excluíam esse período do cômputo da jornada.
TRT: motorista não estava à disposição da empresa
Os dois casos envolvem decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que entendeu que, “com a parada do caminhão, o empregado deixa de estar à disposição do empregador”. Na época, a decisão seguiu o entendimento do parágrafo 8º do art. 235-C da CLT, com redação dada pela Lei 12.619/2012, que definia que o tempo de espera que exceder à jornada normal de trabalho do motorista que fica aguardando para a carga e descarga do veículo não era computado como horas extras.
Lei dos Caminhoneiros e nova redação
Mais tarde, com a nova redação do dispositivo, dada pela Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros), o tempo de espera ficou definido como as horas em que o motorista profissional empregado fica aguardando carga ou descarga do veículo. Nesse caso, as horas não são computadas como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias.
STF invalida pontos da lei
Ocorre que, em julho de 2023, o STF, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5322), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei 13.103/2015 referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Entre eles, o que não computava o tempo de espera para carga e descarga como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias.
Relator do caso no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que não há como dissociar o tempo gasto pelo motorista nessa situação das demais atividades desenvolvidas por ele, “sem que fique caracterizado o prejuízo ao trabalhador e a diminuição do valor social do trabalho”.
Para o relator de um dos recursos, ministro Mauricio Godinho Delgado, “está clara a compreensão de que o tempo de espera deve ser caracterizado como tempo à disposição do empregador”.
O mesmo raciocínio foi adotado pelo relator do segundo caso, desembargador convocado Marcelo Pertence. “o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento de que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas”, concluiu.
PEC tramita na CCJ do Senado. Especialistas divergem sobre vantagens da medida.
Francisco Artur
O Banco Central pode receber autonomia administrativa e transformar-se em uma empresa pública. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, prevista para ser discutida nesta quarta-feira (12/6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), defende a utilização de recursos financeiros próprios para o “cumprimento da sua missão institucional”. Atualmente, as funções do BC — como as decisões sobre a taxa básica de juros (Selic) — são independentes em relação aos interesses econômicos do governo.
A Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) nivela os juros básicos da economia brasileira. É baseado na taxa Selic que os juros são praticadas no país. Esse instrumento é utilizado para controle da inflação.
A autonomia do Banco Central nas decisões sobre essa taxa foi sancionada pelo governo em 2021. Caso seja aprovada a PEC que visa transformar o banco em uma empresa pública, a parte operacional continuará com idependência. A mudança será no financiamento do órgão, que passaria a se financiar por conta própria. Atualmente, esse recurso parte da União.
BC empresa é bom para sua vida?
Parece distante a relação entre o fluxo monetário e o poder de compra da moeda. Porém, segundo o economista Renan Silva, professor do economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), o Banco Central tem o objetivo de garantir a estabilidade financeira e econômica do país. Isso significa que, entre outras funções, o BC é o órgão responsável por garantir que valor do dinheiro não se deteriore com possíveis movimentos inflacionários.
Na avaliação do professor, o Banco Central precisa ser autônomo para exercer suas funções independente de ações que favoreçam agendas políticas. Por isso, disse Renan, ações de garantia à independência do BC são positivas às famílias.
“Uma das principais funções do Banco Central é o controle inflacionário, com vistas na manutenção do poder de compra da moeda. A independência conquistada ali em 2021 é de suma importância para que não haja interferência política neste tema que é extremamente técnico”, explicou o professor.
Nesse sentido, ainda de acordo com o especialista, a ideia de transformar o Banco Central em uma empresa pública seguiria uma perspectiva técnica de controle da inflação por meio da política monetária. “As famílias são afetadas diretamente pela inflação, que é a perda do poder de compra. Então, vejo que aumentar a independência do BC facilitaria uma gestão com o objetivo de manter o poder de compra das famílais”, afirmou Renan Silva.
BC empresa é retrocesso institucional?
Assim como nas ciências sociais, as interpretações sobre a economia são diversas. Enquanto o professor do Ibmec compreende como um “avanço” a possibilidade de o Banco Central transformar-se em uma empresa pública, o economista Róridan Duarte, membro da Comissão de Política Econômica do Conselho Federal de Economia (Cofecon), classifica como um “retrocesso institucional” a completa autonomia do BC.
Para ele, a transformação do Banco Central em uma empresa pública desvincularia por completo o órgão da presidência da república.
“Teria-se uma quebra da harmonia necessária entre os componentes da política econômica Com isso, o projeto político aprovado pela sociedade e chancelado nas urnas (eleições) fica fragilizado, na medida em que o BC não tem, necessariamente, que se comprometer com as metas de política econômica advogadas pelo poder em curso”, interpretou.
Outro ponto contrário à proposta de completa independência do Banco Central seria o de natureza jurídica. Róridan explica que a transformação do BC em uma empresa pública “transferiria” o controle monetário a uma “entidade com natureza jurídica de direito privado” os poderes de supervisão e sanção de componentes do sistema financeiro nacional.
“Isso poderia gerar inúmeros questionamentos; como o Estado transfere esse poder de polícia a uma entidade de direito privado?”, questionou o membro do Conselho de Economia.
BC empresa reduz juros?
Impossível relacionar uma possível autonomia administrativa do Banco Central ou a manutenção da instituição como autarquia com os movimentos de alta ou de queda na Selic. No entanto, de acordo com Róridan Duarte, as diferenças entre a gestão monetária e a política econômica do governo (como funciona hoje) fazem com que os juros fiquem “dissonantes” da política governamental.
“Ou seja, o BC tende a ter mais flexibilidade para elevar os juros, mesmo que isso contrarie a intenção do governo de estimular o crescimento econômico com juros menores”, explicou o economista.
O Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) manteve os juros do país inalterados nesta quarta-feira (12), em uma faixa de 5,25% a 5,50% ao ano. A decisão foi unânime. Esse continua sendo o maior nível das taxas desde 2001.
A medida já era esperada pelo mercado e veio após o comitê ter mantido o mesmo referencial na última reunião, em maio — chegando, agora, à sétima reunião consecutiva de juros inalterados.
Os responsáveis pela política monetária do país sinalizaram também que pretendem cortar a taxa de juros apenas uma vez até o final 2024, conforme previsões atualizadas nesta quarta-feira. A estimativa é de um corte de 0,25 p.p (pontos percentuais) este ano.
Quatro dos 19 membros do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) disseram que não esperam reduzir a taxa, enquanto sete afirmaram que fariam apenas um corte de 0,25 p.p. Já os outros oito integrantes disseram apoiar dois cortes no ano.
‘Avanço modesto’
Em comunicado, o Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) afirmou que, nos últimos meses, houve um avanço modesto em direção à sua meta de inflação, que é de 2%. O trecho representa uma mudança em relação ao comunicado anterior, quando o colegiado afirmou não ter percebido novos progressos rumo ao objetivo.
Apesar disso, o Fomc voltou a afirmar nesta quarta-feira que não considera apropriado reduzir o intervalo de juros até que tenha “maior confiança de que a inflação está evoluindo de forma sustentável para 2%”, a meta do Fed.
Também voltou a dizer que está “preparado para ajustar a orientação da política monetária conforme apropriado caso surjam riscos que possam impedir o alcance de seus objetivos”.
Sobre o mercado de trabalho, o comitê reafirmou que “os ganhos no emprego permaneceram fortes e a taxa de desemprego permaneceu baixa”. Disse ainda que “os riscos para alcançar os seus objetivos de emprego e inflação evoluíram para um melhor equilíbrio ao longo do ano passado”.
O colegiado ponderou, no entanto, que as perspectivas econômicas são incertas, e que segue “muito atento” aos riscos inflacionários.
Reflexos dos juros norte-americanos
Os juros em níveis elevados nos Estados Unidos aumentam a rentabilidade dos Treasuries (títulos públicos norte-americanos) e devem continuar a refletir nos mercados de ações e no dólar, com a migração cada vez maior de investidores para o país, em busca de uma melhor remuneração.
No cenário macroeconômico, os efeitos dos juros altos nos Estados Unidos também se refletem no longo prazo, indicando uma tendência de desaceleração econômica global, já que empréstimos e investimentos também ficam mais caros.
No Brasil, investidores seguem na expectativa pela decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil (BC), que será divulgada na próxima quarta-feira (19).
Presidente embarca para 112ª conferência da Organização Internacional do Trabalho, onde deve discursar também sobre a democracia e o avanço da extrema-direita no mundo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai defender, nesta quinta (13), a taxação das grandes fortunas no encerramento da 112ª conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lula embarca para Genebra, na Suíça, nesta quarta (12) e depois segue para a reunião da cúpula do G7, onde o presidente deve ter encontros bilaterais com a presidente do Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e com o papa Francisco.
Fontes próximas ao presidente indicaram que, na conferência da OIT, batizada como Fórum Inaugural da Coalizão para Justiça Social, a taxação de grandes fortunas, a luta contra a desigualdade e a defesa da democracia contra o avanço da extrema direita estarão no centro da mensagem de Lula.
Numa espécie de ensaio geral, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, antecipou, nesta quarta (12) alguns dos temas que serão abordados pelo presidente Lula no encerramento.
“Em dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou a lei sobre a taxação de fundos exclusivos”, disse Marinho. “Como resultado, tivemos, nos primeiros meses do ano, a melhor arrecadação desde o ano 2000. Mas entendemos que é preciso mais: temos de taxar globalmente as grandes fortunas”, declarou.
“Sem isso, não será possível acabar com a miséria e a fome no mundo. o governo brasileiro entende que enquanto houver desigualdade em qualquer lugar do mundo, não haverá justiça social”, alertou
O ministro do Trabalho apresentou aos demais governo “uma proposta para regularização do trabalho por aplicativos de quatro rodas, que deve ser votada neste ano”.
“A proposta visa a proteção e remuneração justas com jornada de trabalho digna para motoristas, baseada no binômio autonomia com direitos”, disse. Citando a direção da OIT, ele lembrou que “é necessário que as normas respondam a um mundo do trabalho em transformação”.
Em sinalização a classe trabalhadora, Marinho ainda defendeu a importância a “importância da democracia no trabalho” e o “fortalecimento das instituições de diálogo social: sindicatos, associações de empregadores e outras organizações da sociedade civil”. “A negociação coletiva é ferramenta poderosa para consenso e justiça social”, disse.
Lula no G7
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa nesta semana da Cúpula do G7, reunião de líderes das sete maiores economias do mundo. O evento ocorre de 13 a 15 de junho, em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália. A presença de Lula é a convite da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni.
O G7 é composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Até 2014, a Rússia integrava o grupo, que era conhecido como G8, no entanto, foi expulso devido à anexação da Crimeia, até então vinculada à Ucrânia. As cúpulas do G7 costumam contar ainda com a presença de países convidados.
Essa é a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. As seis primeiras ocorreram nos dois primeiros mandatos, entre os anos de 2003 e 2009. E, desde então, o Brasil não comparecia a um encontro do grupo.
Segundo o Planalto, Lula deve encontrar o presidente da França, Emmanuel Macron; o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi; o Papa Francisco; a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen; e o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa.
Presidente disse para uma plateia de investidores estrangeiros que o Brasil aproveitará todas as chances para crescer e indicou que o país oferece segurança e qualidades únicas
O presidente Lula esteve, nesta quarta-feira (12), na abertura Fórum da Iniciativa de Investimento Futuro (FII PRIORITY Summit), no Rio de Janeiro (RJ). No evento que reúne investidores estrangeiros, Lula disse que o Brasil pode “voltar a ser a sexta economia mundial”, posto que alcançou em 2011.
“Contrariando as expectativas pessimistas, nosso PIB cresceu 2,5% nos últimos 12 meses. Caminhamos para ser a oitava maior economia do mundo neste ano. Até o final do mandato, podemos voltar a ser a sexta economia mundial, como fomos em 2011”, afirmou.
Para alçar este voo superior, o presidente disse que foi preciso recuperar a capacidade de planejar o desenvolvimento para concentrar no que realmente importa: “melhorar a vida das pessoas.”
Nesse sentido, falou sobre a importância de recolocar o pobre no orçamento por meio do reestabelecimento da política de valorização do salário mínimo e pela reestruturação de programas sociais. Lula também lembrou que o desemprego no trimestre fevereiro a abril foi o menor desde 2014. Ele ainda ressaltou as iniciativas Nova Indústria Brasil e o Novo PAC, com 320 bilhões de dólares em recursos, sendo 75% até 2026.
Energia
O Fórum é organizado pela Saudi Aramco, considerada a maior petroleira do mundo. No discurso, o presidente Lula colocou que o Brasil não irá jogar fora nenhuma oportunidade de crescer. Dessa forma, quando começar a exploração de petróleo na chamada Margem Equatorial, a Petrobras chegará mais próximo de competir com a gigante saudita, apontou o presidente em deferência aos organizadores do evento.
Ainda que tenha indicado que objetiva a exploração de petróleo em uma nova fronteira, o líder brasileiro ressaltou que os investidores da transição energética encontrarão aqui as melhores condições para fazer as suas empresas crescerem, ao reforçar que a exploração de petróleo na margem equatorial somado aos investimentos na economia verde devem andar juntos em seu governo, para transformar o Brasil numa economia do tamanho que idealiza.
De acordo com Lula, o Brasil é um dos países que possui a matriz energética mais limpa, sendo que 88% da eletricidade provêm de fontes renováveis como a biomassa, a hidrelétrica, a solar e a eólica. Além disso, destacou a opção feita pelos biocombustíveis e o potencial para se tornar o maior produtor de hidrogênio verde do mundo.
“Quando se fala da questão climática, quando se fala da questão energética, eu posso assegurar para vocês, com todo respeito ao planeta terra, não tem nenhum país que pode oferecer a qualidade das coisas que vamos oferecer para os investidores que aqui quiserem produzir, que quiserem criar um novo ciclo de produção de energia e que aqui quiserem fazer as suas empresas crescer. O Brasil não vai jogar fora a oportunidade de se transformar uma grande economia. Vocês sabem que este ano nós temos um G20 no Brasil, temos os BRICS na Rússia e no ano que vem temos os BRICS aqui no Brasil e temos a COP30 aqui no Brasil. São mega eventos que podem mostrar a faceta do Brasil, a cara do Brasil”, pontuou.
Investimentos
Para garantir aos empresários a segurança que investir no país, o presidente salientou que o “Brasil se tornou o segundo maior destino de investimentos estrangeiros diretos em 2023” e que a “balança comercial bateu recorde em 2023, com o maior saldo da história.”
Para arrematar, mostrou aos estrangeiros que “as exportações entre janeiro e abril deste ano alcançaram a marca recorde de 108 bilhões de dólares, com aumento da participação de produtos da indústria de transformação”.
Compromissos
Na sequência, Lula fez questão de evidenciar que o debate sobre desigualdades deve ser debatido com seriedade pela economia, pois em um mundo tão avançado a fome ainda persiste. Portanto, a atração desses investimentos e o aumento da pujança econômica nacional tem como finalidade o seu compromisso maior com a população.
“O Brasil é composto por homens e mulheres que querem crescer, querem trabalhar, querem estudar e é por isso que eu não consigo falar de economia sem colocar a questão social na ordem do dia. Todos os debates que se faz se tratando de economia a gente fala de um monte de coisa, mas me parece que os problemas sociais não existem, e eles existem, estão no nosso calcanhar, nas nossas portas, nas ruas. Esse mundo extraordinário, digitalizado, ainda permite que 735 milhões de pessoas durmam toda noite sem ter o que comer no mundo em que a gente tem conhecimento genético para produzir alimento de sobra para todos. Alguma coisa está faltando”, criticou o presidente.
“Nos últimos anos foram gastos três trilhões de dólares em guerra, quando esse dinheiro poderia ser gastado em paz, poderia ser gastado em paz e investimento para reduzir a miséria, a desigualdade e a pobreza do mundo. Eu digo isso porque eu tenho um compromisso de fé, não é um compromisso de um mandato”, completou.
A Medida Provisória 1227/2024, mais conhecida como a MP do PIS/Cofins, enviada pelo governo ao Congresso no início de junho, desencadeou uma verdadeira tempestade nos corredores de Brasília. A história dessa MP, desde sua concepção até a sua devolução pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é um conto de resistência, negociação e busca por equilíbrio fiscal que revela muito sobre as dinâmicas nas relações entre Executivo e Legislativo.
A MP foi criada com um objetivo claro: compensar as perdas fiscais decorrentes da desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira. Com a desoneração, o governo esperava uma perda de arrecadação estimada em R$ 26,3 bilhões, mas identificou fraudes no uso de compensações de PIS/Cofins que poderiam estar drenando até R$ 25 bilhões anuais dos cofres públicos.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, e sua equipe vislumbraram na MP uma oportunidade de equilibrar as contas. A medida limitava o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, restringindo-os apenas para abater o próprio PIS/Cofins, o que antes era permitido para outros tributos como o Imposto de Renda. Além disso, a MP exigia que as empresas declarassem eletronicamente os benefícios fiscais recebidos, aumentando a transparência e facilitando a fiscalização.
A reação do Congresso e do setor produtivo
No entanto, o que parecia uma solução prática rapidamente se tornou um campo de batalha. Representantes da indústria, do agronegócio e outros setores produtivos, juntamente com parlamentares, levantaram suas vozes contra a medida. Eles argumentaram que a MP aumentaria significativamente os custos do setor produtivo, ferindo o princípio de não cumulatividade dos tributos e, consequentemente, prejudicando a competitividade das empresas brasileiras.
A pressão culminou no dia 11 de junho de 2024, quando Rodrigo Pacheco anunciou a devolução dos artigos da MP que tratavam dos créditos de PIS/Cofins ao Executivo. A decisão foi justificada pela falta de um período de transição (o princípio da noventena), o que gerou insegurança jurídica e impacto negativo no setor produtivo. Pacheco enfatizou que, embora respeitasse a prerrogativa do Executivo, a devolução era necessária para manter a harmonia e o respeito entre os poderes.
Um capítulo aberto no equilíbrio fiscal
Com a devolução da MP, o governo enfrenta agora um desafio ainda maior: encontrar uma nova solução para compensar a desoneração da folha de pagamentos. Haddad deixou claro que não há um “plano B” e que o tempo está se esgotando, com apenas 60 dias para apresentar uma alternativa ao Supremo Tribunal Federal.
A devolução da MP do PIS/Cofins expôs as tensões entre o Executivo e o Legislativo e demonstra o tamanho da complexidade de implementar reformas fiscais em um ambiente político tão fragmentado. A busca por uma solução que equilibre a necessidade de arrecadação com a manutenção da competitividade econômica continua, e os próximos capítulos dessa saga certamente serão acompanhados de perto por empresários, líderes políticos e a sociedade em geral.
Céu nublado à frente
A história da MP do PIS/Cofins é um lembrete poderoso da importância do diálogo e da negociação em processos legislativos complexos. Para profissionais da política e líderes de negócios, ela oferece lições valiosas sobre a necessidade de engajamento contínuo e estratégico com todos os atores envolvidos nas reformas econômicas e fiscais do país. A estrada para o equilíbrio fiscal é longa e cheia de desafios, mas é também uma oportunidade para construir um sistema tributário mais eficiente.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
AUTORIA
EDUARDO GALVÃO Executivo, professor de Relações Governamentais e de Políticas Públicas no Ibmec e fundador do Pensar RelGov. Atuou como executivo da Abimaq.
