por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta terça-feira (27) audiência pública sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas.
O debate foi proposto pela deputada Flávia Morais (PDT-GO). “Esse tema está na ordem do dia em todos os gabinetes ministeriais que tratam de economia, emprego e renda neste País, como forma de reduzir o chamado custo Brasil e aumentar o emprego”, diz ela.
“É fundamental que esse debate também seja provocado na Câmara, para dar oportunidade aos deputados se pronunciarem. Diante da diversidade de opinião sobre a matéria em pauta, entendo ser pertinente a discussão do assunto em audiência pública, podendo assim esclarecer todas as divergências e facilitar a votação de matérias que tratam do tema”, afirma a deputada.
A audiência será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
O presidente da Câmara, Marco Maia, reafirmou nesta segunda-feira (26) que não vê possibilidade de a Câmara e o Senado aprovarem a criação de um novo tributo para financiar a saúde pública. A declaração foi dada após questionamento sobre entrevista da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, ao jornal O Estado de S. Paulo. A ministra disse, em reportagem publicada nesta segunda-feira, que o Brasil precisa de um novo imposto para financiar o setor.
“Não vejo possibilidade nenhuma de criação de um novo imposto, nem neste ano nem no próximo ano. O que eu enxergo é, dentro do arcabouço de impostos que já são cobrados no Brasil, você readequar, rediscutir, redestinar recursos para a área da saúde”, disse Marco Maia.
Na semana passada, o presidente da Câmara anunciou que será criada uma comissão especial para debater e propor novas fontes de financiamento da saúde. Como exemplo de formas alternativas de ampliar as verbas do setor, Marco Maia citou a distribuição dos royalties do petróleo, a redistribuição de recursos das loterias, a legalização dos bingos e a arrecadação com tributos sobre cigarros e bebidas. “Há outras alternativas que podem e devem ser discutidas.”
A Câmara aprovou, na semana passada, a proposta que regulamenta a Emenda 29, que trata da distribuição de recursos para a saúde e define o que pode ser considerado investimento no setor por parte da União, de estados e de municípios (PLP 306/08). Nessa votação, a Câmara rejeitou a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo sobre transações financeiras que teria a arrecadação destinada à saúde, de forma semelhante à antiga CPMF (extinta em 2007). O projeto segue agora para o Senado.
Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
Segundo estudo da Organização Internacional do Trabaho (OIT) e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o atual ritmo de geração de empregos nos países do G20 deve fazer 40 milhões de vítimas no ano que vem. Com 200 milhões de trabalhadores já afetados, situação é ‘preocupante’ e aproxima-se do pior momento da Grande Depressão dos anos 30. Ministros do Trabalho do G20 debatem crise em Paris.
Da Redação
BRASÍLIA – Os ministros do Trabalho dos vinte países com as maiores economias, o G20, reúnem-se nesta segunda-feira (26) e terça (27), em Paris, para debater a crise global diante de estatísticas e perspectivas preocupantes. Hoje, há mais de 200 milhões de desempregados espalhados por aquelas nações, dos quais 10% foram demitidos desde a eclosão da primeira etapa da crise, há três anos. E, em 2012, a desocupação pode vitimar outros 40 milhões de trabalhadores.
Para voltar a ter um nível de emprego anterior a 2008, com recuperação de postos cortados e absorção de jovens que entraram no mercado de trabalho de lá para cá ou que o farão até 2015, o G20 teria de abrir 21 milhões de vagas em quatro anos. O que significa uma alta anual de 1,3% na taxa de emprego.
Hoje, porém, a expecativa é de uma taxa de crescimento do emprego de 0,8% até o fim do ano que vem. Que, se confirmada, causará um déficit adicional de 40 milhões de empregos dentro do G20, agravando um quadro já preocupante, que lembra a desolação vivida pelos trabalhadores durante a Grande Depressão econômica dos anos 30.
Os dados e as análises fazem parte de um estudo elaborado em conjunto pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O documento, divulgado segunda-feira (26), vai subsidir a reunião dos ministros do Trabalho em Paris.
Em declaração conjunta sobre o estudo, o diretor-geral da OIT, Juan Somavia, e o secretário-geral da OCDE, Angel Gurría, se dizem “preocupados” com “a gravidade da crise do emprego”. “Está afetando de forma particularmente dura os grupos mais vulneráveis”, afirmam, fazendo referência a jovens e trabalhadores informais (sem direitos).
Brasil: exceção e Bolsa Família
No encontro em Paris, os ministros do Trabalho devem discutir propostas apresentadas em um outro documento da OIT sobe proteção social mínima. O texto, preparado sob a coordenação da ex-presidente do Chile Michelle Bachelet, recomenda aos países que dêem uma “genuína prioridade política” a ações de proteção social.
Para a OIT, este tipo de programa é importante para ajudar os países a superar crises sem impor tantos sacrifícios a suas populações, a manter a economia girando e a reduzir pobreza e desigualdade. O documento cita o Bolsa Família brasileiro como exemplo de política social para tempos de crise.
No texto sobre a “crise do emprego”, o Brasil também é mencionado como integrante de um subgrupo do G20 no qual a abertura de postos de trabalho tem sido “poderosa”, apesar da crise global (Alemanha e Indonésia também estão no grupo).
As outras duas correntes têm países com baixa ou nenhuma geração de empregos (casos de Argentina, Rússia e Austrália). E com desemprego em alta (Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e África do Sul, por exemplo).
Em Paris, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, reforçou as observações da OIT sobre a situação do país nesta crise. Para ele, como o Brasil tem hoje “protagonismo perante o mundo” no mercado de trabalho, já que deve gerar este ano mais de 10% das vagas formais (cerca de 2,5 milhões) de que todo o G20 precisa por ano.
Na semana passada, ao abrir a Assembléia Geral das Nações Unidas, a presidenta Dilma Rousseff também havia dito que o Brasil continua criando empregos, enquanto o mundo – especialmente o rico – sofre com desemprego.
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
Paula Cabrera
do Agora
O segurado que trabalha em uma empresa que utilize materiais nocivos pode ter direito à aposentadoria especial no posto do INSS, mesmo que a sua profissão não o coloque em exposição direta aos agentes nocivos, segundo decisão da Junta de Recursos do instituto de setembro deste ano.
Poderão ser beneficiados pela decisão do INSS empregados dos setores químico, metalúrgico e farmacêutico.
Para conquistar o benefício é preciso pedir o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais ) em um posto do INSS e confirmar se a empresa pagou ao segurado uma contribuição “majorada”, ou seja, maior do que a necessária para um segurado em atividade não insalubre.
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
Segundo levantamentos de comissão de servidores, número de funcionários que ganham mais que ministros do Supremo em apenas oito tribunais vai passar dos atuais 512 para quase 5 mil caso seja aprovado o projeto que reajusta em 56% os vencimentos.
O projeto de lei que aumenta em 56% o vencimento básico dos 120 mil servidores do Judiciário do Brasil vai aumentar a quantidade de funcionários da Justiça que ganham supersalários. Segundo levantamentos da Comissão Pró-Subsídio (CPS), em um grupo de apenas oito tribunais haverá um salto de 512 para 4.814 funcionários recebendo mais que o teto constitucional, hoje de R$ 27.723,13. Ou seja, um incremento de nove vezes.
Levantamento aponta 512 supersalários no Judiciário
A aprovação do projeto de lei 6613/09, com impacto de R$ 7,3 bilhões no orçamento, está em impasse por conta da queda de braço entre o governo de Dilma Rousseff, interessado em cortar gastos, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cézar Peluso, que pressiona a favor da matéria. O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde a matéria tramita, tenta um encontro esta semana com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para fechar um acordo entre as partes. Mas o deputado Cláudio Puty (PT-PA) admite que o incremento na quantidade de supersalários contida no projeto é um dos problemas na negociação.
“É óbvio que um dos motivos pelos quais não se chega a um acordo é isso”, disse Puty ao Congresso em Foco na segunda-feira (26). “Sem dúvida nenhuma, os entraves são o impacto orçamentário e as distorções”, continuou o presidente da comissão, que vai ficar lotada de servidores na próxima quarta-feira, pressionando pela aprovação da matéria. Entretanto, isso não deve acontecer, porque não há um acordo costurado.
A CPS analisou as folhas de pagamento de oito tribunais: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tribunais regionais federais da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, Tribunal Eleitoral do Paraná e Tribunal do Trabalho de Minas Gerais. Nos primeiros cinco, encontrou 512 servidores ganhando acima do teto. Ao aplicar o índice de correção de 54% para analistas e 56% para técnicos na folha de todos eles, a comissão chegou a 4.812 funcionários que passarão a ganhar mais do que o salário dos ministros do Supremo. Os últimos três tribunais, que não têm funcionários com supersalários, vão fazer parte do grupo.
O PL 6613/09 só prevê reajuste para os servidores. Há um outro projeto, pelo qual o STF também trabalha pela aprovação, que aumenta os vencimentos dos ministros do Supremo para R$ 30,6 mil.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União (Fenajufe) não comentou os dados da CPS por não considerá-los oficiais, mas estimou que existem até 600 servidores com megasalários em todo o Brasil.
Acima de R$ 34 mil
Pelos dados do levantamento, um assessor chefe do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que hoje ganha acima do teto (R$ 28.666 por mês, já descontados os auxílios, férias, 13º e abates), vai aumentar seu salário para R$ 34.933 se o projeto for aprovado. Na mesma simulação, um analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal vai passar de R$ 33.282 para R$ 38.782 mensais. Um diretor de secretaria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vai deixar de receber R$ 28.704 para chegar a R$ 34.913.
No TRF da 5ª Região, com sede em Recife (PE), não foram encontrados servidores com supersalários. Mas, com a aprovação da proposta, passarão a existir nove, segundo o estudo da CPS. A Fenajufe lembra que “a regra é o teto”, ou seja, caso haja aumentos maiores, os tribunais farão o corte em tudo o que passar o limite de R$ 27.723. Veja a íntegra das respostas dos sindicatos.
O TRF da 4ª Região disse que seus funcionários com salários acima do teto ganham bônus por decidirem não se aposentar, verba que não entra na conta da remuneração máxima. O TJ de Brasília disse que as folhas de pagamento publicadas por eles e analisadas pela CPS não continham o valor do abate-teto, mas essa informação constava nos documentos. Alguns órgãos disseram que não se manifestariam sobre o PL 6613. Outros tribunais citados não responderam aos pedidos de esclarecimentos. Veja as respostas.
Sem previsão
Além dos supersalários no projeto, outro problema que emperra a tramitação do aumento é a inexistência de uma fonte de financiamento prevista para isso no orçamento. O projeto de lei orçamentária enviado por Dilma não previu gastos para bancar o PL 6613.
Em carta a Cláudio Puty, Cézar Peluso lembrou que a lei orçamentária autorizou o governo federal a abrir crédito suplementar para prever os gastos. Mas isso não aconteceu. A assessoria de Peluso, que quer pressa na aprovação da matéria, disse que ele não se manifestaria sobre o assunto.
por master | 27/09/11 | Ultimas Notícias
Antônio de Queiroz
“O texto é genérico o suficiente para permitir dezenas de interpretações, podendo a lei sindical definir a nova estrutura com amplas possibilidades de desenhos”
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 369/2005, que trata da reforma sindical, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), apresentou seu parecer pela admissibilidade da matéria em tempo recorde, apenas um mês e três dias. Ele foi designado relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara em 17 de agosto, e em 20 de setembro último já tinha apresentado seu parecer favorável, o qual será incluído em pauta para votação no colegiado nos próximos dias.
O texto, após aprovada a sua admissibilidade pela CCJC da Câmara, seguirá para exame de uma comissão especial na Casa, onde haverá o debate do mérito da reforma sindical.
A PEC de reforma sindical altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição, e, em linhas gerais, propõe:
i) liberdade e autonomia sindical, na forma da lei observando os princípios constitucionais,
ii)proibição de o Estado exigir autorização para a função de entidade sindical, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção nas entidades sindicais;
iii) adoção de critérios de representatividade, liberdade de organização, democracia interna e respeito aos direitos de minoria tanto para criação quanto para funcionamento de entidade sindical;
iv) direito de filiação às organizações internacionais;
v) prerrogativa de as entidades sindicais promoverem a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais no âmbito de representação, inclusive em questões judiciais e administrativas;
vi) desconto em folha da contribuição de negociação coletiva, que substituirá a sindical, a ser fixada em assembléia geral, além da garantia de mensalidade dos associados da entidade sindical;
vii) princípio de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a entidade sindical;
viii) obrigatoriedade de participação das entidades sindicais na negociação coletiva;
ix) direito de o aposentado filiado votar e ser votado nas entidades sindicais;
x) representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, na forma da lei;
xi) vedação de dispensa do empregado sindicalizado que registrar candidatura a representação ou direção sindical, salvo por falta grave;
xii) direito de negociação coletiva e de greve no serviço público, nos termos de lei específica.
Comparando com a atual estrutura sindical prevista no artigo 8º da Constituição, a proposta traz as seguintes inovações:
a) remete para a lei a regulamentação dos preceitos constitucionais em matéria sindical, inclusive no que diz respeito à abrangência do poder de negociação, dando ampla liberdade ao legislador para desenhar o modelo de negociação e de organização sindical, desde que não contrarie os enunciados do texto constitucional modificado;
b) institui o critério de representatividade, de liberdade de organização, de democracia interna e de respeito aos direitos de minorias, o que poderá ensejar, na lei e no próprio estatuto, autorizar a adoção de proporcionalidade de chapas na direção sindical;
c) permite a pluralidade sindical, desde que respeitados os critérios previstos no item anterior;
d) elimina o conceito de categoria profissional e econômica, sem instituir ramo ou qualquer outro conceito, podendo a entidade sindical representar apenas e exclusivamente seus associados;
e) acaba com a unicidade sindical, com o sistema confederativo e com a contribuição sindical compulsória;
f) reconhece as centrais sindicais como entidades sindicais, podendo, nos termos da lei sindical, se estruturar organicamente, criando suas confederações, federações e sindicatos;
g) reconhece, nos termos de lei específica, o direito de negociação e de greve dos servidores públicos;
h) deixa para a reforma do Judiciário a definição do papel da Justiça do Trabalho, inclusive a eliminação do chamado poder normativo; e
i) mantém inalterado o texto sobre o direito de greve, com a possibilidade dos líderes sindicais responderem penal e civilmente por eventuais abusos no exercício do direito de greve.
O texto é genérico o suficiente para permitir dezenas de interpretações, podendo a lei sindical definir a nova estrutura com amplas possibilidades de desenhos, inclusive a recepção integral do anteprojeto elaborado no âmbito do Fórum Nacional do Trabalho “que dispõe sobre o sistema de relações sindicais e dá outras providências”.
|
|
Antônio de Queiroz
* Jornalista, analista político, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), colunista da revista Teoria e Debate, idealizador e coordenador da publicação Cabeças do Congresso. É autor dos livros Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis e Por dentro do governo – como funciona a máquina publica.
|
