por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
Um empregado da Brasil Telecom S.A. no Rio Grande do Sul, que trabalhou fora das funções que exercia por quase uma década, vai receber diferenças salariais concernentes a cinco anos, porque, quando ajuizou a ação, os direitos que lhe cabiam já estavam parcialmente prescritos. A empresa recorreu e alegou que a prescrição deveria ser total, pois se tratava de reenquadramento funcional e não de desvio de função, mas o Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação.
A empresa reforçou que, a partir de 1989, o empregado exerceu a atividade de examinador de cabos e linhas telefônicas, e havia sido incorretamente enquadrado em outra atividade. Entendia assim que, de acordo com o prazo da Justiça do Trabalho para ajuizamento de ação, ele tinha até 1991 para buscar o correto enquadramento, mas entrou com a ação somente em 1999, quando o direito já estaria totalmente prescrito.
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, o trabalhador foi enquadrado na função de instalador e reparador de rede, mas exercia, de fato, as atribuições de examinador de cabos, linhas e aparelhos, em típico desvio permanente de função. Com base nessa informação, o relator do recurso empresarial, ministro Milton de Moura França, avaliou correta a decisão regional que aplicou ao caso a prescrição parcial e quinquenal.
O relator esclareceu a questão ao explicar que para a aplicação da prescrição total, defendida pela empresa, por força de reenquadramento equivocado, seria necessário supor que o empregado, que antes desempenha determinada função, passasse a exercer, efetivamente, novas atribuições na empresa. Não foi o que aconteceu: ele foi enquadrado como instalador e reparador de rede, mas desempenhava, de fato, a atividade de examinador de cabos, linhas e aparelhos, em típico desvio permanente de função. Segundo o relator, “a prescrição, pois, é parcial e quinquenal”, isto é, o empregado vai receber as verbas limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que ordenou a suspensão da greve dos servidores da educação básica, que já dura mais de 100 dias. Em ação proposta pelo Ministério Público mineiro no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o órgão obteve tutela antecipada para suspender o movimento e determinar o retorno imediato dos profissionais a suas atividades, decisão esta que o sindicato considera ferir o direito de greve dos servidores.
O pedido feito ao STF, por meio de Reclamação, será analisado pela ministra Cármen Lúcia. No processo, o sindicato argumenta que a decisão do TJ-MG contraria a Constituição e decisões do STF, pois “veda o exercício do direito de greve como instrumento legítimo de pressão do Estado Democrático de Direito”, além de pender em favor do Poder Executivo e negar proteção judicial ao hipossuficiente.
De acordo com os autos, a decisão do TJ-MG se baseou nos argumentos da não garantia de prestação dos serviços mínimos por parte do movimento grevista dos professores e o fato da extensa duração da greve colocar em risco o ano letivo. O Sindute-MG rebate alegando que os profissionais, apesar da paralisação, mantêm mais de 80% dos serviços em funcionamento, o que está acima do patamar exigido pelo Superior Tribunal de Justiça (60%) para que não se obstaculize o direito de greve, em outro caso similar analisado por aquela corte superior.
A instituição alega ainda abuso de poder por parte do estado em relação à categoria. Segundo o Sindute-MG, a administração descumpre a Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Magistério, já que em Minas Gerais o piso pago aos professores e demais servidores da educação é de R$ 369. Além disso, o sindicato acusa o Poder Público de haver cometido uma série de atos arbitrário e ilegais no decorrer da greve, como o corte do ponto dos grevistas e a contratação de professores para substituir os manifestantes e forçar o retorno ao trabalho. Tal convocação, segundo o impetrante, viola o artigo 7º da Lei 7.783/1989, que veda a substituição de profissionais durante o movimento grevista.
Na Reclamação, o Sindute-MG também afirma que o Judiciário Estadual foi omisso ao indeferir o pedido do sindicato por uma audiência de conciliação com o Estado, quando a greve só contava com 27 dias. O requerimento foi negado pelo TJ-MG sob o argumento de que não havia urgência, conforme consta nos autos.
No mérito, o sindicato pede ao STF que a decisão do TJ-MG de suspender o movimento grevista seja declarada nula. Solicita, ainda, que o Supremo determine à corte mineira que agende imediatamente audiência de conciliação entre as partes envolvidas no litígio, antes de proferir decisão na ação lá em trâmite.
RCL 12629
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
Um pintor de automóveis e dois ex-colegas de trabalho foram condenados a pagar multa de R$ 742,27 para a concessionária de veículos onde prestaram serviços. Eles foram indiciados por crime de falso testemunho depois de mentirem em reclamação trabalhista movida contra a empresa.
A condenação foi imposta pelo juiz Edilson Ribeiro da Silva, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Ele tomou por base as conclusões do inquérito instaurado pela Polícia Federal para investigar as contradições nos depoimentos de quatro testemunhas no processo movido pelo pintor contra a concessionária.
Duas testemunhas indicadas pelo autor da ação trabalhista afirmavam que a jornada do pintor era das 7h às 20h, ou 21h, de segunda a sexta-feira, com 15 a 30 minutos de intervalo para almoço. As duas testemunhas apresentadas pela empresa, porém, garantiam que o pintor trabalhava das 8h às 18h, com intervalo de duas horas.
Mesmo após a acareação, ainda na audiência, todos mantiveram seus depoimentos, o que levou o juiz a chamar de imediato a Polícia Federal, que deu início às investigações que duraram cerca de dois meses e ouviu outras sete pessoas.
Além de ouvir novamente todos os envolvidos, que mantiveram seus depoimentos como na Justiça do Trabalho, o delegado Wilson Rodrigues de Souza Filho deu continuidade ao inquérito. Foi até a empresa onde, sem agendamento prévio, ouviu outros empregados que permanecem atuando na empresa e ouviu ainda outros dois ex-empregados. Todos eles trabalharam com o pintor, durante o período em que ele e as duas testemunhas em questão ainda prestavam seus serviços à concessionária. Todos confirmaram a jornada de 8h às 18h com intervalo de duas horas, inclusive em novos depoimentos na sede da Delegacia da PF.
O delegado, então, concluiu que as testemunhas apresentadas pelo autor da reclamação trabalhista cometeram falso testemunho, crime tipificado no artigo 342 do Código Penal, ao mentirem sobre a jornada do ex-colega com o intuito de beneficiá-lo.
A prova do delito, conforme ressaltou, é a assinatura na ata de audiência do processo trabalhista na qual constam os depoimentos visto que se trata de um “crime formal e instantâneo” e, por essa razão, a prolação da sentença “não condiciona a consumação do crime, não sendo, portanto elementar do tipo”, explicou.
Na sexta-feira (16/9), o juiz Silva considerou o resultado do inquérito como prova que, junto aos demais elementos dos autos, levou à condenação do pintor e das duas testemunhas por litigância de má-fé, conforme o artigo 17 do Código de Processo Civil.
O juiz ressaltou que não se trata de pensar que não deva haver controvérsia nas questões levadas pelas partes ao Judiciário, mas não se pode admitir que os litigantes defendam seus interesses extrapolando os limites da ética e da normalidade processual. “Como se vê, de forma consciente, foi inverídico o autor na petição inicial, porquanto tinha plena ciência de que não tinha direito a tais parcelas já que sabia não serem verdadeiros os horários de trabalho que informou e persistiu em seu intento com a trazida aos autos de testemunhas que, também mentindo, confirmaram sua tese”, afirmou.
Dessa forma, os três terão de pagar à empresa, de forma solidária (quando todos arcam juntos com a responsabilidade), a quantia de R$ 742,27 correspondente a 1% do valor da causa. O juiz também negou a Justiça gratuita ao trabalhador, pois entendeu que o benefício é incompatível com a litigância de má-fé. O autor vai ter de arcar com as custas processuais, fixadas em R$ 1.484,55 a partir do valor atribuído à causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-MT.
0153800-20.2010.5.23.0006
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já estuda a metodologia a ser aplicada para o novo índice de preços de imóveis no Brasil, que será criado de acordo com o Decreto 7.565 do governo federal, publicado na última semana no Diário Oficial da União.
Em nota à imprensa, o IBGE informou que está desenvolvendo estudos com o objetivo de acompanhar a evolução dos preços no setor imobiliário nacional. “A metodologia para o cálculo, bem como todos os procedimentos que envolvem um índice referente ao setor, está sendo discutida e terá como base as recomendações de países ou instituições que já produzem esse tipo de indicador”. Ainda não há previsão de quando o novo índice será divulgado, informou a assessoria de imprensa do instituto.
Para o diretor executivo do Sindicato da Indústria da Construção Civil no estado (Sinduscon/RJ), Antonio Carlos Mendes Gomes, o indicador vai ser bom para o mercado. “É um indicador confiável pela origem [o IBGE]. É o nosso grande instituto de pesquisa. É um instrumento adequado para que a sociedade tenha uma visão melhor, se posicione e interfira nesse processo, aproveitando as oportunidades, os momentos adequados. Enfim, acho que (o índice) é bom para todo mundo. É muito bem-vindo”.
A mesma opinião tem o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do estado (Creci/RJ), Casimiro Vale. “Era uma reivindicação do Creci. É bom para ter um parâmetro de valor do mercado, principalmente com relação aos financiamentos”, disse à Agência Brasil. Vale considerou que o novo indicador será positivo também para os consumidores. “Entendo que é bom. É uma coisa mais justa”.
O vice-presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Rio (Ademi/RJ), Rubem Vasconcelos, discorda dessas opiniões. Para ele, o mercado é livre e deve continuar como tal. Vasconcelos teme que o índice venha a se transformar em elemento de controle dos preços no setor. “Não existe controle de preço. A gente pesquisa preço. A lei da oferta e da procura é que comanda os mercados. Não é ranqueamento, nem tabelamento de preço”.
Segundo o vice-presidente da Ademi, o que deveria ser feito é uma publicação mensal das pesquisas de preços praticados e não uma tabela de preços do mercado. “Isso é falso. Isso é mentiroso, porque o mercado vive de uma lei de oferta e de procura e pode ir ao céu, como pode ir ao inferno”.
Vasconcelos tem dúvida em relação ao procedimento que será usado pelo IBGE para acompanhar os preços dos imóveis. “Ele vai jogar os preços dos imóveis para cima, quando deveria proteger. Eu discordo dessa política de controle e de acompanhamento do governo. Não é função do governo acompanhar isso. Ele tem que deixar o mercado livre”, acrescentou.
Edição: Graça Adjuto
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
Em acórdão da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que o arrombamento, pelo empregador, de armários de uso estritamente pessoal de seus empregados configura-se como tratamento abusivo e gera o direito do trabalhador à indenização por danos morais.
O desembargador justificou seu entendimento afirmando que esta é atitude truculenta por parte da empresa, que não tem o direito de arrombar os armários de uso pessoal do empregado, despejando seus pertences sem qualquer comunicação prévia. É comportamento que causa constrangimento e afronta à dignidade e honra do trabalhador.
Na circunstância trazida no processo, o desembargador entendeu que incumbia à empresa justificar seu procedimento, comprovando a presença de alguma excludente convincente, o que não se verificou.
Disse ainda que se o escopo era proceder a eventual cadastramento dos móveis, seria razoável que a empresa procedesse à comunicação prévia com ciência pessoal dos empregados, a fim de que estes desocupassem os espaços, evitando-se óbvios e desnecessários constrangimentos. Aliás, cabe dizer que tal cadastro até já existia, conforme se extraiu das informações do próprio representante da empresa.
O desembargador concluiu que o tratamento abusivo dirigido ao empregado demonstra incompatibilidade com a dignidade da pessoa, com a valorização do trabalho humano e a função social da propriedade, assegurada pela Constituição Federal (art. 1º, III e IV, art.5º, XIII, art. 170, caput e III) e, portanto, deve ser indenizado.
Dessa forma, foi rejeitado o recurso ordinário da empresa quanto ao tema, mantendo-se a condenação na indenização por danos morais devida ao empregado, por unanimidade de votos.
Processo RO 00393-00.76.2009.5.02.0032
por master | 22/09/11 | Ultimas Notícias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. A prática tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem contribuição financeira dos moradores. Na ação, os advogados argumentaram que permitir esse tipo de cobrança era uma forma de dar respaldo a uma atividade comparável à das milícias.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado à súmula 79, editada pelo Tribunal de Justiça do Rio, permitindo a prática. “Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade”, diz a súmula, tomada levando em conta a incapacidade do poder público de oferecer segurança suficiente aos moradores de um condomínio no Rio.
A primeira turma do STF discordou da tese. O relator, ministro Março Aurélio Mello, argumentou que não se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram.
“Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”, disse Março Aurélio.”Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
