Pessoas demitidas antes da nova regra do aviso prévio devem esperar decisão do STF, diz Gilmar Mendes

por master | 23/09/11 | Ultimas Notícias

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou hoje (22) que as pessoas que foram demitidas antes da aprovação da lei que regulamenta o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço devem aguardar posicionamento da Corte sobre o assunto.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) alteração na legislação trabalhista que determina o acréscimo, no tempo do aviso prévio, de três dias para cada ano trabalhado. Atualmente, o aviso prévio tem a duração de 30 dias em qualquer situação. O projeto vai, agora, à sanção presidencial.

O projeto de regulamentação da matéria tramitava no Congresso Nacional desde 1989, mas como não houve definição sobre o assunto em todos esses anos, em junho a questão foi parar no STF. A Corte começou a analisar o tema, a partir de ações ajuizadas por quatro ex-funcionários da mineradora Vale. Eles queriam a aplicação do Artigo 7 da Constituição, que determina que os trabalhadores têm direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o período mínimo de 30 dias.

Os ministros começaram a avaliar qual seria a solução mais justa para fazer valer a regra constitucional, mas suspenderam o julgamento para analisar melhor as propostas trazidas pelos ministros. Apesar de o julgamento limitar-se aos casos concretos, objeto da ação, a decisão poderia abrir precedentes em todo o país.

Mendes, que é relator dessas ações, lembra que a lei aprovada ontem não pode ser aplicada aos casos que estão no STF. “Essa lei não os atinge porque foram demitidos anteriormente . Mas eles entraram com pedido aqui, então precisamos examinar”. Ele também explica que o STF poderá ou não seguir a nova lei aprovada no Congresso, nos referidos casos. É certo, no entanto, que a nova lei, assim que entrar em vigor, servirá para orientar os debates. “Podemos até aplicar o paradigma estabelecido, mas por decisão do Supremo”.

Sobre a expectativa de o julgamento servir para outras situações semelhantes, ele explica que o tipo de ação que tramita na Corte, mandados de injunção, não admite, em tese, a aplicação da decisão em outros casos iguais, mas que isso será definido pelo plenário. Mendes informou, ainda, que deve trazer as ações novamente para julgamento dentro de uma ou duas semanas.

Assassinatos de trabalhadores: audiência vai subsidiar relatório de comissão

por master | 23/09/11 | Ultimas Notícias

A audiência realizada nesta quinta-feira (22) para debater os trabalhos da comissão externa do Senado criada para acompanhar in loco as investigações dos assassinatos de trabalhadores rurais no Pará e em Rondônia será utilizada como subsídio na elaboração do relatório da comissão. A afirmação foi feita pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que presidiu os debates.

No início da reunião, em balanço das atividades da comissão externa, a senadora informou terem sido feito duas visitas a áreas de conflito agrário. Lembrou também que depois da ocorrência de diversos assassinatos, vários em maio deste ano, a própria presidente da República, Dilma Rousseff, reuniu-se com os governadores do Pará, Amazonas e Rondônia, para discutir medidas a serem tomadas.

Depois de ouvir os quatro convidados do debate, a senadora afirmou que está convencida de que “para as coisas mudarem efetivamente, é preciso haver unidade entre as mais diferentes esferas do poder, entre ministérios e secretarias”.

– O Brasil precisa considerar a região Amazônica como prioritária – afirmou a senadora.

Participaram da audiência o representante da Associação dos Camponeses da Amazônia, Rafael Oliveira Claros; o representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Joaquim Belo; o representante do Conselho dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jayme Jemil Asfora Filho, e o diretor geral da Polícia Civil de Rondônia, Claudionor Muniz. 

Código Penal

Para o senador Reditário Cassol (PP-RO), é preciso mudar o Código Penal, para que a Justiça possa atuar adequadamente nos processos que envolvem crimes por conflito agrário. Outra solução, segundo ele, é o governo destinar as terras desocupadas na Amazônia para assentamento, num programa similar ao “Minha Casa, Minha Vida”.

– Precisamos criar uma lei para o “Minha Terra, minha Vida”, para assentar essas famílias – aconselhou o parlamentar por Rondônia.

A audiência pública foi realizada em conjunto pelas Subcomissões Permanentes da Amazônia que funciona no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), e da Amazônia e da Faixa de Fronteira, vinculada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Valéria Castanho / Agência Senado

Desemprego permanece em 6% em agosto, nível mais baixo do mês

por master | 23/09/11 | Ultimas Notícias

Taxa de desocupados continua igual na virada de julho para agosto e, mais uma vez, repete o menor patamar para o mês, informa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em discurso na ONU, presidenta Dilma Rousseff disse que país vive “praticamente o pleno emprego”. Salário médio sobe 0,5% e atinge R$ 1,629 mil.

BRASÍLIA – O desemprego no Brasil manteve-se em 6% na passagem de julho para agosto. Foi a menor taxa da história do mês passado desde que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou o resultado nesta quinta-feira (22), começou a fazer a pesquisa, em 2002. Em agosto de 2010, a desocupação era de 6,7%.

Já a renda média dos trabalhadores subiu 0,5% de julho para agosto e 3,2% frente ao ano passado, atingindo R$ 1,629 mil.

O levantamento é feito em seis regiões metropolitanas – Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Nelas, o IBGE constatou que, no fim de agosto, havia 24 milhões de pessoas em idade ativa, 700 mil a mais do que em 2010 e 140 mil a mais do que em julho.

Daquele total, 22,6 milhões trabalhavam e 1,4 milhão, não. Na comparação com julho, o total de ocupados subiu 0,7% e o de desocupados caiu 0,3%. Em relação a agosto de 2010, as variações foram maiores: alta de 2,2% entre os empregados e queda de 10% entre os desempregados.

Em todos os meses do ano, o desemprego apurado pelo IBGE esteve sempre na casa de 6%, patamar historicamente baixo para o Brasil.

Ao discursar na abertura da Assembléia Geral das Nações Unidas nessa quarta-feira (21), a presidenta Dilma Rousseff havia dito que o “país que vive praticamente um ambiente de pleno emprego”, enquanto o desemprego mundial alcança mais de 200 milhões de pessoas.

Na semana passada, o ministério do Trabalho havia divulgado o resultado do emprego formal (com carteira assinada) em agosto, e já se havia constado que o mercado de trabalho continua aquecido. Tinham sido 190 mil vagas novas (alta de 35% ante julho mas queda de 36% frente agosto de 2010).

DEM questiona no Supremo aumento do IPI para carros importados

por master | 23/09/11 | Ultimas Notícias

Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), o Democratas pediu nesta quinta-feira (22) a suspensão do decreto do governo federal que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados. O líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), disse à Agência Senado que o partido é contrário a qualquer aumento de impostos, por entender que a carga tributária brasileira já é excessiva.

Na opinião de Demóstenes, a medida tomada pelo Poder Executivo não passa de simples protecionismo, que pode levar inclusive a retaliações contra o Brasil. Para ele, o aumento do IPI foi idealizado para beneficiar apenas uma pequena parte da indústria brasileira e vai acabar afastando investimentos estrangeiros do país. Não são afetados pelas mudanças os automóveis produzidos no Brasil e os importados do Mercosul e do México.

Segundo Demóstenes, as montadoras estrangeiras já investem no Brasil de maneira tímida em ciência e tecnologia, e com o aumento de impostos essas empresas vão pensar duas vezes em trazer mais recursos para o país.

– O caminho do Brasil deve ser o oposto, baixar os impostos, diminuir a carga tributária. Diminuir encargos trabalhistas para os patrões, fazendo com que esse dinheiro vá para os trabalhadores, mas não para o caixa do governo – argumentou Demóstenes.

Já para o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), a medida é apenas emergencial, pois sua vigência é limitada ao fim de 2012, quando o governo acredita que a crise econômica mundial esteja enfraquecida ou até encerrada. De acordo com ele, o aumento do IPI servirá para proteger a economia nacional, preservando empregos brasileiros.

Na ADI 4661, o Democratas afirma que o aumento do IPI viola a disposição constitucional de que o contribuinte não pode ser surpreendido com aumento de tributos imediatos. Segundo o artigo 150 da Constituição, argumenta o partido, União, estados e municípios só podem cobrar tributos depois de decorridos 90 dias da publicação da norma que os instituiu ou os aumentou.

Da Redação / Agência Senado

Consumidor é a principal vítima do protecionismo

por master | 23/09/11 | Ultimas Notícias

“Sou a favor da indústria nacional, mas com políticas públicas adequadas como a diminuição da carga tributária, a queda dos juros, a redução da burocracia e investimentos em infraestrutura. Não com reserva de mercado”

A decisão do Governo de aumentar o IPI para carros importados tem como lógica uma política de reserva de mercado. A argumentação da proteção à indústria nacional frente à crise internacional e à concorrência dos importados é artificial. A medida, na realidade, é uma intervenção indevida que deve ser combatida para o bem do consumidor e do país como um todo. Protecionismo, barreiras ao comércio e controle de preços não resolvem o problema da competitividade da economia e fazem do consumidor a principal vítima dessa lógica distorcida.

Na vida pública, assim como na vida pessoal, a gente aprende com a experiência que é feita de erros e acertos. Neste assunto, o Brasil já deveria ter aprendido com o atraso ao desenvolvimento provocado pela reserva de mercado na informática, num passado não muito distante. É público que o país só conseguiu se tornar competitivo internacionalmente após a abertura realizada no final dos anos 1980, início dos 90.

Isso não é discurso. Os números e os índices econômicos mostram que a economia brasileira teve aumento de produtividade por diversos motivos, tendo como principal motor a competitividade, que força investimentos em novas tecnologias, aumento de eficiência e redução de preço. Quem ganhou com isso? O consumidor. O aumento do IPI para carros importados é um duro golpe, principalmente na classe média que vai comprar carro mais caro num primeiro momento. Mantida a reserva de mercado, num segundo momento, os preços estarão mais caros e a qualidade menor. Quem perde com isso? O consumidor!

A competitividade dos importados – não obstante eles representarem uma parcela pequena do mercado – vinham estabelecendo parâmetros de preço e qualidade que forçavam a indústria nacional a praticar margens menores e melhorar a qualidade. Os preços de carros no Brasil são dos mais altos do mundo. Há estudos que mostram que mesmo quando se exclui a carga tributária, os preços dos automóveis no país ainda figuram entre os mais altos do mundo. Basta ver que o preço daqui é 130% superior ao praticado nos Estados Unidos, 94% no México e 74% na Argentina.

A suposta ameaça à indústria brasileira não se sustenta nos números. Apenas dá sustentação ao discurso intervencionista. A comercialização de carros importados que não têm fábrica no Brasil aumentou, mas representa menos de 7% do mercado. Nunca é demais lembrar que no tempo em que havia reserva de mercado no setor, os modelos de carros no Brasil eram defasados tecnologicamente, porque faltavam, entre outras coisas, investimentos em pesquisas e desenvolvimento e acesso a novas tecnologias no mercado de autopeças.

O Governo não pode querer se aproveitar do agravamento da crise econômica para adotar medidas que venham a prejudicar o consumidor, beneficiar setores isolados e não resolver os problemas graves da nossa economia como a alta da inflação, o desequilíbrio fiscal e a altíssima carga tributária. O governo não pode recorrer a artificialismos para tentar equacionar o problema do equilíbrio econômico.

A indústria automobilística está vendendo, exportando e é competitiva. A competição que vem sofrendo do produto estrangeiro é saudável e beneficia o consumidor. Como brasileiro, sou a favor da indústria nacional, mas com políticas públicas adequadas como a diminuição da carga tributária, a queda dos juros, a redução da burocracia e investimentos em infraestrutura. Não com reserva de mercado. O consumidor e a economia brasileira agradeceriam, muito!

*Deputado federal (DEM-PE) e administrador de empresas. É autor do PDC 439/11, que revoga o decreto do governo que eleva o IPI dos carros importados

Setor de turismo parece patinho feio

por master | 23/09/11 | Ultimas Notícias

“Governo coloca em segundo plano importante setor da economia”

Olympio Barbanti Jr.

Uma análise contextualizada mostra que o setor de turismo perdeu importância relativa desde a posse de Lula, em 2003, até o presente momento. O setor, que poderia ter grande importância para a economia brasileira, reduziu a sua contribuição para o Produto Interno Bruto (PIB), é deficitário quando comparado com os gastos de brasileiros no exterior, e até agora está restrito a poucos centros de recepção de turistas.

O setor de turismo corresponde atualmente a cerca de 9,1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Segundo a Federação do Comércio (Fecomercio-SP), “em 2010, cerca de R$ 130 bilhões do PIB brasileiro foram gerados diretamente no setor de turismo, o que, de forma direta e indireta, contribuiu com R$ 357 bilhões no total da produção do país”, o que gera 2,8 milhões de empregos.

Apesar dessa contribuição, nos últimos anos a importância relativa do setor vem diminuindo. De acordo com o relatório 2011 de impactos econômicos de viagens e turismo, elaborado pelo Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC), a participação do setor de turismo no PIB brasileiro decresceu desde 2003. No período, houve uma recuperação da atividade econômica no país. Nesse cenário, o turismo cresceu menos do que outros setores, apesar de o setor de serviços ser o mais dinâmico da economia brasileira na atualidade.

Com certeza o setor vai se expandir nos próximos anos. No entanto, segundo o WTTC, entre 181 países, o Brasil fica em 97º lugar na perspectiva de crescimento do turismo entre 2011 e 2021. Ou seja, apesar das belezas naturais do Brasil, de todos os fantásticos lugares ainda não explorados, o setor de turismo vai crescer, porém bem menos do que em outros países.

Em parte isso parece ser resultado do (mau) uso político do setor. A tabela abaixo mostra os ministros da área de Turismo no Brasil.

Fonte: Wikipédia

Apenas em 2003 o Turismo se tornou um ministério isolado. No governo de Fernando Henrique Cardoso, ele foi colocado junto com a pasta de Esportes, numa combinação que certamente não foi positiva para as duas áreas.

Desde 1992, o cargo de ministro da área de turismo tem sido ocupado por pessoas que não têm conhecimento específico do setor. Mesmo após a criação do ministério com finalidade específica, em 2003, sua condução política nunca esteve nas mãos de um especialista na área.

Apesar disso, alguns avanços foram feitos. Em 2008, cinco anos após a sua criação, o Ministério do Turismo festejou a aprovação da Lei nº 11.771 (de 17 de setembro de 2008), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Passaram-se mais dois anos para que, em dezembro do ano passado, a Presidência da República publicasse decreto regulamentando a lei da política de turismo.

E assim vai o turismo no Brasil: devagar e sempre. Segundo a publicação “Dados do Turismo Brasileiro 2010”, editada pelo Ministério do Turismo, os principais destinos para lazer são aqueles que permanecem há décadas nesse posto: Rio       de Janeiro (recebe 27,3% dos turistas), seguido de Foz do Iguaçu (23,4%) e de Florianópolis (19,3%). No turismo de negócios, eventos e exposições, São Paulo responde por 51,3%, seguido pelo Rio de Janeiro            (23,9%).

No mês passado, ainda na gestão de Pedro Novais (PMDB-MA), o ministério publicou cinco portarias com regulamentações para:

– Criar o Centro de Informações Turísticas para a Copa de Futebol 2014;

– Criar o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos;

– Instituir um Comitê Interministerial de Facilitação Turística para compatibilizar a execução da Política Nacional de Turismo e a consecução das metas do Plano Nacional de Turismo;

– Definir delegação de competência do Ministério do Turismo a órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos;

– Criar o Programa Turismo de Fronteiras para dinamizar o turismo nos seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, e Santa Catarina.

Se, de um lado essas medidas são importantes, de outro mostram que um país com essa fantástica natureza não possui, até o ano de 2011, um cadastro confiável e atualizado de prestadores de serviço no setor, nem um sistema de atribuição de responsabilidades entre gestores nas esferas federal, estadual e municipal. Com relação à promoção do turismo nesses estados, bem, melhor tarde do que nunca.

Enfim, ainda parece longe o dia em que o setor de turismo irá de fato ganhar a importância que pode ter no Brasil e gerar dividendos econômicos e políticos. A cadeia do turismo, que vai do federal ao municipal, poderia ter diversos padrinhos políticos interessados no legítimo desenvolvimento do setor com profissionalismo, sustentabilidade ambiental e justiça social. Mas, parece, o Turismo continua um patinho feio para o Executivo e o Legislativo brasileiros.